Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidora Pública Municipal de Lucélia - Agente Comunitário de Saúde - Adicional de Insalubridade - Retificação da base de cálculo - Pagamento das diferenças - Elevação do percentual de 20% para 40%, durante o período de pandemia e exercício das campanhas de combate à dengue, com os respectivos reflexos - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidora Pública Municipal de Lucélia - Agente Comunitário de Saúde - Adicional de Insalubridade - Retificação da base de cálculo - Pagamento das diferenças - Elevação do percentual de 20% para 40%, durante o período de pandemia e exercício das campanhas de combate à dengue, com os respectivos reflexos - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Cerceamento do direito inerente à produção de prova - Necessidade de perícia técnica - Afastamento da multa de litigância de má-fé - Ausência de intenção em prejudicar a parte contrária - Mérito: Ausência de previsão legal que não obsta a majoração do adicional de insalubridade - Prova pericial que pode demonstrar as atividades insalubres em grau máximo - Possibilidade de prova emprestada - Desacolhimento - Pedido de pagamento de diferenças reconhecido em outra lide (item «b» dos pedidos apresentados na inicial - fl. 17) - Pedido reiterado em sede de réplica (fls. 163/165) - Pretensão formulada sem expor os fatos conforme a verdade - Ofensa à coisa julgada - Litigância de má-fé que deve ser mantida - Inocorrência de cerceamento de direito - Impossibilidade de aproveitamento da prova emprestada - Avaliação indicada nos autos foi realizada para averiguar funções insalubres de servidor de outra municipalidade, sob a égide de outra legislação (Bastos/SP) - Perícia técnica desnecessária, face a ausência de amparo legal - Inexistência de legislação local autorizando a variação do percentual de insalubridade - Estatuto do Servidor Público Municipal de Lucélia nada dispõe sobre o percentual do adicional de insalubridade (arts. 115 e 117 da LCM 3.256/01) - Vinculação ao regime estatutário - Inviabilidade de aplicação dos parâmetros elencados pela CLT - Vedação ao Poder Judiciário de aumentar vencimentos sob o viés de isonomia, nos termos da Súmula Vinculante 37/STFC. STF - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

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502 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA NO PLANO DE CARREIRA DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Situação em que o Tribunal Regional concluiu que a Reclamante faz jus às progressões horizontais por antiguidade previstas na Lei Municipal 3.186/1986. Consignou que, sem a necessidade de submeter-se a novo concurso público, conforme permissão da Emenda Constitucional 51/2006, que criou um Programa Nacional Comunitário de Saúde e combate às Endemias, « a Reclamante foi vinculada ao Município, mediante a contratação via CLT, permanecendo como Agente Comunitário de Saúde . Entendeu que « O fato de, inicialmente, a Reclamante ter sido contratada por Fundação Municipal (entidade da Administração Pública Indireta), e não diretamente pelo Município, não afasta a conclusão de que ingressou no Serviço Público mediante Concurso. Inclusive, porque, o remanejamento da Obreira para o Município, não exigia novo Concurso Público, conforme já explanado ». Destacou que em Anexo da Lei Municipal 3.186/1986 « há previsão do cargo de ‘Agente Comunitário’ como parte da categoria administrativa (fls. 42). Desta forma, portanto, não há impedimento à aplicação da referida Lei ao contrato de trabalho da Obreira, que é regida pela CLT ». 2. Ocorre que não foi registrado no acórdão regional o teor do referido Anexo, mas tão somente o do art. 1º da Lei Municipal 3.186/1986. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, no sentido de que a Autora não é regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município Reclamado e sim pela CLT, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos, da CF/88 e de lei. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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503 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Servidora pública do Município de Palmeira DOeste ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde - Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Pedido para que o adicional de insalubridade incida sobre o seu salário base e não sobre o salário mínimo, apesar do previsto na Lei Complementar 003/2009 do Município (art. 57, §2º). Arguiu violação Ementa: RECURSO INOMINADO - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Servidora pública do Município de Palmeira DOeste ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde - Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Pedido para que o adicional de insalubridade incida sobre o seu salário base e não sobre o salário mínimo, apesar do previsto na Lei Complementar 003/2009 do Município (art. 57, §2º). Arguiu violação da Lei 13.342/2016, que acrescentou o §3º ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A (que regulamentou as atividades de Agente Comunitário de Saúde) e definiu o salário base como base de cálculo para o adicional de insalubridade. No entanto, a Lei 11.350/2006, art. 8º sinalizou a possibilidade dos entes federados disporem de forma diversa o regime jurídico dos seus servidores públicos. Aplicabilidade da Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal - Proibição de uso do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público e nem ser substituído por decisão judicial. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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504 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, e da Lei 11.350/2006, art. 6º, III. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Concurso público. Agente comunitário de saúde. Escolaridade. Reexame de cláusulas editalícias e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

