+ de 3.784 itens encontrados
301 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Execução por título extrajudicial. Transferência de cotas sociais a filhos/parentes em datas posteriores à constituição da dívida. Existência de imóveis que não se encontram livres e desembaraçados para garantir a execução. Nítida a tentativa de reduzir os devedores à insolvência. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel alienado no curso da execução contra o alienante. Demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência. Inexistência de outros bens a garantir o adimplemento do débito. Fraude à execução caracterizada. Declarada a ineficácia da alienação. Embargos improcedentes. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TRT3. Execução. Fraude. Transferência de imóveis. Ação trabalhista em curso. Fraude à execução.
«À inteligência do CPC/1973, art. 593, considera-se fraude à execução «a alienação ou oneração de bens quando ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência». A correta subsunção do texto legal à hipótese dos autos revela que, tendo a ação trabalhista que originou o crédito do acionado sido proposta em período anterior à transferência dos bens, revelada no registro da escritura pública perante o CRI competente, tor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Descaracterização. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Reconhecida a boa fé na aquisição de veículo pelo embargante. Ausência de restrição no certificado de registro emitido por repartição de trânsito. Restrição que só veio à tona tempos depois. Legitimidade do embargante para manejar ação de natureza possessória (embargos de terceiro), para livrar o bem de constrição ou ameaça de constrição. Reconhecimento. Inexistência de restrição no certificado anterior afasta a presunção de conluio entre alienante e adquirente do automóvel. Terceiro que adquire de boa fé o veículo não pode ser prejudicado no reconhecimento da fraude à execução. Manutenção do embargante-apelante na posse definitiva do veículo. Sentença reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Monitória fundada em notas fiscais de produtor rural. Fase de cumprimento de sentença. Agravado que citado por edital em 24.3.2008. Oneração do bem que ocorreu em 15.12.2009, conforme escritura pública registrada em 27.4.2010, ou seja, depois da citação do agravante. Reconhecimento da fraude à execução. CPC/1973, art. 593, II. Declaração da ineficácia da venda do imóvel em relação ao agravante. Recurso provido para estes fins.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Pedido de declaração incidental de fraude à execução pela alienação de bens imóveis objeto de caução real prestada em ação cautelar de sustação de protesto julgada improcedente. Indeferimento. Ressarcimento dos danos advindos da liminar que perdeu sua eficácia. Possibilidade de efetivação nos próprios autos em que concedida a liminar (CPC, art. 811), após a liquidação por artigos (art. 475-E do mesmo Código) precedente à fase executória. Ausência, na hipótese, do ajuizamento da execução por quantia certa apurada em liquidação por artigos dos prejuízos decorrentes da medida cautelar infundada. Inexistência, portanto, de frustração do meio executório. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução. Caracterização.
«A doação de bem imóvel de propriedade do sócio da executada para seu filho menor impúbere, com cláusula de usufruto em seu favor, embora realizada antes da desconsideração da personalidade jurídica que o incluiu no pólo passivo, importa em fraude à execução, uma vez que o doador tinha pleno conhecimento da demanda que reduziu sua empresa à insolvência. Incidência do CPC/1973, art. 593, II.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Alienação de veículo quando inexistente restrição junto ao departamento de trânsito relativa a penhora para instituição bancária. Legalidade. Ocorrência. Eficácia do negócio jurídico. Obrigatoriedade. Adquirente terceiro de boa fé. Observância. Recurso do banco não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJSP. Fraude à execução. Contrato. Prestação de serviços. Cobrança. Embargos de terceiro. Cabia à embargada (revel) a prova inconcussa de ciência anterior à alienação, pelo adquirente, acerca da demanda em curso. A boa-fé presume-se e deve ser prestigiada. Quando manejou ação de cobrança