Imposto De Importacao Aliquota | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7448.1000

1 - STF. Tributário. Imposto de importação. Alíquota. Fato gerador. Precedente do STF. CF/88, art. 150, III, «a». Decreto-Lei 37/66, art. 23.

«Fato gerador do imposto de importação de mercadoria despachada para consumo considera-se ocorrido na data do registro na repartição aduaneira competente, da declaração apresentada pelo importador (Decreto-Lei 37/66, art. 23). O que a Constituição exige, no art. 150, III, «a», é que a lei que institua ou majore tributos seja anterior ao fato gerador. No caso, o decreto que alterou as alíquotas é anterior ao fato gerador do imposto de importação.»

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Doc. 203.5442.5011.9400

2 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Alíquota. Aumento. Fato gerador. CTN, art. 19. Decreto-lei 37/1966, art. 23. Decreto-lei 37/1966, art. 44. CF/88, art.150, § 1º.

«1. O fato gerador do imposto de importação não pode ser configurado para momento outro do que o definido em lei. 2. Irrelevância, para a caracterização do fato gerador em questão, da expedição da guia de importação e da formação do contrato. 3. A alíquota a ser cobrada é a vigorante no dia em que a mercadoria ingressa no território nacional, considerando-se tal ocorrência com o registro alfandegário da declaração apresentada pelo importador à autoridade fiscal compet... ()

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Doc. 220.3181.1877.6216

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imposto de importação. Alíquota ad valorem. Alteração. Valor da mercadoria. Limites legais. Observância. Deficiência da argumentação recursal. Súmula 284/STF. Audiência prévia. Desnecessidade. Motivos de ordem global configurados. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - O acórdão recorrido expressamente dispôs que, em se tratando de alíquota ad valorem, a alíquota fixada deu-se com base no valor da mercadoria, o qual, com a majoração prom... ()

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Doc. 250.6020.1523.8681

4 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de importação. Alíquota zero. Resolução gecex 17/2020. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Omissão de questão constitucional. Competência do STF. Contrariedade aa Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. Controvérsia que exige análise de instrução normativa. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Ofensa a disp ositivo da Constituição da República. Análise. Inviabilidade. Ação mandamental. Direito à restituição. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao 2 - Não compete a este Sodalício analisar eventual... ()

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Doc. 202.0741.7003.9000

5 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Majoração de alíquota. Legalidade. CTN, art. 21.

«1 - No caso da compra de veículos importados, a majoração da alíquota de imposto de importação de 32% (trinta e dois por cento) para 70% (setenta por cento), nos termos do Decreto 1.427/1995, não ofende o disposto na Lei 3.244/1957, art. 3º, visto que restou respeitado o limite de aumento estabelecido neste regramento. 2 - Sendo ad valorem a natureza da alíquota aplicada para majoração da exação, a diferença de alíquota, a teor do , II, deve ser relacionada ao pre... ()

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Doc. 191.3890.9000.4800

6 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Imposto de importação. Alteração de alíquotas. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Indústria nacional. Impacto econômico-financeiro. Risco da atividade. Direito à manutenção do status quo ante. Inexistência.

«1 - É inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos exigidos pela legislação de regência. 2 - Não se verifica o dever do Estado de indenizar eventuais prejuízos financeiros do setor privado decorrentes da alteração de política econômico-tributária, no caso de o ente público não ter se comprometido, formal e previamente, por meio de determinado planejamento específico. 3 - Com... ()

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Doc. 103.1674.7438.0000

7 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Alteração de alíquotas. Possibilidade.

«Concede-se ao Poder Executivo a faculdade de alterar as alíquotas do imposto de importação (, § 1º) e a exigência do referido imposto é regulada pela Lei 3.244/1957 (AGA 205.689/PB - Garcia).»

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Doc. 103.1674.7341.1000

8 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Trigo. Alteração de alíquotas. Limites objetivos do conhecimento. Prévia audiência dos interessados. Desnecessidade. Lei 3.244/57, arts. 3º e 22, parágrafo único. Decreto-lei 63/66, art. 4º. Decreto-lei 2.162/84. Port. 938/91.

