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451 - TJSP. Intervenção de terceiros. Monitória. Contrato. Cessão de crédito. Substituição processual. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 567, II. Alteração do polo ativo que demanda concordância da outra parte, nos termos do art. 42, § 1º, do citado diploma legal. Recurso não provido.
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452 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Citação por edital. Devedor representado por curador de ausentes. Legitimidade ativa para os embargos e argüição de toda matéria de defesa, inclusive prescrição. Substituição processual. CPC/1973, art. 9º, II. (Com doutrina e precedentes).
O Ministério Público, na qualidade de curador judicial de ausente, citado por edital no processo executivo, tem legitimidade para opor embargos e alegar neles toda a matéria de defesa, inclusive a prescrição.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TJSP. Processual civil. Petição informando falecimento da ré após sentença de improcedência dos pedidos iniciais e procedência do pedido reconvencional. Insurgência dos requerentes. Determinação de regularização processual. Inércia. Falta de habilitação do espólio, sucessores ou herdeiros para substituir a «de cujus» no polo passivo. Inconformismo não merece conhecimento, uma vez que, apesar de regularmente intimados e advertidos sobre a possibilidade de inadmissibilidade do recurso, não providenciaram as diligências necessárias para a devida substituição processual. Aplicabilidade do art. 76, §2º, I, do CPC. Recurso não conhecido.
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454 - TST. Honorários advocatícios. Sindicato. Substituição processual.
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455 - STJ. processual civil. Execução individual. Servidores beneficiados por ação coletiva promovida por sindicato. Substituição processual. Re 883.642 (tema 823). Ausência de limitação subjetiva no título judicial. Legitimidade de toda a categoria.
1 - O acórdão impugnado diverge da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 883.642 (Tema 823), segundo a qual os «sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". 2 - Tendo em vista a desnecessidade de autorização dos substituídos e a ausência de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - STJ. processual civil. Execução individual. Servidores beneficiados por ação coletiva promovida por sindicato. Substituição processual. Re 883.642 (tema 823). Ausência de limitação subjetiva no título judicial. Legitimidade de toda a categoria.
1 - O acórdão impugnado está em divergência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 883.642 (Tema 823), segundo a qual os «sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". 2 - Tendo em vista a desnecessidade de autorização dos substituídos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Devedora. Falecimento. Anterioridade. Notificação extrajudicial. Espólio. Substituição processual. Impossibilidade. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - STJ. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Substituição processual. Possibilidade de limitação do número de substituídos por cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Hermenêutica. Aplicação extensiva do CPC/2015, art. 113, § 1º. Impossibilidade de rever o número de substituídos por processo. Incidência da Súmula 7/STJ. Processual civil. Recurso parcialmente conhecido e não provido. CDC, art. 90. CDC, art. 95. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.
1 - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que vedou a formação de litisconsórcio ativo facultativo no cumprimento de sentença de ação coletiva, estabelecendo a distribuição de um processo por beneficiário do título judicial. 2 - Ao apreciar o recurso, o Tribunal de origem manteve a referida decisão, por entender ser prerrogativa do juiz limitar o litisconsórcio facultativo quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. 3 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TST. Recurso de revista do sindicato reclamante. Substituição processual. Benefício da justiça gratuita. Necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica.
«A SDI-I desta Corte Superior entende que a concessão de gratuidade da justiça a sindicato que atua na condição de substituto processual, como ocorre na presente hipótese, depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical. Precedente. Como nestes autos não há o registro de elementos que efetivamente comprovem a hipossuficiência do sindicato recorrente, deve ser mantida a decisão de origem. Ressalva de entendimento. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - STJ. Família. Filiação. Registro civil. Duplicidade de registro. Falsa declaração de paternidade. Falecimento do autor. Substituição processual pela viúva. Admissibilidade. CCB/1916, art. 345, CCB/1916, art. 348 e CCB/1916, art. 351. Lei 6.015/1973, art. 113 (LRP).
«A viúva do autor da ação de nulidade do registro civil, no qual teria havido falsa declaração de paternidade, pode prosseguir na ação depois do falecimento do marido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Afiliados. Legitimidade.
«1. Nos termos da Súmula 629/STF, associação ou sindicato, na qualidade de substituto processual, atuam na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, dispensando-se a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações. 2. Tem legitimidade o associado para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente da comprovação de sua filiação ou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional. Substituição processual.
