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151 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Constitucional e Administrativo. Alegação de violação ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Precedentes. 3. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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152 - STF. Recurso extraordinário. Políticas públicas. Determinação pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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153 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - SÚMULA VINCULANTE 4 - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE VEDA A INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE AS ENTRELINHAS DA SÚMULA - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
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154 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - SÚMULA VINCULANTE 4 - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE VEDA A INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE AS «ENTRELINHAS DA SÚMULA» - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
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155 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - SÚMULA VINCULANTE 4 - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE VEDA A INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE AS «ENTRELINHAS DA SÚMULA» - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
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156 - TJSP. Remessa necessária - Realização de procedimento cirúrgico - Direito à saúde - Art. 6º e CF/88, art. 196 - Necessidade e hipossuficiência demonstradas nos autos - Inexistência de afronta ao princípio da separação dos poderes ou violação de preceitos orçamentários - Sentença mantida - Remessa necessária desacolhida
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157 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PARACATU/MG. ACESSO IRRESTRITO DE VEREADORES A ÓRGÃOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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158 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Pretendida correção anual e cumulativa e indenização dos atrasados. Lei prevista no CF/88, art. 37, inciso X não editada. Omissão do Estado de cumprir dever constitucional de dar efetividade a direito subjetivo constitucional. Ilícito configurado. Indenização devida. Quebra do princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Recurso provido.
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159 - TJSP. Servidor Público do Município de Mauá - Implementação da CF/88, art. 39 pela Lei Municipal de Mauá 3.471/2002 que prevê a progressão horizontal e vertical dos servidores públicos municipais - Critérios estabelecidos nos arts. 19 a 36 e 42 da Lei Municipal de Mauá 3.471/2002 - Princípio da separação dos poderes, previsto no CF/88, art. 2º - Direito Ementa: Servidor Público do Município de Mauá - Implementação da CF/88, art. 39 pela Lei Municipal de Mauá 3.471/2002 que prevê a progressão horizontal e vertical dos servidores públicos municipais - Critérios estabelecidos nos arts. 19 a 36 e 42 da Lei Municipal de Mauá 3.471/2002 - Princípio da separação dos poderes, previsto no CF/88, art. 2º - Direito subjetivo a avaliação periódica de desempenho, ressalvada a prescrição quinquenal, conforme dispõe o Decreto 20.910/1931, art. 1º e a Súmula 85/STJ - Preenchimento dos requisitos legais à promoção horizontal - Inteligência do Tema 1.075 do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.
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160 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Determinação de monitoramento por câmeras de vídeo em eventos com público previsto de mais de 600 pessoas. Vício de iniciativa. Matéria que diz respeito à administração do município. Violação aos princípios de harmonia e separação dos poderes. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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161 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública ajuizada para a designação de efetivo mínimo de força policial no município de mondaí/SC. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Falta de prequestionamento. Mero inconformismo da parte agravante. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Princípio da separação dos poderes. Fundamento eminentemente constitucional. Extrapolada a estreita via do recurso especial.
«1. Quando o ora agravante, nas razões do presente recurso, se limita a afirmar que a matéria teria sido prequestionada, sem demonstrar o efetivo exame da questão pelo Tribunal de origem, revela de forma manifesta a deficiente fundamentação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. O argumento principal do recorrente, qual seja, a aplicação do Princípio da Separação dos Poderes ao caso, tem natureza eminentemente constitucional, escapando, assim, sua revisão à co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Não-recepção, pela CF/88, do § 1º, e da expressão «salário mínimo», contida no ««caput»» do Lei complementar 432/1985, art. 3º. Impossibilidade, ademais, do atendimento à pretensão da parte, pois não é permitido ao poder judiciário substituir-se aos demais poderes. Afronta ao princípio da separação dos poderes, na hipótese de o poder judiciário exercer atividade legiferante que lhe afigura atípico. Ação improcedente. Recursos desprovidos.