contra o vendedor varão, a embargada já possuía título executivo extrajudicial (promissória, não prescrita à ação de execução) e, poderia, até mesmo ter penhorado o imóvel (e registrado essa penhora no registro de imóveis de pederneiras), antes mesmo de ele haver sido partilhado na separação consensual do casal vendedor, e ter sido atribuído, com exclusividade, á cônjuge virago. Na caracterização da fraude à execução, de acordo com a jurisprudência desta corte, a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para instaurar a presunção de fraude, sendo necessário, quando não registrada a penhora anterior, «prova da ciência do adquirente acerca da existência da demanda em curso», a qual incumbe ao credor, sendo essa ciência presumida somente na hipótese em que registrada a penhora. (precedentes do STJ). Provimento ao recurso, para os fins constantes do acórdão.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJSP. Embargo de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Aquisição anterior ao ajuizamento da execução. Escritura pública de compra e venda. Fraude à execução. Não caracterização, à época da aquisição, a embargada não discutia o crédito judicialmente. Embargos procedentes para a desconstituição da constrição sobre o bem. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Existência de execuções alimentícias em andamento quando da alienação do imóvel. Inaplicabilidade da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Registro da penhora que, ao tempo da alienação, não era necessária para afastar a ineficácia da fraude em relação ao terceiro adquirente que não tomou cautelas mínimas de verificação de ações relacionadas ao alienante. Fatos anteriores que deixam dúvida sobre alienação de outros imóveis que poderiam afastar a insolvência do executado. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Insucesso nas medidas tomadas para evitar a constrição sobre o bem. Preclusão lógica inocorrente. Negócio jurídico protegido pela boa-fé do adquirente. Fraude à execução não reconhecida. Impossibilidade de sofrer a constrição consignada. Insubsistência do arresto. Procedência dos embargos. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TJSP. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Citação do devedor para cumprir o mandado monitório ocorrida em 21 de março de 2002 (fls. 76), e não de 2001, como constou do item 2 de fls. 45. Irrelevância do equívoco. Negócios jurídicos ocorridos depois. Caracterização da fraude.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TRT2. Agravo de petição. Doação de bem imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Pendência de demanda capaz de levar o executado à insolvência. Fraude à execução.
«Tendo o executado doado bem imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade, enquanto já pendia demanda capaz de levá-lo à insolvência, fica caracterizada a fraude à execução, nos termos do CPC/1973, art. 593, II. É certo que a cláusula restritiva de inalienabilidade torna o imóvel impenhorável e incomunicável (artigos 648, 649 do CPC/1973 e 1.911, CC). Entretanto, o reconhecimento da fraude à execução tem o condão de invalidar a doação e, por conseguinte, desnaturar a clá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJSP. Fraude à execução. Ação de execução por quantia certa. Declaração de ineficácia de hipoteca constituída após o aforamento da ação e constituição de penhora sobre o bem. Cabimento. Hipótese em que estão presentes os requisitos do CPC/1973, art. 593, II. Fraude caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TRT2. Execução. Fraude agravo de petição. Penhora de veículo. Fraude à execução. Considerando que antes da «primeira venda» do bem em comento já existia demanda contra o sócio executado, real proprietário do veículo, cabia aos agravantes o ônus de provar, através de certidão emitida pelo detran, a inexistência, ao tempo da celebração do negócio jurídico, de qualquer restrição judicial sobre o bem adquirido, encargo do qual não se desincumbiram satisfatoriamente. Agravo de petição a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Citação do executado, ora agravado, ocorrida em maio de 2010, após a efetivação do registro imobiliário. Venda do bem ocorrida em fevereiro de 2010. Ausência de prova de que o agravado estava ciente da demanda executiva, mesmo antes de sua citação ou de que com tal alienação, foi ele reduzido à insolvência. CPC/1973, art. 593, «caput» e inciso II. Fraude não caracterizada. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Empresa executada não encontrada em sua sede, constando, no entanto, como ativa. Funcionamento no local de outra empresa que se dedica a mesma atividade da executada. Comprovação, todavia, mediante robusta prova documental de que esta última vem se utilizando das mesmas marcas da empresa executada. Confusão patrimonial e encerramento irregular da executada configurados. Fraude caracterizada, estendida a ordem de penhora de 5% do faturamento à empresa constituída no local da sede da executada. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não reconhecimento. Alienação do bem anterior à propositura da ação judicial contra a alienante/devedora. Ausência, ademais, de registro de qualquer gravame no DETRAN. Adquirente de boa-fé. Procedência dos embargos. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Transmissão de imóvel a título de dação em pagamento, após a penhora e respectiva intimação do executado. Hipótese em que ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. CPC/1973, art. 593, inciso II. Credor, ademais, que não efetuou o registro da penhora, antes da alienação do bem, em razão das divergências entre o Oficial de Registro de Imóveis e a serventia acerca das informações que deveriam constar da certidão. Fraude caracterizada. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Fraude à execução configurada. Valora da sanção desproporcional. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação do imóvel por doação, aos próprios filhos, quando pendente processo de execução. Alienação que reduziu o executado à insolvência. Fraude caracterizada. Ineficácia do ato. Doador ciente da dívida e da penhora já efetivada. Improcedência dos embargos mantida. Exclusão da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Existência de demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência. Insuficiência. Registro de penhora sobre o bem alienado ou demonstração pelo credor de que o terceiro adquirente tinha conhecimento da existência da demanda. Necessidade. Requisitos ausentes na hipótese em tela. Fraude não caracterizada. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJSP. Recurso. Apelação. Questão relativa à fraude à execução já decidida entre as partes. Nova discussão. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa configurada. Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ação de indenização por danos material e moral decorrentes de acidente de trânsito. Imóvel constrito vendido quando já havia contra o executado título judicial que o impedia de alienar bens de seu patrimônio. Inaplicabilidade da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a execução teve início muito antes da sua edição. Fraude à execução caracterizada, ainda que a apelante tenha agido com cautela e boa-fé. Imóvel do executado que não se encontra protegido pela impenhorabilidade do bem de família, por se tratar de devedor de pensão alimentícia (Lei 8.009/1990, art. 3º, III). Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Alienação de bem imóvel quando corria demanda contra o devedor. Agravante que, ademais, não demonstrou ser proprietário de outros bens capazes de garantir a execução. Insolvência presumida. Ineficácia da venda declarada. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Descaracterização. Necessidade da concorrência de três requisitos. Litispendência, insolvência do executado e má-fé do terceiro adquirente. Ausência, no caso. Embargos acolhidos com a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Bem imóvel. Alienação na pendência de ação de execução. Boa-fé, no caso, não presumida, ausente a prova de que os embargantes tenham solicitado as certidões dos distribuidores forenses em nome dos vendedores executados. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Embargante que é terceiro de boa-fé. Ausência nos autos de elementos que indique que tenha agido de modo a fraudar a execução. Cuidou de examinar a situação registral do imóvel, bem como efetuou pesquisa a respeito dos vendedores. Embargos acolhidos para afastar a constrição. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TRT3. Execução. Fraude embargos de terceiro. Transferência da propriedade de imóvel. Fraude à execução.