«O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a preliminar de ilegitimidade de parte no Mandado de Injunção 347-5, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal em Santa Catarina, concluiu pela amplitude da substituição processual inserta no CF/88, art. 8º, III, pois atribuiu ao sindicato a «defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas». É, pois, o sindicato substituto processual de forma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Execução hipotecária. Cessão de direitos. Ingresso do cessionário no polo ativo da execução, em substituição ao cedente, na qualidade de exequente. Admissibilidade. Direito resultante do título executivo transferido por ato entre vivos. Deferimento do pedido. Recurso provido.
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464 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Decisão que condiciona substituição processual do espólio pelos herdeiros ao registro do formal de partilha. Descabimento. Inventário encerrado. Espólio não mais existente. Substituição pelos herdeiros que se impõe sendo despiciendo o registro do formal de partilha. Recurso provido.
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465 - TST. Coisa julgada. Substituição processual e ação individual. Inexistência.
«A existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não da ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efetivid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TST. Recurso de revista. Execução. Sindicato. Substituição processual. Conversão de precatório em rpv. Impossibilidade.
«Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de ação coletiva, na qual o sindicato atua como substituto processual, o crédito deve ser considerado em seu valor global, não sendo possível a individualização do crédito em relação a cada substituído para fins de utilização da requisição de pequeno valor - RPV, porquanto não se trata de litisconsórcio ativo (ação plúrima), mas sim de um único autor (sindicato), sendo inaplicável desse modo a OJ 9 do Tribun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.
«1 - Em dezenas de casos idênticos ao dos autos, em execuções individuais decorrentes do mesmo Mandado de Segurança Coletivo (2005/51/01.016159-0) impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, o STJ tem entendido que, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, «esta Corte Superior reconheceu o direito a todos os servidores do antigo Distrito Federal, não havendo qualquer limitação quanto aos associados da então impetrante» e que, «acolhidos o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.
«1 - Em dezenas de casos idênticos ao dos autos, em execuções individuais decorrentes do mesmo Mandado de Segurança coletivo (2005.51.01.016159-0) impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, o STJ tem entendido que, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, «esta Corte Superior reconheceu o direito a todos os servidores do antigo Distrito Federal, não havendo qualquer limitação quanto aos associados da então impetrante» e que, «acolhidos o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Extensão subjetiva da substituição processual. Abrangência ampla de toda a categoria. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade. Limitação a partir eventual lista. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 823), firmou tese segundo a qual, tratando-se de hipótese de legitimação extraordinária por substituição processual, a atuação dos sindicatos em juízo, na defesa dos direitos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Rejeição. Intimação dos herdeiros da sócia da empresa executada, falecida no curso do processo. Desnecessidade. Ação ajuizada em face da pessoa jurídica. Alteração no quadro societário da empresa não tem o condão de suspender o feito para substituição processual. Decisão mantida. Recurso improvido.
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471 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Execução de título extrajudicial. Cessão de crédito. Ausência de substituição formal do exequente no pólo ativo antes da praça. Fato que não prejudica o lance do cessionário, segundo o CPC/1973, art. 690-A. Recurso improvido.
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472 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Pendência de sobrepartilha para realizar o pagamento dos herdeiros do crédito remanescente. Inexistência de decisão definitiva quanto ao valor da dívida. Quotas partes já individualizadas. Desnecessidade do espólio figurar no polo ativo. Substituição determinada. Recurso parcialmente provido.
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473 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Substituição processual. Legitimidade ativa do sindicato. Direitos individuais homogêneos. Integração da gratificação semestral na verba «participação nos lucros e resultados». Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
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474 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade.
«1 - É firme no STJ a orientação de que os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independentemente de autorização expressa ou relação nominal. 2 - Assim, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade.
«1 - É firme no STJ a orientação de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. 2 - Assim, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TST. Legitimidade ativa do sindicato. Substituição processual. Interesses individuais homogêneos.
