Credito Tributario Decadencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 105.8433.1000.0400

1 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Crédito tributário. Decadência reconhecida. Fato gerador não conhecido da administração pública. CTN, art. 147 e CTN, art. 173.

«3. A circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer.»

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Doc. 165.2891.8007.6100

2 - TJSP. Crédito tributário. Decadência. Decorrida a dívida do falido de obrigações tributárias surgidas há mais de cinco anos, forçoso reconhecer-se a perda do direito de constituir o crédito, afastada a alegação de que com a decretação da quebra suspenso ficou o prazo. Decadência reconhecida de ofício, extinto o processo com resolução do mérito.

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Doc. 241.1131.2296.7447

3 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Tributário. Embargos à execução fiscal. Constituição do crédito tributário. Decadência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 142.6050.2004.3000

4 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Existência de óbice judicial à constituição do crédito tributário. Decadência não configurada.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A Corte local expressamente proibiu o Fisco de constituir o crédito tributário, em qualquer hipótese; sendo assim, determinou que não correria prazo decadencial para eventual constituição do crédito tributário. 3. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, existindo óbice judicial à constituição do crédito tributário, não correrá o prazo decadencial ... ()

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Doc. 103.1674.7144.7400

5 - STJ. Desapropriação indireta. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Direito de constituir o crédito tributário. Decadência. CTN, art. 173, III.

«A intervenção do Ministério Público no processo de ressarcimento por desapropriação indireta não é necessária, porque o Estado autor já está assistido por órgão especializado: seu advogado. Tornar obrigatória a intervenção do MP, no executivo fiscal seria reduzir à inutilidade o Advogado de Estado.»

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Doc. 103.1674.7438.7900

6 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Execução fiscal. Constituição do crédito tributário. Decadência. Prazo prescricional. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173.

«O , I deve ser interpretado em conjunto com seu art. 150, § 4º. O termo inicial da decadência prevista no , I não é a data em que ocorreu o fato gerador. A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de 05 anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento (, § 4º).»

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Doc. 191.6921.3000.0500

7 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Constituição do crédito tributário. Decadência não consumada. Prescrição intercorrente. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF.

«1. Constituído o crédito tributário no quinqüênio, com a lavratura do auto de infração ou com a notificação do lançamento, não há falar-se em decadência. (Súmula 153/TFR). 2. É inviável a apreciação de matéria não prequestionada, em sede de agravo regimental. 3. Agravo improvido.»

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Doc. 144.4062.6000.1800

8 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento antecipado. CTN, art. 173, I. Decadência caracterizada.

«1. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, não ocorrendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder-dever de efetuar o lançamento de ofício dentro do prazo decadencial estipulado pelo , I, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. Hipótese em que decorridos... ()

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Doc. 150.3743.4022.9800

9 - TJSP. Crédito tributário. Decadência. Inocorrência. Tributo (IPTU) sujeito a lançamento direto. Constituição do crédito tributário que deve se dar dentro do prazo quinquenal contado a partir do primeiro dia do ano subsequente. Inteligência dos artigos 173, I, e 174, ambos do Código Tributário Nacional. Impossibilidade, no caso, de identificação da data exata da notificação do lançamento. Presunção de que tenha ocorrido de ofício, no início do exercício respectivo, ocasião em que a municipalidade teria encaminhado o carnê de pagamento ao contribuinte. Recurso provido para afastar a decadência do crédito tributário referente ao IPTU do exercício de 2002.

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Doc. 162.3622.4000.9400

10 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação constituição do crédito tributário. Decadência. Não ocorrência.

