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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 190.1062.5011.0300

201 - TST. Prescrição. Protesto interruptivo. Substituição processual. Efeitos.

«A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, a ação anteriormente ajuizada pelo sindicato, como substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que extinto o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 359/TST-SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 144.7244.0009.0100

202 - TJSP. Substituição processual. Cessão de crédito. Descabimento. Falta de anuência expressa da parte contrária, nos termos do CPC/1973, art. 42, § 1º. Recurso improvido.

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Doc. 121.2847.8874.7944

203 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema. SINDICATO. SUBSTITUição PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ativa. direitos individuais homogêneos. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasto o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUição PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ativa. direitos individuais homogêneos. Ante aparente ofensa ao CF/88, art. 8º, III, merece trânsito o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUição PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ativa. direitos individuais homogêneos. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, na trilha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o CF/88, art. 8º, III legitima a atuação ampla dos sindicatos na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. 2 . No caso dos autos, os pedidos formulados têm origem comum, a saber, suposto enquadramento na categoria dos bancários, restando caracterizada a homogeneidade dos direitos buscados, a legitimar a atuação do sindicatocomo substituto processual. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 210.6010.2762.7869

204 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Falecimento do executado. Substituição processual. Pedido de habilitação não efetuado pelo espólio. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem afastou o pedido de nulidade por constatar que a substituição processual não foi realizada pelo fato de não ter o espólio efetuado, em momento oportuno, pedido de habilitação nos autos. 2 - A revisão da conclusão estadual demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 137.8102.9000.2100

205 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Horas extras excedentes da 8ª diária.

«Nos termos do entendimento desta Subseção Especializada, o art. 8º, III, da CF assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para ajuizar ação, pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos, t... ()

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Doc. 103.1674.7368.1000

206 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Sindicato. Ação ordinária. Defesa de interesses dos filiados. Substituição processual. Possibilidade. Desnecessidade de autorização. Legitimidade ativa «ad causam». Precedentes do STJ. Lei 8.073/90, art. 3º. CF/88, arts. 5º, XXI e LXX e 8º, III. CPC/1973, art. 6º.

«A Lei 8.073/1990 (art. 3º), em consonância com as normas constitucionais (CF/88, art. 5º, XXI e LXX), autorizam os sindicatos a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual. Desnecessária, desta forma, autorização expressa (cf. STF, Ag. Reg. RE 225.965/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU de 05/03/99).»

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Doc. 524.1932.6755.4377

207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, POIS NÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO PREÇO E À FORMA DE PAGAMENTO DA CESSÃO DE CRÉDITO. INFORMAÇÕES SOBRE O PREÇO PAGO E A FORMA DE PAGAMENTO SÃO NEGÓCIOS INTERNOS ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. COMPROVAÇÃO EXIGIDA QUE NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO AUTORIZADA, DESDE QUE O INSTRUMENTO DA CESSÃO DE CRÉDITO ATENDA AOS REQUISITOS LEGAIS (CC, ARTS. 286 A 289 E ), O QUE DEVERÁ SER VERIFICADO NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 165.3124.0007.4700

208 - TJSP. Família. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Co-autora, credora de precatório derivado de ação ordinária ajuizada em face da agravada, cedeu à agravante, créditos alimentares. Agravada que não se opôs ao negócio jurídico celebrado entre particulares, mas se opôs à substituição processual, com fundamento nos artigos 41 e 42, do CPC/1973. Os créditos de alimentos não comportam cessão, nem renúncia, segundo expressamente impõe o CCB, art. 1707. Inteligência do CPC/1973, art. 42, § 1º, interpretado em consonância com o CPC/1973, art. 567, IIe artigo 78 do ADCT. Recurso improvido, prejudicado o exame do regimental.

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Doc. 119.8839.7378.2688

209 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO ORIGINAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEVIDA. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Cranfos Equipamentos, Comércio, Participações e Serviços Industriais de Controle Ambiental Ltda. contra decisão que deferiu a substituição processual para incluí-la no polo passivo do cumprimento de sentença, em razão de cessão de crédito firmada com o Fundo de Liquidação Financeira. O cumprimento de sentença tem por objeto honorários sucumbenciais devidos pelo Banco Itaú S. A. condenação que transitou em julgado sem qualquer menção à c... ()

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Doc. 142.5855.7015.0200

210 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Sindicato. Substituição processual.

