Substituicao Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 663.1611.7520.6006

651 - TJSP. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDO -

Irresignação dos agravantes - Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a ausência de comprovação de prévio inventário e partilha dos valores ( e CPC art. 670) - Precedentes desta Corte e desta Câmara - Decisão parcialmente reformada, para deferir o pedido de habilitação nos autos, mantendo-se, contudo, a impossibilid... ()

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Doc. 172.6745.0019.5300

652 - TST. Legitimidade extraordinária ampla do sindicato. Substituição processual. Exegese do CF/88, art. 8º, III. Jurisprudência do STF. Julgados do TST.

«Prevalece no âmbito desta Corte, na mesma linha da jurisprudência definida pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que os sindicatos possuem legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes de suas categorias, de acordo com a autorização que lhes é conferida pelo , III. Mostra-se, por esta razão, superada a discussão acerca da natureza dos direitos envolvidos - se coletivos, individuais ou individuais homogêneos - ... ()

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Doc. 206.4895.3002.9800

653 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. 1. Substituição processual. Ausência de prequestionamento. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 3. Alegada violação a Súmula. Súmula 518/STJ. 4. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de origem não conheceu do recurso quanto à questão da substituição processual, tendo em vista «que nos embargos à execução nada foi suscitado nem decidido a esse respeito» (e/STJ, fl. 489). Portanto, ausente o prequestionamento, a atrair a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O indeferimento da realização de prova pericial não importa cerceamento de defesa quando o juiz da causa, diante do cenário fático probatório, houver concluído pela exi... ()

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Doc. 248.2488.9039.2717

654 - TST. I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL . Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC, art. 1.022). Embargos declaratórios não providos. II- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC, art. 1.022). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, vigente à época de interposição do apelo.

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Doc. 250.4011.0898.4278

655 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Recursos repetitivos. Tema 1130. Servidor público federal. Substituição processual dos sindicatos. Base territorial e domicílio do servidor público. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A Primeira Seção fixou a seguinte tese jurídica ao julgar o Tema 1.130: «A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está rest... ()

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Doc. 250.4011.0719.4822

656 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Recursos repetitivos. Tema 1130. Servidor público federal. Substituição processual dos sindicatos. Base territorial e domicílio do servidor público. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A Primeira Seção fixou a seguinte tese jurídica ao julgar o Tema 1.130: «A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está rest... ()

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Doc. 250.4011.0440.4767

657 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Recursos repetitivos. Tema 1130. Servidor público federal. Substituição processual dos sindicatos. Base territorial e domicílio do servidor público. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A Primeira Seção fixou a seguinte tese jurídica ao julgar o Tema 1.130: «A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está rest... ()

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Doc. 250.4011.0794.4338

658 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Recursos repetitivos. Tema 1130. Servidor público federal. Substituição processual dos sindicatos. Base territorial e domicílio do servidor público. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A Primeira Seção fixou a seguinte tese jurídica ao julgar o Tema 1.130: «A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está rest... ()

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Doc. 250.4011.0555.4968

659 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Recursos repetitivos. Tema 1130. Servidor público federal. Substituição processual dos sindicatos. Base territorial e domicílio do servidor público. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A Primeira Seção fixou a seguinte tese jurídica ao julgar o Tema 1.130: «A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está rest... ()

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Doc. 250.4011.0733.5231

660 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Recursos repetitivos. Tema 1130. Servidor público federal. Substituição processual dos sindicatos. Base territorial e domicílio do servidor público. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A Primeira Seção fixou a seguinte tese jurídica ao julgar o Tema 1.130: «A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está rest... ()

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Doc. 115.1501.3000.1500

661 - STJ. Sucessão. Parte. Falecimento. Morte de uma das partes. Substituição processual. Espólio. Representação pelo administrador provisório. Possibilidade. Inexistência de inventariante. Suspensão do processo. Desnecessidade. Nulidade processual. Inocorrência. Princípio da saisine. CPC/1973, art. 12, V, CPC/1973, art. 43, CPC/1973, art. 985, CPC/1973, art. 986, CPC/1973, art. 986, CPC/1973, art. 990, I. CCB/1916, art. 1.579. CCB/2002, art. 1.797.

