Substituicao Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.7604.9001.1400

301 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro de premissa. Mandado de segurança coletivo. Execução. Associação. Substituição processual. Desnecessidade de autorização. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Juízo de retratação. Efeitos infringentes. Acolhimento dos aclaratórios para negar provimento ao apelo nobre.

«1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2 - Impõe-se reconhecer que o acórdão embargado adotou premissa equivocada ao desconsiderar que a presente hipótese versa acerca de execução de título exarado em sede de mandado de segurança coletivo. 3 - A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associat... ()

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Doc. 137.8130.2001.1200

302 - TST. Recurso de declaração. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Sindicato profissional. Substituição processual. Legitimidade ativa. Pedido de horas extraordinárias. Direitos individuais homogêneos.

«Segundo a moderna exegese do art. 8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. Na hipótese, o sindicato profissional pretende o recebimento de horas extraordinárias dos empregados motoristas da primeira-reclamada. Logo, a fonte das lesões é comum a todos os empregados interessados. Dessarte, os direitos reivi... ()

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Doc. 154.1431.0004.6300

303 - TRT3. Prescrição. Interrupção. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de ação. Substituição processual.

«Na esteira da Súmula n° 268 do C. TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. Por sua vez, a interrupção do prazo prescricional em decorrência de ação ajuizada pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, encontra arrimo na Orientação Jurisprudencial n° 359 da SDI-I do TST. Portanto, no caso dos autos a contagem do prazo prescricional foi interrompida pelo ajuizamento da ação coletiva»

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Doc. 767.9261.9885.2099

304 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. PENHORA SOBRE IMÓVEL HERDADO. I - CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não apreciou pedido de substituição processual do espólio pelos herdeiros e não deferiu penhora sobre o bem por eles herdado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a possibilidade de substituição processual do espólio pelos herdeiros e de penhora sobre o bem herdado. III RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido do Agravante restou satisfeito com a inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução, o que provocou a perda de objet... ()

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Doc. 566.1599.5824.0130

305 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados .

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Doc. 154.1950.6001.9500

306 - TRT3. Honorários advocatícios. Substituição processual. Agravo de petição. Assistência sindical. Indevida a cobrança de honorários advocatícios dos substituídos.

«É dever dos Sindicatos a prestação de serviço de assistência sindical de forma gratuita, incabível a retenção de valores, sobre os créditos devidos aos substituídos, a título de honorários advocatícios para remunerar o trabalho dos advogados contratos pelo Sindicato Autor.»

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Doc. 138.2441.2000.0900

307 - TST. Sindicato. Legitimidade ativa do sindicato. Substituição processual. CF/88, art. 8º, III.

«A Corte Regional, ao contrário do que alude o recorrente, não consignou no acórdão a ilegitimidade ativa do sindicato. Cingiu-se o julgado a registrar que «não pode o Sindicato pretender desfazer o que ele próprio negociou». Assim, não há o que ser alterado na decisão do Tribunal de origem, neste tópico. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 172.6745.0003.0000

308 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam.

«Demonstrada possível violação do , III, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 220.5201.2182.8545

309 - STJ. Processo civil. Substituição processual. Sindicato representativo da categoria. Legitimidade ativa. Servidor falecido. Abrangência dos efeitos da substituição processual. Recurso especial. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Controvérsia fundada na Lei 8.073/1990, art. 3º. Cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente provido.

I - Na origem, sucessores de servidor falecido interpuseram agravo de instrumento contra decisão de primeira instância que declarou prescrita a pretensão dos exequentes, porquanto a medida cautelar de protesto interruptivo da prescrição, ajuizada por Sindicato representativo da categoria, não teria abrangido os sucessores do servidor, falecido antes de sua interposição. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. O recurso especial foi inadmitido monocraticamente. ... ()

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Doc. 509.1139.7514.7663

310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DE UM DOS RÉUS -

Cabimento - Ajuizamento da demanda em data anterior ao distrato social da empresa ré - Pertinente a substituição da empresa pelo seu sócio, e depois, pelo espólio de seu sócio, considerando seu falecimento no decurso da demanda - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 143.1824.1024.6900

311 - TST. Recurso de revista. Sindicato profissional. Substituição processual. Legitimidade ativa. Irregularidade de enquadramento. Jornada de trabalho. Direitos individuais homogêneos.

