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1 - STJ. Depoimento pessoal. Advogado. Mandato. Mandatário com poderes especiais. Impossibilidade de prestar depoimento pessoal em nome da parte. CPC/1973, art. 342.
«O depoimento pessoal é ato personalíssimo, em que a parte revela ciência própria sobre determinado fato. Assim, nem o mandatário com poderes especiais pode prestar depoimento pessoal no lugar da parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TRT3. Depoimento pessoal. Parte. Cerceamento de defesa. Indeferimento da tomada de depoimento pessoal. Caracterização.
«É de se reconhecer o cerceio de defesa, quando rejeitada a pretensão da parte, de ouvir o depoimento pessoal da outra, principalmente na hipótese de a demanda não versar sobre questões unicamente de direito. Com efeito, o CPC/1973, art. 343, compatível com o procedimento trabalhista, estabelece que «quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento». É, pois, direito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TRT3. Cerceio de defesa. Depoimento pessoal da parte – indeferimento.
«Há cerceio de defesa quando indeferida pelo d. Juízo a pretensão do autor de ouvir o depoimento pessoal do preposto. OCPC/1973, art. 343, compatível com o procedimento trabalhista, estabelece que «quando o juiz não determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento». Em seus incisos II e III estabelece a ordem dos depoimentos. Requerido pelo reclamante, após seu depoimento, a oitiva do pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Depoimento pessoal. Advogado. Mandato. Mandatário com poderes especiais. Impossibilidade de prestar depoimento pessoal em nome da parte. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 342.
«... Discute-se a possibilidade de procurador com poderes especiais prestar depoimento pessoal no lugar da parte. Há precedente da Quarta Turma deste STJ que defende a impossibilidade de terceiro prestar depoimento pessoal pela parte, ainda que lhe tenham sido conferidos poderes especiais. Confira-se neste sentido o REsp 54.809, da relatoria do e. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, pub. no DJ de 10/6/96. (...) Verifica-se que o tema tem suscitado discussão na doutrina e na jurisprudênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TRT3. Depoimento pessoal. Parte. Cerceio de defesa. Asusência de depoimento pessoal da parte. Nulidade da sentença.
«O depoimento pessoal da parte não faz prova a favor da própria parte que depõe. A pretensão do autor de que seu interrogatório fizesse prova em seu favor equivaleria a ser tomado como o de testemunha, carecendo de amparo legal já que, em sentido contrário dispõe o art. 405 § 2º, II do CPC/1973. E, conforme dicção do CPC/1973, art. 343 a parte será ouvida pelo Juiz de ofício ou a requerimento da parte contrária. Se o Juiz de origem houve por bem não colher o depoimento pessoal d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. Prova. Depoimento pessoal. Decisão que indefere novo depoimento do réu. Documentos apresentados pela parte contrária antes da audiência de instrução, em que foi colhido o depoimento pessoal das partes. Réu que reconheceu as assinaturas nos referidos documentos. Posterior petição deste alegando surpresa e ausência de prévia ciência. Pedido de novo depoimento pessoal. Inadmissibilidade. Solicitação da parte na colheita de seu próprio depoimento que não encontra respaldo legal. Código de processo que, ao contrário, traz expresso, em seu art. 343, ««caput»», que compete a cada parte requerer o «depoimento pessoal da outra». Decisão mantida. Agravo retido desprovido.
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7 - TJRS. Depoimento pessoal dos réus. Ausência de requerimento do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
«Compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, nos termos do CPC/1973, art. 343. Inocorre cerceamento de defesa pela ausência de depoimento pessoal dos réus quando ausente requerimento do Ministério Público.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. Processual civil. Depoimento pessoal por procurador. Poderes para confissão. Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a produção de prova oral para depoimento pessoal do representante legal da agravante. CPC/1973, art. 349. CPC/2015, art. 390.