«Esta Corte, mediante o item III da Súmula 219, consubstanciou o entendimento de que são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual, tal como na hipótese dos autos. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 210.8200.9534.5618

211 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade. Liquidação e execução. Agravo não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que «os Sindicatos agem em juízo na qualidade de substitutos processuais, tendo ampla legitimidade ativa para agir tanto nos feitos cognitivos, quanto nas liquidações, como, ainda, nas execuções» (REsp 1.225.034/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 22/10/12). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 245.7835.0478.2888

212 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE RECURSAL.

Advogado da autora que, exclusivamente em seu próprio nome, apela para debater os motivos da improcedência que se impôs. Ilegitimidade. Hipótese de direito alheio que não pode ser arguido por terceiro em nome próprio, ausente substituição processual autorizante. CPC, art. 18. Precedente da Corte. Honorários não majorados, pois o apelo não foi interposto pela parte sucumbente na origem. Recurso não conhecido

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Doc. 103.2110.5046.3200

213 - STJ. Ministério Público. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa da instituição. Substituição processual. Ação de indenização «ex-delicto». CPP, art. 68.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação de indenização de dano causado por ato ilícito, sendo a vítima pobre e inexistindo serviço de assistência jurídica com organização suficiente para atender à demanda. Preliminares rejeitadas.»

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Doc. 103.1674.7296.1400

214 - STJ. Ministério Público. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa da instituição. Substituição processual. Ação de indenização «ex-delicto». CPP, art. 68.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação de indenização de dano causado por ato ilícito, sendo a vítima pobre e inexistindo serviço de assistência jurídica com organização suficiente para atender à demanda. Preliminares rejeitadas.»

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Doc. 879.4024.5066.9427

215 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SEM PREVISÃO LEGAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A

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Doc. 156.8800.4003.3900

216 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Substituição processual do arrematante. Dívidas oriundas de outra demanda. Impossibilidade.

«1. É inviável incluir o arrematante no polo passivo da execução fundada em título judicial que não contou com a sua participação no processo de conhecimento, ainda que para a cobrança de despesas condominiais. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 200.4002.1000.9000

217 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cessão de crédito operada no curso do processo. Requerimento de substituição processual no polo ativo da demanda executória. Discordância da parte contrária. Decisão que indeferiu o pedido. Mérito. Inviável a sucessão processual quando a parte contrária discorda do pleito. CPC/2015, art. 109, § 1º. Possibilidade de intervenção como assistente litisconsorcial. CPC/2015, art. 109, § 2º. Pleito de substituição processual que não encontra amparo na lei. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. CPC/2015, art. 18. Inexiste autorização legal para que o cessionário de crédito pleiteie direito do cedente em nome próprio. Recurso que se conhece e se nega provimento. CPC/2015, art. 109.

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Doc. 190.1072.4008.5700

218 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Legitimidade ativa ad causam. Sindicato. Substituição processual ampla.

«Ante a demonstração de possível ofensa ao CF/88, art. 8º, III, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 138.6493.5002.3500

219 - STJ. Processual civil. Título executivo judicial. Cessão de crédito. Substituição processual. Possibilidade. CPC/1973, art. 567, IIjurisprudência firmada em recurso repetitivo.

«1. As normas que dispõem sobre cessão de créditos no processo de conhecimento não são aplicáveis ao processo de execução, ante a existência da disciplina legal específica constante do CPC/1973, art. 567, II (REsp 1091443/SP, Corte Especial, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.2294.2030.2700

220 - TST. Sindicato-autor. Honorários advocatícios. Substituição processual.

«Nos termos do item III da Súmula 219/TST, «são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego». Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2009.8600

221 - TST. Sindicato-autor. Honorários advocatícios. Substituição processual.

«Nos termos do item III da Súmula 219/TST, «são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego». Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 172.6745.0016.2500

222 - TST. Recurso de revista. Legitimidade ativa do sindicato. Substituição processual. Constituição da República, art. 8º, III. Amplitude.