«Segundo a moderna exegese do art. 8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. Na hipótese, o sindicato profissional requer o enquadramento dos trabalhadores que ocupam o cargo de assistente de negócios, como bancários não excepcionados pela regra do , § 2º, uma vez que exercem funções merame... ()

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Doc. 143.1824.1043.4500

312 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ilegitimidade ativa ad causam. Sindicato. Substituição processual. Defesa de direitos individuais heterogêneos.

«Ante a razoabilidade da tese de violação ao , inciso III, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.»

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Doc. 231.0060.7645.6185

313 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Mandado de segurança coletivo. Substituição processual. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Ao acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não basta a rejeição dos aclaratórios na origem. É necessário que, nas razões do apelo nobre, o recorrente demonstre fundamentadamente a relevância dos vícios suscitados ao deslinde da controvérsia. 2 - No caso concreto, seria necessário que a ora agravante demonstrasse a importâ ncia da ao resultado do julgamento, evidenciando os motivos pelos quais, caso analisado, poderia levar à a... ()

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Doc. 170.1321.6000.9800

314 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Substituição processual. Interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento de execução coletiva. Trânsito em julgado. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo improvido.

«1. O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo substituto processual interrompe a contagem do prazo prescricional, que volta a fluir, pela metade, a partir do seu trânsito em julgado. Precedente: AgRg nos EREsp 1175018/RS, Relator Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 11/09/2015. 2. A alegação no sentido de ser impossível o aproveitamento dos efeitos da interrupção pelo substituto processual não merece prosperar, pois a substituição processual t... ()

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Doc. 146.3470.6000.4600

315 - TJSP. Cessão de crédito. Substituição processual. Ação de cobrança. Cessionário que substitui o cedente sem qualquer alteração dos direitos e obrigações do devedor. Admissibilidade. Anuência da parte adversa. Desnecessidade. Recurso não provido.

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Doc. 211.0280.9521.8228

316 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de cessão do crédito discutido. Pedido substituição processual. Necessidade de anuência da parte contrária. Decisão mantida.

1 - Embargos à execução fundados na ilegitimidade passiva. 2 - Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais aos agravados, em razão da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. 2 - Para habilitação do cessionário do crédito é necessário o consentimento da parte contrária, nos termos do , § 1º. Precedente. 3 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

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Doc. 154.0214.6001.4000

317 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Substituição processual. Representação de toda a categoria profissional inclusive de filiados após o mandado de segurança.

«1. A coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por sindicato não se restringe somente àqueles que são a ele filiados, já que a entidade representa toda a sua categoria profissional. Precedentes. 2. É evidente que, se os efeitos da sentença não se restringem aos filiados, mas, sim, afetam a toda a categoria representada pelo sindicato, também são beneficiadas as pessoas filiadas após o ajuizamento do mandado de segurança. Pedido de reconsideração improvido.»

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Doc. 559.5317.6668.8892

318 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

A jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior é no sentido de que o , III confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária para agir no interesse de toda a categoria . Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 103.1674.7465.3800

319 - TRT2. Sindicato. Substituição processual. Alguns trabalhadores. Inadmissibilidade. Súmula 310/TST (cancelamento). CF/88, art. 8º, III.

«O , III, legitima a atuação do Sindicato como substituto dos integrantes da categoria, enquanto pluralidade de membros e interesses genericamente considerados, não cogitando da substituição de apenas alguns trabalhadores. Procedimento tumultuário que resvala em ilegitimidade de parte e que, ao invés de reunir múltiplas ações em uma única, está a multiplicar ações individuais, desatendendo a finalidade do instituto e assoberbando ainda mais a máquina judiciária.»