«Conquanto tenha sido determinado depoimento pessoal do representante legal da agravante, cumpre observar que a doutrina não reconhece no ato processual efetivo depoimento pessoal. Isto porque a pessoa física do representante legal que não é parte e, por isso, não poderia ser sujeito do depoimento pessoal se desvincula da sociedade. O representante legal é ouvido apenas para que seja possibilitada eventual confissão. Alegou a agravante que seu representante legal, por ser alemão, nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Cerceamento do direito de produzir prova. Ausência de depoimento pessoal. Não configuração.
«A ausência de depoimento pessoal não configura necessariamente cerceamento do direito de produzir prova para ensejar nulidade. O depoimento pessoal das partes é uma faculdade do julgador na busca da verdade real e não um direito da parte. Tanto mais, quando nenhuma das partes requereu o depoimento pessoal da outra lembrando que a parte não faz prova em favor dela mesma cabendo apenas a confissão expressa em prejuízo próprio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indefere tanto o pedido de depoimento pessoal formulado pela própria parte quanto requerimento de oitiva de informante. Insurgência recursal infundada. Depoimento pessoal que deve ser requerido pela parte contrária. Faculdade do julgador admitir, ou não, depoimento de testemunha informante, conforme particularidades do caso e necessidade da prova, o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indefere tanto o pedido de depoimento pessoal formulado pela própria parte quanto requerimento de oitiva de informante. Insurgência recursal infundada. Depoimento pessoal que deve ser requerido pela parte contrária. Faculdade do julgador admitir, ou não, depoimento de testemunha informante, conforme particularidades do caso e necessidade da prova, o que não se vislumbrou na origem de maneira fundamentada. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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11 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente. Decisão que deferiu a produção de prova testemunhal, indeferiu pedido de depoimento pessoal das partes e designou audiência de instrução e julgamento. Inconformismo da autora quanto ao indeferimento do depoimento pessoal do réu. Não acolhimento. De acordo com as regras da experiência, depoimento pessoal da parte costuma ser mera repetição de suas alegações e teses no curso do processo. A audiência de instrução, designada na decisão agravada, já ocorreu, e a autora não formulou, no recurso, pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal para sobrestá-la ou determinar a tomada do depoimento pessoal do réu, sem prejuízo do julgamento colegiado do recurso. Prazo para alegações finais em curso. Seria contrário aos princípios da eficiência e da celeridade processual designar nova audiência apenas para tomada do depoimento pessoal do réu. Por outro lado, inexistência de prejuízo concreto à autora no indeferimento do depoimento pessoal, à vista do exposto. Pedidos recursais sobre matéria não decidida na decisão agravada não comportam conhecimento. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.
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12 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Promotor de justiça. Depoimento pessoal. Descabimento. Ministério Público. Representante processual. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Depoimento pessoal do promotor de justiça. Descabimento.
«O depoimento pessoal é meio de prova que tem como principal finalidade obter a confissão da parte contrária, mostrando-se descabido o depoimento pessoal do Promotor de Justiça em «ação civil pública de responsabilidade pela prática de improbidade administrativa e de defesa do patrimônio público» movida pelo Ministério Público, por alegada frustração do caráter competitivo de processos licitatórios. Impossibilita-se a confissão, tratando-se de interesses indisponíveis, dos q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Depoimento pessoal. Indagação que compete apenas à parte contrária ao que presta depoimento pessoal. Impossibilidade de o litisconsorte formular questão ao co-litigante. Indeferimento. Manutenção. Preliminar rejeitada.
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14 - TRT3. Cerceamento de defesa. Depoimento pessoal. Parte processual. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Indeferimento do requerimento de coleta do depoimento pessoal do reclamante.
«O CLT, art. 820 dispõe que: As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento dos juízes classistas, das partes, seus representantes ou advogados. OCPC/1973, art. 343, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista (CLT, art. 769), prescreve que: Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TRT4. Depoimento pessoal da parte. Meio de prova. Confissão real.
