Sentenca Citra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 496.6468.7288.0943

301 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 155.7896.6669.9059

302 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE DECISÃO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O PEDIDO DE REVISÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ANULAÇÃO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015. CAUSA MADURA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DE LESÃO EM TORNOZELO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM DO PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE «AUXÍLIO-DOENÇA". APLICAÇÃO AO CASO DO CONTIDO NO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS, POR OUTRO LADO, DE PROVA E DE CÁLCULO A SUSTENTAR A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O EMPREGO Da Lei 8.213/9, art. 29, II, NÃO SENDO A SIMPLES ARGUMENTAÇÃO DE INCORREÇÃO SUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO DO DESACERTO DO VALOR IMPUGNADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO. CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE EXPRESSAMENTE AFIRMA QUE AO CÁLCULO FOI APLICADO a Lei 8.213/91, art. 29, II, COM A REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 9.876/99. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.

Recurso do autor. Arguição preliminar de nulidade da sentença e necessidade de realização de nova perícia médica. (i) Pretensão à reabertura da instrução processual a fim de realização de nova prova pericial rejeitado. Inutilidade da diligência. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. (ii) PRELIMINAR. Sentença citra petita. Decisão não apreciou pedido de revisão do salário-de-benefício relativo ao auxílio-doença recebido. ANULAÇÃO. (iii)... ()

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Doc. 241.0301.1434.0873

303 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535, não configurada. Sentença citra petita. Não caracterização. Iptu. Progressividade. Matéria constitucional. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação de legislação local. Súmula 280/STF.

1 - A ofensa ao , inexiste quando o Tribunal a quo, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes: REsp. 860.763, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 06.03.2008, DJ 01.04.2008 p. 1; REsp. 988.729, R... ()

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Doc. 950.2977.0494.1778

304 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA.

Sentença citra petita. Questionamento atinente ao afastamento da mora. Ausência de pronunciamento a este respeito. Omissão. Reconhecimento. Devolução dos autos à primeira instância. Desnecessidade. Prosseguimento do julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Sentença integrada de ofício. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.061.530/RS de 22.10.2008, Repetitivo - tema 28/STJ). Cabimento. A abusividade no período de normalidade descara... ()

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Doc. 377.3274.9588.0844

305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA, ALÉM DE SUPOSTAS COBRANÇAS ABUSIVAS, COMO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA, CONDENANDO O RÉU A EXCLUIR A MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) CUMULADA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELA INADIMPLÊNCIA DA AUTORA NO CONTRATO FIRMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DO ERROR IN PROCEDENDO QUE MERECE SER ACOLHIDA. OMISSÃO QUANTO A ALEGADA RESISTÊNCIA E DEMORA DA INSTITUIÇÃO RÉ EM PERMITIR A PORTABILIDADE PARA OUTROS BANCOS (SAFRA OU XP), BEM COMO SE EVENTUAL RECUSA PODERIA ACARRETAR A EXIGÊNCIA DA APLICAÇÃO DOS JUROS OFERTADOS POR OUTRA INSTITUIÇÃO. DA MESMA FORMA, A SENTENÇA DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO PELA VENDA DO IMÓVEL POR SUPOSTO PREÇO VIL, COM O RESSARCIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DA AVALIAÇÃO, PREVISTO NO CONTRATO, E O VALOR DA EVENTUAL ARREMATAÇÃO E DEMAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, IN CASU, DO ART. 1013, §3º DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. DADO PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE RÉ.

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Doc. 978.1421.4579.4227

306 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FAIXA ETÁRIA.

Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para declarar a abusividade do reajuste por faixa etária aplicado ao autor. Irresignação da requerida. Sentença citra petita. Autor que expressamente emendou a inicial para pleitear a restituição em dobro de eventuais valores cobrados indevidamente. Embargos de declaração opostos em face do decisum que não foram analisados pelo juízo a quo. Supressão de instância que é vedada. Anulação da sentença, de ofício, para novo julgame... ()

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Doc. 260.2211.9475.6474

307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão de entrega de casa popular, em razão de figurar em programa habitacional municipal, e de pagamento de aluguel social enquanto estiver em espera, com o pagamento dos valores pretéritos. Sentença de parcial procedência. Condenação da parte ré exclusivamente à finalização do procedimento administrativo necessário para a concessão do imóvel. Anulação. Sentença citra petita que se reconhece de ofício. Art. 485, IV e §... ()

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Doc. 109.9220.2523.5195

308 - TJRJ. APELAÇÃO. PEDIDO. LIMITES. JULGAMENTO CITRA PETITA. 1-A

ação subordina-se à iniciativa da parte e, por isso, é vedado ao juiz proferir sentença ¿ julgamento citra petita ¿ sem apreciar a tutela pedida. 2-Ao deixar de apreciar e decidir pedido expresso, o Juízo emite decisão incompleta porque não se pronuncia sobre questão obrigatória, realiza julgamento citra petita, o que resulta na invalidade e ineficácia da respectiva sentença. PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 147.2802.8001.7200

309 - TJSP. Julgamento 'citra petita'. Sentença. Nulidade. Anulação de ofício. É 'citra petita' a sentença que ignora moléstias expressamente referidas na exordial como ensejadoras do benefício pleiteado, o que impõe sua anulação, inclusive 'de oficio'.

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Doc. 103.2110.5000.9700

310 - 1TACSP. Julgamento «citra petita». Denunciação da lide. Ação de cobrança. Lide denunciada pelo réu a terceiro. Sentença de procedência que se omite quanto à lide secundária entre denunciante e denunciado. Nulidade incontornável. Decisão «citra petita». CPC/1973, art. 76.»

A sentença que, em ação de cobrança com denunciação da lide a terceiro, se omite quanto à decisão da lide secundária entre denunciante e denunciado, é nula por ser «citra petita».

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Doc. 262.9297.4097.1399

311 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECONHECIDA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SENTENÇA CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - MORTE POR COVID-19 - RISCO COBERTO - ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA - CAPITAL SEGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA - PREVISÃO CONTRATUAL - POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Não incorre em violação ao princípio da dialeticidade as razões recursais que foram formuladas em observância às especificidades do caso concreto e para os termos da sentença recorrida, pois as alegações recursais se prestam à contraposição efetiva dos fundamentos daquele decisum. - Nos termos do , III, poderá o relator não conhecer do recurso, negando-lhe seguimento, quando for inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamento... ()

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Doc. 210.8080.4176.8518

312 - STJ. Rementaadministrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Sentença citra petita. Inocorrência. Lei 9.656/98, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara improcedente o pedido, em ação ajuizada pela parte agravante, operadora de plano de saúde, na qual busca a declaração de nulidade de atos administrativos emanados da Agência Nacional de Saúde Suplementar, referentes ao ressarcimento ao SUS, e, por conseguinte, a declara... ()

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Doc. 154.1950.6001.5400

313 - TRT3. Sentença. Julgamento citra petita. Embargos de declaração. Nulidade da r. Sentença de primeiro grau. Reconvenção não apreciada. Decisão citra petita. Matéria passível de conhecimento em qualquer tempo e grau de jurisdição.

«Em conformidade com o disposto , subsidiariamente aplicável, «Julgar-se-ão mesma sentença a ação e a reconvenção.» Verificando-se, in casu, que o pedido desse jaez, formulado pela requerida, não foi objeto de julgamento em primeiro grau de jurisdição, é nula a r. sentença proferida, citra petita. E não obstante a dicção do , o dispositivo merece leitura atenta, uma vez que se reporta às nulidades relativas e anulabilidades. hipótese, tratando-s... ()

