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1 - STJ. Atentado violento ao pudor. Ação penal. Representação. Decadência. CP, art. 214 e CP, art. 225, § 1º, II.
«Exaure-se após seis meses o prazo para a queixa ou a representação com vistas à instauração da ação penal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA- AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO- DECADÊNCIA.
Necessária a extinção da punibilidade pela decadência se a vítima de ameaça não representa contra o agente no prazo assinalado pelo CPP, art. 38.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJMG. Ação penal pública. Legitimidade do Ministério Público. Miserabilidade da vítima. Prova. Direito de queixa ou representação. Decadência.
«No delito do CP, art. 218, a ação penal, originariamente privada, transmuda-se em pública condicionada, se comprovada, por qualquer meio idôneo, a miserabilidade da vítima e/ou de seu representante legal. Se não for elidida, por contraprovas, a alegada miserabilidade, legítima é a oferta da denúncia pelo Ministério Público. Afasta-se a alegação de decadência se a representação for manejada até 6 (seis) meses após o conhecimento do fato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Ação penal pública condicionada à representação. Decadência do direito à representação. Não-Ocorrência. Recurso conhecido e improvido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a representação dispensa o rigor formal, bastando a demonstração da vontade do ofendido ou de seu representante legal para que se promova a responsabilização do autor do delito. 2 - Recurso especial conhecido e improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TAMG. Crime contra a honra. Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa). Direito de representação. Decadência. (Há voto vencido).
«A veiculação radiofônica ou jornalística de notícia tida como ofensiva à honra reclama punição através dos tipos penais insculpidos na Lei 5.250/67, decaindo o direito de representação no prazo de três meses, contados na ciência do fato pelo ofendido. V.v. Se os crimes imputados aos pacientes são os previstos no CP, art. 138, § 1º, o prazo para o oferecimento de representação é de seis meses, contado da data em que o ofendido teve conhecimento dos fatos (Juíza Márcia Milan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a dignidade sexual. Julgamento do HC 276.510/RJ. Vulnerabilidade da vítima configurada apenas na ocorrência do crime. Ação penal pública condicionada à representação. Decadência do direito de representação. Extinção da punibilidade.
«1. Configurada a vulnerabilidade da vítima apenas na ocasião da ocorrência do crime (HC 276.510/RJ), a ação penal para o processamento do crime é pública condicionada à representação. 2. Decidido, também, no HC 276.510-RJ que é necessário o reconhecimento da decadência do direito de representação, estando extinta a punibilidade, porquanto evidenciado que o crime foi supostamente praticado em 30/1/2012. 3. Embargos de declaração prejudicados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Violação de direito autoral. Trancamento da ação penal. Representação. Decadência não verificada. Recurso desprovido.
1 - No que concerne aos delitos de ação pública condicionada à representação, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que tal representação dispensa formalidades, revelando-se suficiente apenas a demonstração da vontade do ofendido de que seja instaurada a persecução penal contra o acusado, o que ocorreu na espécie, em que a notícia-crime apresentada dentro do prazo decadencial revelou-se suficiente para deflagrar as investigações para apuração da prática em tes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal no trânsito. Ação penal pública condicionada a representação. Decadência. Prazo de seis meses. Lei 9.099/1995, art. 91. Regra de transição. Inaplicabilidade a crimes praticados após a vigência da Lei 9.099/1995. Agravo regimental não provido.