«No depoimento pessoal, o litigante não presta compromisso de dizer a verdade, nos moldes previstos no CPC/1973, art. 415 para a produção de prova testemunhal. Como refere a doutrina de Mauro Cappelletti, a parte pode ser qualificada como a melhor fonte de prova, em razão das informações imediatas que possui; contudo, pelos seus interesses pessoais na solução do litígio, pode ser considerada a fonte de prova menos confiável. O depoimento pessoal, segundo doutrina majoritária, não é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TRT3. Intimação. Validade. Intimação. Depoimento pessoal.
«Por ser incompatível com o princípio da celeridade que vigora no processo do trabalho, inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 343, sendo perfeitamente válida a intimação da parte para comparecimento à audiência em prosseguimento para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, efetuada através de seu advogado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. Prova. Testemunha. Produção por carta rogatória. Indeferimento. Representante da instituição financeira recorrente que deveria ser ouvido em depoimento pessoal e não como testemunha. Descabimento da parte requerer o próprio depoimento pessoal. Decisão mantida. Recurso não provido.
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18 - TRT2. Prova testemunhal. Indeferimento da oitiva de depoimento pessoal. Impossibilidade, mesmo existindo confissão em sentido contrário. CPC/1973, art. 343. CLT, art. 843.
«Ainda que a parte confesse expressamente, tem esta o direito de ouvir a parte contrária em depoimento pessoal ante a possibilidade de obter igual confissão em sentido contrário, o que anularia a primeira confissão. Assim, não pode o Juiz instrutor indeferir requerimento de oitiva da parte contrária em depoimento pessoal em nenhuma hipótese, sob pena de caracterizar cerceamento de defesa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Ação declaratória movida por José Roberto de Farias contra Banco BMG S/A, visando a declaração de inexistência de relação jurídica referente ao contrato 12620149, além de indenização por danos morais e repetição de valores descontados, alegando não ter solicitado o empréstimo consignado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de colheita de depoimento pessoal da parte autora, considerando a suficiência da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TRT3. Cerceamento de defesa. Depoimento pessoal. Parte processual. Depoimento pessoal. Indeferimento. Cerceamento de defesa a faculdade que tem o Juiz de interrogar as partes não afasta o direito delas de se ouvirem reciprocamente, o que se depreende do CPC/1973, art. 343. O interrogatório, previsto nos arts. 848 da CLT e 342 do CPC/1973, não se confunde com o depoimento pessoal, pleiteado pela parte adversa, que é um dos meios de prova tendente a obter a confissão da parte contrária e cujo indeferimento acarreta o cerceio do direito à produção de provas.
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21 - TST. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Dispensa de depoimento pessoal.
«O indeferimento da oitiva do depoimento pessoal não caracteriza o cerceamento de defesa, mormente quando o magistrado já reuniu todos os elementos probatórios para firmar seu convencimento e decidir de forma motivada, como ocorreu no caso concreto, consoante os arts. 5º, LXXVIII, da CF, 765 e 848 da CLT e 131 do CPC/1973. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Depoimento pessoal. Pessoa jurídica. Representação por preposto. Possibilidade. CPC/1973, art. 343, § 2º.
«A pessoa jurídica pode ser representada em Juízo por preposto, ainda que este não seja seu diretor; basta a designação regular.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Depoimento pessoal. Pessoa jurídica. Representação por preposto. Possibilidade. CPC/1973, art. 343, § 2º.
«A pessoa jurídica pode ser representada em Juízo por preposto, ainda que este não seja seu diretor; basta a designação regular.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de depoimento pessoal das partes. 2. Pedido para revogar a decisão, alegando ser imprescindível o depoimento pessoal da agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Questão em discussão acerca da necessidade de haver depoimento pessoal das partes para julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Hipótese não prevista no rol do art. 1.015. Precedentes deste Tribunal. 5. Impossibilidade de aplicação da tese de tax... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. Prova. Depoimento pessoal. Partes residentes em outras comarcas. Direito de serem ouvidas por carta precatória. Tem as partes direito de serem ouvidas em depoimento pessoal na comarca de seu domicílio, não podendo ser os autores compelidos a deslocamento até a comarca de domicílio dos réus, pela qual tramita a demanda. Recurso provido.
