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1 - STJ. Mandado de segurança. Imposto de renda. Imunidade. Proventos de aposentadoria. CF/88, art. 153, § 2º, II. Necessidade de regulamentação.
«O preceito contido no CF/88, art. 153, § 2º, II depende de regulamentação. Somente após fixados, em lei, seus termos e limites é que operará a não incidência prevista no dispositivo constitucional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Tributário. Rendimentos provenientes de aposentadoria. Imposto de renda. Imunidade. CF/88, art. 153, § 2º, item II.
«Mandado de segurança. É parcial a imunidade instituída pelo CF/88, art. 153, § 2º, item II em favor dos rendimentos decorrentes de aposentadoria de pessoa com mais de sessenta e cinco anos, não sendo auto-aplicável referido dispositivo constitucional. Depende ele de Lei Complementar para fixar os termos e os limites da não incidência do imposto de renda sobre referidos rendimentos. Pedido certo que não depende de produção de provas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Mandado de Segurança. Rendimentos provenientes de aposentadoria. Imposto de Renda. Imunidade. Dispositivo constitucional que não é auto-aplicável. Dependência de Lei Complementar.
«Pedido que não depende de produção de prova. É parcial a imunidade instituída pelo CF/88, art. 153, § 2º, II em favor dos rendimentos decorrentes de aposentadoria de pessoa com mais de 65 anos, não sendo auto-aplicável referido dispositivo constitucional. Depende ele de Lei complementar para fixar os termos e os limites da não incidência do imposto de renda sobre referidos rendimentos. Pedido certo que não depende de produção de provas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imposto de renda. Imunidade. Proventos de aposentadoria e pensão. Revogação. Emenda constitucional 20/1998. Possibilidade. Precedentes.
«Não há direito adquirido a regime jurídico de imunidade tributária. Ademais, nos termos da jurisprudência da Corte, a disposição revogada não consagrava direito ou garantia fundamental. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STF. Constitucional. Tributário. Imposto de renda. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «a», «b», «c» e «d». Lei 9.532/97, art. 28. I. - Inconstitucionalidade da expressão «inclusive pessoa jurídica imune», inscrita no Lei 9.532/1997, art. 28. CF/88, art. 150, VI, «a», «b», «c» e «d». II. - ADI julgada procedente.
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6 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de renda. Imunidade. Aplicações financeiras. Acórdão recorrido assentado em fundamento eminentemente constitucional. Comprovação dos requisitos exigidos pelo CTN, art. 14. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Tendo o acórdão recorrido adotado fundamento de índole exclusivamente constitucional, no sentido da possibilidade de fruição, pelo recorrente, da imunidade tributária constante da CF/88, art. 150, VI, c, é vedado ao STJ examinar a matéria, por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - A verificação do preenchimento dos requisitos constantes do CTN, art. 14 para a caracterização da imunidade tributária demandaria o reexame de aspectos fáticos probatórios da li... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Entidade de previdência privada. Imposto de renda. Imunidade tributária reconhecida com fundamento na CF/88 de 1967. Ineficácia da coisa julgada em relação aos fatos geradores ocorridos na vigência da nova carta constitucional. Inaplicabilidade do entendimento firmado no recurso representativo Acórdão/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contraridição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da fundação de seguridade social Minas Gerais. Previminas rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA/IMUNIDADE IMPOSTO DE RENDA
Pretensão da agravante de que seja observada sua imunidade no tocante ao imposto de renda, por ser portador de neoplasia maligna de próstata - Temas 250 e 1.037 do Colendo STJ - Súmulas 598 e 627 do Colendo STJ - Tutela de urgência indeferida - Decisão reformada - Observância do CPC/2015, art. 300 - Requisitos indispensáveis à concessão da medida que restaram devidamente preenchidos - Precedente dessa Colenda 11ª Câmara de Direito Público. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo regimental recurso especial. Mandado de segurança. Entidade de previdência privada. Imposto de renda. Imunidade tributária reconhecida com fundamento CF/88 de 1967. Ineficácia da coisa julgada em relação aos fatos geradores ocorridos vigência da nova carta constitucional. Inaplicabilidade do entendimento firmado recurso representativo Acórdão/STJ. Agravo regimental da fundação de seguridade social Minas Gerais. Previminas a que se nega provimento.