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Doc. 164.7844.8008.9300

320 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Execução fundada em descumprimento de acordo judicial firmado entre o condomínio e o agravado (compromissário comprador do imóvel à época). Notícia de anterior ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda, cumulada com reintegratória, julgada procedente, declarando a rescisão da avença, reintegrando a construtora promitente vendedora na posse do imóvel. Pedido de substituição processual para inclusão dela no pólo passivo da demanda. Admissibilidade, diante da natureza «propter rem» da obrigação, sendo que a responsabilidade do pagamento se estende a todo e qualquer adquirente. Artigos 1345 do Código Civil e 42, § 3º do CPC/1973. Pedido de substituição deferido. Recurso provido.

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Doc. 144.9064.1015.0100

321 - TJSP. Agravo de instrumento. Cessão de crédito. Requisitos. Constrição sobre equipamentos de informática. Desnecessidade de prévia ciência do devedor. Substituição processual. Aplicação do CPC/1973, art. 567, II. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

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Doc. 153.3264.8002.6700

322 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Integrante da categoria. Legitimidade.

«1. O integrante da categoria tem legitimidade para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.357.759/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4.8.2014; AgRg no AREsp 446.652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,... ()

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Doc. 211.0431.1002.0200

323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Nulidade dos atos processuais. Ausência de intimação dos herdeiros para substituição processual. Tribunal de origem concluiu que não houve prejuízo no feito. Preclusão. Ausência de manifestação em recurso posterior. Alteração. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 156.3465.9003.0800

324 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Execução. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Afiliados. Legitimidade.

«1. Nos termos da Súmula 629/STF, associação ou sindicato, na qualidade de substituto processual, atuam na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, dispensando-se a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações. 2. Tem legitimidade o substituído para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autori... ()

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Doc. 188.2735.9000.4700

325 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual.

«1 - Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 156.5403.6001.9900

326 - TRT3. Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Ação coletiva. Substituição processual. Coisa julgada.

«Nos termos da Súmula 32 deste Regional, «A ação coletiva ajuizada pelo substituto processual induz litispendência para a ação individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir.» Dessa feita, e constatada a identidade de pedidos e causa de pedir, bem como a celebração de acordo na ação coletiva ajuizada pelo ente sindical competente, é de se reconhecer a ocorrência de coisa julgada.»

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Doc. 155.3424.4000.3200

327 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Legitimidade do sindicato autor. Princípios da economia processual, do máximo aproveitamento dos atos processuais e da celeridade processual.

«Os princípios da economia processual, do máximo aproveitamento de atos processuais e da celeridade levam à necessidade de que se chegue à análise do mérito dos pedidos ora formulados, admitindo-se a situação excepcional dos presentes autos. Vale lembrar que se trata do exercício do direito de ação de um trabalhador hipossuficiente, que se valeu da assistência jurídica de seu Sindicato Profissional e aguarda pacientemente, desde 2012, a resposta do Poder Judiciário para seu caso. ... ()

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Doc. 165.9221.0011.9400

328 - TRT18. Sindicato. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos.

«Nos termos do , III, os sindicatos detêm ampla legitimidade para postular, em nome próprio, a tutela de direitos individuais homogêneos dos integrantes da respectiva categoria. A circunstância de a especificação das situações particulares dos substituídos restar diferida para a fase de execução não desfigura a homogeneidade desses direitos, que se identificam pelo requisito da origem comum, nem interfere na legitimidade ativa da entidade sindical. (PROCESSO TRT - RO ... ()

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Doc. 185.8691.5003.0800

329 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade ativa.

«Nos termos da jurisprudência do Eg. TST e do E. STF sobre o assunto, o art. 8º, III, da Constituição, confere à entidade sindical ampla legitimidade para, na qualidade de substituto processual, atuar na defesa dos direitos subjetivos individuais dos seus substituídos. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 138.4353.4001.2200

330 - TST. Recurso de embargos. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Horas in itinere e minutos residuais.

«Esta Corte, por meio de sua SBDI1, tem afirmado que o sindicato possui ampla legitimidade para pleitear, em juízo, todos e quaisquer direitos dos integrantes da categoria que representa. Com ressalva de entendimento pessoal. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. 137.9653.1002.3900

331 - TST. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Pedido sucessivo de horas extras além da oitava diária.