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26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INAPTIDÃO FÍSICA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR -
Pretensão inicial do postulante, reprovado em exame médico, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito à nomeação para o cargo de provimento efetivo de Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica - Decisão agravada que deferiu a produção de prova pericial pelo IMESC e indeferiu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do demandante - Admissibilidade - Documentos colacionados aos autos pelas partes (exames, laudos, relatórios, artigos, pareceres e anteced... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STF. Eleitoral. Processo eleitoral. Investigação judicial. Depoimento pessoal. Defesa escrita. Lei Complementar 64/90, art. 22. Lei 9.504/97, art. 96.
«Nem a disciplina legal da investigação judicial - objeto do Lei Complementar 64/1990, art. 22, nem a da representação por infringência à L. 9.504/97 - objeto do seu art. 96 e, a rigor, a adequada à espécie - contêm previsão de depoimento pessoal do investigado ou representado; limitam-se ambas a facultar-lhe o oferecimento de defesa escrita. O silêncio da lei eleitoral a respeito não é casual, mas eloqüente: o depoimento pessoal, no processo civil, é primacialmente um ensaio ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TRT3. Confissão ficta. Aplicação confissão ficta. Atestado médico cujo teor é afastado pela parte em depoimento pessoal. Ineficácia.
«Se a parte interessada, em depoimento pessoal, contradiz atestado médico apresentado por ela, com vistas a elidir revelia ou confissão por ausência injustificada à audiência (Súmula 122, do C. TST), afastada está a eficácia probatória do documento, sendo correta a decisão que acolhe a revelia ou confissão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Cometimento de falta grave. Fuga de penitenciária. Oitiva, após recaptura, perante o diretor da unidade prisional. Inadmissibilidade. Prestação de depoimento pessoal ao juiz da execução penal, garantida a ampla defesa e contraditório. Necessidade. Feito anulado desde o depoimento pessoal realizado no cárcere para que outro seja colhido pelo Juízo das Execuções Penais.
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30 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROVA ORAL - DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RÉ - OITIVA DE TESTEMUNHA - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO - O
indeferimento da produção da prova oral requerida, consistente no depoimento pessoal da parte contrária e na oitiva de testemunhas, não configura cerceamento de defesa, pois é prescindível no auxílio ao convencimento do magistrado, mostrando-se inócua ao deslinde do feito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de cobrança. Indeferimento do pedido de depoimento pessoal da ré. Inocorrência de cerceamento de defesa. O depoimento pessoal se direciona à parte contrária na forma do CPC/2015, art. 385. Defeso à parte requerer o seu próprio depoimento pessoal. Pedido contraposto não apreciado. Possibilidade de formulação do pedido contraposto no sistema dos Juizados Especiais conforme a Lei 9.099/1995, art. 17, parágrafo único. Causa madura. Pedido contraposto analisado pelo colegiado. Ausência de provas. Ônus de quem alega nos termos do CPC/1973, art. 371, I. Pedido julgado improcedente. Litigância de má-fé do autor ausência de provas. Lei 9.099/1995, art. 17. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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32 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Depoimento pessoal a ser prestado perante o juiz natural, constitucionalmente competente, asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. A providência levada a efeito pelo diretor do estabelecimento carcerário não pode gerar qualquer efeito, muito menos interferir na regressão da pena. Anularam o feito a partir do depoimento realizado no cárcere, devendo o depoimento pessoal do agravante ser colhido pelo juiz da execução penal, assegurada a participação das partes em contraditório.
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33 - TRT2. Depoimento pessoal. Prova da parte. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 342. CLT, art. 818.
