DOC. 957.8852.1381.1634

TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de depoimento pessoal das partes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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