1 - a Lei 9.099/1995, art. 91 prevê regra transitória aplicável aos crimes que, com o advento da nova legislação, passaram a ser de ação penal pública condicionada a representação. Assim, a exemplo das lesões corporais leves e culposas - cuja representação passou a ser exigida pela Lei 9.099/1995, art. 88 -, caso houvesse ação penal já instaurada na data em que a Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais passou a vigorar, o ofendido ou o seu representante legal seria intimado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato representação. Decadência. Marco inicial. Data do conhecimento da autoria. Circunstância ainda não esclarecida na investigação. Trancamento da ação penal. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que somente é possível o trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, verifique-se a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. 2 - As instâncias ordinárias, ainda que de form... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DO CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO-RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - DECADÊNCIA VERIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria, sendo as declarações das vítimas firmes, coesas e amparadas em outros elementos de prova, a manutenção da condenação do réu pela prática da infração penal do art. 129, §13, do CP, é medida de rigor. 2. Tratando-se de delito penal de ação penal pública condicionada (CP, art. 147) e, não tendo a vítima oferecido representação criminal em desfavor do réu, deve ser mantida parcialmente a sentença que julgou improcedente a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Crime praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009. Ação penal pública condicionada. Representação. Decadência. Contradição. Não ocorrência. Matérias não debatidas nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Simples intenção de rediscussão do julgado. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. Conforme salientado no voto condutor do acórdão embargado, a discussão acerca da extinção da ação penal pela decadência do direito de representação, por entender ultrapassa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de estupro. Art. 213 c/c 224, b, do CP, CP (redação anterior). Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Representação do ofendido. Retratação. Nova representação. Decadência. Inocorrência. Ausência de teratologia no ato impugnado. Atuação ex officio do STF inviável. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 2. Seja pela invalidade substancial da retratação, uma vez que a ninguém é dado valer-se de sua própria torpeza, seja porque o pai, assumindo o papel de curador dos interesses da vítima, diligentemente supriu a representação desta, não há falar em decadência do direito de representar. 3. In casu, o recorrente fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro. Atentado violento ao pudor. Dano psíquico. Laudo pericial. Violência real. Ocorrência. Ação pública incondicionada. Aplicabilidade. Súmula 608/STF. Direito de representação. Decadência. Afastamento. Processo. Instrução e julgamento. Apelação criminal. Crimes sexuais. Atentado violento ao pudor. Violência psíquica que se caracteriza como violência real. Crime de ação penal pública incondicionada.
«O crime de atentando violento ao pudor, em tese, praticado pelo réu ocorreu antes do advento da Lei 12.015/2009, e a ação penal foi intentada pelo Ministério Público com base no CP, CP, art. 225, § 1º, I(ação penal condicionada à representação da vítima). Ocorre que a Súmula 608/STF, aplicável ao caso, prevê que no crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. O crime de atentado violento ao pudor, assim como o crime de estupro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. Estelionato - Corré menor de 21 anos na data do fato - Pena igual a 1 ano e 2 meses de reclusão e multa - Trânsito em julgado para a acusação - Art. 109, V, c/c o art. 115 e art. 110, § 1º, todos do CP - Redução do prazo prescricional pela metade - Decurso de mais de 2 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Extinção da punibilidade decretada. Estelionato - Ação penal pública condicionada a representação - Exigência posterior à data do delito - Intervalo menor que 6 meses entre a vigência da lei e a formalização da representação - Decadência - Não ocorrência Estelionato - Ausência de dolo e Atipicidade do fato - questões que tocam ao mérito da demanda e com ele devem ser analisadas - Preliminares rejeitadas. Estelionato - Entrega de cheque em pagamento, que não pode ser resgatado, apresentando dados de localização inexistentes ou inexatos - Ilícito civil - Não ocorrência - Crime configurado - Participação fundamental do apelante para a realização do tipo - Palavras das vítimas - Negativa isolada do réu em juízo - Prova segura - Condenação mantida - Pena e regime prisional corretos, com substituição - Hipossuficiência comprovada - Gratuidade judiciária deferida - Recurso provido em parte
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15 - STJ. Direito processual penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Crimes de trânsito. Delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Sentença que extinguiu a punibilidade pela ausência de representação. Recurso ministerial provido pelo tribunal de origem. Tempestividade da representação. Decadência. Inocorrência. Vítimas que manifestaram o desejo de representar antes mesmo da identificação do autor do delito. Ato que prescinde de maiores formalidades. Ausência de ilegalidade flagrante. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de Tiago Rodrigues, visando à extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação em crime de lesão corporal culposa no trânsito. O Tribunal de origem afastou a extinção da punibilidade, reconhecendo a tempestividade da representação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em determinar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Representação. Decadência. Não ocorrência. Manifestação inequívoca de vontade de ver o autor do delito processado. Desnecessidade de formalismo.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a representação nos crimes de ação penal pública condicionada à representação não exige maiores formalidades, bastando que haja a manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal, demonstrando a intenção de ver o autor do fato delituoso processado criminalmente. Precedentes. 2. Na espécie, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais ressaltou que, na primeira oportunidade em que foi ouvida, a genit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e direito processual penal. Legislação extravagante. Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. CTB. Arts. 303 e 304, ambos da Lei 9.503/1997. Representação da vítima. Ação pública condiciona. Inclusão de outros envolvidos que não contavam na representação. Possibilidade. Persecução penal contra todos os possíveis autores do fato. Legalidade. Eficácia objetiva da representação. Decadência para representação. Não ocorrência.
