STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Contencioso administrativo. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Decadência e prescrição não configuradas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Compensação de tributos. Lei vigente à época do encontro de contas. Precedentes. Reexame de critérios. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo não provido.
«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.
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