Impenhorabilidade Seguro De Vida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 808.1375.3859.4347

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ART. 833, VI E X, DO CPC. I. CASO EM EXAME.

R. Decisão que declara a impenhorabilidade de valores recebidos pela agravada a título de indenização derivada de contrato de seguro de vida até o importe de 40 (quarenta) salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir se tais valores são realmente impenhoráveis nesse limite ou por sua totalidade, uma vez que o agravante afirma que podem ser livremente penhorados em razão da ausência de prova de que realmente foram entregues à agravada em decorrência da morte de s... ()

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Doc. 186.5913.2003.5900

2 - STJ. Recurso especial. Seguro de vida. CPC/1973, art. 649, IX. Execução. Indenização securitária. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. CPC/1973, art. 649, X. Limitação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível a penhora da indenização recebida pelo beneficiário do seguro de vida em execução voltada contra si. 3 - A impenhorabilidade do seguro de vida objetiva proteger o respectivo beneficiário, haja a vista a natureza alimentar da indenização securitária. 4 - A impossibilidad... ()

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Doc. 210.4061.1576.2905

3 - STJ. Indenização por morte. DPVAT. Seguro de vida. Identidade. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, VI (CPC/2015, art. 833, VI). Incidência. Recurso especial provido. Processual civil.

1. «O Seguro DPVAT tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes causados por veículos automotores terrestres ou pela carga transportada, ostentando a natureza de seguro de danos pessoais, cujo escopo é eminentemente social, porquanto transfere para o segurador os efeitos econômicos do risco da responsabilidade civil do proprietário em reparar danos a vítimas de trânsito, independentemente da existência de culpa no sinistro» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃ... ()

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Doc. 193.2609.9136.5351

4 - TJSP. Cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de saldo de apólice de seguro de vida cancelada. Cabimento. A impenhorabilidade recai sobre eventual indenização securitária a ser paga ao beneficiário. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 181.6380.1739.5298

5 - TJSP. Execução. Bloqueio de saldo de seguro de vida resgatável. Valor inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, X. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÂO PROVIDO

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Doc. 181.5970.3000.1200

6 - TJSP. Execução fiscal. Taxas de licença de funcionamento de 2004 a 2008. Exceção de pré-executividade. Penhora on line de valor referente a seguro DPVAT. Espécie de seguro de vida, conforme a lei que o regula. Impenhorabilidade, segundo o CPC. Desbloqueio ordenado em 1º Grau mantido. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 150.3743.4007.1000

7 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre valor depositado em conta-corrente. Quantia proveniente de seguro de vida em grupo, paga em decorrência de aposentadoria por invalidez. Impenhorabilidade reconhecida. Valor que, além de se caracterizar como provento de aposentadoria, não deixa de ser indenização de seguro de vida. Inteligência do CPC/1973, art. 649, incisos IV e VI. Recurso provido para determinar o desbloqueio da quantia mencionada.

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Doc. 146.4212.2019.2900

8 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre valores existentes em saldo de aplicação. Vgbl. Pretensão ao reconhecimento de impenhorabilidade. «vida gerador de beneficio livre» (vgbl) é um plano de previdência que pode assumir feições de seguro de vida ou de aposentadoria complementar. Acumulação de recursos que garantam uma renda mensal no futuro. Não enquadramento na categoria de proventos de aposentadoria, bem como não pode ser incluído no termo «pecúlio». Afastada a impenhorabilidade. Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0008.6900

9 - TJRS. Direito privado. Execução por quantia certa. Verba proveniente de seguro. Invalidez parcial. CPC/1973, art. 649, VI. Verba alimentar. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Penhora realizada. Afastamento. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Incidente de impenhorabilidade. Verba proveniente de seguro por invalidez parcial.

