DOC. 103.1674.7032.5700

STJ. Tributário. Imposto de importação. Derivados da vitamina «E». Prevalência do GATT. Alíquota zero.

«A importação dos derivados da vitamina «E» se processa pela alíquota zero, nos termos do GATT.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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