DOC. 231.2040.6102.4847

STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com compensação de danos morais, em virtude da contratação de empréstimos supostamente não reconhecidos.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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