«1. A questão controvertida cinge-se a saber se, em decorrência da eficácia objetiva da representação, é possível, na denúncia, o envolvimento de outro agente que não tenha sido apontado desde o início na representação do ofendido. 2. Por eficácia objetiva da representação, entende-se o seguinte: se oferecida a representação contra um dos partícipes ou coautores do crime, o representante do Ministério Público deve oferecer a denúncia contra todos aqueles que praticaram o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Crime praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009. Ação penal pública condicionada. Representação. Decadência. Matérias não debatidas nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Dosimetria. Ausência de violência real. Lei 8.082/1990, art. 9º. Preceito secundário do CP, art. 217-A, CP. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A matéria relativa à extinção da ação penal pela decadência do direito de representação, por entender ultrapassado o prazo semestral para prática do referido ato, não foi ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Competência. Juizado da infância e da juventude. Lei estadual. Possibilidade. Precedentes. Legitimidade ativa do Ministério Público. Vulnerabilidade financeira reconhecida pelo tribunal a quo. Representação. Decadência. Teses que demandam o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Discricionariedade vinculada. Legalidade. Continuidade delitiva. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão da fração de aumento fixada. Ausência de interesse recursal. Agravo improvido.
«1. A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.498.662/RS, ressaltando a necessidade de obediência ao princípio da segurança jurídica, decidiu acompanhar o entendimento assentado nas duas Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser possível atribuir à Justiça da Infância e Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais praticados contra crianças e adolescentes (REsp 1.498.662/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -
Sentença condenatória - Alegação de extinção da punibilidade, em face da decadência ante a apresentação de representação pela vítima, após o decurso do prazo decadencial - Representação que não exige rigor formal - Reconhecimento do desejo de ver movida a máquina persecutória por parte da vítima - Condição de procedibilidade - Comportamento condizente com a intenção de processar a autora do fato - Não incidência da causa extintiva da punibilidade - Decadência afastada -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de estelionato. Decadência do direito de representação. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, destacando a inexistência de constrangimento ilegal na decisão do Tribunal local, no que se refere à concessão da prisão domiciliar. 2 - O agravante foi denunciado pela prática do crime de estelionato, previsto no CP, art. 171, caput, e alega decadência do direito de representação da vítima, considerando que a tradição do relógio ocorreu em, enquanto a representaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Ausência de justa causa. Trancamento. Não verificada a hipótese. Denúncia apta, nos termos do CPP, art. 41. Ausência de representação. Decadência. Não configurada. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA E DE AMEAÇA. SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA. art. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. A
queixa-crime proposta pela apelante em face dos apelados dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses com procuração que não atende aos requisitos exigidos pelo CPP, art. 44. Retificação da procuração ocorrida após o prazo decadencial. Crime de ameaça que não é impeditivo para reconhecimento da decadência, considerando ser a ação penal pública condicionada à representação e a persecução penal em relação a ele é de ser encetada pelo Ministério Público, mediante repres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítimas crianças menores de 14 anos. Violência presumida. Representação. Decadência. Não ocorrência. Ciência do ato. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Formalidade. Desnecessidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Superveniência de condenação. Absolvição. Palavra das vítimas. Harmonia com demais provas. Súmula 7/STJ. Desclassificação para contravenção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Impossibilidade. Participação da ré. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pena-base. Culpabilidade. Motivação idônea. Continuidade delitiva. Forma simples. Pena readequada. Ausência de fundamentação e omissão no acórdão. Inexistência. Recurso especial conhecido e não provido. Ordem concedida de ofício. Execução provisória. Determinação.