«Esta Corte, por meio de sua SBDI1, tem afirmado que o sindicato possui ampla legitimidade para pleitear, em juízo, todos e quaisquer direitos dos integrantes da categoria que representa. Com ressalva de entendimento pessoal. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 147.7895.3011.2800

332 - TJSP. Condomínio. Despesas processuais. Fase de cumprimento de sentença. Substituição processual com concordância do credor. Citação do executado que ingressa no polo passivo. Desnecessidade. Intimação por meio de seu advogado. Suficiência. Recurso não provido.

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Doc. 150.3743.4014.4200

333 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Indenizatória. Substituição processual. Falecimento da autora durante o curso de processo. Habilitação do companheiro deferida. Inexistência de descendentes. Manifestação expressa de concordância do ascendente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 836.4650.7615.8978

334 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADEATIVA DOSINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 333/TST.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 210.7050.3699.2277

335 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Execução de sentença. Mandado de segurança coletivo. Associação. Desnecessidade de autorização dos associados. Substituição processual. Ausência de dissídio jurisprudencial entre as turmas da Primeira Seção. Súmula 168/STJ.

1 - Estando o acórdão embargado da Primeira Turma no mesmo sentido da jurisprudência firmada na Segunda Turma, incide a Súmula 168/STJ («Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado»). 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 143.1090.9001.2900

336 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Mandado de segurança coletivo. Entidade sindical. Substituição processual. Extensão dos efeitos em benefício de representados que não figuravam como associados na lista juntada com a petição inicial. Possibilidade. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança - impetrado coletivamente por sindicato - contra acórdão que concedeu a ordem em parte para vedar a cobrança progressiva de contribuição previdenciária de policiais civis estaduais; contudo, o decisum recorrido também vedou a extensão dos efeitos benéficos aos servidores públicos que não figuravam em lista anterior de associados. 2. O sindicato interpôs o recurso ordinário contra a negativa de extensão, argumentando qu... ()

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Doc. 172.8283.0000.3800

337 - TRT2. Sindicato. Representação da categoria e individual. Substituição processual. Representatividade do sindicato autor. CLT, art.571.

«O permite a formação de sindicatos específicos por dissociação, ou seja, a formação de um novo sindicato para representação de categorias específicas, antes aglutinadas em uma única entidade mais abrangente, o que se encontra em absoluta consonância com o princípio da unicidade sindical albergado pelo »

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Doc. 849.4910.7699.3504

338 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO E INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO CONTÁBIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS CORRÉUS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelos corréus Espólio de Paulo Dias de Souza, Maria Thereza Dantas Pinheiro de Souza e Maria Thereza Dantas Pinheiro de Souza - ME contra decisão que deferiu a substituição da agravada ONG A.R.A. pelo Santuário Ecológico Rancho dos Gnomos - ASERG e Associação Santuário Vale da Rainha Resgate e Conscientização em ação civil pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a substituição pr... ()

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Doc. 154.7711.6002.1900

339 - TRT3. Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Ação coletiva. Substituição processual sindicato. Litispendência. Inexistência.

«Conforme a jurisprudência do TST, não se reconhece litispendência entre a ação individual e a ação coletiva ajuizada pelo sindicato como substituto processual, porque inexiste, na espécie, a tríplice identidade exigida pelo , §§ 1º e 2º, tendo em vista que são distintas as partes. Além disso, a teor do , a ação coletiva não obsta o ajuizamento da ação individual e não induz litispendência.»

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Doc. 174.0692.4002.2800

340 - STJ. Processual civil. Ação coletiva proposta por sindicato no interesse da categoria. Substituição processual. Restrição dos efeitos aos filiados ao tempo do ajuizamento da ação. Impossibilidade.