«Cabe o acolhimento do incidente de impenhorabilidade, uma vez que a quantia percebida pelo devedor agravante se destinou a suprir a incapacidade parcial para o labor, afeiçoando-se, portanto, a verba de natureza alimentar. Situação em que o montante percebido decorreu da perda de dedos e incapacitação total da mão esquerda. O seguro por invalidez permanente caracteriza-se como espécie do seguro de vida, na forma, aliás, como consta do contrato entabulado entre o ora agravante e sua seg... ()

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Doc. 326.4385.6018.3397

10 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Decisão que manteve o bloqueio do valor de R$ 5.130,56 proveniente de um Seguro de Vida de titularidade do executado junto ao Banco Bradesco. Inconformismo. Reserva inferior a 40 salários-mínimos. CPC, art. 833, IV. Quantia bloqueada. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 960.5699.1741.7018

11 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE TÍTULO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - INCLUSÃO NA PLANILHA DE DÉBITO INDEVIDA - DECOTE. - A

juntada de cópia do título executivo extrajudicial é suficiente para instruir a execução quando não houver dúvida sobre a autenticidade ou não se tratar de título sujeito à circulação. - Não possui interesse o Apelante no ponto em que defende a impenhorabilidade do imóvel rural oferecido como garantia da dívida, dada a ausência de penhora efetiva sobre o bem. - Ausente cobrança da comissão de permanência, não há abusividade a ser declarada sob esse prisma. - Inexistente p... ()

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Doc. 921.0955.2912.8829

12 - TJSP. Agravo De Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de penhora dos valores relativos ao seguro de vida da parte executada. Recurso do exequente. Pretensão de bloqueio dos valores e transferência à conta judicial. Impossibilidade. Impenhorabilidade do art. 833, VI do CPC caracterizada. Expressa vedação legal. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 924.8847.7026.0652

13 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Não recolhimento do preparo recursal - Deserção - Inadmissibilidade. 1. Bloqueio de ativos financeiros que recaiu sobre verbas oriundas do cancelamento de seguro de vida. 2. Pretensão ao reconhecimento da impenhorabilidade da quantia. 3. Agravante que não recolheu o preparo recursal e, embora intimado para regularização, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, deixou de recolher o preparo, nem tampouco requereu a concessão da gratuidade de justiça. 4. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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Doc. 263.9021.2783.8262

14 - TJSP. Embargos à Execução - cédula de crédito rural - inaplicabilidade do Código do Consumidor - prescrição intercorrente não consumada - ausência de inércia do credor - título executivo extrajudicial - possibilidade de constrição antes da citação - impenhorabilidade da propriedade rural não reconhecida - comissão de permanência, embora indevidamente contratada, que não foi incluída na cobrança - indevida cobrança de seguro de vida - ausência de prova da contratação - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido

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Doc. 306.6386.2623.4480

15 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Verbas de rescisão de contrato de trabalho e de seguro desemprego. Natureza salarial. Impenhorabilidade ora reconhecida. Reconhecimento de impenhorabilidade sobre saldo de FGTS. art. 2º, § 2º Lei 8.036/90. Gratuidade de justiça. Presunção de necessidade. Benefício ora conferido. Recurso provido.

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Doc. 448.3016.3707.2737

16 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de desbloqueio de valores. Causa madura. Verba bloqueada proveniente de seguro desemprego. CPC, art. 833, IV. Reconhecimento de impenhorabilidade sobre montante bloqueado. Recurso provido

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Doc. 853.0218.5814.0468

17 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impugnação à Penhora. Impenhorabilidade de Valores Provenientes de Seguro-Desemprego. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Ana Carolina Silva Salgado contra decisão que rejeitou impugnação à penhora e indeferiu pedido de desbloqueio de valores em execução de título extrajudicial movida por Fundação Hermínio Ometto. A agravante alega que os valores bloqueados são provenientes de seguro-desemprego, portanto, impenhoráveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados, provenientes de seguro-desemprego, são impenhoráveis nos termos do CPC, art. 833, IV, considerando sua natureza alimentar. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade de valores destinados à subsistência do devedor, incluindo seguro-desemprego.4. Os extratos apresentados demonstram que o bloqueio recaiu sobre valores de natureza alimentar, indispensáveis à subsistência da agravante, não permitindo a relativização da regra de impenhorabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para determinar o desbloqueio dos valores bloqueados.Tese de julgamento: 1. Valores provenientes de seguro-desemprego são impenhoráveis por sua natureza alimentar. 2. A regra de impenhorabilidade visa resguardar a subsistência do devedor. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 833, IV, art. 1.025, art. 1.026, §2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2179048-45.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 05/09/2024