«1. Não há a configuração de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao 2. De acordo com os e , enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, a representação ativa e passiva d... ()

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Doc. 220.8171.1387.3716

662 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Falecimento do executado. Substituição processual. Sucessores. Ilegitimidade passiva. Inventário não aberto. Partilha não concluída. Representação. Espólio. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O espólio responde pelas dívidas do falecido enquanto não aberto o inventário e ultimada a partilha. Precedentes. 3 - Não sendo a linha argumentat... ()

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Doc. 136.7681.6003.9600

663 - TRT3. Substituição processual. Direitos puramente individuais de integrante da categoria. Abuso do direito de ação. Ilegitimidade ativa do sindicato.

«O sindicato não tem legitimidade para postular direitos particularizados - horas extras, remuneração por desempenho individual, diárias, etc. - de um único membro da categoria, por ausente a origem comum prevista no , inc. III. Notadamente se configurado o abuso do direito de ação na propositura de nova demanda coletiva para discutir pretensões idênticas às formuladas em ação anterior, sem indicação de mudança nas circunstâncias fáticas ou jurídicas, com afronta a... ()

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Doc. 654.3055.7692.2601

664 - TST. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. DIREITOS HOMOGÊNEOS. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte, na esteira do posicionamento do STF na interpretação da , III, consolidou entendimento de que o referido dispositivo confere aos sindicatos, na qualidade de substituto processual, legitimidade ampla e irrestrita na tutela de todo e qualquer direito e interesse individual ou coletivo dos integrantes da categoria por ele representada, sindicalizados, não sindicalizados e até ex-empregados, de maneira que se mostra irrelevante perquirir, no caso, a... ()

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Doc. 241.1050.5650.2974

665 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Pedido de habilitação de cessionária do crédito discutido na ação. Ausência de consentimento da parte contrária. CPC, art. 42, § 1º. Estabilidade subjetiva do processo. Indeferimento de pedido. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo da embargante. Efeito infringente. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. 2 - Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios não buscam a correção de eventual defeito do acórdão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal eleita. 3 - «O , § 1º, é nítido em condicionar a substituição processual, no caso de cessão de direitos, à aceitação da parte adversa, velando p... ()

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Doc. 177.6165.1001.9500

666 - TST. Recurso de embargos. Justiça gratuita. Custas. Sindicato. Substituição processual. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«A Turma não conheceu do recurso de revista do Sindicato reclamante, por estar a decisão regional em consonância com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, no sentido da não comprovação da condição de miserabilidade da entidade sindical. Nesse contexto, o único aresto colacionado não demonstra a especificidade necessária, na forma da diretriz contida Súmula 296/TST, I, pois é referente a pedido de isenção de custas para o sindicato autor em ação civil pública. Nada h... ()

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Doc. 150.3743.4002.6400

667 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Execução por título extrajudicial. Morte do executado. Habilitação das filhas do «de cujus» na execução para responderem com aquilo que eventualmente herdarem. Inconformismo. Alegação de inexistência de inventário aberto e de ausência de bens a partilhar. Irrelevância. Habilitação cabível nos termos do CPC/1973, art. 43. Recurso improvido.

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Doc. 181.9635.9004.1100

668 - TST. Recurso de revista do sindicato autor. Regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Sindicato. Substituição processual. Aplicação da Súmula 219/TST.

«Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de pagamento dos honorários advocatícios por entender que o sindicato, enquanto substituto processual, não faz jus ao percebimento da verba honorária por mera sucumbência, mas, tão somente, quando presta assistência judiciária ao trabalhador. Este Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que o sindicato, na qualidade de substituto processual da categoria profissional, deve receber os referidos honorários... ()

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Doc. 147.7895.3010.3200

669 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Alegação de nulidade por ausência de intimação dos condôminos. Descabimento. Desnecessária a intimação dos herdeiros da sócia da empresa executada, falecida no curso do processo. Ação ajuizada em face da pessoa jurídica. Alteração no quadro societário da empresa executada não tem o condão de suspender o feito para substituição processual. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 181.5511.4015.9300

670 - STJ. Processual civil. Ação coletiva proposta por sindicato no interesse da categoria. Substituição processual. Restrição dos efeitos aos filiados ao tempo do ajuizamento da ação. Impossibilidade. Limitação subjetiva do título aos nominados em listagem. Descabimento.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, razão pela qual a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-os para a prop... ()

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Doc. 103.1674.7413.7900

671 - TRT2. Sindicato. Substituição processual. CF/88, art. 8º, III. Exegese. CLT, arts. 195, § 2º, 857 e 872, parágrafo único. Lei 8.073/90, art. 3º.

