Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não provada a aquisição do imóvel anterior à propositura da execução e penhora. Ausência de registro na matrícula. Possibilidade de defesa da posse, inclusive a teor da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prova mínima da alegada aquisição verbal. Exame dos elementos dos autos a infirmar a versão dos embargantes. Reconhecimento da má-fé dos adquirentes, pelo grau de amizade com os alienantes. Recurso não provido.

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552 - STJ. Fraude à execução. Penhora. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Venda do imóvel. Ausência de registro da penhora. Necessidade de demonstração de má-fé do adquirente. CPC/1973, arts. 593, II e 1.046.

553 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Penhora. Fraude à execução. Alienação do imóvel, dois anos após a constrição e prescindibilidade da prova da insolvência. Ausência de registro da penhora só alegável pelos adquirentes em embargos de terceiro e não pela devedoraalienante (Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça). Alegação descabida. Ineficácia da alienação do bem. Recurso improvido.

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554 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Penhora. Incidência sobre imóvel dos embargantes em execução movida contra a construtora Darpan. Existência de demandas anteriores que levariam a devedora à insolvência. Registro de penhora anterior à celebração do contrato. Prova da má-fé dos compradores embargantes. Ausência de comprovação da existência de outros bens para amortizar o crédito existente. Reconhecimento da fraude à execução. Sentença reformada. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso provido.

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555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. 1-

556 - STJ. Execução fiscal. Fraude à execução. Pretensa configuração da fraude antes da citação. Inocorrência. Precedentes do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593, II.

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557 - TRT3. Execução. Alienação. Ação trabalhista em curso. Fraude à execução.

558 - TAMG. Fraude à execução. Caracterização. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593.

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559 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Pedido de cancelamento de registro imobiliário. Penhora levada a efeito em execução de título extrajudicial. Alienação do imóvel ocorrida após a penhora, com reconhecimento de fraude à execução e consequente ineficácia da venda. Distinção entre ineficácia e invalidade do negócio jurídico. Desnecessário o cancelamento do registro da venda e da averbação de sua anulação, diante do reconhecimento da ineficácia. Recurso improvido.

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560 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Levantamento de penhora sobre direitos que pertencia ao coexecutado. Adjudicação, por parte do condomínio, dos direitos sobre o imóvel em construção, por meio de leilão extrajudicial, previsto na Lei 4591/64. Possibilidade. Inadimplemento do coexecutado em relação às parcelas condominiais. Fraude à execução. Inexistência, tendo em vista que a alienação do bem foi imposta ao devedor. Recurso não provido.

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561 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Aquisição dos direitos sobre a marca objeto de penhora através de alienação judicial (Execução trabalhista coletiva). Ausência de ato voluntário de venda pelo executado. Inviabilidade de caracterização de fraude à execução. Ausência de inscrição de distribuição da execução e penhora no órgão competente. Embargos procedente, com liberação da constrição judicial. Recurso desprovido.

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562 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Imóvel transferido antes mesmo do ajuizamento da execução. Irrelevante o fato de não ter havido o registro da escritura de compra e venda. Aplicação da Súmula 84/STJ. Ademais, em relação ao terceiro, somente se presume fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada após o registro da penhora. Procedência dos embargos de terceiro mantida. Recurso improvido.

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563 - TJSP. Embargos de terceiro. Constituição de empresa em nome das filhas. Integralização do capital em moeda corrente. Contrato posterior à propositura da ação em que se busca o recebimento do crédito. Embargada que busca incansavelmente, sem sucesso, o recebimento de seu crédito (verba honorária). Capital doado pelo pai às filhas para constituir a empresa. Fraude à execução. Sentença mantida. Recurso improvido.

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564 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículo automotor, objeto de sucessivas alienações. Embargante que adquiriu o bem de terceiro que não os executados, antes que houvesse bloqueio no Órgão de Trânsito. Boa-fé caracterizada. Não configurada fraude à execução. Embargos procedentes. Recurso provido.

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565 - TJSP. Família. Fraude à execução. Caracterização. Respondendo o executado a inúmeras demandas, inexistindo notícias de bens penhoráveis de propriedade dele, inadmissível liberação de caminhão gravado, mormente se evidenciado que terceiros que teriam adquirido o bem fazem parte da família, mantendo negócios em comum, mormente se a autora de embargos de terceiro é genitora do executado, circunstância omitida nos autos. Constrição mantida. Recurso não provido.

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566 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Pretensão ao processamento com suspensão da execução. Inadmissibilidade, na hipótese. Fraude à execução reconhecida nos autos do processo executivo. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 1052. Recurso não provido.

