DOC. 210.8080.4941.5709

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e exigibilidade de documento c/c indenização por danos morais. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade e exigibilidade de documento c/c indenização por danos morais.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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