«Não se presta como prova da própria parte. Apenas tem valor como confissão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Decisão agravada - Ação de usucapião - Produção de provas - Depoimento pessoal - Indeferimento - Testemunhas - Limitação. É inadmissível recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de depoimento pessoal e limitou o número de testemunhas, posto ausente demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em razões ou contrarrazões de apelação. Recurso não conhecido
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35 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção de provas. Pedido de colheita de depoimento pessoal dos réus/agravados. Indeferimento. No caso em foco, o v. Acórdão de fls. 438/443 anulou a r. sentença de fls. 330/336 para fins permitir a autora a produção de provas (motivo pelo qual apesar de a hipótese em questão não estar no rol do CPC, art. 1.015, é necessária a análise do mérito do presente recurso). Posteriormente, o d. juízo a quo deferiu a produção de prova testemunhal, mas indeferiu o depoimento pessoal. Necessidade do depoimento pessoal verificada, que contribuirá para o adequado contraditório. Ausência de prejuízo à celeridade. Art. 385 e 370 CPC. Precedentes deste e. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.
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36 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA. -
Nas demandas em que a parte busca a declaração de inexistência de débito, cabe ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II, comprovar a legítima contratação dos serviços bancários questionados. - O indeferimento do pedido de depoimento pessoal da parte autora configura cerceamento de defesa quando há controvérsia da matéria fática.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TRT3. Horas extras. Horário fixado em conformidade com o depoimento pessoal do trabalhador.
«A não apresentação pela reclamada da integralidade dos registros de ponto do trabalhador, gera a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, presunção que pode ser elidida por outras provas em direito admitidas. Assim, não merece reparo a decisão de origem, que fixou a jornada de trabalho do empregado em conformidade com o seu depoimento pessoal em relação ao período não abrangido pelos registros de ponto, uma vez que a confissão real prevalece sobre a confissão fic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TST. Recurso de revista. Nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento do depoimento pessoal do reclamante. Não configuração.
«O cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu no caso dos autos. Se as instâncias ordinárias concluíram que os questionamentos direcionados à parte adversa não teriam o condão de modificar o que a reclamada pretendia provar, sendo as demais provas produzidas suficientes para formar o convencimento do juízo, não se considera restrição ao d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. Prova. Produção. Depoimento pessoal do autor. Despejo. Falta de pagamento com cobrança de alugueres. Alegação de ausência do autor em audiência de instrução, acarretando na pena de confissão. Termo de audiência. Desistência formal das partes do depoimento pessoal. Confissão não caracterizada. Prova testemunhal insuficiente para caracterização de alteração no valor das contas. Cobrança de alugueres procedente, sendo extinta a ação de despejo, em face da desocupação do imóvel. Recurso desprovido.
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40 - TRT2. Prova. Depoimento pessoal. Direito da parte e não prerrogativa do Juiz. CLT, art. 848.
«... O depoimento pessoal dos litigantes é, no magistério de Valentin Carrion, «a mais pura e direta fonte de informação e convicção; o ônus da prova que pesa sobre cada uma das partes não pode depender da disposição de juiz de ouvir ou não o adversário e seu indeferimento constitui gravíssimo cerceamento de defesa.» («In» Comentários à CLT, Ed. Saraiva, 28ª ed. pág. 670). O CLT, art. 848. não contem qualquer excludente. Possível concluir, ante isso, que o interrogatório... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. Prova. Depoimento pessoal. Acidente de veículo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Depoimento pessoal dos réus. Admissibilidade. Inteligência do fim colimado pelo Código de Processo Civil com a previsão desse meio de prova. Meio de prova pertinente e muito útil para o caso de acidente de veículo seguido de agressão física, tanto assim que, na seara criminal, parte da doutrina recomenda muita cautela no uso da vídeoconferência. Agravo provido.
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42 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos à execução. Julgamento da lide após a audiência de instrução e julgamento e sem o depoimento pessoal da embargada. Demonstração, nos autos, que a prova nele contida já era suficiente para proferir a decisão, a falta do depoimento pessoal da embargada, na espécie, não teve o condão de gerar o alegado cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.
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43 - TJRJ. Prova testemunal. Depoimento pessoal. Desnecessidade. Avaliação do magistrado. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 397.
