DOC. 203.9531.1000.5700

STJ. Recurso especial. Alíneas «a» e «c». Tributário. Imposto de importação. Reclassificação tarifária. Revisão do lançamento. Impossibilidade. Ausência de erro quanto à identificação física da mercadoria. CTN, art. 149. CTN, art. 146.

«A impetrante importou da França 2.200 Kg do produto TESAL e recolheu o imposto de importação após regular conferência da mercadoria pela autoridade fiscal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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