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567 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução. Alienação de imóvel pelos sócios da empresa executada, no curso do processo de execução.

568 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Registro da cessão do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel objeto da ação ocorrido em data posterior ao ajuizamento da execução. Fraude à execução configurada. Sentença reformada. Recurso provido.

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569 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Fraude à execução. Ocorrência. Alienação do imóvel entre irmãos após o ajuizamento da execução e citação do devedor. Alienação que implicou substancial redução do patrimônio do executado. Rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.

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570 - TJSP. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Não caracterização. Ausência de prova de que os bens vendidos possuíam registro de penhora ou má-fé de terceiros, sequer alegada pelo agravante. Inteligência da Súmula 375/STJ. Recurso desprovido.

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571 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel. Negócio jurídico realizado entre a empresa executada e os embargantes após a inscrição em dívida ativa, quando já em vigor a Lei Complementar 118/2005, que deu nova redação ao CTN, art. 185. Inaplicabilidade da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça em sede de execução tributária. Recurso voluntário da Fazenda Pública Estadual provido para julgar improcedentes os embargos de terceiro.

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572 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS.

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573 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno em recurso especial. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta fraude à execução.

574 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução. Inexistência. Adquirente de boa-fé.

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575 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Sentença que julga improcedentes embargos de terceiro opostos à execução de título extrajudicial. Imóvel adjudicado em ação trabalhista por valor distante do valor real obtido em avaliação. Imóvel dado em garantia de acordo trabalhista, após

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576 - STJ. Processo civil. Fraude à execução. Terceiro de boa-fé. A ineficácia, proclamada pelo CPC/1973, art. 593, II, da alienação de imóvel com fraude à execução não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé. Embargos de divergência conhecidos, mas não providos. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 539. CPC/1973, art. 1.046. Lei 6.015/1973, art. 240.

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577 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Pretensão de ver livrado automóvel de propriedade do embargante de constrição judicial. Impossibilidade. Não demonstração de que o bem foi adquirido anteriormente à propositura da ação monitória ajuizada contra o alienante do bem. Caracterização de fraude presente, inclusive já reconhecida na ação principal. Alienação do bem quando já corria contra o vendedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Transferência que é ineficaz perante o exequente. Recurso improvido.

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578 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO -

579 - TJRS. Direito privado. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel. Terceiro de boa-fé. Penhora. Desconstituição. Fraude à execução. Inocorrência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de terceiro. Preliminar. Coisa julgada.

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580 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não caracterização. Alienação sucessiva de bem, sem anotação restritiva junto ao DETRAN. Inexistência de prova da má- fé. Circunstância, no entanto, de ausência de provas da aquisição do bem pelo embargante. Improcedência dos embargos. Recurso provido.

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581 - STJ. Execução fiscal. Fraude à execução. Sociedade. Alienação do bem do sócio-gerente após citação da empresa executada. Caracterização. Presunção «juris et de juris» da fraude de que trata o CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.

582 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Fraude à execução. Pretensão ao reconhecimento. Alienação de imóvel no curso da execução. Registro de penhora e prova de má-fé. Requisitos não demonstrados. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento de fraude à execução em face da alienação de imóvel pela coexecutada após o ajuizamento da execução, sem registro de penhora ou prova de má-fé do adquirente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se a alienação de imóvel após a propositura da execução, sem registro de penhora ou indício de má-fé, caracteriza fraude à execução passível de reconhecimento judicial. III. Razões de decidir 3. A Súmula 375/STJ estabelece que a fraude à execução exige, para seu reconhecimento, a existência de registro de penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente. 4. Não havendo penhora registrada nem elementos que indiquem a má-fé dos adquirentes, não é possível presumir a fraude à execução com base apenas na alienação do bem após o ajuizamento da ação. 5. A ausência de averbação premonitória do processo na matrícula do imóvel impede a presunção de má-fé dos adquirentes, que agiram de forma regular e em conformidade com o princípio da publicidade registral. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso naõ provido. Tese de julgamento: Para o reconhecimento de fraude à execução em alienação de imóvel no curso da execução, é imprescindível o registro da penhora ou prova inequívoca de má-fé do terceiro adquirente. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 792, I a III. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 375; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, 2024; REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Corte Especial, 2014

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583 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.141.990/PR. Alienação do bem após a citação do devedor. Fraude à execução configurada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