«1 - Inicialmente, quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões posta à sua apreciação, tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses da parte agravante, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta por Domiraide de Luca Barongeno contra sentença que julgou improcedente ação ordinária visando isenção de imposto de renda e imunidade parcial de contribuição previdenciária, alegando a apelante ser portadora de cardiopatia grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da São Paulo Previdência - SPPREV e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP; (ii) determinar se a ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Tributário. Imposto de Renda - IR. Imunidade. Idoso. CF/88, art. 153, § 2º, II.
«É parcial a imunidade instituída pelo CF/88, art. 153, § 2º, item II, em favor dos rendimentos decorrentes de aposentadoria de pessoa com mais de 65 anos, não sendo auto-aplicável referido dispositivo constitucional. Depende ele de edição de Lei Complementar para fixar os termos e os limites da não incidência do IR sobre referidos rendimentos» (RMS 7.802).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STF. Tributário. Imunidade. Imposto de renda. União, estados, distrito federal e municípios.
«Concorrem o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficácia preceito em que prevista a incidência do Imposto de Renda sobre rendimentos auferidos, por pessoa jurídica imune, nas aplicações de fundo de investimento. Empréstimo ao Lei 9.532/1997, art. 28 de alcance compatível com a norma da alínea «a» do inciso VI do CF/88, art. 150, no que assegurada a imunidade recíproca à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. APELAÇÃO
e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - Servidor inativo - Portador de neoplasia maligna - Isenção de imposto de renda - Imunidade parcial da contribuição previdenciária. Imposto de renda - Isenção - Uma vez reconhecida a doença, dispensável a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou se a enfermidade irá perdurar, para que seja deferida a isenção do imposto de renda - Ordem mantida. Contribuição previdenciária - Imunidade parcial sobre os proventos de pens... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DESDE O DIAGNÓSTICO. IMUNIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Pleito do autor pela isenção do imposto de renda, com fundamento na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e a imunidade parcial da contribuição previdenciária prevista no art. 40, §21, da CF, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados a partir de junho de 2015, tendo em vista que o autor gozava de isenção de imposto de renda devido à neoplasia maligna (adenocarcinoma da próstata) desde 20/4/2011, tendo cessado o benefício em 2016. Sentença de procedência parcial do pedido.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STF. Direito tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «a». Extensão às autarquias. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal entende que a imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na CF/88, art. 150, VI, «a», é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E IMUNIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA -
Pretensão inicial da autora voltada à obtenção de declaração judicial de isenção do Imposto de Renda incidente sobre o recebimento de seus proventos, à imunidade parcial da contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos, por força disposto no § 21, da CF/88, art. 40, bem como restituição dos valores indevidamente descontados - possibilidade - autora portadora de doença grave (Neoplasia Maligna - leucemia) - inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - isenção dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STF. Direito tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «a». Extensão às autarquias precedentes. CTN, art. 43.
«1. O Supremo Tribunal Federal entendendo que a imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na CF/88, art. 150, VI, «a», é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. Imposto. Imunidade. Fazenda do Estado de São Paulo. Sociedade beneficiária (Mosteiro), pleiteia àquela sobre energia elétrica que consome ICMS. Descabimento. Imunidade, senão sobre patrimônio renda ou serviços neles não incluídos operações com energia e comunicação. Improcedência. Sentença mantida.
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19 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E IMUNIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
Pretensão inicial da autora voltada à obtenção de declaração judicial de isenção do Imposto de Renda incidente sobre o recebimento de seus proventos e à restituição dos valores indevidamente descontados - possibilidade - autora portadora de doença grave (Neoplasia Maligna de Mamas) - inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - isenção devida - precedentes desta E. Corte de Justiça - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sinto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Isenção. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil. CAPEF. Entidade de previdência privada. Imunidade afastada. Precedentes do STF e do STJ. Lei 7.713/88, art. 6º, VII, «b».
«O Pretório Excelso, julgando o RE 146.747-9-CE, proclamou não ter a CAPEF direito ao reconhecimento da imunidade tributária referente ao imposto de renda sobre ganhos de capital, visto não se caracterizar como instituição de natureza assistencial. Reconhecida a não imunidade da entidade de previdência privada, são beneficiados com a isenção do I.R. os aposentados que recebem complementação da aposentadoria paga pela CAPEF, à vista do disposto no Lei 7.713/1988, art. 6º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Tributário e processual civil. Imunidade tributária. Art. 150, V, «c», da constituição. Instituição de assistência social. CTN, art. 14. Exigência de imposto de renda sobre aplicações financeiras.