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Doc. 163.7625.3002.5100

18 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Ajuizamento contra o espólio do motorista causador do evento. Admissibilidade. Genitores que receberam indenização decorrente de seguro de vida contratado pelo filho atropelante também falecido no acidente. Configuração como herança, respondendo o espólio pela dívida a que deu causa o falecido, por sua culpa exclusiva. CCB, art. 597 e CCB, art. 1997. Alegação de impenhorabilidade repelida. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 816.3476.9062.6696

19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. SALDO ORIUNDO DE VERBAS RESCISÓRIAS E PARCELAS DE SEGURO DESEMPREGO. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Cuida-se de recurso da executada contra decisão que deferiu o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Bloqueio no valor total de R$ 21.961,48, encontrado na conta poupança de titularidade da agravante. Saldo originário de verbas rescisórias, FGTS e parcelas de seguro desemprego. Situação em que a executada é sócia da extinta empresa devedora. As quantias até 40 salários mínimos depositados em poupança (e pequenos investimentos) são impenhoráveis, na forma do ,... ()

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Doc. 230.6471.2100.7930

20 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Bloqueio «on line» - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelos executados - Incidência sobre saldos de seguros de vida cancelados - Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de verba de caráter alimentar, sendo as quantias penhoradas inferiores a 40 salários mínimos - Descabimento - Natureza alimentar não demonstrada - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 163.5423.7003.1900

21 - TJSP. Seguridade social. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Trâmite de requisição de informações com expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização. Impenhorabilidade, a princípio, afastada. Interpretação do CPC, art. 399, Ie precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Pedido de bloqueio a ser analisado em momento posterior. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 938.0302.5256.4196

22 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA PELO SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA. PROVIMENTO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o desbloqueio de valores penhorados de pessoa jurídica executada, por meio da ferramenta Sisbajud, sob o fundamento de impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos, nos termos do , X. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a regra de impenhorabilidade para valores inferiores a 40 salários mínimos aplica-se a pessoa jurídica, especialmente em relação a i... ()

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Doc. 137.7655.5000.1100

23 - TST. Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Penhora de plano de previdência privada. Ilegalidade. Caráter alimentar. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 649, IV. Interpretação sistemática. Hermenêutica. Considerações do Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira sobre a impenhorabilidade do plano de previdência privada. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CF/88, art. 5º, «caput», CF/88, art. 6º e CF/88, art. 202.

«... Avive-se o disposto no : «O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar." O regime de previdência privada visa a complementar a ação do Estado em matéria previdenciária, lastreando-se na constituição de capital para a conc... ()

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Doc. 471.4955.8552.7935

24 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto. contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros, sob a justificativa de que não demonstrada a impenhorabilidade. A execução fiscal visa a cobrança de ICMS no valor de R$ 96.407,14, com bloqueio de R$ 15.485,89 das contas da agravante, que alega serem valores impenhoráveis destinados ao pagamento de verbas trabalhistas e atividades empresariais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em d... ()

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Doc. 905.0372.0966.4461

25 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Construtec AJ LTDA ME contra a r. decisão de 1ºgrau, que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em execução fiscal ajuizada pelo Município de Guarulhos. A agravante alega que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratarem de verba alimentar destinada a um prestador de serviços. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis, conforme aleg... ()

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Doc. 137.7655.5000.0800

26 - TST. Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Penhora de plano de previdência privada. Ilegalidade. Caráter alimentar. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 649, IV. Interpretação sistemática. Hermenêutica. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CF/88, arts. 5º, «caput», 6º e 202.

«1. Nos termos do , IV, são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal». salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Por sua vez, a teor do inciso VI do mesmo disposi... ()

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Doc. 532.1658.6048.5021

27 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VERBA SALARIAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE 15%. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que acolheu impugnação à penhora de seguro-desemprego da agravada. Os agravantes pleiteiam a penhora de valores para satisfação de dívida de natureza não alimentar, ao passo que o juízo de origem acolheu a tese de impenhorabilidade da verba por se tratar de verba alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de relativização da impenhorabilidade do seguro-desemprego ... ()