«1. «Pacificou-se no âmbito da Primeira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, o entendimento de que é de cinco anos o prazo decadencial para que seja constituído o crédito tributário pelo Fisco na hipótese em que o contribuinte não declara, tampouco efetua o pagamento antecipado dos tributos sujeitos a lançamento por homologação» (AgRg no REsp 1.426.496/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015,... ()

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Doc. 144.1214.0000.1900

11 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário. Decadência. Prazo. CF/88 e Lei 8.212/1991. CTN, art. 173, I.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os créditos previdenciários têm natureza tributária. 2. Com o advento da Emenda Constitucional 8/77, o prazo prescricional para a cobrança das contribuições previdenciárias passou a ser de 30 (trinta) anos, pois que foram desvestidas da natureza tributária, prevalecendo os comandos da Lei 3.807/60. Após a edição da Lei 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal. Todavia, essas alterações legis... ()

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Doc. 232.1018.5424.4350

12 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência quanto a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Manutenção. ICMS não recolhido. Aplicação do , I, ao caso. Inteligência da Súmula 555/STJ. O prazo decadencial do crédito tributário mais longínquo (fato gerador ocorrido no ano 2006) extinguir-se-ia em 01/01/2012, isto é, após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Processo administrativo instaurado em data anterior a... ()

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Doc. 144.1214.0000.2000

13 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Constituição do crédito tributário. Decadência. Prazo (CTN art. 173). CTN, art. 150, § 4º.

«I - o , I deve ser interpretado em conjunto com seu art. 150, § 4º. II - O termo inicial da decadência prevista no , I não é a data em que ocorreu o fato gerador. III - A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento (CTN, Art 150, § 4º)» (REsp 58.918-5/HUMBERTO). IV - S... ()

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Doc. 146.8983.5006.7300

14 - TJSP. Crédito tributário. Decadência. Ilegalidade da base de cálculo declarada pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do prazo previsto no inciso I do CTN, art. 173, não se tratando de mero erro formal conforme menciona o inciso II daquele dispositivo legal. Lavratura do novo Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) após o decurso de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução fiscal e declarar a decadência, julgando-se extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso IV.

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Doc. 135.3915.8000.2600

15 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Constituição do crédito tributário. Decadência. Ocorrência. Lançamento por homologação. Antecipação de pagamento. Ausência. Contagem do prazo. Primeiro dia do exercício seguinte. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. "A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, decidiu que o prazo para constituição do crédito, referente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não ocorre o pagamento antecipado, rege-se pela disposições do , I, ou seja, será de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (AgRg no AREsp 102.378/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Prim... ()

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Doc. 158.1056.2516.0130

16 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ICMS. 1.

Inexigibilidade de crédito tributário. Decadência não verificada, mercê da constituição do crédito dentro do prazo quinquenal do art. 173, I do CTN. Súmula 622/STJ. Prescrição inocorrente. 2. Multa em percentual não superior a 100% do valor do tributo em referência, sendo perfeitamente cabível e legal a sua imposição. 3. Juros limitados àqueles cobrados nos tributos federais, atualmente a taxa Selic. Orientação adotada na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.2... ()

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Doc. 210.9160.9845.8153

17 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Decadência verificada pelo tribunal de origem. Alteração do julgado que implica revisão do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno do município a que se nega provimento.

1 - A alteração das conclusões da Corte de origem quanto à verificação da decadência na hipótese demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de reexame de prova não enseja Recurso Especial. 2 - Constata-se que a prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no 3 - Agr... ()

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Doc. 241.0291.0611.3829

18 - STJ. Tributário e processual civil. Iptu. Tarifa progressiva. Constituição do crédito tributário. Decadência. Omissão. Violação do CPC, art. 535. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do 2 - Não houve manifestação pela Corte de origem quanto à possível ocorrência da decadência, nos moldes do , II. Nos termos do referido normativo, só há possibilidade de relançamento do crédito tributário se a decisão definitiva que anulou o crédito se deu por vício forma... ()

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Doc. 230.8310.4615.5962

19 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auto de infração. Crédito tributário. Decadência. Ocorrência. Exclusão da empresa do simples. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamento basilar do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF. Aplicação.

