DOC. 163.7625.3009.4800

TJSP. «habeas corpus». Exame de provas. Via inidônea para apreciar o conjunto probatório dos autos originários e firmar uma posição. Não conhecimento. Ordem «habeas corpus» não conhecida parcialmente e negada na parte conhecida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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