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Doc. 570.3221.8086.5607

28 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 103.1674.7062.3200

29 - TAMG. Penhora. Execução. Bem de família. Locação do único imóvel. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A locação do único imóvel residencial pertencente à entidade familiar não impede a proteção da Lei 8.009/90, mormente se comprovado motivo de força maior para a não-ocupação daquele como residência. (...) Não se pode dar à lei uma pura e simples interpretação literal e gramatical do seu texto, sob pena de, muitas vezes, cometer-se injustiça, com o desvio do seu verdadeiro sentido, da sua função social. A lei que instituiu a impenhorabilidade do imóvel destinado à residên... ()

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Doc. 175.8191.7000.1600

30 - TRT2. Seguridade social. Penhora. Previdência privada. VGBL e PGBL. Penhorabilidade. Depreende-se do processado que a penhora realizada nos autos atingiu valores decorrentes de investimentos em aplicações financeiras intituladas de VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e «PGBL» (Plano Gerador de Benefícios Livres), modalidades estas que não são excepcionadas pelo CPC/2015, art. 832, e que tampouco se equiparam à previdência privada complementar (inteligência do CPC/2015, art. 833, IV), esta última, sim, destinada para o futuro. Os valores investidos nas referidas aplicações podem ser resgatados a qualquer momento, total ou parcialmente, razão pela qual, não se confundem com proventos de aposentadoria ou seguro de vida. Não bastasse isso, conforme bem asseverou o Juízo a quo, a exequente nunca poupou os referidos investimentos para o futuro, visto que desde a sua constituição utilizou-os como simples modalidade de aplicação financeira, com diversos e sucessivos saques no transcurso do tempo. Agravo de petição a que se nega provimento.

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Doc. 178.1337.0383.1500

31 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução (plano de saúde). Insurgência contra a decisão que desacolheu a impugnação e determinou o prosseguimento da execução. Questão envolvendo a nulidade de cláusula que deve seguir na via própria. Ativos financeiros da pessoa jurídica que não gozam da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 283.0577.2902.2023

32 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por A.V.J. contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos ajuizada por L.E.L. deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar o desconto dos alimentos vincendos diretamente na folha de pagamento do agravante, com expedição de ofício à sua empregadora. O recorrente argumenta que a decisão violou o princípio da menor onerosidade do devedor, destacando dificuldades financeiras, desemprego e a existência de outras ob... ()

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Doc. 838.9422.7159.7813

33 - TJSP. Agravo de Instrumento - Assistência judiciária gratuita - Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas -, em nada mudou - Necessidade de comprovação da situação de miserabilidade alegada para a concessão do benefício - Ausência de elementos de prova idôneos que atestem a aludida hipossuficiência financeira - Descabimento da concessão do benefício - Cumprimento de sentença - Penhora - Verba decorrente de indenização de seguro de vida - Embora não se olvide a redação do art. 833, VI, do CPC/2015, não subsiste, no caso, a pretensa impenhorabilidade, vez que não demonstrado que os valores constantes na conta corrente objeto da constrição efetivada referem-se exclusivamente à sobredita indenização - Ao entrar na esfera de disponibilidade da executada sem que tenha sido inteiramente consumido no suprimento de suas necessidades básicas, o crédito percebido a título de indenização perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável - Deve-se ter em vista que o rendimento do cidadão, além do suprimento de suas necessidades básicas, deve também se destinar ao cumprimento de suas obrigações - Visando, todavia, manter um padrão mínimo aceitável em respeito à dignidade da pessoa humana, se afigura descabida a constrição sobre a totalidade do valor existente na conta corrente do devedor - Manutenção da penhora efetivada, limitada, todavia, à quantia equivalente a 30% dos valores existentes na conta corrente - Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. 141.8513.3738.7932

34 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, BEM COMO OS PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS DA EXECUTADA E DE LIMITAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE SOCIETÁRIA. RECURSO DA EXECUTADA. 1.

