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DOC. 230.8310.4292.0680

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e inexistência cumulada com repetição do indébito e compensação por dano moral. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade e inexistência cumulada com repetição do indébito e compensação por dano moral.

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