1 - STJ Petição inicial. Causa de pedir. Pedido. Nome da ação. Irrelevância. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 286.

«... Com efeito, o STJ em vários precedentes já proclamou que o nome atribuído à ação é irrelevante para a aferição da sua natureza jurídica. Esta se define com base no pedido e na causa de pedir, aspectos decisivos para a definição da natureza da ação proposta e para a prestação jurídica. Nesse sentido: REsp 436.813/GONÇALVES; REsp 481.761/DIREITO; REsp 100.766/SÁLVIO. ...» (Humberto Gomes de Barros).»

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2 - STJ Família. Casamento. Separação consensual. Partilha. Bens sonegados. Sobrepartilha. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ. CCB, art. 177.

«O prazo prescricional da ação de sonegação de bens em partilha de separação consensual, é regulada pelo CCB, art. 177.»

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3 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Deficiência técnica da atuação do advogado no plenário do tribunal do Júri. Matéria não apreciada pela corte de origem. Impossibilidade de análise por este STJ. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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