Os pedidos de condenação da agravante ao pagamento das verbas de sucumbência e custas processuais, bem como de que seja determinada a liberação do quantum penhorado, formulados em contrarrazões, não devem ser conhecidos, por não ser esta a via adequada para se requerer a modificação da decisão, nos termos do 2. A ação de execução de título judicial foi inicialmente proposta contra Rodoviario Transpaz Ltda, e, após desconsideração da personalidade jurídica, f... ()

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Doc. 677.7934.3363.1395

35 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Parte citada via edital e representada por curador especial. Atuação limitada da curadoria em razão da inércia da parte executada. Precedentes do c. STJ e desta E. Corte. Bloqueio de contas de titularidade da parte executada. Impenhorabilidade dos recursos não demonstrada. Ônus que incumbia à parte executada, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, do qual não se desincumbira. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X ao caso concreto. Penhora de valor inferior a quarenta salários-mínimos depositados em conta corrente do executado. Entendimento assentado pela Corte Superior de que o volume mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras inferior a quarenta salários-mínimos poderá ser alcançado pela impenhorabilidade, desde que a parte atingida comprove que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. No entanto, inexistente prova segura de que o valor bloqueado constitui reserva destinada à subsistência digna do devedor e de seus familiares. Desbloqueio que se mostra descabido. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 137.7655.5000.1000

36 - TST. Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Penhora de plano de previdência privada. Ilegalidade. Caráter alimentar. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 649, IV. Interpretação sistemática. Hermenêutica. Considerações do Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira sobre a aplicação do CPC/1973, art. 649 ao processo do trabalho. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CF/88, art. 5º, «caput», CF/88, art. 6º e CF/88, art. 202. CLT, art. 769, CLT, art. 883 e CLT, art. 889.

«... A Lei 11.382/2006, além de reformular a execução de títulos extrajudiciais, promoveu importante modificação nas regras que tratam da impenhorabilidade de bens. Nesse contexto, o inciso IV do passou a ter a seguinte redação: «Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios... ()

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Doc. 760.0620.7417.1522

37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora do saldo de seguros de vida cancelados. Valores não protegidos pela impenhorabilidade prevista no , VI, que diz respeito às verbas indenizatórias devidas aos beneficiários do seguro. Proteção, todavia, por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, consoante jurisprudência do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista , X abrange não apena... ()

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Doc. 916.4570.5145.9131

38 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Provimento. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Instituto Nacional do Seguro Social, nos autos de cumprimento de sentença contra Josivaldo da Silva Santos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição de ofícios para consulta de vínculos trabalhistas ou recebimento de benefícios sociais pelo executado, sem que isso implique em penhora de verbas salariais. III. Razões de Decidir 3. A expedição de ofícios visa apenas revelar a situação econômica do agravado, não se confundindo com penhora de valores. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A expedição de ofícios para consulta de vínculos trabalhistas ou benefícios sociais não implica em penhora automática de valores. 2. A impenhorabilidade de valores deve ser analisada em momento oportuno. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 833, IV; art. 995; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2229292-75.2024.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 07/08/2024

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Doc. 832.2562.4015.7539

39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens, bem como a expedição de ofício ao CNSEG para verificar se os executados recebem algum valor a título de previdência privada. Insurgência. Admissibilidade. Possibilidade de inclusão do nome dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Medida que visa à efetividade da execução. Planos de Previdência privada que não possuem inequivocadamente caráter alimentar. Possibilidade de deferimento da expedição de ofício para localização e penhora de eventuais ativos financeiros, sem prejuízo de alegação e demonstração de impenhorabilidade pelos executados. Expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais - CNSEG que deve ser deferida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 570.1137.6891.0524

40 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - TARIFAS E ENCARGOS ABUSIVOS - JUROS ABUSIVOS - ALEGAÇÃO GENÉRICA - MORA NÃO AFASTADA - RESP 1.061.530/RS - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - SUPERENDIVIDAMENTO - MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO - IMPENHORABILIDADE DO BEM - INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO - AÇÃO REVISIONAL NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE A BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Inexistindo elementos que justifiquem a revogação da gratuidade judiciária concedida, o benefício deve ser mantido. - A jurisprudência do Colendo STJ é assente «no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3.9.2013, DJe 11.9.2013), não havendo que se falar em supressão de instância a... ()

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Doc. 117.7174.0000.4000

41 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o histórico do instituto. Lei 8.009/1990, art. 1º.