1 - O acolhimento da alegação deduzida, no que tange à ocorrência de decadência, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que o ato de exclusão do SIMPLES é apenas declaratório, uma vez que, de acordo com a fiscaliza... ()

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Doc. 241.1230.5841.6547

20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Crédito tributário. Decadência afastada. Conclusão a partir da análise de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A Corte de origem concluiu que não houve pagamento antecipado do tributo, incidindo na contagem do prazo decadencial previsto pelo , I, o qual cessou-se, antes do transcurso do lapso decadencial, com a noti... ()

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Doc. 195.8520.6001.9200

21 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. ITCMD. Crédito tributário. Decadência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 25/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Ação Anulatória, reconheceu a decadência do direito de o Estado de Minas Gerais constituir crédito tributário relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao , II, porquanto a pr... ()

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Doc. 168.3192.7002.6400

22 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Crédito tributário. Decadência. Termo inicial. Afirmação de coisa julgada. Ausência de impugnação específica. Súmula 284/STF.

«1. «É assente nesta Corte que, quando da revisão da declaração de ajuste anual apresentada a Administração Fazendária constatar a omissão de rendimentos e, consequentemente, apurar existência de imposto de renda a pagar, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado o tributo, nos termos do , I» (EDcl no AgRg no REsp 1.343.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/12/2012). 2. Considerando qu... ()

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Doc. 164.1404.4002.2100

23 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Crédito tributário. Decadência.

«1. A indicada afronta do , § 5º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. À lu... ()

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Doc. 220.3241.1206.7712

24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Constituição de crédito tributário. Decadência. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Pretensão da parte recorrente que visa reconhecer a decadência do crédito tributário. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: não existem elementos nos autos capazes de aferir a ocorrência da decadência sem a análise do procedimento administrativo, em relação aos créditos com vencimento até 31/05/1998, na medida em que pode ter ocorrido a hipótese prevista no , II. Em relação aos créditos com vencimento após 31/09/1998 não há sequer que se falar... ()

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Doc. 211.1101.1319.6400

25 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lançamento do crédito tributário. Decadência. Pagamento a menor. Creditamento indevido. Termo inicial. Fato gerador. CTN, art. 150, § 4º. Multa do CPC, art. 1.026. Aplicação não adequada na espécie.

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Doc. 154.6655.7001.5800

26 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Tributo sujeito a lançamento por homologação constituição do crédito tributário. Decadência. Não ocorrência. Precedente Resp973.733/SC. Regularidade da citação. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Pacificou-se no âmbito da Primeira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, o entendimento de que é de cinco anos o prazo decadencial para que seja constituído o crédito tributário pelo Fisco na hipótese em que o contribuinte não declara, tampouco efetua o pagamento antecipado, dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. 2. No caso, o exercício do tributo refere-se aos meses de janeiro a outubro de 1995, o lançam... ()

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Doc. 170.2754.0001.8000

27 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Depósito judicial efetivado com o intuito de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Decadência e prescrição. Inocorrência. Súmula 568/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao , de 1973 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que o depósito judicial levado a efeito pelo contribuinte, com o escopo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, afasta a necessidade de que a Autoridade Administrativa competente leve a efeito o lançamento do tributo a fim de evitar suposta ocorrência de decadência. 3. Aplica-... ()

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Doc. 161.2843.7002.8800

28 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Honorários advocatícios. Cabimento e exorbitância. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Improcedência. Apresentação de dctf. Constituição do crédito tributário. Decadência afastada.

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Doc. 210.4423.5003.0500

29 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Depósito judicial prévio. Atividade vinculada do fisco de constituir o crédito. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Constituição de crédito tributário. Decadência não configurada. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - Ademais, não se conhece do recurso especial quando o dispositivo indicado como violado não possuir comando normativo capaz de sustentar a tese elencada nas razões recursais, o que demonstra ... ()

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Doc. 174.0974.6001.2500

30 - STJ. Processual civil. Depósito judicial efetivado com o intuito de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Decadência e prescrição. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que o depósito judicial levado a efeito pelo contribuinte, com o escopo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, afasta a necessidade de que a Autoridade Administrativa competente leve a efeito o lançamento do tributo a fim de evitar suposta ocorrência de decadência; b) Aplica-se à espécie o enunciado da Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no STJ, ... ()

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Doc. 198.6500.2001.7300

31 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Contencioso administrativo. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Decadência e prescrição não configuradas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Compensação de tributos. Lei vigente à época do encontro de contas. Precedentes. Reexame de critérios. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo não provido.

