STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Imposto de exportação. Açúcar. Acórdão recorrido amparado em fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ.
«1. Não ocorreu ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
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