«O CF/88, art. 8º, III garante a livre associação profissional e sindical e confere ao sindicato legitimidade para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. Tal legitimação, consoante se depreende da redação do dispositivo constitucional em comento, afigura-se ampla, ou seja, independe de norma infraconstitucional que a preveja ou da outorga de mandato pelos substituídos. Com efeito, o Supremo Tribunal F... ()

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Doc. 103.1674.7500.8800

223 - STJ. Sindicato. Execução. Substituição processual. Legitimidade ativa dos sindicatos. Precedente do STF. CF/88, art. 8º, III.

«O STF, no julgamento do RE 214.668/ES, decidiu que os Sindicatos, como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, têm ampla legitimidade ativa na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de seus integrantes, inclusive em sede de execução de sentença.»

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Doc. 220.3311.1276.7828

224 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sindicatos. Substituição processual. Ampla legitimidade extraordinária. Defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria que representam. Listagem dos substituídos. Desnecessidade.

1 - O aresto regional destoa do entendimento firmado pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 823/STF), segundo o qual os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. 2 - Nessa linha, sob o regime da repercussão geral, fixou orientação segundo a qual há distin... ()

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Doc. 144.9642.8000.3400

225 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Empresa Executada. Cisão parcial. Inclusão da incorporadora no polo passivo. Admissibilidade. Solidariedade de direitos e obrigações. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.9873.2000.4600

226 - TRT4. Sindicato. Legitimidade ativa. Substituição processual.

«O sindicato possui legitimidade para substituir os trabalhadores nas ações que versem sobre direitos e interesses individuais homogêneos relativos à categoria. O sindicato, na forma do CF/88, art. 8º, não só possui interesse legítimo, mas, sobretudo o dever de atuar na defesa de quem encontra dificuldades de exercer seus direitos no curso da relação de emprego. Recurso do reclamado não provido. [...]»

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Doc. 166.0114.9000.7700

227 - TRT4. Sindicato. Ilegitimidade ativa. Substituição processual.

«O sindicato possui legitimidade para substituir os trabalhadores nas ações que versem sobre direitos e interesses individuais homogêneos relativos à categoria. O sindicato, na forma do CF/88, art. 8º, não só possui interesse legítimo, mas, sobretudo o dever de atuar na defesa de quem encontra dificuldades de exercer seus direitos no curso da relação de emprego. Recurso do reclamado não provido no item. [...]»

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Doc. 150.8765.9003.6600

228 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual. Sindicato operário. Legitimidade para defesa de direitos individuais homogêneos.

«O inciso III do artigo 8º da CF assegura ao sindicato a defesa judicial e administrativa dos integrantes da categoria. A possibilidade processual, assim, há de ser a mais ampla possível para que o sindicato cumpra efetivamente o seu papel social e ainda porque, em demandas com pessoas de capacidade desigual em seus polos, o ente coletivo ganha tônus extraordinário, bem como inibe eventuais represálias voltadas contra o trabalhador que atua judicialmente de forma isolada. Nesse sentido, o... ()

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Doc. 166.0100.3000.6400

229 - TRT4. Sindicato. Substituição processual.

«Caso em que o pedido principal da ação, dos quais decorrem as demais pretensões, versa sobre direito individual homogêneo, consistente no reconhecimento a todos os empregados substituídos que laboraram e receberam horas extras além da 6ª e da 8ª, respectivamente, de receber diferenças das mesmas, considerando os divisores 150 e 200. Acolhida a condição de substituto processual do sindicato e determinado o retorno dos autos à origem para o julgamento do mérito. [...]»

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Doc. 150.3743.4022.2300

230 - TJSP. Extinção do processo. Responsabilidade Civil. Representação processual. Falecimento do autor. Herdeiros, todavia, não intimados pessoalmente. Inércia destes não caracterizada. Irregularidade sanada. Substituição processual regularizada, afastada a extinção do processo. Mérito julgado por força do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 227.7242.7243.5112

231 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL -

Reconhecida a ilegitimidade passiva da apelante em razão do acolhimento de seu pleito - Substituição processual deferida - Recorrente que não é mais parte do processo - Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio - Inteligência do disposto no CPC, art. 18 - Hipótese em que caracterizada falta de pressuposto processual - Recurso não conhecido.