«1. Não se verifica a decadência do direito de oferecer representação se, como na espécie, as representantes, tão logo souberam dos fatos delituosos - que ocorreram ao longo de todo o ano de 2003 e até maio de 2004 - , providenciaram, a tempo, o preenchimento de requisito de procedibilidade da persecução penal. A alegação de que o ato formal deu-se um ano após a ocorrência dos fatos não procede, dada a continuidade delitiva. 2. Afirmar que as representantes tiveram notícia dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Estelionato - Alegação de decadência por representação extemporânea pelas vítimas - Decadência não ocorrida - Ao tempo dos fatos não se sabia se teria ocorrido um mero ilícito civil ou um crime - Representação efetiva dentro do prazo decadencial de 06 meses - Decisão bem fundamentada, no Juízo a quo, pela continuidade da ação penal - Trancamento da ação penal incabível - ORDEM DENEGADA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STF. Habeas corpus. Penal. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214 na redação anterior à Lei 12.015/09) . Ofendida menor de 18 anos. Representação. Prazo. Contagem. Dualidade. Súmula 594 da Suprema Corte. Decadência. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. Na ocorrência do delito descrito no CP, art. 214 - antes da revogação pela Lei 12.015/2009 - , o prazo decadencial para a apresentação de queixa ou de representação era de 6 meses após a vítima completar a maioridade, em decorrência da dupla titularidade. 2. Esta Suprema Corte tem reconhecido a dualidade de titulares do direito de representar ou oferecer queixa, cada um com o respectivo prazo: um para o ofendido e outro para seu representante legal. Súmula 594/STF. Precedentes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Decadência do direito de representação. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para declarar a extinção da punibilidade do acusado, em razão da decadência do direito de representação da vítima em crimes sexuais ocorridos entre 2013 e 2017. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a vítima tinha conhecimento do autor do delito dentro do prazo legal para representação, considerando a vulnerabilidade temporár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Aventada decadência do direito de representação. Curador especial que teria se manifestado 1 (um) ano após a renúncia da genitora das vítimas. Irrelevância. Prazo decadencial contado a partir de sua nomeação. Mácula não caracterizada.
«1. O prazo decadencial para o exercício do direito de representação por parte do curador especial só começa a fluir a partir da data da sua nomeação, sendo irrelevantes, por conseguinte, a época em que ocorreram os fatos, bem como o dia em que houve a renúncia do representante legal. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Crime de imprensa. Petição. Notificação judicial. Decadência do direito de representação. Não interrupção. Lei 5.250/67, arts. 25 e 41, § 1º.
«O prazo decadencial constante do Lei 5.250/1967, art. 41, § 1º é fatal e improrrogável, não se interrompendo em razão da notificação judicial a que se refere o art. 25 do mesmo diploma. (Precedentes do STF e STJ). Petição arquivada em virtude do reconhecimento da decadência do direito de queixa do requerente quanto aos fatos dela constantes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Penal e processual penal. Art. 214 c/c o art. 224, «a», do CP (antiga redação). Extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação. Inocorrência. Representação oferecida pela genitora da vítima dentro do prazo legal.
