DOC. 210.8131.1281.3799

STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação. Via inadequada. Alegação de inobservância do devido processo legal e excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - É inviável a apreciação dos pleitos absolutório ou de desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, por ser incabível, na via estreita do habeas corpus, a análise de questões que demandem o reexame do conjunto fático probatório dos autos.

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