«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - Para se infirmar o que ficou decidido pela Corte a quo, como pleiteia o agravante e entender que não houve motivo de suspensão do prazo, requer o reexame de fatos e provas, o que encontra ób... ()

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Doc. 220.4271.1114.5655

32 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 142, CTN, art. 146, CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 204, e Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Crédito tributário. Decadência. Nulidade de auto de infração. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... ()

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Doc. 176.3005.6000.9300

33 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Crédito tributário. Decadência. CTN, CTN, art. 173, I. Ausência de dolo, fraude ou simulação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem de que a hipótese dos autos subsome-se à exceção referida no , § 4º - casos de dolo, fraude ou simulação - , para efeito de aferir a decadência, demandaria necessário rev... ()

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Doc. 201.9362.3003.1200

34 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito tributário. Decadência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Alegada desconsideração de elemento probatório. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando a declaração de inexigibilidade do crédito tributário controlado no Processo Administrativo 13805.002386/93-32. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reformou a sentença, consignando que «realizados os depósitos em 30/01/1992, 20/02/1992, 20/03/1992 e 15/0... ()

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Doc. 250.4011.0169.1917

35 - STJ. Processual civil. Tributário. Lançamento de crédito tributário. Decadência configurada. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal, rel ativa a créditos de ICMS e multa não pagas, ajuizada pelo Estado do Piauí em desfavor do agravado. Na sentença, foi acolhida a exceção de pré- executividade para declarar a decadência do crédito tributário objeto da CDA e, por consequência, extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. O valor da causa foi fixado em R$ 5.838,63 (cinco mil, oitocento... ()

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Doc. 146.6920.6002.9500

36 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Desconstituição do crédito tributário. Decadência. Extinção da punibilidade. Parcelamento. Matérias não suscitadas e debatidas na origem. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Denúncia geral. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 41. Recurso parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.

«- As questões referentes à desconstituição do crédito tributário, ante a alegação de sua decadência, bem como à extinção da punibilidade, ante a existência de parcelamento do débito fiscal, na vigência da Lei 9.249/95, anterior à denúncia, somente foram levantadas no presente recurso. Assim, não tendo as teses sido debatidas ou sequer suscitadas perante o Tribunal de origem, resta inadmissível o conhecimento da matéria nesta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevid... ()

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Doc. 162.2750.1003.9000

37 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Contribuição para o sesi. Agente fiscal. Atribuição típica de autoridade administrativa. Legitimidade para constituição e cobrança do crédito tributário. Decadência afastada.

«1. Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. As entidades e organizações em geral, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que recebem contribuições parafiscais e prestam serviços de interesse público ou social, estão sujeitas à fiscalização do Estado nos termos e condi... ()

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Doc. 241.1081.0465.4783

38 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Auto de infração. Cda. Requisitos. Nulidade. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Iss. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de antecipação de pagamento. CTN, art. 173, I. Decadência não configurada. Conformidade do acórdão recorrido com o entendimento dominante no STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Iss sobre operações bancárias. Serviços idênticos aos expressamente previstos. Reexame da CDA. Súmula 7/STJ. Não-Demonstração da divergência. Violação da Lei 9.249/1995, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O Tribunal de origem consignou que a CDA contém os requisitos necessários e indica claramente a especificação dos serviços que geraram a execução do tributo. Ademais, constatou que a atividade descrita na certidão corresponde exatamente à listada no DL 406/1960, dispensando interpretação extensiva. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado... ()