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Doc. 818.2450.3642.4861

341 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por QUALITY BANK COBRANÇAS LTDA contra decisão que suspendeu processo de execução devido ao encerramento das atividades da empresa autora, exigindo a apresentação de ficha cadastral da JUCESP e procuração própria para regularização do polo ativo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a empresa, mesmo após o encerramento de suas atividades, mantém capacidade postulatória sem a liquidação d... ()

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Doc. 210.7582.0000.7400

342 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Orientação resultante do julgamento do re Acórdão/STF submetido à sistemática da repercussão geral. Incidência da Súmula 629/STF.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, no julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com a , LXX «b», para impetrar Mandado Segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos da , XXI, estando decidido que, naquela hipótese, as ass... ()

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Doc. 144.4598.3503.5873

343 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NO POLO PASSIVO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. CONHECIMENTO DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a substituição processual no polo passivo requerida pelos exequentes. Os exequentes alegam que o executado atuou em fraude ao credor ao não comunicar a assunção da dívida por terceiro. Sustentam que a prescrição não ocorreu, pois só tiveram ciência da assunção em outubro de 2024. Pleiteiam a reforma da decisão, com a exclusão do agravado e a substituição por Cláudio Ruz Mina. II. QUESTÃO E... ()

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Doc. 142.7805.3004.0700

344 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de despesas condominiais. Substituição processual pela arrematante da unidade. Sentença que ainda não transitou em julgado. Inclusão da arrematante no polo passivo da lide. Inviabilidade. Recurso não provido

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Doc. 142.5855.7016.6300

345 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo de emprego e consectários. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa.

«O Tribunal Regional decidiu no sentido de que o Sindicato não seria parte legítima para atuar como substituto processual em defesa de direitos individuais que entendeu serem heterogêneos. Ante a possibilidade de violação do , III, o recurso de revista merece ser processado. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 142.2931.5000.5500

346 - STF. Processual penal. Interpelação judicial. Crime contra a honra. Ilegitimidade ativa de associação de classe. Agravo improvido.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, a entidade de classe não possui legitimidade ativa para a propositura de interpelação judicial em face de suposto crime contra a honra de seus associados. Trata-se de direito personalíssimo que deve ser exercido individualmente pelos ofendidos, não se admitindo a substituição processual. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 230.8230.1687.3108

347 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dívida condominial. Ação de cobrança promovida pelo condomínio credor. Cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em hasta pública. Insuficiência do valor arrecadado. Pretensão de substituição processual para inclusão dos arrematantes no polo passivo do cumprimento de sentença. Descabimento no caso. Edital que expressamente isentava o arrematante de eventuais débitos de natureza tributária (iptu) e «propter rem» (condomínio). Agravo interno desprovido.

1 - Ação de cobrança de dívida condominial em fase de cumprimento de sentença. Promovida a arrematação do imóvel, e diante da insuficiência do valor arrecadado para fazer frente ao valor total do débito condominial, busca o Condomínio exequente a substituição processual, a fim de incluir os arrematantes no polo passivo do procedimento executivo. 2 - Portanto, não obstante a dívida de condomínio seja obrigação propter rem, constando do edital da praça realizada na execução ... ()

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Doc. 150.1404.0001.3000

348 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução. Servidores públicos federais. Reajuste de 28,86%. Legitimidade da adufepe. Substituição processual. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STF.

«1.Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não conheceu do recurso com base na aplicação da Súmula 211/STJ. 2.Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente com argumentos hábeis para infirmar, ao menos em tese, a fundamentação do decisum atacado (item «1» supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3.Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 137.9861.9000.6100

349 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Honorários advocatícios. Sindicato. Substituição processual.

«A controvérsia em torno do cabimento de honorários advocatícios ao ente sindical que atua como substituto processual foi pacificada por esta Corte, por meio da edição da Súmula 219, III, segundo a qual: «São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual». Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 250.4011.0547.0660

350 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Hipótese de substituição processual. Legitimidade ativa. Desnecessidade de apresentação da lista dos filiados ou da autorização expressa destes. Decisão que beneficia todos os associados, independente da data da filiação à associação. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. A gravo desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, a impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida no . Assim, configurada hipótese de substituição processual, os efeitos da decisão proferida, em Mandado de Segurança ... ()

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