+ de 3.774 itens encontrados
351 - TRT2. Fraude à execução. Princípio da publicidade. A declaração de fraude à execução somente é possível se os sócios foram incluídos formalmente (no SAP-1) no polo passivo da ação, ou se averbada a execução do CRI, possibilitando ao comprador saber da existência de ações contra o proprietário.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Execução de honorários periciais. Alienação de imóvel por meio de instrumento particular de compromisso de venda e compra sem registro firmado anteriormente à ação de execução. Desnecessidade do registro. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência dos requisitos ensejadores da declaração de fraude executiva. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Fraude à execução. Ocorrência. Demonstração pelo conjunto probatório. Existência, outrossim, de decisão proferida em ação diversa tornando sem efeito a compra e venda entabulada entre os embargantes e a executada, o que torna lícita e regular a penhora havida nos presentes autos e inócua a pretensão de livramento do bem. Improcedência mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - STJ. Tributário. Fraude à execução. Bem imóvel do devedor. Alienação anterior à cobrança judicial. Presunção de fraude. Inocorrência.
«Não há presunção de fraude à execução (CTN, art. 185), na hipótese em que a alienação do bem imóvel do devedor do Fisco se deu antes do ajuizamento da execução.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Petição inicial apta e acompanhada dos necessários documentos para a interposição da ação. Citação por hora certa válida e eficaz. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda (com citação efetivada) capaz de reduzi-lo à insolvência (Código de Processo Civil, artigo 593, inciso II) com penhora já registrada, ou prova de má-fé do terceiro adquirente. Hipótese não verificada. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJSP. Monitória. Cumprimento de sentença. Fraude à execução. Alienação de imóveis após o ajuizamento da ação monitória (imóveis de matrícula 23.807, 23.808 e 23.809). Fraude à execução caracterizada. Caso em que ao tempo da alienação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (CPC, art. 593, II). Necessidade de verificação das certidões de distribuição cível e de protestos obtidas no domicílio do alienante e no local do imóvel, para avaliar as condições e riscos do negócio. Falta de cautela por parte do adquirente. A boa-fé do adquirente é demonstrada de forma objetiva quando toma as mínimas e normais cautelas para a segurança jurídica dos negócios jurídicos. Adquirentes dos imóveis dispensaram expressamente a apresentação das certidões de ações pendentes contra a vendedora executada. Súmula 375/STJ. Referências jurisprudenciais. Recurso provido neste tópico.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Bem móvel (automóvel). Veículo adquirido pelo embargante em janeiro de 2005, e registrado junto ao Detran em maio de 2005. Transferência da propriedade operada pela tradição, restando demonstrado que o embargante não tinha conhecimento da pendência de execução contra aquele que figurava nos documentos como proprietário Boa-fé do adquirente não abalada. Irrelevância do fato da alienação ter ocorrido após a citação do executado. Fraude não caracterizada. Constrição afastada. Embargos de terceiro procedentes. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TARS. Execução. Fraude contra credores e fraude à execução. Distinção. (Cita doutrina).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fase de execução. Fraude à execução
«1. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal. Incidência do CLT, art. 896, § 2º. 2. Inadmissível recurso de revista, fundado em violação de preceito constitucional (CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVI), se o acórdão regional ressente-se de tese jurídica a respeito e a parte não se precatou de provocar o Tribunal Regional do Trabalho para obter o indispens... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução.