«A substituição processual, conceitualmente, depende de lei expressa que a autorize e o , III, nada contém de que se possa extrair a condição do Sindicato como substituto processual para que tenha iniciativa própria, em ações individuais, indiscriminadamente. É cristalino que o , III, não dá ao Sindicato, sempre, em ações individuais trabalhistas, a posição jurídica - excepcional - de substituto processual. Referido preceito em nada modificou, nessa... ()

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Doc. 103.1674.7460.1500

672 - TST. Substituição processual. Interesse individual homogêneo. Sindicato. Reclamação trabalhista. Proibição de horas extras e condenação ao pagamento do intervalo de 15 minutos. Admissibilidade. Súmula 310/TST. Revogação. Considerações do Min. Carlos Alberto Reis de Paula sobre o tema. CF/88, art. 8º, III. CDC, art. 81, parágrafo único, I.

«... A Turma adotou a tese constante da Súmula 310, editada em 24.08.1993, pelo que a Constituição da República não havia consagrado a substituição processual pelo Sindicato, aplicando-se tal instituto apenas aos casos previstos em lei. 0corre que este posicionamento, apesar de sedimentado no âmbito desta Corte, divergia da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, a quem cabe a última palavra sobre a interpretação da Constituição Federal. As Turmas do STF, no Mandad... ()

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Doc. 140.2254.1001.8000

673 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento configurado. Título executivo judicial. Cessão de crédito. Substituição processual. Possibilidade. CPC/1973, art. 567, II(REsp 1091443/SP, Corte Especial, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C).

«1. Não se aplicam os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356/STF, uma vez que a matéria indicada no recurso especial por malferida foi ventilada no acórdão que apreciou os aclaratórios na origem. 2. As normas que dispõem sobre cessão de créditos no processo de conhecimento não são aplicáveis ao processo de execução, ante a existência da disciplina legal específica constante do , II. 3. Hipótese em que o agravo regimental ataca outros questionamentos de ... ()

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Doc. 241.1071.1270.5778

674 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Ação coletiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sindicato. Legitimidade ativa.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É possível a atuação judicial dos sindicatos na área de Previdência Complementar em busca da defesa de direitos individuais homogêneos de seus filiados, tendo em vista a legitimação oriunda da substit... ()

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Doc. 186.1092.0000.2800

675 - TRF5. Seguridade social. Direito previdenciário. Limites da lide. Recurso. Matéria devolvida. Sindicato. Substituição processual. Poderes. Sindicalizados. Falecimento. Execução. Suspensão. Desnecessidade. Apelo não provido.

«1. Necessidade ou não de suspensão da execução em relação a trabalhadores rurais falecidos, substituídos processualmente pelo Sindicato de sua categoria profissional. Esta é a matéria devolvida à segunda instância. 2. Não é preciso temer a continuidade da marcha processual executória, ainda que falecidos alguns dos substituídos processuais. Os poderes do substituto processual (no caso, o sindicato) são limitados. Deve de prosseguir com a execução. Quando do pagamento, ocor... ()

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Doc. 731.1902.0200.1553

676 - TJSP. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES NO CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDO -

Irresignação dos agravantes - Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a ausência de comprovação de prévio inventário e partilha dos valores ( e CPC art. 670) - Precedentes desta Corte e desta Câmara - Decisão parcialmente reformada para deferir o pedido de habilitação nos autos, mantendo-se, contudo, a impossibilida... ()

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Doc. 154.1950.6009.1900

677 - TRT3. Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria como substituto processual. Ação individual ajuizada pela empregada. Inocorrência.

«A existência de ação coletiva, ajuizada pelo sindicato da categoria como substituto processual, não obsta a ação individual singular ou plúrima, porquanto não ocorre a igualdade entre as ações necessária à configuração da litispendência, notadamente caso vertente em que houve ampliação do rol dos demandados e causa de pedir diversa da ação coletiva. Ademais, a substituição processual assegurada aos sindicatos para a defesa dos interesses dos trabalhadores, não pode consti... ()

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Doc. 846.2788.8339.0173

678 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual o recurso de revista do Sindicato reclamante foi conhecido e provido. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 164.7844.8000.4600

679 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação coletiva. Ajuizamento por Sindicato representante dos Servidores da Secretaria da Educação. Admissibilidade. Entidade sindical regularmente constituída para representar em, substituição processual, seus sindicalizados. Desnecessidade de autorização expressa de seus filiados. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo afastada, determinado o seu prosseguimento, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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Doc. 147.4303.6014.8000

680 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de reconhecimento da sucessão empresarial e consequente alteração do pólo passivo da demanda. Substituição processual pretendida por iniciativa do exequente. Possibilidade. Providência de sua exclusiva responsabilidade, suportando as consequências pelo mau direcionamento da execução. Impossibilidade de antecipação do debate. Recurso provido.