«A transferência da propriedade do imóvel é inválida se feita quando já existia contra a executada demanda capaz de reduzir-lhe à insolvência. Hipótese que faz presumir a fraude à execução, conforme inteligência do CPC/1973, art. 593, II. Da mesma forma e pelos mesmos fundamentos, a princípio, caracteriza fraude à execução, também, a alienação de bens pelo sócio quando já existia e era do seu conhecimento esse tipo de demanda contra a sociedade de que fazia parte, possibili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO RECURSAL DO EXEQUENTE. PARA A CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO HÁ A NECESSIDADE DE QUE O DEVEDOR TENHA SE TORNADO INSOLVENTE APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA SI, INDEPENDE DO ELEMENTO VOLITIVO. HIPÓTESES DE FRAUDE À EXECUÇÃO: CPC, art. 792. EXEQUENTE-APELANTE QUE AINDA NÃO REQUEREU A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO ATRAVÉS DE QUALQUER MODALIDADE DE PENHORA PREVISTA NO CPC, art. 835, TAMPOUCO PERQUIRIU O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. NÃO SE PODE RECONHECER AB INITIO A FRAUDE À EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE UM DE SEUS REQUISITOS, A INSOLVÊNCIA. CONFORME CERTIDÃO DO RGI, O RECORRENTE OPTOU POR NÃO EXERCER A PRERROGATIVA CONCEDIDA PELO art. 828, §4º, DO CPC, SEGUNDO O QUAL É POSSÍVEL O CREDOR AVERBAR NA MATRÍCULA DO IMÓVEL A EXISTÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA, PRESUMINDO-SE, A FRAUDE À EXECUÇÃO, NA HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. ENUNCIADO 375 E TEMA REPETITIVO 243 DO C. STJ. RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO QUE DEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE, PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO (art. 792, §4º, CPC), O QUE TAMBÉM NÃO FOI REQUERIDO PELO EXEQUENTE AO JUÍZO PRIMÁRIO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Fraude à execução. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.141.990/PR. Alienação do bem após a citação do devedor. Fraude à execução configurada. Presunção absoluta.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), sedimentou o entendimento da inaplicabilidade da Súmula 375/STJ às execuções fiscais e que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, considera-se f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU DOAÇÃO A ASCENDENTE EM FRAUDE À EXECUÇÃO E DESCONSIDEROU A ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - RECURSO - EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO - DOAÇÃO FEITA COM NÍTIDO PROPÓSITO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E CONFLITANTE COM A ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TJSP. Rescisória. Pressuposto. Execução de título extrajudicial. Fraude à execução reconhecida. Insurgência da adquirente do imóvel contra a ineficácia da compra e venda decretada por meio de decisão interlocutória. Carência de ação por ausência de interesse processual reconhecida. Ausência de sentença de mérito a ser rescindida. Indeferimento da petição inicial.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Recebimento para discussão sem a suspensão da execução. Decisão anterior de ocorrência de fraude à execução. Pretendida aplicação do CPC/1973, art. 1052. Desacolhimento. Inaplicabilidade. Impossibilidade de a lei dispor contra seus próprios princípios. Precedentes de Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Fraude. Caraterização. Penhora. Possibilidade. Apelação. Embargos de terceiro. Transferência de veículo antes da execução. Veículo na posse do executado quando da penhora. Fraude à execução. Ineficácia da alienação.
«Ainda que o registro junto ao órgão de trânsito aponte que o veículo fora transferido ao embargante antes do ajuizamento da execução, as circunstâncias indicam que o negócio entabulado com o executado, que é ou era seu cunhado, visou à frustração do meio executório, caracterizando a fraude. Ademais, o fato de o executado permanecer usando o veículo, após a referida venda, e estar na sua posse quando da penhora leva a concluir que a alienação não se perfectibilizou ou mesmo nu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Venda do imóvel penhorado pelo executado bem depois do ajuizamento de ação de conhecimento. Irrelevância de ter-se iniciado a execução depois da alienação. Fraude à execução configurada. Inteligência e aplicação do CPC/1973, art. 593, II. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Reconhecimento. Alienação de bem imóvel na pendência de ação executiva. Elementos que evidenciam a insolvência do executado. Ademais, não cabe aos embargantes defender direitos de terceiro (meação da esposa do executado). Improcedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Evidência. Aplicação do CPC/1973, art. 593, II. Ação executiva em curso contra a devedora que, ao mesmo tempo, pratica ato de alienação de bem, transferindo imóvel que lhe era pertencente aos terceiros embargantes, resultando situação apta a levar a executada à insolvência. Preliminar afastada. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TJSP. AGRAVO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE PORÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA EX-CÔNJUGE APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO. HAVENDO INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO, NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE. CPC, art. 792, § 4º. DECISÃO REFORMADA, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Inteligência do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ da Primeira Seção do STJ. In casu a alienação ocorreu após a inscrição em dívida ativa. Fraude configurada. Presunção absoluta. Precedentes.