«A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no STF, que pacificou a interpretação de que o inciso III do CF/88, art. 8ºconfere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Diante da máxima efetividade conferida ao CF/88, art. 8º, III, chega-se à conclusão de que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TST. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
O entendimento da Suprema Corte e deste Tribunal Superior reconhece aos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, a legitimidade ampla para propor qualquer ação para resguardar direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional (CF/88, art. 8º, III), ou seja, para ajuizar reclamação trabalhista pleiteando qualquer direito da categoria por ele representada, derivado de lesões causadas na execução dos contratos de trabalho, como evidenciado nos autos. Prec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TRT2. Sindicato. Representação da categoria e individual. Substituição processual
«Substituição processual. Sindicato profissional. O julgado merece reforma, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI), cumprindo assinalar que a ilegitimidade ativa é matéria que pode ser conhecida de ofício por esta instância revisora (CPC/2015, art. 337, XI, parágrafo 5º). No caso concreto, não pode ser reconhecida a existência de direitos individuais homogêneos dos membros da categoria profissional em questão só pelo fato de sua defesa ter s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - STJ. Processual civil. Ação coletiva proposta por sindicato no interesse da categoria. Substituição processual. Restrição dos efeitos aos filiados ao tempo do ajuizamento da ação. Impossibilidade. Limitação subjetiva do título aos nominados em listagem. Impossibilidade.
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482 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Personalidade jurídica e legitimidade processual. Entrelaçamento sem ambiguidades. Aspectos jurídicos e burocráticos. Superação das principais etapas atributivas de personalidade e legitimidade norteadas pelo princípio da liberdade sindical
«- O Sindicato é o ente de natureza coletiva que representa determinada categoria profissional ou econômica, sempre por contraposição, mas com idêntica finalidade de defesa dos interesses coletivos próprios dos respectivos representados, sem qualquer interferência negativa de grupos internos ou externos. O princípio da liberdade sindical é o primeiro e o último dos princípios do verdadeiro sindicato e sobre ele se acomodam, secundariamente, todos os outros que se digam existir. Em se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJSP. APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO -
Única matéria trazida em sede recursal é o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita; - A CF/88 exige, em seu art. 5º, LXXIV, comprovação da hipossuficiência - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; - No caso dos autos, os apelantes (substitutos processuais) comprovaram a impossibilidade de arcar com as custas do processo - a que, inclusive, não deram causa. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. Intervenção de terceiro. Substituição processual. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança procedente, com trânsito em julgado. Arrematação do imóvel originário do débito perante a justiça do trabalho. Acordo celebrado entre o condomínio credor e a arrematante, homologado no juízo de origem. Dívida condominial que possui natureza «propter rem», resguardado o direito de regresso. Sucessão processual reconhecida. CPC/1973, art. 42, § 3º. Prosseguimento do feito contra o atual proprietário. Recurso parcialmente provido para este fim.
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485 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Representação e substituição processual. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio pretoriano. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem, tal como postulado nas razões do recurso especial, exigiria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ. 2 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa de associação. Substituição processual. Desnecessidade de autorização expressa dos associados. Súmula 83/STJ.
1 - A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que as associações civis podem atuar como substitutas processuais na defesa dos interesses comuns do grupo de substituídos, sendo desnecessária a apresentação de autorização expressa de seus filiados nessa hipótese. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo - Alienação fiduciária - Pedido de substituição processual formulado pela cessionária do crédito - Possibilidade - Cessão de crédito comprovada nos autos - Réu ainda não citado - Anuência do devedor desnecessária - Falta de notificação não impede a substituição - Recurso provido
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488 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cessão de crédito - Indeferimento sucessão - Insurgência - Incidência da regra do art. 778, § 1º, III do CPC - Norma específica que se sobrepõe à regra geral - Inaplicabilidade do CPC, art. 109 - Substituição processual possível - Decisão confirmada - Recurso desprovido
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489 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.
1 - Em dezenas de casos idênticos ao dos autos, em execuções individuais decorrentes do mesmo Mandado de Segurança coletivo (2005.51.01.016159-0) impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, o STJ tem reiterado que, no julgamento dos EREsp 1.121.981/RJ, «esta Corte Superior reconheceu o direito a todos os servidores do antigo Distrito Federal, não havendo qualquer limitação quanto aos associados da então impetrante» e que, «acolhidos os embar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.
«1 - Em dezenas de casos idênticos ao dos autos, em execuções individuais decorrentes do mesmo Mandado de Segurança coletivo (2005/51/01.016159-0) impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, o STJ tem reiterado que, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, «esta Corte Superior reconheceu o direito a todos os servidores do antigo Distrito Federal, não havendo qualquer limitação quanto aos associados da então impetrante» e que, «acolhidos o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.
