STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Quantidade da substância entorpecente apreendida. (3) confissão extrajudicial. Ocorrência. Retratada em juízo. Efetiva utilização na sentença condenatória como parte da fundamentação. Incidência da atenuante que se faz imperativa. (4) causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação à atividade criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. (5) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Paciente beneficiado com o regime semiaberto. (6) writ prejudicado quanto ao regime e, no mais, não conhecido . Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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