DOC. 147.5943.3000.8500

TJSP. Imposto. Imunidade. ICMS. Venda de medicamentos e produtos de higiene aos associados de sindicato de trabalhadores. Inaplicabilidade da imunidade prevista no CF/88, art. 150, inciso VI, letra «c». Comércio de tais produtos que não tem relação com as finalidades essenciais da entidade sindical, nos termos do § 4º do referido dispositivo constitucional. Imunidades atinentes ao ICMS indicadas no CF/88, art. 155, inciso X, letras «a», «b» e «c». Ação declaratória de imunidade tributária julgada improcedente. Recurso do sindicato autor improvido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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