Direito Real De Habitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.2795.1001.2700

1 - STJ. Embargos de terceiro. Direito real de habitação. Usufruto. Renúncia do usufruto: repercussão no direito real de habitação. Registro imobiliário do direito real de habitação. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.611, § 2º. CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 1.831.

«1. A renúncia ao usufruto não alcança o direito real de habitação, que decorre de lei e se destina a proteger o cônjuge sobrevivente mantendo-o no imóvel destinado à residência da família. 2. O direito real de habitação não exige o registro imobiliário. 3. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 504.1469.7203.9854

2 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO OCUPANTE PARA DEFENDER A EXISTÊNCIA DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de arbitramento de aluguel ajuizada por Espólio em face de herdeiro que ocupa imóvel deixado pelo falecido, com fundamento na alegação de uso exclusivo do bem comum. O Réu, contudo, reside no imóvel por autorização de sua mãe, viúva meeira, que afirma deter o direito real de habitação sobre o bem. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, entendimento mantido em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o her... ()

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Doc. 407.3679.5134.3863

3 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Decisão de primeira instância considerou incabível a apreciação do pedido de revogação do direito real de habitação da viúva no inventário, afastando a competência do Juízo. O agravante alega que o direito real de habitação não é exclusivamente questão de Direito Real e que a causa de pedir está vinculada aos efeitos da sucessão, citando o e o , parágrafo único. Documentos comprovariam que o cônjuge supérstite contraiu ... ()

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Doc. 236.5656.9215.1563

4 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu o direito real de habitação em favor da viúva em inventário. Os herdeiros ascendentes alegam que o imóvel é incomunicável e que a decisão os prejudica os herdeiros, em desrespeito ao princípio da proporcionalidade. O efeito suspensivo foi indeferido e a agravada não se manifestou. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se:(i) o direito real de habitação da v... ()

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Doc. 220.1051.6618.3444

5 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente a ação de arbitramento de aluguéis. O autor sustenta que, apesar do direito real de habitação da viúva sobre o imóvel, os herdeiros que residem com ela devem pagar aluguéis ao herdeiro que não habita o bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ocupação de imóvel por parte dos herdeiros, por liberalidade do titular do direito real de habitação, gera direito à perc... ()

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Doc. 671.8644.1010.2246

6 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, POR ENTENDER SER NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. INSURGÊNCIA DA VIÚVA INVENTARIANTE. CABIMENTO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito real de habitação em ação de inventário, sob a alegação de que seria objeto de ação própria. A viúva sustenta que conviveu em união estável com o falecido e que a única prova apresentada pelos agravados para contestar tal afirmação foi uma fotografia, a qual não comprova a existência de nova união estável. A recorrente pleiteia a concessão de tutela liminar pa... ()

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Doc. 462.5232.3531.5121

7 - TJSP. Inventário - Companheiro sobrevivente - Direito real de habitação - Demonstração inexistência. Existindo controvérsia acerca da existência de união estável, ao tempo do passamento, descabe falar-se de direito real de habitação. Recurso provido

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Doc. 290.3150.2776.2970

8 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CONCLUSÃO: RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou o direito real de habitação à agravante, cônjuge sobrevivente, em imóvel que pertence a partes em condomínio. A agravante alega que tem direito de permanecer residindo no imóvel, conforme previsto no , e que o falecido marido nunca foi proprietário do bem. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a agravante possui direito real de habitação sobre... ()

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Doc. 410.4341.6432.9321

9 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de inventário, indeferiu o reconhecimento do direito real de habitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência temporária do imóvel pelo cônjuge descaracteriza o direito real de habitação, considerando a necessidade de posse direta e ininterrupta do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito real de habitação do companheiro supérstite é reconhecido por equiparação ao... ()

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Doc. 843.7063.3904.1593

10 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. COPROPRIEDADE ANTERIOR À SUCESSÃO. INVIABILIDADE DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. - O

direito real de habitação não se estende ao companheiro supérstite quando o imóvel em questão possui copropriedade anterior com terceiros estranhos à sucessão, conforme entendimento do STJ. - Dispositivos relevantes citados: , LV; CC, art. 1.831; e