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Doc. 241.1131.2364.4897

681 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Prescrição da pretensão executória. Causa interruptiva. Reinício. Prescrição qüinqüenal. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para propositura de ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF, o qual só poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o mínimo qüinqüenal, nos termos da Súmula 383/STF. 3 - De acordo c... ()

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Doc. 137.7952.6000.6500

682 - TST. LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104.

«A existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efetivi... ()

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Doc. 210.7091.0930.8489

683 - STJ. Processual civil e administrativo. Pretensão de incidência da limitação do art. 2 o.-A da Lei 9.494/1997 ao mandado de segurança coletivo. Descabimento. Mandamus impetrado por associação. Substituição processual. Não aplicação do entendimento firmado no re 612.043/PR, de relatoria do eminente Ministro marco aurélio, DJE 6.10.2017 (tema 499). Jurisprudência desta corte superior. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Segundo o entendimento da Primeira Seção desta Corte, relativamente à eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em ação coletiva p... ()

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Doc. 210.7582.0001.2400

684 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Substituição processual. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que, em Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta. 2 - A parte recorrente requer a restauração da vigência plena dos artigos tidos por violados, garantindo a inteireza positiva de autoridade e a uniformidade de interpretação do Direito federal, com a extinção da execução, em razão da ilegitimidade ativa do exequente, e subsidiariamente, com a reabertura do p... ()

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Doc. 136.2322.3001.8700

685 - TRT3. Sindicato. Justiça gratuita. Isenção das custas processuais. Sindicato. Substituição processual.

«Nos termos do , § 3º, os benefícios da justiça gratuita são devidos aos que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, mediante simples afirmação dessa condição nos autos. Para a concessão do benefício é necessário que o beneficiário seja pessoa física. O TST tem entendido ser possível a conc... ()

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Doc. 170.4254.2000.5600

686 - STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. CF/88, art. 8º, III. Substituição processual. Sindicato. Ampla legitimidade extraordinária. Repercussão geral reconhecida no re 883.642 (rel. Min. Ricardo lewandowski. Presidente, DJE de 26/6/2015, tema 823). Discussão acerca da natureza dos direitos pleiteados. Repercussão geral rejeitada no ARE 907.209 (de minha relatoria, DJE de 6/11/2015, tema 861). Impossibilidade de juntada de prova. Revolvimento do quadro fático. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 155.1064.1001.4200

687 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução individual de ação coletiva. Entidade sindical. Substituição processual. Desnecessidade de relação nominal dos associados. Legitimidade ativa. Extensão dos efeitos da coisa julgada.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Desse modo, a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todos as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura ... ()

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Doc. 150.8765.9002.5400

688 - TRT3. Feriado. Pagamento em dobro. Substituição processual. Feriados laborados em escala de 12 X 36. Pagamento em dobro.

«O pagamento dos feriados laborados no regime de escala de 12 x 36, em dobro, é questão assentada pela jurisprudência trabalhista, conforme Súmula 444/TST. Conquanto possa ter havido pagamento de forma simples desses dias de folga laborados pelos substituídos processuais, dadas as circunstâncias do caso concreto, que envolve muitos deles como beneficiados pela condenação, o reclamado deve ser compelido ao pagamento da parcela conforme determinação legal, ou seja, em dobro, permitindo-... ()

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Doc. 195.5395.1004.3800

689 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - A Corte a quo entendeu válido o prosseguimento da execução fiscal sob o argumento de que ela foi proposta contra todos os coproprietários constantes da matrícula, cuja citação foi válida. Nas razões recursais o recorrente aduz que não é possível a emenda da inicial para indicar executado não constante da CDA e que a Fazenda pediu a substituição processual após a prolação da sentença. Patente a deficiência motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo... ()

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Doc. 137.7952.6003.7100

690 - TST. Recurso de embargos. Sindicato. Substituição processual. Alcance. Protesto interruptivo da prescrição. Integrante da categoria não incluído no rol dos substituídos.

