DOC. 210.8080.4501.5532

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por dano moral.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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