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Doc. 405.7764.4780.8204

11 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão do cumprimento de sentença até o encerramento de processos de reconhecimento de união estável, embargos de terceiro e inventário. A agravante alega direito real de habitação sobre imóvel penhorado. II. Questão em Discussão A questão em discussão impõe se verificar se a agravante possui direito à suspensão do cumprimento de sentença em razão de alegado direito real de habitação ... ()

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Doc. 504.8276.6008.3688

12 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que excluiu os bens que guarnecem o imóvel do monte mor, pois se estendem à viúva por força do direito real de habitação. Manutenção. Direito real de habitação que abrange os bens móveis que guarnecem a residência. Recurso improvido

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Doc. 432.4210.9691.6767

13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO -

Art. 1831, do C.C. - Residência da família e único imóvel a inventariar - Agravante que alega mas não esclarece em que circunstância teria havido o abandono da residência familiar - Saída temporária que não representa renúncia ao direito real de habitação - Agravado que apresenta comportamento compatível com o pretendido direito real de habitação. Agravo desprovido

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Doc. 103.1674.7156.9200

14 - STJ. Habitação. Direito real de habitação. Viúvo. Imóvel residencial. Condomínio. Alienação de bem comum indivisível.

«O viúvo, casado sob o regime de comunhão universal de bens, tem o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família. Improcedência da ação de extinção de condomínio e alienação judicial de coisa comum. , § 2º.»

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Doc. 852.1307.3991.5965

15 - TJSP. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

Imóvel composto por várias estruturas além da residência familiar. Decisão que autorizou a construção de muro para separar a casa sede das demais instalações e permitir o uso destas pelo herdeiro. Ausência de prejuízo ou restrição ao direito real de habitação, que se limita à residência familiar. Alegação de abandono e descumprimento do dever de conservação por parte da companheira não comprovada com documentos ou laudos veterinários apresentados. Decisão mantida. Rec... ()

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Doc. 153.9805.0014.6400

16 - TJRS. Direito real de habitação. Concessão de ofício.

«Preenchidos os requisitos elencados no parágrafo único do .º, concede-se, de ofício, o direito real de habitação ao autor. Precedentes. Apelação desprovida.»

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Doc. 145.7535.2005.8400

17 - STJ. Ação possessória. Direito real. Habitação. Direito das sucessões e das coisas. Recurso especial. Sucessão. Vigência do CCB/2002. União estável. Concubinato. Companheira sobrevivente. Manutenção de posse. Possibilidade de arguição do direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.210, § 2º. CCB/2002, art. 1.211. CCB/2002, art. 1.416. CCB/2002, art. 1.831. CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 469.

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Doc. 153.9805.0022.1700

18 - TJRS. Família. Direito de família. Direito real de habitação. Cônjuge sobrevivente. Lei 9278 de 1996, art. 7. CCB/2002, art. 1831. Condomínio. Extinção. Impossibilidade. Sucumbência. Suspensão. Assistência judiciária gratuita. Apelação cível. Extinção de condomínio. Direito real de habitação assegurado a uma das condôminas.

«1. O direito real de habitação, assegurado pela Lei Civil (CC, art. 1.831 e ) oportunamente invocado pela ré em sua contestação, é causa impeditiva do direito da apelante, verdadeiro óbice legal à extinção do condomínio postulada na inicial. 2. O direito à moradia - alçado à categoria de direito social garantido constitucionalmente () - consagra o instituto do direito real de habitação, tanto em favor dos cônjuges como dos companheiros,... ()

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Doc. 623.0110.1857.1687

19 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

Insurgência quanto à tutela de urgência que defere a permanência da agravada no imóvel. Acolhimento. Agravada casada com de cujus que nunca figurou como proprietária do bem. Falecido esposo não era mais proprietário do bem, mas apenas usufrutuário. Usufruto que se extingue com o óbito. Inexistência de lastro para configuração do direito real de habitação. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO

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Doc. 466.3038.0053.9283

20 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DO CASAL - PROTEÇÃO DA MORADIA FAMILIAR - INVENTARIANTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de imissão de posse, reconhecendo o direito real de habitação da ré sobre imóvel deixado por falecido com quem manteve união estável por vinte anos. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia recursal centra-se na análise: (i) da aplicabilidade do direito real de habitação à ré, ex-companheira do falecido; (ii) da caracterização da posse injusta do imóvel; e (iii) da nomeação da ... ()

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Doc. 842.1661.8960.4101

21 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ALEGAÇÃO DE DIREITO REAL DE MORADIA - IRMÃO - PROTEÇÃO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SOBREVIVENTE - - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - O

direito real de habitação versa sobre direito de habitar gratuitamente casa alheia, não a podendo alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família (art. 1.414, do CC/02). - O art. 1.831 do Código Civil dispõe sobre o direito real de habitação, sendo este decorrente do direito constitucional de moradia, possuindo, portanto, objetivo de proteger o cônjuge ou companheiro sobrevivente ao permitir que ele continue residindo no imóvel de residência da família, independent... ()

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Doc. 859.5546.3948.7709

22 - TJSP. INVENTÁRIO - DECISÃO QUE RESSALTOU QUE, APESAR DE A VIÚVA NÃO TER DIREITO À PARTILHA DO IMÓVEL, A ELA É GARANTIDO O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, PORQUANTO SE TRATE DO ÚNICO BEM IMÓVEL PARTILHADO, ONDE O CASAL MANTINHA RESIDÊNCIA (CC, ART. 1.831) - NÃO HÁ DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE IMÓVEL EM QUE A COMPANHEIRA OU CÔNJUGE SOBREVIVENTE RESIDIA COM O FALECIDO QUANDO OS FILHOS DO PRIMEIRO CASAMENTO DO «DE CUJUS» JÁ ERAM PROPRIETÁRIOS DE METADE DO IMÓVEL POR FORÇA DE HERANÇA DEIXADA PELA GENITORA (CC, ARTS. 1.784 E 1.788) - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA «SAISINE» - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DEFERIR ÀS RECORRENTES AS BENESSES DA LEI 1.060/50, BEM COMO PARA REVOGAR O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO CONFERIDO À AGRAVAD

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Doc. 144.7244.0018.9900

23 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse do autor derivada de sucessão causa mortis. Posse da ré advinda de união estável mantida com o de cujus e, após, o óbito, decorrente do direito real de habitação. Composse, em tese, admitida. Prevalência do direito real de habitação da companheira sobrevivente sobre o direito dos demais herdeiros. Pluralidade de imóveis do espólio que não obsta a integridade do direito real de habitação da viúva no imóvel destinado à residência da família. Exegese sistemática do instituto. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.9160.9441.0211

24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de inventário. Direito real de habitação. Copropriedade anterior à abertura da sucessão. Direito real de habitação não reconhecido no caso concreto. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «A copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe de 02/09/2020). 2 - Na hipótese dos autos, o direito real de habitação não foi reconhecido no caso concreto, pois o cônjuge falecido não era proprietário ex... ()

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Doc. 470.7455.8989.9683

25 - TJSP. Embargos de declaração. Reivindicatória. Direito real de habitação. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores, reconhecendo (i) a incompatibilidade do direito real de habitação invocado pela ré com a cotitularidade do imóvel pelo de cujus, com quem a ré era casada; e, por conseguinte, (ii) o direito dos autores à retomada do bem. Alegação de omissão quanto à análise da existência de direito real de habitação, à luz da disciplina legal e do entendimento do STJ. Questão expressamente examinada. Vício inocorrido. Real inconformismo. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explícita alusão a dispositivos de lei. Veiculação de embargos de declaração de idêntico teor em duplicidade (1014039-67.2023.8.26.0005/50001). Não conhecimento, uma vez operada a preclusão consumativa. Embargos de 1014039-67.2023.8.26.0005/50000 rejeitados e de 1014039-67.2023.8.26.0005/50001 não conhecidos

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Doc. 103.1674.7185.2700

26 - STJ. Casamento. Meação. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. CCB, arts. 1.611, § 2º, 715 e 748. Registro. Lei 6.015/73, arts. 167, I e 7º. Dispensabilidade. Direito decorrente do direito de família.