«Nos termos do CPC/1973, art. 593, IIc/c CLT, art. 769, caracteriza-se fraude à execução «quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência». O escopo legal é de oferecer proteção aos credores contra atos de alienação com o intuito lógico de frustrar a execução, podendo ocorrer, inclusive, ainda fase de conhecimento ou mesmo antes de a execução se voltar contra os sócios e ex-sócios. Ocorrendo a transferência da t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Pedido de liminar para desbloqueio de imóvel. Inadmissibilidade. Fraude à execução reconhecida em anterior agravo. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Execução de título extrajudicial. Imóvel doado depois do ajuizamento da execução. Presentes os requisitos do art. 593, II cumulado com
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Titularidade explícita do embargante de direitos sobre o imóvel penhorado. Debate sobre a alegada simulação diferido para ação específica. Desfrute da posse descaracterizador da fraude à execução. Aperfeiçoamento do negócio jurídico antes do ajuizamento da execução. Súmula 195/STJ. Impossibilidade de reconhecimento de fraude contra credores em embargos de terceiro. Necessidade do emprego da ação revocatória ou pauliana. Oposição de resistência. Princípios da causalidade e sucumbência. Súmula 303/STJ. Embargos procedentes. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Doação gratuita de imóvel de propriedade do agravante, para sua filha, após o ajuizamento de ação judicial e da citação válida. Descabimento. Alienação que efetivamente reduziu os agravantes à insolvência, mesmo porque nada produzido pelos mesmos em sentido contrário. Inexistência, outrossim, de ofensa à Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, ante a indicação de má-fé da adquirente do imóvel, em razão de sua proximidade familiar com os alienantes. Fraude caracterizada. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de fração ideal de gleba de terras desdobrada de área maior. Registro da penhora. Inexistência. Indícios de má fé dos adquirentes. Ausência. Embargos procedentes, liberando da constrição a fração ideal do imóvel adquirida pelos embargantes. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Declaração de fraude à execução. Determinação de comprovação da alienação. Decurso do prazo sem manifestação. Extinção por abandono. Descabimento, ante a ausência de requerimento do réu. Ausência, ademais, de intimação pessoal da parte. Sentença anulada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TRT2. Embargos de terceiro. Fraude à execução embargos de terceiro. Construtora/incorporadora executada. Ausência de fraude ainda que não registrado o imóvel no cri. Em se tratando de imóvel adquirido pelo embargante de terceiro da empresa executada, a qual se trata de construtora/incoporadora, mediante contrato de adesão intermediado por cooperativa habitacional ao início das obras, com financiamento direto e pagamento total das parcelas, cuja quitação se deu anteriormente ao ajuizamento da ação principal, ainda que o imóvel não tenha sido levado à escrituração relativamente à alienação por parte do embargante de terceiro junto ao cartório de registro de imóveis, não se configura fraude à execução, posto ser o objeto social da executada a comercialização de imóveis, não havendo fórmula para declarar fraudulentas todas transações no período em que o contrato laboral do reclamante vigorou ou ao longo da tramitação do processo principal. Não há se compreender tenha a executada, ao realizar o negócio, visado se prevenir em face de ação que pudesse levá-la à insolvência, não se configurando a hipótese legal.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Imóveis de propriedade dos filhos do devedor. Conduta fraudulenta não caracterizada. Eficácia do ato de alienação. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Veículo. Aquisição da propriedade com a tradição. Inteligência do CCB, art. 1226. Comprovação que a tradição do veículo penhorado se deu no ano anterior à propositura da execução de título extrajudicial. Fraude à execução não configurada. Embargos procedentes. Decisão mantida. Recurso do executado provido e do exequente não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução. Alienação do imóvel após o ajuizamento da ação trabalhista.
«De acordo com o CPC/1973, art. 593, para que se presuma fraude à execução, deve correr demanda contra o devedor, capaz de levá-lo à insolvência. Ora, se à data da alienação do imóvel, já havia sido instaurada a execução contra a devedora principal, presume-se a fraude à execução e, em consequência, declara-se a ineficácia da alienação do bem de sua propriedade. Não se podendo olvidar que a demanda já se arrasta por mais de 10 anos. Conclui-se, portanto, que a venda do bem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Inteligência do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ da Primeira Seção do STJ. In casu a alienação ocorreu após a inscrição em dívida ativa. Fraude configurada. Presunção absoluta. Precedentes.