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Doc. 230.8280.3404.6742

232 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sindicato. Substituição processual. Ampla legitimidade extraordinária. Defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria que representam. Listagem dos substituídos. Desnecessidade.

1 - O aresto regional destoa do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 883.642 (Tema 823), segundo o qual os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. 2 - Nessa linha, sob o regime da repercussão geral, fixou-se orientação segundo a qu... ()

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Doc. 166.0632.8000.2600

233 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação coletiva promovida por entidade de classe. Substituição processual. Execução individual. Possibilidade. Autorização. Desnecessidade. Agravo improvido.

«1. Os sindicatos possuem ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual, sendo dispensável a autorização expressa dos substituídos e a juntada da relação nominal dos filiados. 2. «Tendo a Associação Goiana do Ministério Público atuado na ação de conhecimento na qualidade de substituta processual dos seus filiados, ainda que não a tenha autorizado,... ()

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Doc. 147.2865.5000.8100

234 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade. Precedentes do STJ.

«1. O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do CPC/1973, art. 543-B, apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. 2. «Tem legitimidade o associado para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação, independentemente da compr... ()

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Doc. 137.7952.6000.6200

235 - TST. LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. inespecificidade doS arestoS TRAZIDOS A COLAÇÃO.

«Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 210.8200.9912.5760

236 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação ordinária. Crédito-prêmio. IPI. Liquidação da sentença. Cálculo do contador ou por artigos. Resolução ciex 02/79. Coisa julgada. Cessão de crédito. Possibilidade de substituição processual. Omissões ou contradições não verificadas.

1 - Se no acórdão há efetivo enfrentamento - com ampla e adequada fundamentação - das questões pertinentes à necessidade de liquidação por artigos, à possibilidade de substituição processual e reautuação do feito, em decorrência da cessão de crédito já realizada, e à inviabilidade da alegação de coisa julgada relativamente à Resolução CIEX 02/79, ficam afastadas as omissões ou contradições apontadas pelas embargantes. 2 - Ambos embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 161.9070.0017.1900

237 - TST. Agravo de instrumento do sindicato autor. Recurso de revista. Honorários de advogado. Sindicato-autor. Substituição processual.

«Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea «c» do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido.»

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Doc. 181.7845.3003.2900

238 - TST. Honorários advocatícios. Substituição processual.

«São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego» (Súmula 219/TST, III, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 136.7681.6003.9500

239 - TRT3. Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Substituição processual. Direitos heterogêneos. Ilegitimidade ativa "ad causam".

«Segundo entendimento prevalente nesta 6ª turma, na sua atual composição, o sindicato é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda que versa exclusivamente sobre pedidos um único substituído, ao fundamento de que a substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, não estando a entidade sindical autorizada a proceder à defesa de quaisquer interesses individuais. Sua legitimidade para agir limita-se à defesa dos direitos e interesses coletivos e... ()

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Doc. 136.7681.6003.9700

240 - TRT3. Substituição processual. Artigo 8°, inciso III, CF. Legitimidade ativa ad causam.

«O sindicato não detém legitimidade para figurar no polo ativo da lide no que se refere ao pedido de horas extras em razão de intervalo previsto no CLT, art. 384, supostamente não usufruído pelas obreiras substituídas. É que, malgrado o cancelamento do Enunciado 310 do Colendo TST, a substituição processual só é admitida nas hipóteses previstas em lei ou quando se tratar de direitos e interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. Logo, a representação assegurada ao sind... ()

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Doc. 181.7850.2000.7500

241 - TST. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Direitos individuais homogêneos.

«Após o cancelamento da Súmula 310/TST, em razão da orientação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao CF/88, art. 8º, III, o TST passou a adotar o entendimento de que a substituição processual, pelo sindicato, deve ser ampla e sem restrições, de modo a que ele possa agir no interesse de toda a categoria, com legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Assim, o sindi... ()

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Doc. 103.1674.7429.6200

242 - TRT12. Sindicato. Substituição processual. Litispendência. Configuração. Efeito. CPC/1973, art. 301, § 3º.

«Comprovado que a autora figura no rol dos substituídos na ação proposta anteriormente pelo sindicato representante da sua categoria profissional, na condição de substituto processual, contra a ora reclamada, postulando idêntica verba, a segunda ação deve ser extinta, sem julgamento do mérito, em virtude da ocorrência do instituto da litispendência que visa, sobretudo, a coibir a prolação de decisões conflitantes acerca da mesma controvérsia.»