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Doc. 184.2663.7004.0600

39 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Embargos à execução fiscal. Débito fiscal garantido por meio de carta de fiança bancária. Constituição do credito tributário inalterada. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as esferas cível, criminal e administrativa. Coação ilegal inexistente.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2 - Nos termos do , a suspensão da ação penal ante a pendência de discussão acerca do crédito tributário é facultativa. Doutrina. Jurisprud... ()

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Doc. 191.6921.3000.0200

40 - STJ. Tributário. ICM. Isenção. Mercadorias importadas destinadas a fabricação de inseticidas e sarnicidas. Credito tributário. Lançamento por homologação e lançamento de ofício: Diferença. Decadência. Não caracterização. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, § 4º, com a redação da Lei Complementar 4/1969. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I. Aplicação.

«I - Isenção do ICM prevista em lei, relativamente a matérias-primas destinadas a fabricação de inseticidas e sarnicidas, restringe-se aos produtos finais. Precedentes. II - Se não houver antecipação de pagamento, não ha falar-se em lançamento por homologação, mas em lançamento de ofício, hipótese em que o prazo de decadência corre a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ser realizado. No caso, a sua efetivação poderia dar-se até... ()

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Doc. 220.4251.0427.8336

41 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Execução fiscal. Compensação não homologada. Constituição do credito. Entrega da dctf. Decadência e prescrição. Inocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido

1 - O acórdão recorrido consignou: «Quando o tributo é objeto de declaração pelo contribuinte, a ausência de pagamento dispensa outra formalidade, para a constituição do crédito declarado, permitindo a imediata inscrição na divida ativa. Súmula 436/STJ: «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco». De outro lado, com relação a saldos não declarados, o Fisco d... ()

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Doc. 274.0288.8683.8664

42 - TJMG. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE (TFEP). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE. ABSTENÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, que concedeu tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos tributários objeto de execuções fiscais e determinou a abstenção de novos lançamentos relacionados à Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários já constituídos mediante depósito integral; e (ii) definir se a decisão judicial pode determinar a abstenção de novos lançamentos tributários pelo Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O depósito integral do montante do crédito tributário constitui hipótese legal de suspensão da exigibilidade, nos termos do CTN, art. 151, II, assegurando ao contribuinte a regularidade fiscal enquanto discute a legalidade da cobrança. 4. A determinação de abstenção de novos lançamentos tributários extrapola os limites da cognição sumária, podendo comprometer a arrecadação municipal e ensejar a decadência do direito de lançar os tributos, conforme CTN, art. 173. 5. A suspensão irrestrita dos lançamentos tributários inviabiliza o exercício do poder de polícia do Município e pode ocasionar prejuízos irreversíveis ao erário. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede a constituição do crédit o pela Administração Tributária, evitando a decadência do direito ao lançamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para permitir a continuidade dos lançamentos tributários da TFEP pelo Município de Contagem, mantendo-se a suspensão da exigibilidade apenas dos créditos já constituídos. Tese de julgamento: 1. O depósito integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade, nos termos do CTN, art. 151, II. 2. A suspensão da exigibilidade do tributo não impede a constituição de novos créditos tributários dentro do prazo decadencial. 3. A determinação judicial de abstenção de novos lançamentos tributários caracteriza medida irreversível e pode comprometer a arrecadação municipal, devendo ser afastada. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, II, e CTN, art. 173.

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Doc. 176.3474.0000.6700

43 - STJ. Tributário. Decadência. Constituição definitiva do crédito. Notificação do contribuinte.

