DOC. 241.2021.1161.8663

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração de habeas corpus de forma concomitante com recurso legalmente previsto. Impossibilidade. Princípio da dialeticidade. Ausência.

1 - De acordo com o entendim ento deste Tribunal Superior, « à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Precedentes.

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