«1 - No tocante ao reconhecimento de fraude à execução fiscal esta Corte fixou no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C) o entendimento de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LEI COMPLEMENTAR 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, considera-se fraudulentas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Embargos de terceiro. Penhora. Alienação de imóvel posterior à citação da execução. Valor da transação muito inferior ao de mercado. Dispensa de apresentação de certidões em nome do vendedor. Descaracterização da alegação de boa-fé. Fraude configurada. Prova da má-fé do terceiro adquirente evidenciada. Súmula 375/STJ. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Descaracterização. Adquirido veículo de terceiro estranho à execução, ausente qualquer restrição junto ao órgão de trânsito ou óbice à realização do negócio, patente a necessidade de desbloqueio do bem, evidenciada a boa-fé do proprietário, não elidida por demonstração em contrário. Recurso provido neste aspecto.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Alegação de procedimento irregular na alienação de imóvel do espólio. Elementos materiais que ratificam a boa-fé dos adquirentes. Inexistência de burla dos interesses das credoras. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Fraude à execução. Ausência de registro da penhora. Acórdão recorrido que entendeu pela presunção de fraude em razão da citação válida, entendendo irrelevante a verificação de má-fé. Retorno dos autos à instância ordinária para, superada a questão relativa à necessidade de registro da penhora para caracterização da fraude, verificar a existência ou não de má-fé do adquirente, nos moldes da Súmula 375/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A caracterização da fraude à execução, nos termos da Súmula 375/STJ, depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. Verificada a inexistência de registro da penhora, foi afastada a presunção de fraude, remanescendo, contudo, o interesse da ora embargada à análise da existência ou não de má-fé do adquirente, porquanto são requisitos alternativos, ou seja, cada um por si só é elemento suficiente para configurar a fraude à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que não compeliu a terceiro estranho à lide a realização de depósitos e à aplicação à multa, bem como não reconheceu a fraude à execução. Fraude à execução. Inocorrência. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 792. No caso em testilha, trata-se de alienação de bem e não de valores, fato que por si só afasta a pretensão de fraude à execução. No mais, não encontram-se presentes os requisitos autorizadores que norteiam a fraude à execução. No mais, em relação a terceiro interessado que sequer compõe a lide, não há como se reconhecer a realização de depósitos realizados por este, nem tampouco à aplicação de multa, ainda mais não ter exercido o contraditório e a ampla defesa. Não há comprovação nos autos originários de que a operação realizada entre a agravada e a empresa Canal tenha dado causa a insolvência. Neste aspecto, para que se configure a ocorrência de fraude à execução, não basta que haja uma demanda em curso quando da alienação ou oneração de bens, devendo se exigir, neste caso, a caracterização da fraude à execução o registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Não há elementos necessários de que houve má-fé da agravada no sentido de que tenha realizado o negócio questionado em relação a operação de securitização visando frustar o cumprimento de sentença. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Imóveis. Ocorrência pouco antes da lavratura da penhora. Recorrente que se desfez da totalidade dos imóveis existentes em seu nome. Presunção de má-fé caracterizada. Ineficácia da alienação feita após a penhora. Recurso provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Frações ideais dos imóveis adquiridas pelo embargante de sua cunhada, ex-esposa do executado, seu irmão. Transferência de domínio de bem imóvel a pessoas da mesma família. Presunção de ocorrência do «consilium fraudis». Precedentes jurisprudenciais. Embargos improcedentes. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Alienação de imóvel. Ato não efetivado pelo executado, mas pelo espólio por meio de regular processo de inventário e após o deferimento de alvará judicial. Hipótese em que, sem a partilha homologada, não há titularidade de bens individualmente determinados. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução. Valor do bem ínfimo em relação ao débito exequendo.
