DOC. 210.8200.9257.6787

STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Negativa de autoria delitiva. Pleito de absolvição. Via eleita inadequada. Reexame de provas. Habeas corpus não conhecido.

1 - Paciente condenado à pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 600 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, porque mantinha em depósito e forneceu à uma Corré 570,00g de maconha.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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