DOC. 162.9385.9000.9100

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Direito à saúde. Complementação de verba para custeio de despesas para tratamento médico fora do domicílio (Portaria 55 do ministério da saúde). Legitimidade. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Responsabilidade solidária dos entes federados para assegurar tratamento médico adequado aos necessitados (re 855.178-RG, rel. Min. Luiz fux, tema 793 da repercussão geral). Agravo regimental a que se nega provimento.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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