«Motivos econômicos de ordem global presos às relações do mercado internacional reclamam do Estado, como agente normativo, diretrizes e bases da política de importação e exportação. Segue-se que a alteração de alíquota estabelecida por motivação econômica de ordem global, por si, independe de prévia audiência dos interessados, porque essa exigência foi afastada Decreto-lei 63/66, art. 4º. A Portaria 938/91 não está sob o labéu da ilegalidade.»

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Doc. 144.3330.3003.0200

9 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Redução de alíquota prevista na Medida Provisória 1.073/1995. Controvérsia sobre a necessidade do preenchimento de requisitos para a aplicação da alíquota reduzida.

«1. Recurso especial no qual se discute se a redução de alíquota de imposto de importação procedida pelo Medida Provisória 1.073/1995, art. 1º é condicionada aos requisitos do seu art. 15, o qual exige a habilitação da empresa, conforme disciplinado em regulamento, ou a autorização, caso a caso, do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo. 2. No caso, o TRF da 3ª Região entendeu que a redução de alíquota do imposto de importação para 2%, porque se deu por meio de med... ()

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Doc. 103.1674.7032.5700

10 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Derivados da vitamina «E». Prevalência do GATT. Alíquota zero.

«A importação dos derivados da vitamina «E» se processa pela alíquota zero, nos termos do GATT.»

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Doc. 156.5222.4000.0200

11 - STF. Constitucional. Tributário. Imposto de importação. Imposto sobre produtos industrializados. Importação. Arrendamento mercantil (leasing). Incidência.

«1. Recurso extraordinário em que se argumenta a não incidência do II e do IPI sobre operação de importação de sistema de tomografia computadorizada, amparada por contrato de arrendamento mercantil. 2. Alegada insubmissão do arrendamento mercantil, que seria um serviço, ao fato gerador do imposto de importação (, I). Inconsistência. Por se tratar de tributos diferentes, com hipóteses de incidência específicas (prestação de serviços e importação, entendida c... ()

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Doc. 210.9090.7616.6202

12 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Imposto de importação. Majoração de alíquota. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Motivação. Transparência. Observância.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do , I e II, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda q... ()

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Doc. 103.1674.7181.3300

13 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Derivados da vitamina A-1. Prevalência do GATT. Alíquota zero.

«A importação dos derivados da vitamina A-1 se processa pela alíquota zero, nos termos do GATT.»

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Doc. 103.1674.7182.1900

14 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Derivados da vitamina A-1. Prevalência do GATT. Alíquota zero.

«A importação dos derivados da vitamina A-1 se processa pela alíquota zero, nos termos do GATT.»

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Doc. 103.1674.7439.0200

15 - STJ. Tributário. Imposto de Importação. Trigo. Port. 938/91. Ministério da Fazenda. Momento do fato gerador.

«É irrelevante o fato de ter sido expedida a guia de importação antes da chegada da mercadoria em nosso território, por que o fato gerador do imposto de importação de produtos estrangeiros é a entrada destes no território nacional (). Se sobrevém aumento da alíquota da referida exação após a expedição da guia, mas antes da chegada da mercadoria no território nacional, o aumento atinge esta operação (REsp. 198.402/Garcia). Precedentes do STJ.»

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Doc. 184.8334.7000.1500

16 - STF. Constitucional. Tributário. Importação: alíquotas: majoração por ato do executivo. Motivação. Ato. Imposto de importação: fato gerador. CF/88, art. 150, III, «a». CF/88, art. 153, § 1º.

«I. - Imposto de importação: alteração das alíquotas, por ato do Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei: , § 1º. A lei de condições e de limites é lei ordinária, dado que a lei complementar somente será exigida se a Constituição, expressamente, assim determinar. No ponto, a Constituição excepcionou a regra inscrita no , II. II. - A motivação do decreto que alterou as alíquotas encontra-se no procedimento administ... ()

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Doc. 184.9060.6000.3100

17 - STF. Constitucional. Tributário. Importação: alíquotas: majoração por ato do Executivo. Motivação. Ato. Imposto de importação: fato gerador. CF/88, art. 150, III, «a» e CF/88, art. 153, § 1º.