«1 - No tocante ao reconhecimento de fraude à execução fiscal esta Corte fixou no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C) o entendimento de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, considera-se fraudulentas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TJSP. Fraude à execução. Pressupostos. Embargos de terceiro. Penhora. Bem alienado após a citação do devedor. Veículo automotor. Inexistência de restrição junto ao DETRAN. Prova de ciência pelo terceiro adquirente. Necessidade. Fraude inexistente, no caso. Aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Condenação em verba honorária. Admissibilidade, pois em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça). Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TST. RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO- CONSTRIÇÃO DE BEM DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - SÚMULA 375/STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 1. Quanto à configuração de fraude à execução, o posicionamento sedimentado no âmbito do STJ, consubstanciado na Súmula 375, dispõe que «o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior segue o mesmo sentido, de que a constatação da fraude à execução requer que o terceiro adquirente do bem tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de que houve má-fé na aquisição do bem. 3. O critério para se decidir se houve fraude à execução, portanto, não é puramente objetivo. É necessária a análise do elemento subjetivo, qual seja, a existência de má-fé do terceiro adquirente. 4. Não tendo sido comprovada a má-fé do adquirente ou, ainda, que tinha ciência de que ao tempo da alienação corria ação trabalhista capaz de reduzir o devedor à insolvência, não há como presumir a fraude à execução, devendo ser desconstituída a penhora sobre o bem de propriedade do terceiro embargante. Recurso de revista conhecido e provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJSP. Fraude à execução. Hipoteca. Execução por título extrajudicial. Gravame insuficiente para reduzir os executados à insolvência. Grande quantidade de bens penhorados, compatíveis com o montante da dívida exeqüenda. Existência, dentre eles, de imóveis livres de qualquer ônus. Pretensão ao reconhecimento da fraude que se mostra, no momento, precoce. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TRT2. Fraude à execução. Alienação de bens do sócio em data anterior à sua inclusão como executado no sistema informatizado de acompanhamento processual e da expedição de edital de citação.
«Incontroverso nos autos que, à época da alienação dos imóveis, o sócio não havia sido incluído no sistema eletrônico de acompanhamento processual, tampouco havia sido expedido edital de citação em execução em seu desfavor. Igualmente não restou comprovado que a demanda seria capaz de reduzi-lo à insolvência. Não caracterizada a fraude à execução. Inteligência do CPC/1973, art. 593, II. Agravo de petição ao qual se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução. Caracterização.
«O ajuizamento da reclamação trabalhista constitui momento de primacial importância para a garantia do crédito trabalhista frente a eventual alienação de bens pelo devedor. Resta caracterizada a fraude à execução, quando o executado procede à alienação de seus bens após o ajuizamento da ação trabalhista, bastando, para a sua configuração, a venda situação prevista CPC/1973, art. 593, II, mostrando-se, inclusive, irrelevante a boa fé dos adquirentes. Se a alienação, entreta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - STJ. Fraude à execução. Alienação antes da citação. Fraude não caracterizada. CPC/1973, art. 593, II. Matéria pacífica.
«Na hipótese do CPC/1973, art. 593, II, não se caracteriza como fraude à execução feita anteriormente à citação válida, conforme a reiterada jurisprudência do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TJSP. FRAUDE À EXECUÇÃO. Alienação de bens. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora de imóveis de propriedade do coexecutado. Transmissão do bem imóvel posterior ao ajuizamento da ação. Redução dos devedores ao estado de insolvência. Fraude configurada. Ineficácia do ato de alienação do imóvel reconhecida. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Imóveis alienados a terceiros após validamente citado o devedor à execução em que penhorados tais bens. Venda, consequentemente, ineficaz em relação à execução em curso, reconhecível «in re ipsa» a intenção fraudulenta, subsistente a penhora. Artigos 219, 591, 593, II, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Não configuração. Ausência do registro da penhora na matrícula do imóvel. Terceiro de boa-fé que não está obrigado a verificar as certidões do antecessor do alienante. Necessidade de comprovação de «consilium fraudis». Inocorrência nos autos. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)