I - Em se tratando de crime de ação penal pública condicionada, a representação, como condição de procedibilidade, não possui forma sacramental, prescindindo, assim, de maiores formalidades, bastando a manifestação inequívoca da vontade da vítima ou seu representante para que se apure a responsabilidade criminal do agente. (Precedentes). II - No caso em tela, não houve a decadência do direito de representação, uma vez que a genitora da vítima, antes do fim do prazo decadencial,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Pleito objetivando o trancamento da ação penal, sob a alegação de decadência, pela intempestividade da representação da vítima, bem como a nulidade da citação por edital e a prescrição da pretensão punitiva. Viabilidade. Vislumbra-se a ausência de justa causa da ação penal, em razão do reconhecimento da decadência, haja vista a intempestividade da representação do ofendido. No caso em exame, denota-se que os fatos ocorreram em 26.06.2013, sendo conhecida a autoria pelo ofendido, por se tratar de sua ex-companheira, todavia, embora expressamente advertido acerca do prazo decadencial em solo policial, ele apenas compareceu à delegacia para representar em desfavor da paciente em 26.12.2013, ou seja, após transcorridos seis meses e um dia da data dos fatos. Ordem concedida para trancar a ação penal, pelo reconhecimento da decadência da representação pela vítima
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32 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL.
Objetiva o recorrente a reforma da decisão atacada, a fim de que seja declarada a extinção da punibilidade pela decadência e, consequentemente, determinado o trancamento da ação penal. Assevera a consumação do prazo decadencial para oferecimento de representação criminal diante da suposta prática do crime de estelionato, o qual se procede por ação penal pública condicionada desde o advento da Lei 13.964/19. Apesar disso, não lhe assiste razão. Trata-se de crime relacionado à pes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Estelionato. Sentença condenatória. Insurgência das partes. Preliminarmente, a defesa pugna para que seja declarada extinta a punibilidade dos acusados, em razão da decadência, face à ausência de representação da ofendida. Acolhimento. No caso, além de não haver representação da vítima conforme requerido pelo MP, em juízo, em contrário, há depoimento produzido sob o crivo do contraditório no qual a vítima afirmou não ter interesse no prosseguimento da ação penal. Ultrapassa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Inexigência de formalidades. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte estadual assentou que a vítima ofereceu representação em concomitância ao período dos fatos, de modo que não há que se falar em transcurso do prazo decadencial. 2 - A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Ameaça. Ausência do juízo de retratação. Mera irregularidade. Representação da vítima. Ato formal. Prescindível. Representação da vitima perante autoridade policial. Manifestação inequívoca. Suficiência. Retardo da delegacia de polícia no encaminhamento do processo ao juízo. Anulação da sentença. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. A decisão do juízo de 1º grau que se limita a determinar a remessa dos autos à instância ad quem, nada mencionando, em juízo de retratação, acerca da reforma ou manutenção da decisão, não configura hipótese de nulidade, mas apenas mera irregularidade. 2. A representação do ofendido, condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada, prescinde de rigor formal, sendo suficiente a demonstração inequívoca da parte interessada de que seja apurada e processa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Queixa crime. Delitos contra a honra. Decadência. Termo inicial. Data em que o ofendido afirmar ter tido ciência do fato e do autor do delito. Prova em sentido contrário. Ônus do ofensor. Precedentes. Vício na representação processual. Possibilidade de correção a qualquer tempo, desde que no prazo decadencial previsto no CPP, art. 38. Agravo regimental desprovido.
1 - O dies a quo para a contagem do prazo decadencial relativo à propositura de queixa-crime é a data em que a Querelante alega ter tido ciência dos fatos e do autor do delito, cabendo ao ofensor apresentar prova em contrário. 2 - O vício na representação processual da queixa-crime pode ser sanado a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial estipulado no CPP, art. 38. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Difamação. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Descabimento. PRELIMINARES. Pretensa absolvição sumária, por nulidade da representação e por decadência do direito. Não acolhimento. Inteligência da Súmula 714/STF. Representação ofertada antes do transcurso do prazo decadencial. MÉRITO. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Apelante que admitiu os fatos narrados na denúncia. Confissão corroborada por prova documental e oral. Reprimenda bem fixada. Sentença... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA PROCURAÇÃO JUNTADA COM A PETIÇÃO INICIAL E DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR NOVA PROCURAÇÃO. NOVA PROCURAÇÃO JUNTADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA MANTIDA. 1. Intimado para se manifestar sobre a falsidade da procuração alegada pela ré, o autor requereu a retirada do documento dos autos e a sua substituição pela nova procuração apresentada junto com a manifestação. 2. A nova procuração foi apresentada quando já transcorrido o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória. 3. No momento do ajuizamento da ação rescisória, dentro do prazo decadencial, a subscritora da petição inicial não tinha poderes para representar a parte em juízo. 4. A apresentação do instrumento de mandato somente após o transcurso do prazo decadencial não afasta a decadência decretada pelo Tribunal Regional. 5. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.