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Doc. 144.9060.0001.8100

243 - TJSP. Contrato. Locação. Embargos de terceiro. Administradora de shopping centers. Substituição processual. Não reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 42, §§ 1º e 2º. Uma vez aperfeiçoada a relação processual, pela integração de todos os seus elementos subjetivos, estabiliza-se o processo (CPC, art. 41), tomando-se, via de regra, irrelevante para a relação processual posterior mudança na situação jurídica material. Recurso improvido.

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Doc. 241.0260.5126.6123

244 - STJ. Processual civil e administrativo. Título judicial originário de ação proposta por sindicato. Substituição processual. Execução individual. Possibilidade. Prescindibilidade de autorização expressa ou relação nominal.

Os sindicados figuram como substitutos processuais ao defenderem interesses de seus associados, não se tratando de representação, ainda que não haja autorização individual expressa do filiado, ou mesmo que este não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento, sendo dispensável a juntada da relação nominal. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.2010.5358.2218

245 - STJ. Recurso especial. Processo civil coletivo. Legitimidade ativa das associações. Atuação como representante e substituta processual. RE Acórdão/STF. Ação coletiva ordinária. Representação. Necessidade de autorização específica. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Substituição processual. Desnecessidade de autorização nominal. Tarifa por liquidação antecipada. Possibilidade da cobrança até 10/12/2007, com informação expressa. Verificação em liquidação.

1 - No processo civil, em regra, a parte legítima para a propositura da ação é o titular do direito material, objeto da lide. Excepcionalmente, o ordenamento jurídico confere legitimidade a sujeito diferente (legitimação extraordinária), que defenderá em nome próprio interesse de outrem, na forma de substituição ou representação processual. 2 - Há substituição processual quando alguém é legitimado a pleitear em juízo, em nome próprio, defendendo interesse alheio, de que o ... ()

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Doc. 161.9070.0017.2000

246 - TST. Recurso de revista do sindicato autor. Honorários de advogado. Sindicato-autor. Substituição processual.

«São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego». (Súmula 219/TST item III, do TST). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 136.2784.0002.0500

247 - TRT3. Substituído único. Substituição processual. Demanda envolvendo um único substituído. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo.

«Os direitos e interesses individuais assegurados pelo CF/88, art. 8º, inciso III são aqueles que têm origem comum, ou seja, que decorrem da lesão ou ameaça a um direito ou interesse geral que fatalmente atinge uma coletividade de indivíduos integrantes da categoria que se postam na mesma situação de fato. Todavia, percebe-se que a atuação do Sindicato como substituto processual somente se justificaria no caso de tutela coletiva, ou seja, se figurassem, como substituídos, uma plurali... ()

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Doc. 565.3032.5799.6500

248 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE RECONHECIDA. - A

cessão de crédito é negócio jurídico que deixa inalterado o crédito transferido, apenas se verificando a substituição do credor originário por um novo credor, mantendo-se inertes os demais elementos do contrato. - Todavia, diante da ausência de comprovação da efetivação da cessão de crédito, não há que ser admitida a substituição processual. - Diante da ausência de prova acerca da cessão de crédito do Banco Mercantil para o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios... ()

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Doc. 190.1071.0004.1300

249 - TST. Recurso de revista. Litispendência. Ação individual. Ação coletiva (substituição processual).

«A litispendência não é induzida por ação coletiva, salvo quando o empregado opta por suspender a sua ação individual, pois assim estabelece o CDC, art. 104, em consonância com os princípios regentes do microssistema de processos coletivos. Precedente do TST. Recurso de revista conhecido e não provido.»

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Doc. 155.0511.2000.1000

250 - STF. Substituição processual. CF/88, art. 8º, III. Precedentes do plenário.

«O Tribunal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 214.830, 214.668, 213.111, 211.874, 211.303, 211.152 e 210.029 concluiu pela legitimidade ativa do sindicato, ante o caráter linear da previsão do CF/88, art. 8º, III, para defender em juízo direitos e interesses coletivos e individuais dos integrantes da categoria que representa.

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