«- A imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c» deve ser interpretada em conjunto com o CTN, art. 14. - Hipótese em que as aplicações financeiras efetuadas por entidades sem fins lucrativos não têm o condão de descaracterizar sua personalidade jurídica. - Precedentes do STF. - Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por São Paulo Previdência - SPPrev e Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória movida por servidor público estadual inativo, diagnosticado com cardiopatia grave, reconhecendo-lhe o direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, além da devolução dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas ques... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. Imposto. Imunidade. IPTU. Templos de qualquer culto. Reconhecimento. Abrangência do patrimônio, renda e serviços, direta ou indiretamente relacionados com as finalidades essenciais das entidades religiosas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Autora que comprovou a destinação específica de cada imóvel que pretende ver abrangido pela norma constitucional. Imunidade tributária reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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24 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. CF/88, art. 155, § 3º. Operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Incidência. Fato gerador diverso daqueles fatos abrangidos pela imunidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A imunidade prevista no art. 155, § 3º, da CF abrange somente as operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. II - O imposto previsto no CF/88, art. 153, III incide sobre renda e proventos de qualquer natureza. Fatos diversos dos relacionados no § 3º do CF/88, art. 155. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidora Pública Estadual Inativa. Isenção do Isenção do imposto de renda e imunidade parcial da contribuição previdenciária, com a devolução dos valores descontados. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Admissibilidade. Autora acometida de doença grave. 1. Direito à isenção de imposto de renda. Aplicação do art. 6º, XIV, da Lei . Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidora Pública Estadual Inativa. Isenção do Isenção do imposto de renda e imunidade parcial da contribuição previdenciária, com a devolução dos valores descontados. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Admissibilidade. Autora acometida de doença grave. 1. Direito à isenção de imposto de renda. Aplicação do art. 6º, XIV, da Lei . 7.713/88. Descontos a esse título indevidos. Relatórios e laudos constituem documentos suficientes a comprovarem tais doenças graves, sendo convincentes e fidedignos, prescindindo-se de perícia realizada por órgãos oficiais do Estado. Súmula 598, STJ. Dispensabilidade de prova da contemporaneidade dos sintomas. Súmula 627, STJ. 2. Imunidade parcial da contribuição previdenciária. Aplicação do art. 40, §21, da CF/88, até a promulgação da EC . 109/2019, que revogou o referido dispositivo constitucional e suprimiu o benefício em questão. Lei Complementar Estadual 1.354/2020 que referendou a modificação constitucional. Direito à imunidade parcial caracterizado somente até 07/03/2020, data da vigência da nova normativa estadual. Descontos indevidos somente nesse período, com o consequente direito à restituição. Ausência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Eventuais valores restituídos quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda que não obstam a pretensão da autora, ressalvada apenas a necessidade de compensação, a ser apurada em liquidação. Sentença reformada. Recurso provido.
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26 - STJ. Tributário. Imposto sobre a renda. Remessa de juros ao exterior. Decreto-lei 401/1968, art. 11. Erro de técnica legislativa. Responsabilidade por substituição. Imunidade do substituto. Condição que não o exonera do dever de reter o imposto na fonte. Descabimento da exportação a terceiro residente no exterior de benefício tributário personalíssimo. Histórico da demanda
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de direito a imunidade tributária cumulada com pedido de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte, decorrentes da remessa de juros ao exterior, em contraprestação à compra a prazo de máquinas e de equipamentos empregados na confecção de impressos (fl. 3). 2 - Por se tratar de entidade beneficente de assistência social, assevera a parte autora que «é imune a impostos, nos termos do art. 150, VI, alínea 'c', da CF... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE ISENÇÃO INTEGRAL DO IMPOSTO DE RENDA E DE IMUNIDADE PARCIAL À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE ACOMETIMENTO POR DOENÇA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA IMUNIDADE DE IR (LEI 7.713/88) . ISENÇÃO PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CABIMENTO. OBEDIÊNCIA AO TEMA 317 DO STF. REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL QUE DEFLUI DO DECRETO Ementa: RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE ISENÇÃO INTEGRAL DO IMPOSTO DE RENDA E DE IMUNIDADE PARCIAL À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE ACOMETIMENTO POR DOENÇA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA IMUNIDADE DE IR (LEI 7.713/88) . ISENÇÃO PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CABIMENTO. OBEDIÊNCIA AO TEMA 317 DO STF. REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL QUE DEFLUI DO DECRETO MUNICIPAL . 46.860/05 c/c art. 1º, DA LEI . 13.383/02. NÃO APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL A SERVIDOR MUNICIPAL- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO, com observação.