«I. - Imposto de importação: alteração das alíquotas, por ato do Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei: , § 1º. A lei de condições e de limites é lei ordinária, dado que a lei complementar somente será exigida se a Constituição, expressamente, assim determinar. No ponto, a Constituição excepcionou a regra inscrita no art. 146, II (, II). II. - A motivação do decreto que alterou as alíquotas encontra-se no proced... ()

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Doc. 103.1674.7185.6700

18 - STJ. Tributário. Imposto de importação. IPI. Vitamina «a». Alíquota zero. GATT.

«Os Tratados e Convenções Internacionais integram a legislação tributária interna (), revogam-na e modificam-na (). Constando do GATT o benefício da alíquota zero para a Vitamina «a» e seus derivados, a legislação interna não tem força para alterá-lo. Precedentes.»

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Doc. 203.5442.5011.8800

19 - STJ. Tributário. Imposto de Importação. Veículo Novo. Fato Gerador. Majoração de Alíquota. Decreto 1.471/1995, de 27/04/1995.

«1 - Em se tratando da importação de mercadorias para consumo, o fato gerador não ocorre no momento da celebração do contrato, mas quando do registro da declaração de importação na repartição aduaneira (Decreto-lei 37/1966, art. 23). É a alíquota vigente nesta data que deve ser aplicada para o cálculo do imposto. 2 - Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 230.3200.8849.5172

20 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Dano ou extravio da mercadoria importada. Decreto-lei 37/1966, art. 60, parágrafo único. Indenização. Taxa de conversão da moeda estrangeira. Data do fato gerador do tributo.

I - Nos termos do , «o imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional». II - A jurisprudência do STJ há muito se orienta no sentido de que, no caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador do imposto de importação ocorre na data do registro da declaração de importação. Desse modo, deve ser aplicada, para o cálculo do imposto, a alíquota vigente ... ()

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Doc. 184.4050.6006.8800

21 - STF. Tributário. Imposto de importação. O stf sustenta o entendimento de que o fato de uma norma das tarifas de alfândega indicar alíquota zero para certas mercadorias não significa, de modo nenhum, que se achem elas isentas do imposto de importação. 2. Precedentes da corte. 3. Recurso extraordinário provido para reconhecer que incideo icm na importação de mercadoria que norma tarifária faz corresponder ao divisor ou alíquota zero.

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Doc. 203.9531.1000.5700

22 - STJ. Recurso especial. Alíneas «a» e «c». Tributário. Imposto de importação. Reclassificação tarifária. Revisão do lançamento. Impossibilidade. Ausência de erro quanto à identificação física da mercadoria. CTN, art. 149. CTN, art. 146.

«A impetrante importou da França 2.200 Kg do produto TESAL e recolheu o imposto de importação após regular conferência da mercadoria pela autoridade fiscal. Diante dessas circunstâncias, é de elementar inferência que não poderia o contribuinte, em momento posterior, ser notificado para novo recolhimento do imposto de importação, sob a alegação de que a classificação do produto deveria ser diversa, com incidência de alíquota maior. O autoriza a revisão do la... ()

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Doc. 164.3150.8009.4200

23 - TJSP. Mandado de segurança. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Impetração para o estorno de créditos do tributo. Diferença de alíquotas praticadas nas operações de entrada e saída da mercadoria do estabelecimento da impetrante. Desacolhimento. Exigência contida na legislação estadual. Art. 3º, § 2°, item 2, do anexo II, do r ICMS do estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto 45490/00, com a redação dada pelo Decreto estadual 40071/00. Cumprimento do CF/88, art. 155, § 2º, II, «b». Redução da alíquota do imposto incidente sobre produtos componentes da cesta básica caracteriza isenção parcial, ensejando a anulação parcial do crédito oriundo da operação de entrada dos mesmos produtos efetivada com alíquota superior. Princípio da nãocumulatividade não violado. Segurança denegada. Recursos oficial e voluntário da fazenda do estado providos para este fim.

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Doc. 184.8865.6000.6100

24 - STJ. Tributário. Imposto de exportação. Açúcar. Fato gerador. Registro de vendas no siscomex durante vigência da Resolução do bacen. Precedentes.

«1. O fato gerador do imposto de exportação sobre o açúcar ocorre com o registro de vendas no Siscomex e, verificando-se este durante a vigência da resolução que majorou a alíquota do imposto (Resolução do Banco Central 2.163/95), esta deve ser aplicada. 2. Recurso especial não-provido.»