505 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agente público municipal. Pagamento de diferenças remuneratórias. Improcedência das alegações. Mantida aplicação dos óbices das súmulas 284 do STF e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

506 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

507 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE REJEITA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE E, DIANTE DA CONCORDÂNCIA DO RÉU COM OS VALORES APRESENTADOS, HOMOLOGA OS CÁLCULOS DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE RPV. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405 E A NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARIAM A SUA ANULAÇÃO OU REFORMA, QUE OBSTAM O CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE REGULARIDADE FORMAL, REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 1016, III). RECURSO NÃO CONHECIDO.

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508 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ( MUNICIPIO DE TENENTE PORTELA ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. VISITAS DOMICILIARES. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. SÚMULA 448/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

509 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONSIDERANDO PRECLUSA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA SOLUÇÃO QUE O HOMOLOGOU E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO RPV. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, A VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405 E A NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARIAM A SUA ANULAÇÃO OU REFORMA, QUE OBSTAM O CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE REGULARIDADE FORMAL, REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 1016, III). RECURSO NÃO CONHECIDO.

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510 - STJ. Reclamação. Agente comunitário de saúde. Modificação do vínculo trabalhista (inicialmente estatutário, posteriormente celetista). Fracionamento da competência. Desrespeito à autoridade da decisão proferida no cc 138.464/MT. Improcedência.

511 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. LEI 11.350/2006. ALTERAÇÃO. VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. CRITÉRIO ESPECÍFICO E MAIS VANTAJOSO FIXADO EM NORMA LEGAL. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

512 - TJRS. AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. REANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA. NÃO VERIFICADA DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DA REANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO EDITADO PELAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS 71008550477. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSÃO.

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513 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL

514 - STJ. Processual civil. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde. Lei municipal. Ofensa aos Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º e 126 e 127 do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea c. Não demonstração da divergência.

515 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.342/2016. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A SBDI-1,

516 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

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517 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO ORDINÁRIO - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MOTIVAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

518 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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519 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Ausência de particularização do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

520 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NÃO ATENDIMENTODO REQUISITO DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896.2. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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521 - TJSP. Concurso público. Município de Guarujá. Candidatos classificados dentro do número de vagas previsto no edital. Cargo de agente comunitário de saúde. Concurso com prazo de validade prorrogado por mais dois anos, expirado sem que os impetrantes tenham sido convocados. Notificação extrajudicial não respondida. Entendimento dos Tribunais Superiores de que, como regra, ressalvada a ocorrência de excepcionalidade motivada, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital, tem direito subjetivo à nomeação. Restrições orçamentárias não comprovadas e que não configuram, portanto, a ocorrência de excepcionalidade. Segurança parcialmente concedida, determinando a convocação dos impetrantes para que sejam nomeados e empossados no referido cargo. Não providos o recurso e o reexame necessário.

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522 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022 e da Lei 11.350/2006, art. 6º, III. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Concurso público. Agente comunitário de saúde. Escolaridade. Reexame de cláusulas editalícias e análise de matéria probatória. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