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28 - STF. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «c».
«A imunidade prevista no artigo 150, VI, alínea «c», do Diploma Maior, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, está umbilicalmente ligada ao contribuinte de direito, não alcançando o contribuinte de fato. Precedente: recurso extraordinário 608.872/MG, relator o ministro Dias Toffoli, julgado no âmbito da repercussão geral em 23 d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Adoção de terceira tese. Cabimento. Imposto sobre a renda. Imunidade de instituição de assistência social. Retenção na fonte. Obrigação tributária acessória não alcançada pela imunidade. Decreto-lei 401/1968, art. 11. Interpretação sistemática. Sujeição da remetente dos juros ao mecanismo de arrecadação.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. II - Firme a compreensão deste Superior Tribunal segundo a qual é cabível, no âmbito dos embargos de divergência, a adoção de terceira tese, porquanto uma vez conhecida a insurgência, aplica-se o direito à espécie. III - As normas imunizantes atingem tão somente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. Recurso inominado. Desnecessidade de pedido administrativo. Inaplicabilidade do Tema 350, do STF. Isenção total do imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988. Doença grave. Termo inicial a partir da aposentadoria. Imunidade parcial da contribuição previdenciária. Emenda Constitucional 103/2019. Revogação da CF/88, art. 40, § 21. LCE 1.354/2020, de 6.3.2020. Verba indevida. Ementa: Recurso inominado. Desnecessidade de pedido administrativo. Inaplicabilidade do Tema 350, do STF. Isenção total do imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988. Doença grave. Termo inicial a partir da aposentadoria. Imunidade parcial da contribuição previdenciária. Emenda Constitucional 103/2019. Revogação da CF/88, art. 40, § 21. LCE 1.354/2020, de 6.3.2020. Verba indevida. Recurso parcialmente provido.
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31 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imunidade tributária de entidade filantrópica. CF/88, art. 150, VI, «c» Imposto de renda sobre aplicações financeiras. Matéria constitucional. 1. A controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com enfoque exclusivamente constitucional. A imunidade da entidade filantrópica. sendo indevida qualquer manifestação do STJ a respeito, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Recurso especial não conhecido.
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32 - STF. Seguridade social. Tributário. ICMS. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Imunidade. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI «c», a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, beneficia o contribuinte de direito, não alcançando o de fato. Precedente: recurso extraordinário 608.872/MG, julgado no Pleno sob o ângulo da repercussão geral, relator ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça de 27/09/2017.
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33 - TJSP. Recurso Inominado - Pretensão de isenção do imposto de renda e imunidade parcial da contribuição previdenciária incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de câncer - Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça Ementa: Recurso Inominado - Pretensão de isenção do imposto de renda e imunidade parcial da contribuição previdenciária incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de câncer - Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda - Benefício que visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças graves - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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34 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Instituição de Assistência Social (creche escola). Entidade de fins filantrópicos. CTN, art. 14. Alegação de imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c». Desacolhimento. Imunidade perseguida não abriga o imposto, quando exigido de entidade de assistência social por concessionária dos serviços de energia elétrica, que é a efetiva contribuinte do encargo fiscal. Tributo que não incide sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da entidade de assistência social. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária improcedente. Recurso desprovido.
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35 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Imposto de renda. Empresa pública municipal prestadora de serviço público. Imunidade tributária recíproca. Entendimento firmado pelo STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo efetivamente analisou os pontos controvertidos da demanda e, utilizando-se de precedente da STF, entendeu que a ora agravada, por ser empresa pública prestadora de serviços públicos, deve ser equiparada à Fazenda Pública a fim de que sejam afastadas as restrições do CF/88, art. 173, §1º. Não há qualquer omissão no julgado de origem. 2. Não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Exercício de 2022. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de imunidade tributária recíproca. Procedência em relação ao imposto. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Estado de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ilegitimidade da cobrança do imposto. Recurso parcialmente provido
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37 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Isenção. Alegação de imunidade tributária. Descabimento. Importação de pedras sagradas para construção de templo religioso. Vedações legais que compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços pertinentes às finalidades da entidade religiosa. Ausência de inclusão do ICMS. Segurança denegada. Recurso não provido.