«A legitimidade do sindicato para residir em juízo na qualidade de substituto processual é ampla, alcançando todos os membros da categoria, nos termos do , inc. III. Todavia, ao optar por apresentar relação de substituídos ao ajuizar a ação coletiva (protesto judicial), o ente sindical restringe os limites subjetivos do provimento judicial pleiteado aos integrantes do rol apresentado, sendo inviável a extensão dos efeitos da decisão àquele que não integrou a relaçã... ()

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Doc. 145.0062.8001.9600

691 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Adjudicante da unidade devedora, que não foi parte no processo de conhecimento, não está legitimado para integrar o polo passivo da execução intentada contra o devedor originário. Não havendo título executivo judicial contra o adjudicante, não se mostra viável a substituição processual. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0008.6200

692 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Substituição processual. Descabimento. Pagamento administrativo a quem não fazia jus. Invalidade. Direito dos legítimos beneficiários preservado. Acidente ocorrido antes da edição da Lei 8441/92. Indenização arbitrada corretamente. Valor reclamado em salários mínimos. Viabilidade. Verba indenizatória fixada por lei. Impossibilidade de revogação por Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados. Recurso não provido.

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Doc. 137.7952.6000.5300

693 - TST. Recurso de embargos. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Substituição processual. Litispendência com ação individual – ausência.

«Conforme entendimento desta SBDI1, a existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento e regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do direito material, ainda que idêntico o objeto (pedido) das referidas ações, visto que tal situação jurídica, nos termos do , não induz litispendência, na medida em que os efeitos dessa decisão, na eventual procedência da ação coletiva, não se estenderão ao autor da ação individual que, inequivocamente ci... ()

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Doc. 210.7010.9822.7228

694 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Limitação territorial. Inaplicabilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar, como representativo da controvérsia, o REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do ilustre Ministro Luis Felipe Salomão, firmou o entendimento de que a eficácia da sentença proferida em processo coletivo não se limita geograficamente ao âmbito da competência jurisdicional do seu prolator. 2 - «O julgado do STF, no RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, cuida de ação ordinária coletiva, ajuizada por Associação, com fundamento n... ()

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Doc. 113.2724.4000.0300

695 - TST. Sindicato. Substituição processual. Jornada de trabalho. Legitimidade ativa do sindicato para postular horas extras em favor de seus filiados. Origem comum do direito reivindicado. Caracterização. CLT, art. 61. CF/88, art. 8º, III.

«Cinge-se a controvérsia a se saber se o Sindicato tem ou não legitimidade para postular, como substituto processual, horas extras em favor de seus filiados. Em primeiro lugar, deve-se salientar que esta e. Subseção vem reiteradamente decidindo que a substituição processual de que trata o , III diz respeito a direitos ou interesses individuais homogêneos. Por outro lado, em decisão recente de que fui Relator (TST-E-ED-RR-88900-77.2004.5.09.0022, SBDI-I, DEJT 21/05/2010), ... ()

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Doc. 438.4424.0694.5294

696 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Ante a possível violação do art. 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que a presente reclamatória foi proposta na data de 08/02/2019, já sob a vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), norma que introduziu o art. 791-A, prevendo o arbitramento de honorários de sucumbência no processo do trabalho. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou o entendimento no sentido de que, em se tratando de ação coletiva, os honorários advocatícios são regidos pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP. Assim, somente haverá condenação ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé do sindicato autor, hipótese não constatada nos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 220.8150.1737.0941

697 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Associações. Ação civil pública. Substituto processual. Desnecessidade de autorização. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - «(...) as associações instituídas na forma do , IV estão legitimadas para propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, não necessitando para tanto de autorização dos associados. Por se tratar do regime de substituição processual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida na definição dos objetivos institucionais, no próprio ato de criação da associação, não sendo necessária nova... ()

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Doc. 142.5855.7023.8600

698 - TST. Recurso de revista.substituição processual. Legitimidade ativa. Direitos individuais homogêneos. Origem comum.

«Nos termos do ar. 8º, III, da CF, ao sindicato é reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. No caso dos autos, embora na petição inicial tenha relacionado um único trabalhador, tem-se que a pretensão do sindicato é relativa a direitos individuais homogêneos (horas in itinere, adicional noturno, adicional de periculosidade, remuneração por desempenho individual ... ()

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Doc. 176.5434.5005.6100

699 - STJ. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade.

«1. É firme no STJ a orientação de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. 2. Assim, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da en... ()

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Doc. 180.5422.5000.4000

700 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Efeitos da coisa julgada em ação coletiva. Limitação territorial e temporal. Súmula 83/STJ.

«1 - É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em ação coletiva proposta em substituição processual, a aplicação do deve se harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, de forma que o efeito da sentença coletiva nessas hipóteses não está adstrito aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação col... ()

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