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Doc. 103.1674.7304.7200

25 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Fato gerador. Guia para importação. Alíquota aplicável. CF/88, arts. 150, III, «a», e 153, § 1º. CTN, art. 19. Decreto-lei 37/66, art. 23. Decreto 1.427/95. Decreto 1.391/95. Precedentes do STJ.

«Desinfluente a data da expedição da guia de importação para concretização do fato gerador. O contribuinte não tem direito ao regime fiscal vigente na data da emissão da guia referenciada. A alíquota do Imposto de Importação é a vigente no dia do registro alfandegário para o desembaraço e entrada da mercadoria no território nacional. A política de comércio exterior orienta o aumento ou redução da alíquota aplicável na concretização do fato gerador. Multifários precedente... ()

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Doc. 103.2110.5048.2900

26 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Fato gerador. Guia para importação. Alíquota aplicável. CF/88, art. 150, III, «a», e CF/88, art. 153, § 1º. CTN, art. 19. Decreto-lei 37/66, art. 23. Decreto 1.427/95. Decreto 1.391/95. Precedentes do STJ.

«Desinfluente a data da expedição da guia de importação para concretização do fato gerador. O contribuinte não tem direito ao regime fiscal vigente na data da emissão da guia referenciada. A alíquota do Imposto de Importação é a vigente no dia do registro alfandegário para o desembaraço e entrada da mercadoria no território nacional. A política de comércio exterior orienta o aumento ou redução da alíquota aplicável na concretização do fato gerador. Multifários precedente... ()

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Doc. 241.1090.3545.2341

27 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 149. Incidência da súmula 211 desta corte. Reclassificação de mercadoria importada. Majoração de alíquotas de imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados. Laudo laboratorial não impugnado pela autora recorrente. Questão fática intransponível. Incidência da súmula n.7 desta corte.

1 - O Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, não proferiu juízo de valor sobre o , e nem sobre a tese de que a reclassificação da mercadoria somente poderia ser realizada no prazo de 5 anos, de forma que não é possível conhecer do presente recurso especial em relação a essas questões por ausência de prequestionamento. Ressalte-se que a recorrente não alegou violação ao a fim de possibilitar a análise por esta Corte da d... ()

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Doc. 210.7131.0890.6334

28 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de importação. Mercadoria importada de país do mercosul. Alíquota zero. Acordo de complementação econômica 18. Certificado de origem. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu, por sua leitura e análise, que o certificado de origem das mercadorias, tal como exigido pelo regimento do acordo comercial, não está compreendido nas faturas apresentadas pela autora - INVOICE, sendo necessária a comprovação de que o produto importado era originário de Estado signatário do referido acordo. Nessa senda, qualquer tentativa de desconstituir tais premissas de fato, firmadas na origem demandaria a análise das provas dos autos, providência... ()

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Doc. 981.0316.5242.3294

29 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - FUNDO DE COMBATE ESPECIAL À POBREZA (FECP) - RESPONSÁVEL LEGAL PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO - DESTINATÁRIO ECONÔMICO E DESTINATÁRIO JURÍDICO - TEMA 520 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Pessoa jurídica que adquiriu, através de sua filial situada em outro estado da federação, o produto N-Metilanilina (necessário ao processo de refino de petróleo). Pretensão de desconstituição de auto de infração lavrado pelo Estado do Rio de Janeiro contendo cobrança de ICMS, acrescida de alíquota referente ao Fundo Especial de Combate à Pobreza e de multa. Sentença de improcedência do pedido. Entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, em julgamento com Repercussão Ge... ()

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Doc. 202.0072.7003.0800

30 - STJ. Tributário. Imposto de Importação. Veículo. Fato Gerador. Guia para Importação. Alíquota aplicável. CF/88, art. 150, III, «a», e CF/88, art. 153, § 1º. CTN, art. 19. Decreto-lei 37/1966, art. 23. Decreto 1.427/1995. Decreto 1.391/1995.