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39 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO CONTRA A HONRA. IMPETRANTE QUE REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE. PERDA DO DIREITO DE QUEIXA. RETIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1.
Segundo se infere dos autos, a queixa-crime foi oferecida em face do paciente no dia 04 de maio de 2022, em cujos termos se alega que ele teria feito uso da rede mundial de computadores para imputar um fato determinado e ofensivo à reputação dos querelantes. 2. O ponto controvertido do mérito da causa se resume em saber se os querelantes cumpriram o prazo decadencial de 06 meses para regularizar a representação processual na forma exigida no CPP, art. 44, na medida em que a própria Julga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental em ação rescisória. Decadência. Prorrogação do termo inicial do prazo. Contagem subsequente ao prazo para o recurso cabível contra acórdão de turma deste tribunal. Efetivo exaurimento do biênio decadencial.
«Consoante o item III da Súmula 100/TST, «Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial». 2. Nos autos originários, o acórdão regional rescindendo fora impugnado por recurso de revista, ao qual denegado seguimento no Tribunal de origem. Interposto agravo de instrumento ao TST, foi denegado seguimento por decisão monocrática. Interposto agravo regimental à Turma, est... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Execução fiscal. Recurso especial. Exceção de pré-executividade não conhecida por intempestividade. Acórdão inferior que, de ofício, declarou a decadência. Devido processo legal. Nulidade.
«1 - Viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, de ofício, decretou a decadência de vencimentos tributários e, instado, deixou de se manifestar sobre a ocorrência de recolhimento antecipado e de apresentação de GFIP, circunstâncias que alteram a sistemática de contagem do prazo decadencial. 2 - Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Estelionato. Decadência do direito à representação. Ordem Denegada. I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado contra decisão que não reconheceu a extinção de punibilidade do paciente Alegação de decadência do direito de representação da vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do direito de representação da vítima, considerando a alteração da natureza da ação penal promovida pela Lei 13.964/2019 e o prazo de seis meses estabelecido pelo CP, art. 103 e CPP, art. 38. III. Razões de Decidir 3. Delito sobre qual a vítima tomou ciência de ter ocorrido após a vigência da LEI 13.964/2019, aplicando-se o prazo decadencial previsto pelo CP e CPP. Termo inicial que passou a fluir da data em que tomou conhecimento do delito, pois na mesma oportunidade soube ser o paciente seu autor. 4. A representação não exige formalidades rigorosas, bastando a manifestação inequívoca da vítima em ver instaurada a persecução penal. Termo de representação assinado pela vítima que deve ser tido como válido por reduzir a termo nítido desejo de ver o paciente investigado pelo delito cometido. Assinatura em data anterior ao termo final do prazo. Inexistente a decadência e extinção da punibilidade. 5. Adentrar o juízo sobre a veracidade das declarações da vítima quanto ao momento de ciência demanda exame aprofundado do mérito, inviável nos estreitos limites de writ, que, de mais a mais, não se presta para este fim. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem de Habeas Corpus denegada
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43 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Conhecido. Recurso especial. Ameaça em contexto de violência doméstica. Representação da vítima como condição de procedibilidade. Decadência do direito de representação. Inocorrência. Manifestação inequívoca da vontade da vítima. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que inadmitiu recurso especial, no qual se questiona acórdão que manteve a condenação do recorrente por duas ocorrências do crime de ameaça (CP, art. 147), com agravante de violência doméstica (CP, art. 61, II, «f»), no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06, art. 7º, II). A defesa pleiteia o reconhecimento da decadência do direito de representação e a consequente ext... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. Apelação Criminal. Sentença de extinção da punibilidade em decorrência da decadência. Desnecessidade de intimação do ofendido para apresentação de queixa-crime. Ofendido cientificado do prazo decadencial na fase policial. Extinção devida. Recurso improvido.