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163 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Controle de constitucionalidade. Vício de iniciativa. Violação ao princípio da separação dos poderes. 3. Impugnação de acórdão que concedeu medida liminar. Suspensão dos Efeitos das normas atacadas. Incidência da Súmula 735/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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164 - TJMG. Adin. Concessão de medida cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Município de belo horizonte. Lei 10.560/2012. Iniciativa parlamentar. Aumento de despesas. Ausência de previsão orçamentária. Princípio da separação dos poderes não observado. Medida cautelar concedida
«- A lei municipal que acarreta aumento das despesas públicas para o Município, sem a devida previsão orçamentária, viola o princípio da separação de Poderes, revelando-se imperiosa a concessão da medida liminar para que sejam imediatamente suspensos os efeitos do ato normativo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJSP. Recurso inominado - Servidora pública estadual - Magistério - Abono complementar do piso salarial nacional (Decreto Estadual 62.500/17) - Inclusão na base de cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) - Ofensa aos princípios da legalidade e separação dos poderes - Inocorrência - Sentença de procedência - Recurso não provido
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166 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes. Alegada contrariedade ao princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Disponibilidade orçamentária. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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167 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 25/10/2016. Administrativo. Professor. Promoção trienal. Lei complementar estadual 144/2005. Lei local. Súmula 280/STF. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. 2. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes. 3. A decisão que inadmitiu o recurso extraordinário não ofendeu a norma do CF/88, art. 93, IX, por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Ns. 3736/07 e 4267/11, do Município de Agudos. Atribuição de nome de pessoas vivas a logradouros e próprios municipais. Violação dos arts. 5º e 47, II e XIV, da Constituição Estadual. Inobservância ao princípio da separação dos poderes. Vício de inconstitucionalidade. Existência. Ação procedente.
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169 - TJSP. N. 6216/15 de ourinhos. Institui política municipal de incentivo e apoio ao cooperativismo. Inexistência de criação ou ampliação de despesas públicas. Violação, entretanto, da reserva de administração, corolário do princípio da separação dos poderes (art. 5º da constituição do estado de São Paulo). Ação procedente.
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170 - TJSP. N. 61/93 de cajati. Disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos municipais e dá outras providências, mas se omite quanto aos afastamentos para o exercício de mandato classista. Constatação da omissão inconstitucional. Impossibilidade do judiciário elaborar regra no caso concreto, em atípica atividade legislativa, em prestígio ao princípio da separação dos poderes, mas tão-somente determinar a ciência dos poderes competentes à colmatação da norma. Ação procedente, fixado o prazo de cento e oitenta dias para adoção das providências para sanar a omissão.
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171 - STF. Recurso extraordinário. Políticas públicas. Segurança pública. Determinação pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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172 - STF. Recurso extraordinário. Políticas públicas. Restauração de rodovias. Determinação pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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173 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ato administrativo. 3. Controle judicial. 4. Ausência de violação à separação dos poderes. 5. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional (Lei 8.069/1990 - ECA). Impossibilidade. 6. Ofensa reflexa. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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174 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Atos administrativos. Fiscalização. Poder de polícia. Remoção de faixas publicitárias de vias públicas. Lei distrital 1.918/1998.determinação judicial. Alegação de violação ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
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175 - STF. Direito administrativo e processual civil. Radiodifusão comunitária. Autorização. Processo administrativo. Lei 9.784/1999. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 22/11/2013.
«1. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do CF/88, art. 102, III, «a». 2. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente, e este se torna i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALUGUEL SOCIAL - NÃO CABE AO JUDICIÁRIO INTERFERIR NA EXECUÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE CONCESSÃO DE MORADIAS POPULARES - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AMPARE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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177 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal. Pretensão de inclusão das verbas incorporadas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Admissibilidade. Verbas de caráter permanente. Inexistência de afronta ao princípio da separação dos Poderes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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178 - TJSP. Funcionário público municipal. Cargo em comissão. Concedida gratificação, com respaldo em lei municipal, de 100% (cem por cento) dos vencimentos, aos ocupantes de cargos em comissão. Não evidenciada infração a normas de superior hierarquia, nem qualquer motivo de invalidade do ato. Soberania do ato legislativo. Princípio da separação dos poderes. Ação popular improcedente. Recurso não provido
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179 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Catanduva. Lei municipal nº: 4704/09. Norma a respeito de isenção do pagamento de taxa «zona azul» a determinadas pessoas. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa e violação do princípio da separação dos poderes. Invasão de competência do Poder Executivo. Ação procedente.