«1 - Desinfluente a data da expedição da guia de importação para concretização do fato gerador. O contribuinte não tem direito ao regime fiscal vigente na data da emissão da guia referenciada. A alíquota do Imposto de Importação é a vigente no dia do registro alfandegário para o desembaraço e entrada da mercadoria no território nacional. A política de comércio exterior orienta o aumento ou redução da alíquota aplicável na concretização do fato gerador. 2 - Multifários... ()

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Doc. 142.2271.6000.6000

31 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de importação. Concessão de «ex tarifário». Mercadoria sem similar nacional. Pedido de redução de alíquota. Reconhecimento posterior do benefício fiscal. Mora da administração. Princípio da razoabilidade. Aplicação. Recurso especial conhecido e provido. Sentença restabelecida.

«1. A concessão do benefício fiscal denominado «ex tarifário» consiste na isenção ou redução de alíquota do imposto de importação, a critério da administração fazendária, para o produto desprovido de similar nacional, sob a condição de comprovação dos requisitos pertinentes. 2. «O princípio da razoabilidade é uma norma a ser empregada pelo Poder Judiciário, a fim de permitir uma maior valoração dos atos expedidos pelo Poder Público, analisando-se a compatibilidade ... ()

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Doc. 114.4280.6000.0400

32 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Constitucional. Imposto de exportação. Alíquota. Alteração. Repercussão geral reconhecida. Tema 53. Julgamento do mérito. Resolução Camex 15/2001. Existência de repercussão geral. Súmula 404/STF. CF/88, art. 153, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. CF/88, art. 146. CF/88, art. 150, I. CTN, art. 23. CTN, art. 26. Lei 9.649/1998, art. 20-B, §§ 1º e 2º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 53 - Competência para alterar alíquotas do Imposto de Exportação.» Tese firmada: «Tema 53 - É compatível com a Constituição Federal a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de alterar as alíquotas do Imposto de Exportação.» (Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015). I – É compatível com a Carta Magna a norma infraconstituci... ()

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Doc. 128.4474.3001.1300

33 - STJ. Tributário. Imposto de Importação - II. Equívoco na declaração de importação. Legislação aplicável. Lançamento. Alíquota. Erro de fato. Erro de direito. Conceito. Revisão. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 19, CTN, art. 149, IV.

«1. Hipótese em que se discute se a indicação, pelo contribuinte, de legislação errônea na Declaração de Importação devidamente recebida pela autoridade alfandegária consiste em erro de fato e, portanto, pode dar ensejo à posterior revisão, pela Fazenda, do tributo devido; ou se trata-se de mudança de critério jurídico, cuja revisão é vedada pelo CTN. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o erro de direito (o qual não admite revisão) é aquele qu... ()

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Doc. 210.8140.9336.9712

34 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Terminais móveis. Telefonia celular. Zona franca de manaus. Tecnologia digital. Posterior reclassificação. Bem de informática. Benefício fiscal. Concessão sob condição onerosa. Revogação. Impossibilidade.

1 - À luz da , XXXVI, os benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições não podem ser revogados ou modificados por legislação superveniente, sob pena de violação do direito adquirido e do princípio constitucional da segurança jurídica. 2 - Mutatis mutandis: «Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas» (Súmula 544/STF). 3 - Hipótese em que, mediante resolução do Consel... ()

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Doc. 210.8140.9811.1591

35 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Terminais móveis. Telefonia celular. Zona franca de manaus. Tecnologia digital. Posterior reclassificação. Bem de informática. Benefício fiscal. Concessão sob condição onerosa. Revogação. Impossibilidade.

1 - À luz da , XXXVI, os benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições não podem ser revogados ou modificados por legislação superveniente, sob pena de violação do direito adquirido e do princípio constitucional da segurança jurídica. 2 - Mutatis mutandis: «Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas» (Súmula 544/STF). 3 - Hipótese em que, mediante resolução do Consel... ()

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Doc. 112.9184.1000.6600

36 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Fato gerador. Data do registro da declaração de importação. Precedentes do STJ. Decreto-lei 37/66, art. 23. CTN, art. 19.

«2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, no caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador do imposto de importação ocorre na data do registro da declaração de importação. Desse modo, deve ser aplicada para o cálculo do imposto a alíquota vigente nessa data. 3. Precedentes: EDcl no REsp 1.000.829/ES, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.6.2010; AgRg no Ag 1.155.843/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30.9.2009; REsp 1.046.361/R... ()

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Doc. 203.5442.5011.9600

37 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Momento do fato gerador. Variação cambial.