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45 - STJ. Estupro (art. 213, combinado com o CP, art. 224, alínea «b»). Decadência. Representação formulada pela irmã da vítima. Posterior retratação. Manifestação do interesse do pai da ofendida em dar continuidade à persecução penal. Inexistência de inércia dos representes legais. Extinção da punibilidade não configurada. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Conquanto a representação formulada pelo genitor da ofendida tenha sido formalizada após o prazo decadencial de 6 (seis) previsto no CPP, art. 38, o certo é que o caso dos autos possui peculiaridades que impedem o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente. 2. De acordo com as peças processuais acostadas aos autos, o pai da vítima só não compareceu antes à Delegacia de Polícia porque sua outra filha, irmã da ofendida, a teria acompanhado e representado para que f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. TRANCAMENTO DE TODO E QUALQUER INQUÉRITO POLICIAL OU TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE VERSE SOBRE OS MESMOS FATOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I.
Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por Cláudio Alencar Dores contra o Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Mairiporã, visando à extinção de sua punibilidade e ao trancamento de procedimentos investigatórios relacionados a crimes de ameaça, perseguição, difamação e injúria, devido ao decurso do prazo para propositura de queixa-crime e oferecimento de representação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a punibilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA.
Pretensão de desconstituição de sentença homologatória de acordo. Sentença que reconheceu a decadência e julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência da autora. Alegação de nulidade decorrente de simulação. Não acolhimento. Autora de fundamenta seu pedido em irregularidade na representação processual de uma das partes na celebração de acordo em ação reivindicatória. Hipótese de anulabilidade de negócio jurídico. Ausência de prova da ocorrência de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Deliberação do Conselho Nacional de Justiça em pedido de providências. Data da ciência inequívoca do ato impugnado: apresentação de pedido de providências impugnando deliberação anterior. Pedido administrativo não interrompe prazo para ajuizamento do mandamus. Decadência consumada. Não conhecimento do mandado de segurança. Agravo não provido.
«1. A data de apresentação de pedido de providências perante o Conselho Nacional de Justiça, mediante o qual o impetrante demonstra ter ciência inequívoca do ato impugnado, configura-se como marco inicial para fluência do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para o ajuizamento do mandado de segurança. Impetração do mandamus fora do prazo. Decadência consumada. 2. A apresentação de pedido ou recurso na via administrativa não interrompe o prazo para propositura de mandad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Juizado especial. «Habeas corpus». Penal e processo penal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Representação da vítima ou de seu representante legal. Lei 9.099/1995, art. 88 c/c Lei 9.503/1997, art. 291. Desnecessidade de rigor formal. Decadência não configurada. CPP, art. 38. Lei 9.099/1995, art. 72. Lei 9.099/1995, art. 88.
«A representação da vítima exigida pela Lei 9.099/1995, art. 88, não exige fórmula sacramentai, sendo suficiente o simples registro da ocorrência perante a autoridade policial. Precedentes. Não esgotado o prazo decadencial para o exercício do direito de representação da vítima (CPP, art. 38), não há falar em extinção da punibilidade. Recurso desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Estelionato. Denúncia oferecida após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Alegação de decadência. Representação oferecida no prazo legal. Inexigência de formalidade. Agravo desprovido.
1 - O direito de representação do ofendido deve ser exercido dentro do lapso temporal de 6 (seis) meses, cujo termo inicial é a data em que a vítima ou o seu representante legal toma ciência de quem é o autor do delito, consoante o entendimento do CP, art. 103 e do CPP, art. 38. Assim, não se operou a decadência, visto que a empresa-vítima apresentou representação firmada por advogado antes do término do prazo decadencial. 2 - A representação do ofendido dispensa maiores formalid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)