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180 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Implementação de políticas públicas. Segurança pública. Violação ao princípio da separação dos poderes. Não caracterização. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu ser lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, tendo em conta a supremacia da dignidade da pessoa humana (RE 592.581-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 2.Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA EM ESCOLA PÚBLICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. PARCIAL PROVIMENTO. 1.
Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, determinou a adoção de medidas de segurança na Escola Estadual Professor Astor Viana, consistentes na correção de vulnerabilidades nos muros e no isolamento da caixa dágua. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão judicial determinando obras em escola pública viola o princípio da separação dos poderes; e (ii) definir se o p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Incisos XVI e XVII do art. 32 da Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente. Não podendo câmara municipal arrogar para si competência para autorizar prática de atos concretos de administração denominando bens públicos, a promoção de nomenclatura de logradouros e próprios públicos, constitui atividade relacionada ao serviço público municipal de sinalização e identificação, manifestando a incompatibilidade com o princípio da separação dos poderes edição de norma neste sentido, configurando inconstitucionalidade por invasão do âmbito da gestão administrativa reservada ao executivo. Ação procedente.
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183 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Reconhecimento do pedido. Inocorrência. Inexistência de negativa de prestação jurisdiconal. Ocupante do cargo de técnico. Enquadramento na Lei 12.277/2010. Princípio da separação dos poderes. CF/88, art. 39, § 1º. Fundamentos constitucionais. Competência do STF. Agravo não provido.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - O julgador não está obrigado a decidir com base em todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundamentar a decisão. 3 - A Corte regional analisou a questão com suporte em dispositivos e fundamentos eminentemente constitucion... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Município de São José do Rio Preto. Norma que dispõe sobre tributo municipal pela utilização dos velórios nos cemitérios municipais. Competência de iniciativa do Poder Executivo. Iniciativa do Legislativo que importa violação ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.
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185 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Multa. CPC/1973, art. 538. Poder judiciário. Concessão de aposentadoria. Separação dos poderes.
«I - Não pode o poder judiciário, como reflexo do reconhecimento da prática de atividade insalubre, revisar de ofício a aposentadoria, sob pena de esvaziar/invadir a esfera de competência dos órgãos dos demais poderes da república. II - A multa do CPC/1973, art. 538, Código de Processo Civil não merece ser afastada se a parte opõe repetidos embargos de declaração sob o mesmo fundamento, ainda que alegando o prequestionamento da matéria. III - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santa Cruz do Rio Parto. Lei Municipal 2436/2010. Destinação aos deficientes de percentual dos lotes e moradias comercializados pelo município. Lei de iniciativa legislativa. Matéria reservada ao Poder Executivo. Violação aos princípios de harmonia e separação dos poderes e à regra do artigo 144 da Constituição Estadual. Ação procedente.
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187 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS. Sentença de improcedência. Inconformismo. Servidor exposto a riscos. Laudo pericial. arts. 159 e 160 da Lei Municipal 70/98. Ausência de regulamentação do adicional requerido. Inaplicabilidade das normas federais. Autonomia dos entes federativos. Impossibilidade de regulamentação pelo Poder Judiciário. Separação dos poderes. Sentença mantida. Apelação desprovida.
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188 - STF. Direito administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Servidor público estadual. Gratificação por desempenho de atividade em educação especial. Direito previsto legislação estadual. Debate de âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 07.5.2014.
«Inexistência de violação do CF/88, art. 93, IX. compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. O exame da alegada ofensa aos dispositivos constitucionais indicados dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, previ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 5.128/2023 DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA/MG. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INGERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CAUTELAR CONCEDIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME
Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA/MG contra a Lei Municipal 5.128/2023, que dispõe sobre a não obrigatoriedade de profissionais de saúde lotados na Secretaria Municipal de Saúde assumirem referência técnica no Município. Sustenta-se violação à competência privativa do Chefe do Poder Executivo para legislar sobre regime jurídico dos servidores e organização administrativa, configurando afronta a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei nº: 4077/05. Dispositivo legal que condiciona a doação de imóveis retomados pelo Município, por autorização legislativa, para sua retransmissão gratuita. Legalidade. Ausência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Adequação dos atos administrativos aos princípios da administração pública. Ação direta julgada improcedente.