«1. «No caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador, para o imposto de importação, consuma-se na data do registro da declaração de importação.» (RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 17.11.2003). Precedentes: RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 09.09.2002; EDcl no AgRg no RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 05.08.2002; RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 25.06.2001; RES... ()

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Doc. 145.7535.2001.7800

38 - STJ. Administrativo e tributário. Imposto de importação. Redução de alíquota. Exigência para o desembaraço aduaneiro que se confunde com o requisito para a fruição da alíquota reduzida. Súmula 323/STF. Recurso especial provido.

«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada, que foi retida pela autoridade aduaneira em razão da não apresentação, pelo importador, da certidão negativa de débitos, a qual é condição para o reconhecimento do direito à redução de alíquota do imposto de importação. 2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a necessidade de apresentação da Certidão Negativa de Débito para que o importador, por ocasião do desemb... ()

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Doc. 103.1674.7439.7400

39 - STJ. Mandado de segurança. Imposto de Importação - II. Alteração da periodicidade do índice estabelecido para a taxa de câmbio. Possibilidade. Lei 8.981/95, art. 106. Decreto-lei 37/66, art. 24.

Com o advento da Lei 8.981/95, ficou o Poder Executivo autorizado a determinar a periodicidade de fixação da taxa de câmbio, para fins de cálculo do imposto de importação. A variação cambial não integra a alíquota ou a base de cálculo daquele tributo, de sorte que o aumento da base de cálculo verificado pela alteração da periodicidade da aplicação da taxa não foi direto, mas reflexo. A taxa de câmbio é fator econômico, podendo sobre ela deliberar a autoridade apontada coatora... ()

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Doc. 103.2110.5048.6400

40 - STJ. Mandado de segurança.Tributário. Imposto de Importação - II. Alteração da periodicidade do índice estabelecido para a taxa de câmbio. Possibilidade. Lei 8.981/95, art. 106. Decreto-lei 37/66, art. 24.

Com o advento da Lei 8.981/95, ficou o Poder Executivo autorizado a determinar a periodicidade de fixação da taxa de câmbio, para fins de cálculo do imposto de importação. A variação cambial não integra a alíquota ou a base de cálculo daquele tributo, de sorte que o aumento da base de cálculo verificado pela alteração da periodicidade da aplicação da taxa não foi direto, mas reflexo. A taxa de câmbio é fator econômico, podendo sobre ela deliberar a autoridade apontada coatora... ()

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Doc. 135.5344.7000.0000

41 - STJ. Tributário. IPI. Imposto de importação. Isenção e alíquota zero. Máquina importada. Ferramentas componentes, indispensáveis ao seu funcionamento. Impossibilidade de desmembramento para efeito fiscal. Isenção prevista no Lei 8.119/1991, art. 1º. Prorrogação da sua vigência pelo Lei 8.643/1993, art. 1º. CTN, art. 111, II.

«... Segundo o acórdão recorrido, essa decisão estaria dando interpretação extensiva à norma de isenção, o que ofenderia o , II. Na verdade, a se considerar, como é incontroverso, que as ferramentas importadas são peças indispensáveis ao funcionamento da máquina, elas não podem, logicamente, ser desmembradas para efeito do tratamento fiscal conferido pelo . Sob esse ângulo, o reconhecimento da aplicação da isenção fiscal também em relaç... ()

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Doc. 185.7454.6002.3900

42 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Imposto de importação. Ex tarifário. Resolução da camex posterior ao desembaraço aduaneiro. Redução de alíquota. Sem efeitos retroativos. Efeitos estendidos. Benefício postulado antes da importação do bem. Precedentes STJ.

«I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança, em caráter preventivo, impetrado contra ato coator do Senhor Inspetor Chefe da Alfândega do Porto de Paranaguá - Receita Federal do Brasil, objetivando que a autoridade impetrada realize normalmente o processamento dos despachos aduaneiros, já iniciados (em curso) ou futuros, com observância do regime «ex-tarifário». II - O Tribunal de origem, à fl. 205, ao discorrer acerca da resolução 8/2015 da Câmara de Comércio Exterior (CAM... ()

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Doc. 203.5442.5011.9100

43 - STJ. Agravo regimental. Imposto de importação. Fato gerador. Súmula 282/STF. Decreto 1.391/1995, art. 3º.