«O direito real de habitação em favor do cônjuge sobrevivente se dá «ex vi legis», dispensando registro no álbum imobiliário, já que guarda estreita relação com o direito de família.»

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Doc. 679.6463.4745.5828

27 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de não realização de leilão de imóvel. Inconformismo. Cabimento. Direito real de habitação reconhecido ao cônjuge sobrevivente tem natureza vitalícia e personalíssima. Existência de direito real de habitação invocado inviabiliza a extinção do condomínio. Precedente do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 210.7050.3390.9151

28 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Direito real de habitação. Copropriedade de terceiro anterior à abertura da sucessão. Título aquisitivo estranho à relação hereditária.

1 - O direito real de habitação possui como finalidade precípua garantir o direito à moradia ao cônjuge/companheiro supérstite, preservando o imóvel que era destinado à residência do casal, restringindo temporariamente os direitos de propriedade originados da transmissão da herança em prol da solidariedade familiar. 2 - A copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à re... ()

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Doc. 145.9751.7000.0000

29 - STJ. Direito civil. Sucessão. Direito real de habitação. Companheiro sobrevivente. Possibilidade. Vigência da Lei 9.278/1996, art. 7º. Recurso improvido.

«1. Direito real de habitação. Aplicação ao companheiro sobrevivente. Ausência de disciplina no Código Civil. Silêncio não eloquente. Princípio da especialidade. Vigência do . Precedente: REsp 1.220.838/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012. 2. O instituto do direito real de habitação possui por escopo garantir o direito fundamental à moradia constitucionalmente protegido (, caput). Observân... ()

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Doc. 647.7704.7127.3503

30 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COPROPRIEDADE ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.

Legitimidade passiva analisada à luz da Teoria da Asserção. Em relação à arguição de ilegitimidade passiva da 2ª ré Camila, neta da primeira ré, que reside com ela no imóvel, as condições da ação devem ser analisadas à luz da Teoria da Asserção, ou seja, devem ser consideradas apenas as alegações contidas na exordial. 2. Copropriedade anterior entre o de cujus e sua filha unilateral, em razão da herança que esta recebeu de sua mãe, ex-esposa do falecido. 3. Copropriedad... ()

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Doc. 196.4994.6000.2100

31 - STJ. Família. Sucessão. Direito das sucessões. Recurso especial. Sucessão aberta na vigência do CCB/1916. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. CCB/1916, art. 1.611, § 2º. Extinção. Constituição de nova entidade familiar. União estável. Recurso especial provido.

«1 - O recurso especial debate a possibilidade de equiparação da união estável ao casamento, para fins de extinção do direito real de habitação assegurado ao cônjuge supérstite. 2 - Em sucessões abertas na vigência do CCB/1916, o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação enquanto permanecer viúvo. 3 - A atribuição do direto real de habitação consiste em garantia do direito de moradia por meio da limitação do direito de propriedade de terceiros, uma vez que h... ()

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Doc. 938.1541.6704.3830

32 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE LOCATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de arbitramento de aluguel formulado pelo herdeiro coproprietário contra a companheira supérstite, sob fundamento de que esta possui direito real de habitação sobre o imóvel deixado pelo falecido. II. Questão em Discussão2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de provas requeridas pelo apelante; e (ii) estabel... ()

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Doc. 842.1540.9041.3348

33 - TJSP. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. EXCEPCIONAL RELATIVIZAÇÃO. 1-

Sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na petição inicial por reconhecer o direito real de habitação com a devida relativização e acolheu em parte os pedidos formulados na reconvenção por entender cabível o arbitramento de aluguel em favor de herdeiro na proporção de sua cota parte do imóvel sob julgamento. 2- Direito real de habitação adquirido em decorrência do falecimento do coproprietário do imóvel sob julgamento em 2017 que, na hipótese dos... ()

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Doc. 134.6001.7002.3100

34 - STJ. Direito civil. Direito de família e sucessão. Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. Reconhecimento mesmo em face de filhos exclusivos do de cujos.

