DOC. 178.1500.7000.3700

STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de estupro. Art. 213 c/c 224, b, do CP, CP (redação anterior). Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Representação do ofendido. Retratação. Nova representação. Decadência. Inocorrência. Ausência de teratologia no ato impugnado. Atuação ex officio do STF inviável. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder.

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