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191 - STF. Direito constitucional e direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Políticas públicas. Acessibilidade de deficientes físicos em ambiente escolar. Violação ao princípio da separação dos poderes. Não caracterização. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a possibilidade, em casos emergenciais, de implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Implementação de políticas públicas. Segurança pública. Violação ao princípio da separação dos poderes. Não caracterização. Precedentes.
«As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal já reconheceram a possibilidade, em casos emergenciais, de implementação de políticas públicas relativas ao direito à segurança por decisão judicial, ante a inércia ou morosidade da Administração. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Ação civil pública. Proteção à criança e ao adolescente. Prequestionamento. Ausência. Fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado na petição do recurso extraordinário. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Não foi impugnado, na petição de recurso extraordinário, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 3. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Requisitos. Ausência. Acréscimo de leitos normais e de unidades de tratamento intensivo (UTIs) em hospitais públicos. Impossibilidade. Intromissão constitucionalmente vedada na esfera de competência do Executivo, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário providos.
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195 - TJMG. Ação civil pública. Matrícula na educação infantil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Liminar. Vedação contida na Lei 8.437/1992. Superação. Matrícula na educação infantil. Todas as crianças de zero a seis anos do município. Desrespeito à separação dos poderes. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência. Indeferimento da medida de urgência
«- Sem embargo do disposto na Lei 9.494/97, que estendeu à tutela antecipada os efeitos do Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, não se reveste de caráter irreversível a medida que objetiva a efetivação da matrícula de todas as crianças de zero a seis anos na rede pública de ensino do Município de Uberlândia. - Por se tratar de ação civil pública em que se colima a execução de obrigação de fazer, o pedido de provimento de urgência deve ser apreciado com base no Lei 7.347/1985, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STJ. Administrativo e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Implementação de políticas públicas. Risco de deslizamento. Intervenção do poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise. Ausência de omissão do poder público. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem decidiu a lide utilizando-se de fundamento constitucional, ao julgar que, na hipótese, a intervenção do Poder Judiciário na formulação e execução de políticas públicas pelo Poder Executivo ocasionaria afronta ao princípio da separação dos Poderes (CF/88, art. 2º). Assim, não se faz possível a análise do tema na presente seara recursal, sob pena de usurpar a competência do STF estabelecida nas alíneas do, III da CF/88, art. 102. 2 - A Corte local, com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - STF. Direito administrativo e processual civil. Ação civil pública. Direito à educação. Portador de necessidades especiais. Menor. Contratação de monitor educacional. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Leis 7.853/89 e 9.394/96 e ECA. ECA. Aplicação da Súmula 283/STF. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 05/11/2014.
«1. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do CF/88, art. 102, III, «a». 2. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJSP. Remessa necessária - Fornecimento de procedimento cirúrgico - Sentença de procedência - Manutenção de rigor - O fornecimento de medicamento e tratamento de saúde decorre de direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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199 - TJSP. Ato administrativo. Concessão. Direito ao transporte público coletivo gratuito. Município de Araraquara. Requerente enfermo, aposentado por invalidez. Ação objetivando acesso aos locais prestadores de tratamento de saúde. Admissibilidade. Art. 1º, II, da Lei Municipal 6214/05, respaldado na exceção contida à regra do art. 3º do Decreto Municipal 8297/05. Irrelevância da renda salarial do requerente acima de ¼ do salário mínimo vigente. Comprovação da hipossuficiência, por relatório social. Art. 4º do Decreto Municipal 8297/05. Razoabilidade do prosseguimento à concessão já anteriormente usufruída e que não implica ofensa ao princípio da separação dos poderes. Ação procedente. Recurso provido para este fim.
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200 - TJMG. Aumento de despesa. Lei de iniciativa do legislativo. Ação de inconstitucionalidade. Reconhecimento da parcial inconstitucionalidade da lei. Aumento de despesa. Lei de iniciativa do legislativo. Impossibilidade. Ausência de previsão orçamentária. Violação do princípio da separação dos poderes
«- Lei Orgânica Municipal, que não seja de iniciativa do Executivo, não é instrumento normativo adequado às disposições sobre aumento da remuneração de servidores que causem impacto orçamentário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)