«1.- O direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência do casal deve ser conferido ao cônjuge/companheiro sobrevivente não apenas quando houver descendentes comuns, mas também quando concorrerem filhos exclusivos do de cujos. 2.- Recurso Especial improvido.»

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Doc. 211.0474.6576.3893

35 - STJ. Direito real de habitação. União estável. Concubinato. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis. Direito real de habitação. Companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Extinção de condomínio e alienação de imóvel comum. Inviabilidade. Aluguéis. Descabimento. Civil e processual civil. Recurso especial. Julgamento: CPC/2015. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831 e Lei 9.272/1996, art. 7º. CCB/2002, art. 1.414. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 7º. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o Direito real de habitação na união estável).

«[...]. O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação jurisdiciona; b) o direito real de habitação assegurado à companheira supérstite constitui empecilho à extinção do condomínio do qual participa com os herdeiros do de cujus e c) é possível a fixação de aluguel a ser pago pela convivente e por sua filha, também herdeira do falecido, em prol dos demais herdeiros, em consequência do uso exclusivo do imóvel. [...]. III. Direito real de habitação n... ()

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Doc. 241.0929.7958.7523

36 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de aluguéis, condenando a ré ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel e determinando sua desocupação após quitação de benfeitorias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de direito real de habitação da apelante e a adequação da sentença quanto ao arbitramento de aluguéis e indenização por benfeitorias... ()

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Doc. 195.9172.0721.5556

37 - TJSP. Agravo de instrumento e apelação. Discussão comum sobre a reintegração de posse pelo espólio e sobre o direito real de habitação da viúva. Direito real de habitação inexistente. Viúva que, logo após o falecimento do de cujus, em 2013, passou a alugar o imóvel, a ele retornando apenas no final de 2021. Reintegração de posse que, neste cenário, era de rigor. Decisão agravada que, nos autos de inventário, reviu sua decisão anterior, indeferindo a entrega das chaves à inventariante. Acórdão anterior desta Câmara, dando provimento ao agravo de instrumento, que foi cassado pela Corte Superior, com determinação de reapreciação. Direito real de habitação que, no presente caso, mesmo que não obstado pelo novo matrimônio, não subsiste. Agravo de instrumento interposto pela inventariante provido. Apelo interposto pela viúva e pelo copossuidor prejudicado.

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Doc. 103.1674.7561.9200

38 - STJ. Família. Sucessão. Direito real de habitação. Garantias do usufruto. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação proposta pela viúva contra o filho. Inexistência de composse. Precedentes do STJ. CCB, arts. 718, 747, 748, 1.611, § 2º, e 1.572. CCB/2002, arts. 1.394, 1, 415, 1.831. CPC/1973, art. 926.

«O titular do direito real de habitação tem legitimidade ativa para utilizar a defesa possessória, pouco relevando que dirigida contra quem é compossuidor por força do art. 1.572 do CCB/16. Fosse diferente, seria inútil a garantia assegurada ao cônjuge sobrevivente de exercer o direito real de habitação.»

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Doc. 103.1674.7553.5100

39 - STJ. Família. Sucessão. Direito real de habitação. Garantias do usufruto. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação proposta pela viúva contra o filho. Inexistência de composse. Precedentes do STJ. CCB, arts. 718, 747, 748, 1.611, § 2º, e 1.572. CCB/2002, arts. 1.394, I, 415, 1.831. CPC/1973, art. 926.

