DOC. 231.1240.7219.0947

STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Representação e substituição processual. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio pretoriano. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem, tal como postulado nas razões do recurso especial, exigiria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ.

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