DOC. 211.1101.0527.6316

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas. CPP, art. 282, I. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

1 - As medidas alternativas à prisão não pressupõem a inexistência dos motivos ou requisitos para a decretação daquela prisão, mas sim a existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado com a medida cautelar principal, porém com menor grau de lesividade à esfera de liberdade do indivíduo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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