523 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADO. LEI 13.467/17. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DO GRAU DE 20% PARA 40%. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADES REALIZADAS NAS RESIDÊNCIAS E NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. NÃO ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. 1 - Com efeito, o adicional de insalubridade era percebido pela reclamante no grau médio de 20% e não houve condenação majorando esse percentual. 2 - Assim, com razão o embargante. Como foi provido o seu recurso de revista que concluiu ser indevido o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde, os pedidos formulados na petição inicial deveriam ter sido julgados improcedentes e, portanto, ficaria prejudicada a análise do agravo de instrumento que impugnava a sua base de cálculo. 3 - Dessa forma, sanando-se a omissão apontada, altera-se o dispositivo do acórdão embargado que passa a ter a seguinte redação: «I - reconhecer a transcendência e conhecer do recurso de revista quanto à matéria DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DO GRAU DE 20% PARA 40%. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADES REALIZADAS NAS RESIDÊNCIAS E NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. NÃO ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE, porque foi contrariada a Súmula 448, I, desta Corte, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedentes todos os pedidos formulados na petição inicial. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamante, uma vez que a ação trabalhista foi proposta após a vigência da Lei 13.467/2017 (devendo ser observadas as determinações da tese vinculante do ST nesse particular). Custas, em reversão, a cargo da reclamante, das quais é isenta por ser beneficiária da Justiça gratuita; II - prejudicado o exame do agravo de instrumento» . 4 - Embargos de declaração que se acolhem para sanar omissão, com efeito modificativo.

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524 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Agente comunitário de saúde. Possibilidade de dispensa. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.

525 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise que não dispensa o exame de legislação local. Súmula 280/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

526 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PFS/PACS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

527 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Agente comunitário de saúde. Exigência de residência no mesmo bairro fixada pelo edital com base em mera portaria do Ministério da Saúde e com ofensa ao princípio da isonomia. Inadmissibilidade. CF/88, art. 37, I e II. Aplicação. Ordem denegada. Considerações do Des. Ricardo Feitosa sobre o tema. Lei 12.016/2009. Lei 11.350/2006, art. 6º, I.

528 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO E GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES INSALUBRES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

529 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Agente comunitário de saúde. Pagamento de incentivo financeiro adicional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Portaria do ministério da saúde. Exame em recurso especial. Inviabilidade. Recurso especial não conhecido.

530 - TJRJ. Apelação cível. Concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde do Município de Armação de Búzios. Pretensão de remarcação de teste físico para candidata grávida. Sentença de procedência. Insurgência do Município/réu. Direito subjetivo da Autora, candidata gestante, de remarcar o teste físico do referido concurso público, propiciando, assim, o acesso mais isonômico aos cargos públicos, além de possuir fundamento na proteção constitucional dada à família, à maternidade e ao planejamento familiar. Entendimento do E. STF, que considerou não haver violação ao «princípio da isonomia» em razão da postergação de exame de aptidão física para a candidata em estado gravídico. A condenação do Município/apelante ao pagamento de honorários advocatícios, advém do «princípio da causalidade. Taxa judiciária devida pelo ente público, na condição de Réu sucumbente. Enunciado administrativo 42, do fundo especial desta corte, bem como, da súmula 145, deste tribunal de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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531 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE SUBMETIDO À CLT. ADI 3.395. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA.

532 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE E DEFERE A EXPEDIÇÃO DE RPV DA QUANTIA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 718/2017 (TETO DO RPV). CRÉDITO NÃO SUJEITO AO REGIME DE PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO DA C. CORTE SUPREMA NO JULGAMENTO DO TEMA 792 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 792.107). TÍTULO EXECUTIVO CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 87 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS QUE CONSIDERAVA COMO DE PEQUENO VALOR OS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 30 (TRINTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE QUE NOVA LEGISLAÇÃO POSSA ATINGIR SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS NO TEMPO. RECURSO DESPROVIDO.

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533 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BETIM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

534 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

535 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Servidor regido por vínculo estatutário. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental. Improvimento.

536 - TJSP. Família. Mandado de segurança. Concurso público. Agente comunitário de saúde. Município de Pirapozinho. Exigência de residência na mesma área de cumprimento de suas funções há pelo menos dois anos. Exigência fixada pelo edital com base em mera portaria do Ministério da Saúde. Inaplicabilidade da disposição administrativa em se tratando de cidade pequena de população de baixa densidade, sendo irrelevante que o impetrante resida em outro bairro da mesma cidade. Desacolhimento da alegação de que a impetrante, classificada em 1º lugar no certame, não está aparelhada para conhecer a realidade das famílias, junto às quais deve atuar. Ato acoimando de ilegal por ofensa ao princípio da isonomia. Aplicação do CF/88, art. 37, I. Ordem concedida para determinar a imediata admissão da impetrante na função pretendida. Recurso provido para este fim.