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38 - TJSP. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE ASSISTENCIAL. É
vedada a instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do art. 14, I a III, CTN (art. 150, IV, «c», CF/88). Entidade beneficente que atende os requisitos legais. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2011 a 2013. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Alegação de imunidade tributária recíproca. Procedência em relação ao imposto. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Estado de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso denegado
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40 - TJSP. Imposto. Imunidade. ICMS. Venda de medicamentos e produtos de higiene aos associados de sindicato de trabalhadores. Inaplicabilidade da imunidade prevista no CF/88, art. 150, inciso VI, letra «c». Comércio de tais produtos que não tem relação com as finalidades essenciais da entidade sindical, nos termos do § 4º do referido dispositivo constitucional. Imunidades atinentes ao ICMS indicadas no CF/88, art. 155, inciso X, letras «a», «b» e «c». Ação declaratória de imunidade tributária julgada improcedente. Recurso do sindicato autor improvido.
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41 - TJSP. APELAÇÃO - Embargos à execução - IPTU - Exercícios de 2020 e 2021. Sentença de improcedência. Imunidade tributária. Aquisição do imóvel por instrumento particular de compromisso de compra e venda, firmado anteriormente à ocorrência dos fatos geradores. Hipótese de transferência definitiva da posse. Aplicação do art. 150, VI, «b» da CF. Presunção de que o patrimônio é utilizado em prol das finalidades essenciais da entidade. Imunidade configurada. Recurso provido.
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42 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Apelação interposta visando à reforma de sentença que reconheceu à autora a isenção do imposto de renda retido na fonte e da contribuição previdenciária, por ser portadora de doença grave, além da repetição dos valores descontados indevidamente. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à isenção do Imposto de Renda e à imunidade parcial da contribuição previdenciária devido à cardiopatia grave e ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Entidade beneficente de assistência social. Ajuizamento de ação para o reconhecimento da imunidade tributária, bem como restituição de valores recolhidos. Inviabilidade. Imunidade em relação aos impostos que digam respeito ao patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da autora. Hipótese, ademais, em que se trata de repasse do custo do encargo tributário de responsabilidade da empresa prestadora do serviço. Ônus econômico do tributo que não se confunde com a qualidade de contribuinte tributário. Desatendimento do requisito do CF/88, art. 150, VI, § 4º. Demanda improcedente. Recurso desprovido.
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44 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária - Sentença de procedência - ITBI - Imóvel transferido para integralização de capital social. Imunidade tributária, prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Comprovada ausência de atividade operacional que atesta inexistência de atividade preponderante de venda e locação de bens imóveis no período previsto em lei (art. 36, I e art. 37, §1º, do CTN) - Precedentes desta Corte. Imunidade reconhecida - Sentença mantida. Recurso desprovido.
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45 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de divergência. Não conhecimento. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. (acórdão embargado: imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Previdência privada - existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a isenção à entidade. Acórdão paradigma: ausência de imunidade das entidades de previdência privada.) Divergência não configurada.
«1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados. 2 - Caracteriza-se a divergência jurisprudencial quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes. 3 - Precedentes: AgRg nos EREsp Acórdão/STJ; Relator(a) Ministro JORGE SCA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. TEMPLO RELIGIOSO NA POSIÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Maricá contra entidade religiosa, visando à cobrança de crédito relativo a ISS no valor de R$ 15.406,72. Sentença extinguiu o feito ao reconhecer a imunidade tributária dos templos religiosos, prevista no CF/88, art. 150, VI, «b». O Município interpôs apelação, alegando que a imunidade não se aplica quando a entidade ocupa a posição de contribuinte de fato, conforme fixado pelo STF no Tema 342 de repercussão geral. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2014 a 2018. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de imunidade tributária recíproca. Procedência. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação majoritária do Município de Bauru. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido
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48 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2016. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de imunidade tributária recíproca. Procedência. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Município de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
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49 - TJSP. Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria. Desconto na fonte do Imposto sobre a Renda. Alegação de imunidade, com fundamento no CF/88, art. 153, § 2º, II, bem como de direito adquirido. Desacolhimento. Inciso revogado pelo Emenda Constitucional 20/1998, art. 17. Direito adquirido afastado pois a aposentadoria não constitui o fato gerador do imposto, mas sim os proventos mensais por ele percebidos. Preceito revogado da Constituição Federal/88 que não era auto-aplicável e jamais foi regulamentado. Segurança denegada. Recurso improvido.
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50 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2010 a 2013. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de imunidade tributária recíproca. Procedência. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Estado de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido
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