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584 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel em que residem os agravantes (bem de família), mas deixou de determinar a baixa da anotação da demanda no registro, porque não implica constrição, prestando-se unicamente a dar ciência a terceiros e evitar fraude à execução. Executados que resistem à manutenção da anotação da demanda na matrícula do imóvel, uma vez que não há se falar em fraude à execução. Descabimento. A manutenção da anotação da existência da demanda na matrícula decorrente de certidão premonitória, não implica em constrição, servindo apenas para dar publicidade a terceiros. Precedentes. Ato de mera publicidade, porquanto a venda a terceiros configuraria fraude à execução, diferente do que se verifica na jurisprudência colacionada em que a doação se deu em favor de membro da família que reside no imóvel. Recurso desprovido

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585 - TRT2. Fraude à execução. Sociedade. Alienação de bem pessoal de sócio. Admissibilidade somente se a alienação ocorrer após a execução do sócio e não na data da propositura da reclamação. CPC/1973, art. 593, II.

586 - STJ. Processual civil. Tributário. Fraude à execução. CTN, art. 185. Impossibilidade de reconhecimento em embargos à execução movida contra a Fazenda Pública (art. 730,CPC/1973) a fim de desconstituir o título executivo que a fundamenta.

587 - STJ. Fraude à execução. Ausência do registro. Arresto. Embargos de terceiro.

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588 - STJ. Fraude à execução. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 263.

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589 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não caracterização. Bem imóvel. Ausência de registro da penhora. Presunção da boa-fé dos adquirentes na arrematação judicial. Inteligência da Súmula 375, do STJ. Direito de preferência. Inocorrência. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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590 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Alienação de bem imóvel. Ausência de registro de constrição. Boa-fé dos terceiros embargantes, adquirentes do imóvel, não elidida por prova contrária. Aplicação do art. 659, § 4°, do CPC/1973. Inexistência de fraude à execução. Recurso improvido

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591 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Alienação do bem na pendência de demanda de conhecimento ou de execução e redução do devedor e alienante à insolvência. Má- fé do adquirente demonstrada. CPC/1973, art. 593, inciso IIe Súmula 375/STJ. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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592 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO APRESENTADA PELA EXEQUENTE RECORRIDA, FOI DEFERIDO PEDIDO DE PENHORA COMO POR ELA DEDUZIDO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU - JUÍZO QUE NÃO DEFERIU, OU MESMO INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE A EXECUÇÃO, APENAS DEFERINDO PENHORA DO BEM POR CONTA E RISCO DA EXEQUENTE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, UMA VEZ QUE OS PEDIDOS DEDUZIDOS ATAVÉS DO PRESENTE AGRAVO, INCLUSIVE NO TOCANTE A LIMINAR PLEITEADA, DEVERÃO SER APRECIADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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593 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Imóvel adquirido antes do registro da penhora. Inexistência de prova da má-fé dos embargantes. Presunção da boa-fé não elidida. Aplicação da Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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594 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Penhora de imóveis. Aquisição dos bens por doação, posteriormente ao ajuizamento da execução pelo embargado e antes da citação do devedor. Boa-fé não evidenciada. Constrição mantida. Improcedência dos embargos. Recurso provido.

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595 - TRT2. Embargos declaratórios. Efeitos. Embargos de declaração em agravo de petição. Omissão. Efeito modificativo. Possibilidade. Ausência de inclusão dos sócios ao polo passivo da execução. Desconsideração da personalidade jurídica sem publicidade. Ineficácia. Fraude à execução que não se reconhece.

596 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de veículo. Transferências posteriores à citação. Bem adquirido por revendedora de veículos. Presunção de boa-fé de terceiro afastada. Desídia na solicitação de documentos. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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597 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Descaracterização. Bem adquirido com recursos oriundos de fraude à execução. Má-fé dos executados caracterizada. Devedores que, ademais, já tiveram outro de seus bens declarado como bem de família. Constrição determinada. Recurso provido.

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598 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Monitória em fase de execução. Alienação de imóvel. Inexistência de gravame judicial na matrícula do bem quando da venda. Eficácia da alienação reconhecida. Comprovação da propriedade do imóvel indicado à penhora, determinada. Recurso provido.

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599 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Bem imóvel alienado antes da averbação da penhora. Inexistência de indícios de má-fé. Presunção de boa-fé. Reconhecimento. Impenhorabilidade. Bem de família. Embargos procedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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600 - TRT3. Execução. Fraude veículo automotor. Inexistência de restrição judicial junto ao detran. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Impossibildade de decretação. Aplicação analógica da Súmula 375/STJ.

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