«1 - Em dezenas de casos idênticos ao dos autos, em execuções individuais decorrentes do mesmo Mandado de Segurança coletivo (2005/51/01.016159-0) impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, o STJ tem entendido que, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, «esta Corte Superior reconheceu o direito a todos os servidores do antigo Distrito Federal, não havendo qualquer limitação quanto aos associados da então impetrante» e que, «acolhidos o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.
«1 - Em dezenas de casos idênticos ao dos autos, em execuções individuais decorrentes do mesmo Mandado de Segurança coletivo (2005/51/01.016159-0) impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, o STJ tem reiterado que, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, «esta Corte Superior reconheceu o direito a todos os servidores do antigo Distrito Federal, não havendo qualquer limitação quanto aos associados da então impetrante» e que, «acolhidos o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.
«1 - Em dezenas de casos idênticos ao dos autos, em execuções individuais decorrentes do mesmo Mandado de Segurança coletivo (2005/51/01.016159-0) impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, o STJ tem reiterado que, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, «esta Corte Superior reconheceu o direito a todos os servidores do antigo Distrito Federal, não havendo qualquer limitação quanto aos associados da então impetrante» e que, «acolhidos o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - CABIMENTO.
Edital noticiando a existência de impostos, taxas condominiais, incidentes sobre o bem e que correriam por conta do arrematante. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Tratando-se de obrigação «propter rem», é perfeitamente admissível a responsabilização da arrematante, nos termos do parágrafo único da Lei 4.591/64, art. 4º, combinado com os arts. 42, § 3º, do CPC, e 1.345 do Cód. Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - STF. Família. Direito do trabalho e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Federação. Substituição processual. Filiação. Ilegitimidade. Ausência de demonstração dos requisitos necessários. Não demonstração da relevância e transcendência do caso concreto para fins de reconhecimento da repercussão geral. Requisitos fáticos, jurídicos e comparativos não preenchidos.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. 2 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - STJ. Administrativo. Ensino. Matrícula escolar de menores. Substituição processual. Legitimidade ativa do Ministério Público para atuar como substituto processual. Vagas próxima da residência. Obrigação do poder público. ECA, arts. 53, V, 54, I e IV, 208, III, e 213. Lei 9.394/96, art. 11, V. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129.
«Tem o Ministério Público a função de agir como substituto processual em defesa do interesse de menores, via ação mandamental. A obrigação do Estado em prestar o ensino fundamental não se esgota com o oferecimento de vaga. Cabe ao Estado viabilizar a freqüência dos menores às aulas, devendo observar a proximidade da escola ao local de residência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - TRT3. Sindicato sindicato. Substituição processual. Justiça gratuita.
«À luz do CLT, Lei 1.060/1950, art. 790, § 3º e, art. 4º, as pessoas necessitadas gozarão dos benefícios da justiça gratuita, considerando em tal condição todo aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família, o que não se verifica em relação ao sindicato autor. Trata-se de entidade de classe que, independente de seus fins, lucrativos ou não, recebe contribuições legais, convencionais e até mesmo espo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TST. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
«A 6ª Turma desta Corte deixou de emitir tese a respeito da alegação da reclamada, de que teriam sido deferidos honorários de advogado sem a comprovação da miserabilidade jurídica do sindicato-autor e/ou de seus substituídos, por considerar que o TRT não delineou tal quadro fático. Sendo assim, não é possível aferir-se contrariedade à Súmula/TST 219 à luz de tal argumentação. Ademais, trata-se de tese superada pela jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada no item... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Habilitação direta de herdeiros. Substituição processual. CPC/1973, art. 43. Espólio. Preferência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do CPC, art. 110, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 2 - Agravo in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Pensionista de praça. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.
1 - Em dezenas de casos idênticos ao dos autos, em execuções individuais decorrentes do mesmo Mandado de Segurança coletivo (2005.51.01.016159-0) impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, o STJ tem entendido que, no julgamento dos EREsp 1.121.981/RJ, «esta Corte Superior reconheceu o direito a todos os servidores do antigo Distrito Federal, não havendo qualquer limitação quanto aos associados da então impetrante» e que, «acolhidos os embar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)