«Veículo roubado na posse do filho da segurada, havendo recusa da seguradora em pagar a indenização, asseverando que a autora não era a principal condutora. A prova testemunhal e o depoimento pessoal são desnecessários ao deslinde da causa, pois o sinistro afigura-se incontroverso e o contrato demonstra a obrigação das partes. Inadmissibilidade de prova documental suplementar, visto que a recorrente não demonstrou a existência de fato novo, ocorrido após a contestação (art. 397,CPC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Prova testemunhal. Ausência da testemunha a ser apresentada independentemente de intimação. Depoimento pessoal: pertinência para a causa. CPC/1973, arts. 342, 343 e 412, § 1º.
«A regra do CPC/1973, art. 412, § 1ºagasalha a presunção de desistência, admitindo, porém, que a parte interessada prove o justo motivo para a ausência. Reputando o Tribunal de origem pertinente o depoimento pessoal do representante legal da ré, diante da natureza da causa, não há violação ao sistema do Código, passando o julgado ao largo dos CPC/1973, art. 342 e CPC/1973, art. 343, que ficaram, desse modo, baldios de prequestionamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. negação de contratação de empréstimo. Confirmação de contratação em depoimento pessoal. Recurso improvido.
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46 - STJ. Audiência de instrução e julgamento. Depoimento pessoal. Réus residentes fora da comarca. Pena de confissão. Presunção relativa. CPC/1973, art. 343. CPC/2015, art. 385.
«– A parte, intimada a prestar depoimento pessoal, não está obrigada a comparecer perante o Juízo diverso daquele em que reside. – A pena de confissão não gera presunção absoluta, de forma a excluir a apreciação do Juiz acerca de outros elementos probatórios. Prematura, assim, a decisão do Magistrado que, declarada encerrada desde logo a instrução, dispensa a oitiva das testemunhas arroladas. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. CONFISSÃO DA AUTORA EM DEPOIMENTO PESSOAL. 1.
Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não provido. 3. Contrato de compra e venda de um veículo assinado através de aplicativo de celular, assessorada pelo filho, fato admitido em seu depoimento pessoal. Arrependimento após desentendimento com o filho não gera vício do negócio. 4. Dano moral não configurado. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA AGRAVANTE. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. AFASTADA MITIGAÇÃO DO CPC, art. 1.015.
Agravo de instrumento. O recurso visa a reforma da decisão que indeferiu o pedido para produção de prova pericial e depoimento pessoal da agravante. Aplicação do rol do CPC, art. 1015. Mitigação do referido dispositivo que não se aplica ao caso. Inexistência de irreversibilidade a exigir apreciação urgente da questão. Agravo interno prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TRT2. Rescisão indireta. Necessidade de rompimento imediato. Ilicitudes cometidas há três meses. Pedido de demissão confessado em depoimento pessoal. Justa causa não caracterizada. CLT, art. 483.
«A confissão real, em depoimento pessoal, de que a ruptura do contrato de trabalho decorreu de pedido de demissão, afasta, de plano, o pleito de rescisão indireta. Não bastasse, a denúncia da falta grave do empregador para rompimento do vínculo deve ser imediata (assim como na justa causa imputada ao empregado), pois o longo decurso de tempo entre as ilicitudes apontadas pela recorrente como autorizadoras da despedida indireta - três meses - não dá suporte à pretensão esposada na exo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Processual civil. Depoimento pessoal. Depoente residente em outro país. Depoimento na sede do juízo. Custos altos de transporte e estada. Oitiva no estrangeiro. Carta rogatória. CPC/1973, art. 344. CPC/1973, art. 410, II. Doutrina. Recurso provido. CPC/2015, art. 385. CPC/2015, art. 453, II.
«I - A forma do depoimento pessoal, mutatis mutandis, segue a forma de inquirição de testemunha, nos termos do CPC/1973, art. 344. II - Estando a parte residindo em outro país, seu depoimento será tomado através de carta rogatória e, não, na sede do juízo em que está sendo processada a causa, salvo se acorde a mesma em comparecer.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)