«1. A constituição do crédito tributário somente se efetiva com a notificação do contribuinte, razão pela qual o lançamento, sem essa providência, não interfere no prazo decadencial do , I. 2. Hipótese em que se constata a ocorrência de decadência, pois os fatos geradores dos créditos tributários ocorreram em 2005, o lançamento, em 23/12/2010, e a notificação, com o envio do Aviso de Cobrança Fazendária, em 26/04/2011. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 287.1248.0602.9107

44 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES DAS PARTES. DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Apelações interpostas contra sentença que declarou a decadência e extinção de parte dos créditos tributários exigidos por meio de autos de infração, condenando as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de decadência dos créditos tributários lançados pelo Município de São Paulo e (ii) a exigibilidade das multas aplicadas... ()

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Doc. 402.9316.4470.3244

45 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR REALIZAÇÃO DE OBRA IRREGULAR. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. O PRAZO DECADENCIAL É DE CINCO ANOS PARA OS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA PELO STJ NO TEMA 324: «É DE CINCO ANOS O PRAZO DECADENCIAL PARA SE CONSTITUIR O CRÉDITO DECORRENTE DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA.» NO CASO EM COMENTO, RESTA EVIDENCIADO QUE ENTRE A DATA DO FATO GERADOR DA MULTA E O LANÇAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO DECORREU LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONSUMANDO-SE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA CORRETA QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 103.1674.7529.8800

46 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições sociais. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário. Prazo prescricional. Prazo decadencial qüinqüenal. CTN, art. 149, CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173. CF/88, art. 146, III, «b» e CF/88, art. 195. Lei 8.212/91, art. 45. Declaração incidental de inconstitucionalidade (AI no Resp 616.348/MG).

«O reconhecimento da natureza tributária das contribuições sociais pela Constituição Federal de 1988 (artigo 195) implicou sua submissão à regra inserta no artigo 146, III, «b», que exige a edição de lei complementar para estabelecer normas gerais sobre decadência e prescrição tributárias. Conseqüentemente, encontra-se eivado de inconstitucionalidade formal o , que contraria o disposto nos arts. 173, e 150, § 4º, ambos do Codex Tributário (recepciona... ()

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Doc. 210.7050.3674.3803

47 - STJ. Tributário. Decadência. Relação tributária. Interrupção ou suspensão. Impossibilidade.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que o prazo para constituição do crédito tributário é decadencial e, nos termos do CTN, não sofre interrupção ou suspensão, iniciando-se na data da ocorrência do fato gerador. 2 - Ainda que presentes quaisquer das causas de suspensão do crédito tributário, estaria a autoridade fiscal obrigada a constituir o crédito mediante lançamento com o objetivo de prevenir a decadência tributária. 3 - Agravo In... ()

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Doc. 230.6230.8606.7965

48 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Embargos do devedor. Execucão fiscál. ICMS. Substituição tributária. Forne-cimento combustível de aviação. Petrobras. Filial com sede cidade anápolis. Varejista. Compensação valores tidos por indevidos advindos da utilização de serviço transporte. Impossibilidade. Fornecimento relatório considerados não idôneos. Imposto recolhido a menor. Prazo decadencia L configurado. Saídas de mercadorias sem emissão notas fiscais. Devolução fictícia de mercadorias. Emissão de notas fiscais. Multa punitiva. Confiscatória.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 202.4914.8004.9200

49 - STJ. Processual civil. Tributário. Entrega de declaração de débitos e créditos tributários federais. Dctf. Guia de informação e apuração do ICMS. Modo de constituição do crédito tributário. Dispensa da Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado. Decadência afastada.

«I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada para a cobrança de ICMS, ao argumento de que a executada encerrou regularmente sua personalidade jurídica em 2008, com autorização da exequente, razão pela qual a CDA é nula, bem como que houve decadência do crédito tributário, pois os fatos geradores ocorreram em 2004. Na sentença, a execução foi julgada extinta pela decadência do crédito tributário. No Tribunal a quo, a sentença foi manti... ()

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Doc. 717.8712.1079.5793

50 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e majorou os honorários advocatícios para 12%. O agravante alega a ocorrência de decadência dos créditos tributários descritos nas CDAs e questiona a majoração dos honorários. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve decadência dos créditos tributários; e (ii) se a majoração dos honorários ad... ()

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