«A fraude à Execução não será declarada quando verificado que o quinhão do Executado em relação ao bem alienado se mostrar ínfimo em relação ao montante do crédito do Obreiro, acarretando a inutilidade do procedimento requerido, por aplicação analógica do disposto CPC/1973, art. 659, § 2º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Constrição datada de 1988, anterior ao início da vigência da Lei 8953/94. Ato jurídico processual consolidado conforme a legislação então vigente. Situação anômala. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Fraude à execução caracterizada. Improcedência dos embargos. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Alienação do bem anterior à citação. Fraude à execução. Não caracterização. Levantamento da constrição determinado. Embargos procedentes. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Fraude à execução. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Aquisição de direitos sobre marca industrial e seus derivados. Alegação do embargado de ocorrência de alienação em data posterior ao ajuizamento da execução, sendo atribuído valor irrisório à propriedade imaterial em questão, configurando fraude à execução. Desacolhimento. Ausência de ato voluntário de venda pelo executado. Ocorrência de alienação judicial (Execução trabalhista coletiva). Inviabilidade de caracterização de fraude à execução. Ausência de inscrição de distribuição da execução e penhora no órgão competente. Embargos procedentes com liberação da penhora. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TRT3. Execução. Fraude. Agravo de petição. Fraude à execução. Desconstituição de penhora.
«A decretação de fraude à execução pune o ato atentatório à dignidade da justiça praticado pelo executado e não a atitude do terceiro adquirente. Por esse motivo, ainda que a agravante tenha agido de boa-fé, tal fato não altera a consequência inevitável que é a invalidação da venda do imóvel havida entre o executado (vendedor) e a agravante (compradora), devendo permanecer incólume a penhora havida nos autos principais. Inteligência do CPC/1973, art. 593, caput e inciso II.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de fraude à execução - Falta de averbação da execução não impede o reconhecimento da fraude - Observância ao disposto no art. 792, IV do CPC - Existência de execução capaz de reduzir o devedor a insolvência à época da venda - Reconhecimento da fraude à execução, respeitada a cota parte do imóvel de propriedade do devedor - Decisão reformada - Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Bem alienado (veículo) no curso da ação de execução. Embargante que adquiriu o bem de terceiro e não do executado. Boa-fé demonstrada, mesmo porque na data da aquisição ainda não havia nenhum registro de bloqueio ao «detran». Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 593, II. Fraude não caracterizada. Embargos de terceiro procedentes. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Reconhecimento nos autos de execução. Inocorrência de preclusão. Alegação de simulação de negócio jurídico. Nulidade que permite reconhecimento incidental em embargos de terceiro. Distinção em relação à fraude contra credores. Inaplicabilidade da Súmula 195 do Superior Tribunal de Justiça. Prova da simulação viável. Anulação da sentença para complementação de instrução processual. Necessidade. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Fraude à execução. Pretensão ao reconhecimento de que a transferência da propriedade do bem penhorado se deu de forma fraudulenta. Cabimento. Hipótese em que restou comprovada a má-fé do terceiro adquirente. Obediência à Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Documentos que demonstram a venda posterior ao ajuizamento da ação. Insolvência reconhecida. Embargos de terceiro rejeitados. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJSP. Fraude à execução. Execução Fiscal. Alienação de automóvel por sócio, incluído no pólo passivo de executivo fiscal, em data posterior à inscrição do crédito tributário na dívida ativa e à citação dos devedores. Dissolução irregular. Inexistência de bens passíveis de constrição ou de sua reserva para solver integralmente a dívida fiscal. Alienação que conduz à insolvência. Inteligência do artigo 185, 'caput', do Código Tributário Nacional. Constrição ainda não efetivada. Precedentes. Fraude evidenciada. Ineficácia da alienação. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Mesmo que não se duvide da boa-fé, é certo que a ciência inequívoca de ação em curso revela assunção pelo risco de ver o bem alienado respondendo pelo débito. Irrelevante a ausência de registro na hipótese. Insuficiência das alegações para livrar o imóvel da constrição. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Ausência. Aquisição de veículo automotor constrito em execução. Alienações sucessivas. Adquirente que não estava obrigado a pesquisar entraves em nome dos proprietários anteriores. Hipótese em que, havendo boa-fé, ocorre causa excludente de responsabilidade. Procedência dos embargos de terceiro mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Sucessão de alienações. Decisão que reconheceu a fraude à execução em outro processo que não atinge os embargantes. Ausência de registro da penhora. Inadmissibilidade. Súmula 375/STJ. Ausência de prova da má-fé dos embargantes. Embargos procedentes. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Doação de imóvel feita pelo agravante a seu filho. Imóvel que serve de residência para o agravante, sua esposa e seu filho. Bem imóvel absolutamente impenhorável que não poderia ser constrito na execução. Declaração de ineficácia da doação afastada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJSP. Registro de imóveis. Carta de arrematação. Recusa no registro. Subordinação ao prévio cancelamento de anterior registro de escritura de compra e venda feita em fraude à execução. Distinção entre ineficácia da alienação em fraude a credores ou à execução e sua invalidade. Exigência descabida por parte do oficial do registro de imóveis, que pode ser dirimida em sede de procedimento de dúvida. Autorização do registro da carta de arrematação independentemente do cancelamento do registro anterior, até decisão final. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJSP. Família. Fraude à execução. Penhora. Alienação de imóvel reputado impenhorável (bem de família). Circunstância não caracterizada. Realização, na verdade, de permuta de bem, mantendo inafastável o garantido direito à moradia do executado e de sua família. Inexistência, ademais, de óbice quanto a alienação. Venda que não trouxe qualquer prejuízo para o credor, posto que o bem respectivo estava acobertado pela impenhorabilidade, e, por conseguinte não se prestava efetivamente para garantir o valor objeto da execução. Fraude não caracterizada. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade patrimonial. Cumprimento de sentença. Locativo. Penhora. Imóvel. Alienação. Ascendente. Descendente. Má-fé. Configuração. Fraude à execução. Reconhecimento. Compra e venda. Ineficácia. Declaração. Multa processual. Aplicação. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Compra e venda de imóvel locado ao município de frederico westphalen pelo executado. Determinação de penhora dos alugueres frustada pela venda do imóvel de ascendente e descendentes, em manifesto conluio, como ressai da prova documental carreada ao bojo dos autos. Ineficácia do negócio jurídico de alienação do bem pelo executado. Má-fé da adquirente presumida. Contexto fático indicativo do deliberado escopo de fraudar a execução. Dicção do CPC, art. 593. Hipótese contemplada no enunciado da Súmula 375/STJ.
«Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo desse ato, já corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Circunstâncias fáticas indicativas da má-fé da adquirente do imóvel, filha do executado, a quem o bem de raiz foi transmitido por preço muito inferior ao de mercado. SANCIONAMENTO DO EXECUTADO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 600, I. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CPC/1973, art. 593, II. Promessa de venda e compra contratada antes da citação. Fraude inexistente. Ausência de registro da penhora na matrícula do bem. Necessidade para que produza efeitos. `erga omnes ´. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Boa-fé do terceiro presumida. Inexistência de prova de má-fé. Sentença confirmada. Agravo retido não conhecido. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Embargos de Terceiro Preventivos. Fraude à Execução. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposto por Axios Participações S/A contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro preventivos, mantendo a decisão de reconhecimento de fraude à execução. A embargante foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve fraude à execução na alienação de ações da Nexus Manganês S/A, considerando que a alienação foi feita sem contrapartida financeira adequada e que a transferência das ações resultou na redução do patrimônio dos executados. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi proferida com base na redução do patrimônio dos executados Jayro Luiz Lessa e Francisca Souto Lessa, em razão da alienação das ações da Nexus Manganês S/A, caracterizando fraude à execução. 4. A fraude à execução não requer prova de intenção de fraudar, bastando a alienação de bem em litispendência capaz de reduzir o demandado à insolvência. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso de Apelação Cível da embargante Axios Participações S/A. Tese de julgamento: 1. A fraude à execução se caracteriza pela alienação de bem em litispendência que reduz o demandado à insolvência. 2. Não é necessária a prova de intenção de fraudar para configurar a fraude à execução. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 487, I; art. 1.010, II e III; art. 1.013, § 3º, IV; art. 792, IV; art. 774, I; art. 784, III; art. 835, IX; art. 85, §§ 2º, 11; CC, arts. 286 e ss.; STJ, AgRg no Ag 782.538/RS; AgInt no REsp 1.576.822/SP
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Configuração, conforme bem fundamentada decisão. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)