«O titular do direito real de habitação tem legitimidade ativa para utilizar a defesa possessória, pouco relevando que dirigida contra quem é compossuidor por força do art. 1.572 do CCB/16. Fosse diferente, seria inútil a garantia assegurada ao cônjuge sobrevivente de exercer o direito real de habitação.»

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Doc. 156.4405.6208.9425

40 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE O PEDIDO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO FORMULADO PELO COMPANHEIRO DA DE CUJUS.

Decisão agravada, que deferiu ao ora agravado, a habilitação provisória nos autos do inventário dos bens deixados por sua companheira, bem assim o direito real de habitação. Inobstante o art. 1.831, do Código Civil atribuir o direito real de habitação somente ao cônjuge sobrevivente, a jurisprudência do STJ assentou o seu entendimento no tocante à possibilidade de arguição deste direito também pela companheira, mesmo na vigência do atual Código Civil. Cabe ressaltar que o a... ()

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Doc. 211.0474.9006.5100

41 - STJ. Direito real de habitação. União estável. Concubinato. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis. Direito real de habitação. Companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Extinção de condomínio e alienação de imóvel comum. Inviabilidade. Aluguéis. Descabimento. Civil e processual civil. Recurso especial. Julgamento: CPC/2015. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831 e Lei 9.272/1996, art. 7º. CCB/2002, art. 1.414. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 7º.

«1. Ação proposta em 06/04/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 28/06/2019 e atribuído ao gabinete em 07/01/2020. 2. O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação jurisdiciona; b) o direito real de habitação assegurado à companheira supérstite constitui empecilho à extinção do condomínio do qual participa com os herdeiros do de cujus e c) é possível a fixação de aluguel a ser pago pela convivente e por sua filha, também he... ()

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Doc. 193.8584.0001.5153

42 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SOBRE UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE HABITAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PRINCÍPIO FUNDAMENTAIS E DIREITOS ASSEGURADOS PELO ESTATUTO DO IDOSO. -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, garantindo ao agravado o direito de permanecer residindo em imóvel ocupado com a falecida, em suposta união estável de 37 anos. O agravante, filho da falecida, sustenta a inaplicabilidade do direito real de habitação, alegando copropriedade anterior à sucessão e ausência de união estável. - O direito real de habitação, previsto no art. 1.831 do CC/2002, é personalíssimo e vitalício, assegurando ao c... ()

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Doc. 110.9225.4162.3755

43 - TJSP. Agravo de instrumento e apelação. Discussão comum sobre a reintegração de posse pelo espólio e sobre o direito real de habitação da viúva. Direito real de habitação inexistente. Viúva que, logo após o falecimento do de cujus, em 2013, passou a alugar o imóvel, a ele retornando apenas no final de 2021. Reintegração de posse que, neste cenário, era de rigor. Decisão agravada que, nos autos de inventário, reviu sua decisão anterior, indeferindo a entrega das chaves à inventariante. Acórdão anterior desta Câmara, dando provimento ao agravo de instrumento, que foi cassado pela Corte Superior, com determinação de reapreciação. Direito real de habitação que, no presente caso, mesmo que não obstado pelo novo matrimônio, não subsiste. Agravo de instrumento interposto pela inventariante provido. Apelo interposto pela viúva e pelo copossuidor prejudicado.

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Doc. 136.2771.0000.1900

44 - TJRJ. Inventário. Rito do arrolamento. Imóvel em copropriedade. Viúva meeira. Direito real de habitação. CCB, art. 1.611, § 2º. CCB/2002, art. 1.831.