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Doc. 147.0965.5000.0000

42 - STJ. Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

«... A jurisprudência do STJ considera como alimentares e, portanto, impenhoráveis as verbas salariais destinadas ao sustento do devedor ou de sua família. Esta 4ª Turma, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/08/2009, decidiu ser «inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais ver... ()

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Doc. 117.7174.0000.4600

43 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Cláusulas restritivas. Existência de outros imóveis residenciais gravados com cláusula de impenhorabilidade. Inaplicabilidade da Lei 8.009/1990. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º. CCB, art. 70. CCB/2002, art. 1.711, e ss.

«... II. Dos limites da proteção conferida pela Lei 8.009/90 O homem, em vivência social, depende, antes de mais nada, da célula familiar, onde ele encontra segurança e conforto e onde forma seu espírito com preceitos morais e éticos. Mas, para que possa se estruturar, esse organismo familiar necessita de um lar, um patrimônio mínimo capaz de garantir sua existência. Nesse contexto se insere a Lei 8.009/90, que visa a resguardar o denominado bem de família, um conjunt... ()

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Doc. 112.9184.1000.5200

44 - STJ. Sucessão. Cláusula restritiva. Revogação de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade impostas por testamento. Função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. Situação excepcional de necessidade financeira. Flexibilização da vedação contida no CCB/1916, art. 1.676. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.911. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 5º, XXIII. CCB/1916, art. 1.666. CCB/2002, art. 1.899.

«... II. Cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Violação do e Resta enfrentar a alegação de ofensa ao e , nos termos das razões do recurso especial interposto pelo MP/MG. Segundo o recorrente, tratando-se de um direito assegurado por lei vigente à época da abertura da sucessão, não há falar em anulação das cláusulas restritivas... ()

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Doc. 955.2312.3390.9894

45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu a impugnação à penhora, determinando a liberação do valor bloqueado - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, porquanto restou comprovado, pela devedora, que o valor bloqueado estava depositado em poupança e em quantia inferior ao limite de 40 salários-mínimos, a atrair a aplicação automática da garantia de impenhorabilidade - Aplicação do recente entendimento do C. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ - Adema... ()

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Doc. 623.8541.7658.2959

46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores via BacenJud. Alegada impenhorabilidade, à luz do Art. 833, IV e X, do CPC. Indeferimento. Inconformismo. Cabimento. Impossibilidade de constrição de verba de caráter alimentar (no caso, seguro desemprego) inferior a 50 salários-mínimos, ante a característica de impenhorabilidade ope legis. Exegese do Art. 833, IV e § 2º, do CPC. Precedentes dessa 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 293.2202.0135.6882

47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 240.5270.2815.1358

48 - STJ. Processual civil. Bloqueio de dinheiro via bacen jud. Dinheiro disponível em conta-corrente, não em caderneta de poupança. Impenhorabilidade absoluta. CPC, art. 833, X (antigo CPC/1973, art. 649, X). Norma restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Prestígio à jurisprudência firmada nesse sentido. Ausência de justificativa excepcional ou relevantes razões para alteração. Dever dos tribunais superiores de manter suas orientações estáveis, íntegras e coerentes. Delimitação da controvérsia

1 - A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no , X, atual , X. 2 - O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro gra u para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira par... ()

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Doc. 240.5270.2880.1533

49 - STJ. Processual civil. Bloqueio de dinheiro via bacen jud. Dinheiro disponível em conta-corrente, não em caderneta de poupança. Impenhorabilidade absoluta. CPC, art. 833, X (antigo CPC/1973, art. 649, X). Norma restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Prestígio à jurisprudência firmada nesse sentido. Ausência de justificativa excepcional ou relevantes razões para alteração. Dever dos tribunais superiores de manter suas orientações estáveis, íntegras e coerentes. Delimitação da controvérsia

1 - A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no , X, atual , X. 2 - O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia «pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança» (fl. 127, e/STJ). JURISPR... ()

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Doc. 415.5267.0238.1679

50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de penhora sobre saldo oriundo de pagamentos referentes a seguro de vida resgatável cancelado de titularidade do executado. Insurgência do banco exequente. Cabimento. Impenhorabilidade sobre seguro De vida (, VI). Inocorrência no caso. Previsão legal relativa à indenização securitária paga ao beneficiário, hipótese que não se aplica ao caso, por se tratar saldo oriundo de contratos de se... ()

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