«1 - A tese de que, apesar de vigente a alíquota majorada quando do registro da declaração, a mesma não alcançaria a importação discutida nos autos por disposição expressa no Decreto 1.391/1995, art. 3º não foi examinada pelo Tribunal a quo. 2 - Equívoco do decisum que, nesta parte, deveria ter aplicado a Súmula 282/STF. Entretanto, a circunstância não altera a conclusão do julgado. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 163.4420.6001.0800

44 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Imposto de exportação. Açúcar. Acórdão recorrido amparado em fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ.

«1. Não ocorreu ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O Tribunal de origem analisou o feito com fulcro na extrafiscalidade do imposto de exportação, prevista no , II e § 1º, no poder regulamentar do Presidente da República, disposto no , IV, e no artigo 153, § 1º, da Carta de República de 1988, que trata... ()

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Doc. 203.5442.5011.9300

45 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de importação. Veículo importado. Fato gerador. Alíquota aplicável. CTN, art. 19. Decreto-lei 37/1966, art. 23 e Decreto-lei 37/1966, art. 24. Compatibilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada. RISTJ, art. 255 e parágrafos e Lei 8.038/1990. Inadmissibilidade.

«- A simples transcrição das ementas, que resumem os paradigmas colacionados para ilustrar o dissenso, não autoriza o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na letra «c» do autorizativo constitucional. - Descumpridas as determinações contidas na legislação que rege a comprovação do dissídio jurisprudencial, é inviável o conhecimento do recurso fundado apenas no dissenso interpretativo. - O STF já proclamou inexistir incompatibilidade do CTN, ... ()

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Doc. 202.0741.7003.9900

46 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Imposto de exportação. Açúcar. Fato gerador. Registro da venda no SISCOMEX antes da expedição da Resolução do Bacen 2.163/1995. CTN, art. 23.

«1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que o fato gerador do Imposto de Exportação sobre o açúcar ocorre com o registro de vendas no SISCOMEX, sendo este efetivado em 30/03/1995, antes da publicação da Resolução 2.163/1995, que majorou a alíquota da exação, cuja vigência se iniciou em 31/05/1995. Não pode tal deliberação onerar ato jurídico celebrado à luz de ordenamento anterior. 2 - Agravo Regimental provido.»

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Doc. 202.0072.7003.0600

47 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Contradição e erro material. Acolhimento. Imposto de importação. Momento do fato gerador. Data do registro da declaração de importação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 19.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do , I e II. 2 - É cediço na jurisprudência da Corte que «No caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador, para o imposto de importação, consuma-se na data do registro da declaração de importação.« (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJU 17/11/2003). Precedent... ()

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Doc. 196.5440.8004.2700

48 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Redução de alíquota. Demora da análise dos pedidos. Deficiência de fundamentação. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inadmissibilidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que concedeu a ordem para determinar o normal processamento dos despachos aduaneiros, com aplicação da redução da alíquota do imposto de importação. 2 - O cerne da decisão impugnada pode ser extraído do seguinte trecho destacado do acórdão: «Não se trata, portanto, da aplicação retroativa de benefício fiscal nunca concedido, mas de assegurar a continuidade da aplicação de redução já reconhecida, diante da... ()

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Doc. 184.9060.6000.4200

49 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de importação. Compatibilidade Decreto-lei 37/1966, art. 23 com o CTN, art. 19. Fato gerador. Data do registro da declaração de importação. Precedentes.

«1. Não há incompatibilidade entre o CTN, e o Decreto-Lei 37/1966, ART. 23 porquanto o desembaraço aduaneiro completa a importação e, consequentemente, representa, para efeitos fiscais, a entrada de mercadoria no território nacional. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, no caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador do imposto de importação ocorre na data do registro da declaração de importação. Desse modo, deve ser ap... ()

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Doc. 241.0310.7689.4528

50 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental. Tributário. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Imposto de importação. Classificação tarifária. Retenção de mercadoria. Exigência de garantia. Decreto 2.498/98, art. 12. Impossibilidade. Aplicação analógica da súmula 323/STF. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Destarte, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão... ()

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