«A controvérsia recursal reside em verificar se o cônjuge supérstite tem direito a ser mantido na posse do imóvel conjugal, em razão do direito real de habitação, diante da copropriedade existente com terceiro. O direito real de habitação é instituto há muito consagrado na Lei Civil (, § 2º. ), garantindo ao cônjuge sobrevivente, independente do regime de bens, o direito de habitar o único imóvel destinado à residência da família, com o f... ()

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Doc. 266.2506.3737.0047

45 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO DO BEM, RESGUARDANDO O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis foi ajuizada por herdeiras contra a viúva, filho e herdeiro legatário. As autoras buscam a extinção do condomínio sobre imóvel partilhado, após tentativas infrutíferas de venda de suas partes aos corréus. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção do condomínio e alienação judicial do imóvel, mesmo diante do direito real de habitação da viú... ()

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Doc. 142.6032.6002.8500

46 - STJ. Direito das sucessões. Recurso especial. Sucessão aberta na vigência do CCB/2002. Companheira sobrevivente. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831.

«1. O novo Código Civil regulou inteiramente a sucessão do companheiro, ab-rogando as leis da união estável, nos termos do art. 2º, § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. 2. É bem verdade que o , norma que inovou o regime sucessório dos conviventes em união estável, não previu o direito real de habitação aos companheiros. Tampouco a redação do art. 1.831 do Código Civil traz previsão expressa de direito real de habitação ... ()

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Doc. 217.2196.2218.3934

47 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. COPROPRIETÁRIA QUE POSSUI DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DIREITO QUE DECORRE DA LEI. GARANTIA VITALÍCIA DE UTILIZAÇÃO GRATUITA DO BEM QUE NÃO AFASTA O DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO DE EXTINGUIR O CONDOMÍNIO. ART. 1.322 DO CC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

O direito real de habitação garante ao sobrevivente o direito à moradia vitalícia e gratuita, no mesmo imóvel em que residia o casal, antes do falecimento de seu cônjuge. 2. O reconhecimento do direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente não impede, entretanto, o exercício do direito potestativo do coproprietário de extinguir o condomínio e alienar o bem, exigindo-se, apenas, que o direito de moradia seja respeitado pelo novo proprietário

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Doc. 254.7118.5388.8974

48 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C DISSOLUÇÃO. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA AGRAVANTE. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. SEGUNDO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, «A COPROPRIEDADE ANTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, VISTO QUE DE TITULARIDADE COMUM A TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO SUCESSÓRIA QUE AMPARARIA O PRETENDIDO DIREITO» (ERESP 1520294/SP). NA ESPÉCIE CONSIDERANDO QUE O TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA INDICA A 1ª RÉ, COMO COTITULAR DO IMÓVEL, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO FORMULADO PELA AGRAVANTE. AS DÚVIDAS SUSCITADAS ACERCA DA COPROPRIEDADE DEMANDAM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, O QUE DEVE SER REALIZADO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 191.4280.7001.1000

49 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Omissão e obscuridade. Inocorrência. Direito real de habitação. Companheiro sobrevivente. Aplicação dos mesmos direitos e dos mesmos deveres atribuídos ao cônjuge sobrevivente. Celebração de contrato de locação ou comodato do imóvel objeto do direito de uso. Impossibilidade. Constatação, ademais, de que a titular do direito não reside no local. Analogia entre o direito real de habitação e o bem de família. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Premissas fáticas distintas.

«1 - Ação distribuída em 28/04/2006. Recurso especial interposto em 29/05/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal consiste em definir, para além da alegada negativa de prestação jurisdicional, se é admissível que o companheiro sobrevivente e titular do direito real de habitação celebre contrato de comodato com terceiro. 3 - Não há violação ao , I e II, quando se verifica que o acórdão recorrido se pronunciou precisamente sob... ()

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Doc. 240.9290.5363.1990

50 - STJ. Recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Direito real de habitação. Direito constitucional à moradia. Preservação dos vínculos afetivos. Direito vitalício e personalíssimo. Regra. Relativização e mitigação. Possibilidade. Situações excepcionais.

1 - Ação de inventário, ajuizada em 23/11/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/11/2023 e concluso ao gabinete em 30/07/2024. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se o direito real de habitação previsto no art. 1.831 do Código Civil pode ser mitigado quando houver um único imóvel a inventariar entre os descendentes e o convivente supérstite possuir recursos financeiros suficientes para assegurar a sua subsistência e moradia dignas. 3 - Nã... ()

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