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537 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÉDIO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.124/1978 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O

538 - STJ. Processual civil. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde. Existência de Lei específica regulamentando a matéria. Período anterior a Lei municipal 3.927/2000. Ofensa aos Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º e 126 e 127 do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea c. Não demonstração da divergência.

539 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRABALHO REALIZADO EM RESIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

540 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL

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541 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. DATA DA PERÍCIA. NATUREZA DO ADICIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

542 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. DATA DA PERÍCIA. NATUREZA DO ADICIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

543 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA Lei 11.350/2006. SALÁRIO-BASE. OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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544 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Agente comunitário do Município de Aperibe. Pretensão de implementação do piso nacional instituído pela Lei 11.350/2006 e alterações promovidas pelas Leis 12.994/2014 e 13.708/2018. Sentença de procedência. Apelação do ente municipal. Preliminar de sobrestamento do feito para aguardar-se o julgamento do Tema 1132/STF. Rejeição. Tema já julgado, com fixação da seguinte tese: «I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o CF/88, art. 198, § 5º, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos da Lei 8.629/2014, art. 3º, XIX, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências". A CF/88 dispõe que o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias tem direito ao piso salarial profissional nacional estabelecido em Lei (art. 198, § 5º). Incidência da Lei 11.350/2006 e alterações promovidas pelas Leis 12.994/2014 e 13.708/2018. Aplicação imediata a observância obrigatória para todos os entes federativos. Reparo na sentença apenas quanto à necessidade de se efetuar o desconto da contribuição previdenciária sobre a verba de natureza salarial. Consectários da condenação. Taxa judiciária devida. Súmula 145/TJRJ. Recurso parcialmente provido.

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545 - TJSP. Servidor público. Município de Guarulhos. Agente Comunitário de Saúde. Pretensão ao restabelecimento de adicional de insalubridade em grau médio. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência das partes. Acatamento do apelo da autora. Preliminar de incompetência da Justiça Comum rejeitada. Competência definida pela natureza da vantagem pleiteada, conforme tese fixada pelo STF no Tema 853. Possibilidade de reconhecimento de direito ao adicional de insalubridade em grau médio, que deve ser calculado sobre os vencimentos da autora. Vedação à vinculação ao salário mínimo, uma vez que ausente previsão em legislação municipal, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF. Reflexos sobre o FGTS devidos durante o período em que a requerente laborou sob o regime celetista. Termo inicial. Laudo pericial que tem efeito declaratório, pois simplesmente constata a insalubridade que já estava presente na atividade desenvolvida pela autora. Fixação do termo inicial a partir da data do início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Apelo do Município desprovido, recurso da autora provido. 

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546 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agente comunitário de saúde. Incentivo financeiro adicional. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia.agravo interno improvido.

547 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BETIM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

548 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. 1. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405 E NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARIAM A SUA ANULAÇÃO OU REFORMA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 1016, III). 3. SOLUÇÃO ANTECEDENTE QUE, ACOLHENDO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, CONDENOU A FUNDAÇÃO AO PAGAMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. QUESTÃO COBERTA PELA PRECLUSÃO. 4. CÁLCULOS PENDENTES DE HOMOLOGAÇÃO, INEXISTINDO DETERMINAÇAO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). IMPOSSIBILIDADE DE ANTEVER O DESCUMPRIMENTO DE EVENTUAL ORDEM DE PAGAMENTO, TAMPOUCO SE A MEDIDA SERÁ DETERMINADA NO FUTURO EM NOVA DECISÃO SUJEITA A RECURSO PRÓPRIO. 5. INEXISTENTE GRAVAME OU PREJUÍZO QUE DEMONSTRASSE A NECESSIDADE E UTILIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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549 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A tese jurídica fixada na Súmula Vinculante 04/STF e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação 6266/DF, motivou o entendimento desta Corte Superior a se firmar no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, na forma do CLT, art. 192, salvo expressa previsão diversa em lei específica ou em instrumento coletivo. Para o caso dos Agentes Comunitários de Saúde, a Lei 13.342/2016 estabeleceu que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no seu vencimento ou salário-base. Nesse contexto, a existência de legislação específica afasta a utilização do salário mínimo como base de cálculo do benefício. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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550 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

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