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Doc. 1691.6804.1825.3600

314 - TJSP. Recurso Inominado. Indenizatória. Alegação do autor de que foi demitido por justa causa, em razão de informação equivocada emitida pela Secretaria de Saúde do Município de Iperó - atestado médico falso. Retratação subscrita pelo Secretário de Saúde juntada. Irresignação recursal do Município de Iperó que não comporta acolhimento, vez que o pedido autoral restou incontroverso, diante dos Ementa: Recurso Inominado. Indenizatória. Alegação do autor de que foi demitido por justa causa, em razão de informação equivocada emitida pela Secretaria de Saúde do Município de Iperó - atestado médico falso. Retratação subscrita pelo Secretário de Saúde juntada. Irresignação recursal do Município de Iperó que não comporta acolhimento, vez que o pedido autoral restou incontroverso, diante dos documentos coligidos aos autos, em especial os de fls. 14 e 55. Preliminares de incompetência do juízo e impugnação à justiça gratuita em favor do recorrido que já foram afastadas por ocasião da decisão de fls. 57. Sentença citra petita não caracterizada, pedidos autorais que foram analisados na íntegra. Danos morais configurados. Indenização devida. Reforma da sentença, apenas, no tocante aos consectários legais - observância do IPCA-E, para o cálculo da correção monetária, e da Lei 11.960/2009, para o cálculo dos juros de mora, até o advento da Emenda Constitucional 113/202. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.6393.2016.6000

315 - TRT2. Omissão julgamento citra petita. Nulidade da sentença. Acolhe-se a preliminar invocada em razões recursais para declarar nula a decisão recorrida, quando deixou o juízo de se manifestar sobre alguns dos pedidos, situação que acarreta o julgamento citra petita, passível de nulidade, ainda que não opostos embargos de declaração (oj 41, sdi-ii, c. TST). Acolhida preliminar de julgamento citra petita para anular a sentença

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Doc. 168.3944.7001.2100

316 - STJ. Processual civil. Violação ao art. 535 não configurada.

«1. A solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao 2. Hipótese em que o voto condutor do acórdão recorrido consignou, expressamente, que «quanto ao pedido de perdas e danos, não há falar-se em sentença citra petita, uma vez que o referido julgado não reconheceu à autora qualquer direito, entendendo, ademais, pela legitimidade da conduta da municipalidade de integrar-se, como se fez, na posse do bem». 3. Verifica-se,... ()

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Doc. 956.1582.4846.1944

317 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que acolheu em parte os embargos à execução. Recurso dos embargantes. Alegação de que a cédula de crédito bancário 050/2006, de 17/03/2006, não é objeto da execução. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Sentença que julgou os embargos improcedentes sem apreciar todas as questões fundamentais levantadas, especialmente a impenhorabilidade imóvel. Necessidade de pronunciamento explicito. Omissão que configura sentença «citra petita". Juízo não é obrigado a rebater um a um os argu... ()

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Doc. 190.1071.8009.5000

318 - TST. Horas extras. Curso «treinet». Julgamento citra petita.

«A questão foi devidamente apreciada pela Corte Regional que, examinando as provas, entendeu por rejeitar a pretensão de majoração das horas arbitradas em relação à realização de cursos. Portanto, não se trata de julgamento citra petita, mas, sim, de deferimento parcial do pedido e de rejeição expressa da alegação de erro material na sentença. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 592.1570.8868.8893

319 - TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. 1.

Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a documental acostada aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa; 2. Sentença «citra petita". Inocorrência. Sentença que apreciou integralmente os pleitos deduzidos pela apelante, ainda que indiretamente. Preliminares afastadas; 3. Alegação de descumprimento contratual pela franqueadora não evidenciada. Provas do forneciment... ()

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Doc. 106.6532.4779.0197

320 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - JULGAMENTO «CITRA PETITA» - NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO -

Sentença que ignora moléstia alegadamente incapacitante indicada na vestibular para respaldar o pedido de concessão de benefício acidentário é citra petita - Decretação de nulidade de ofício - Baixa dos autos para reabertura da instrução e novo julgamento - Prejudicados os recursos

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Doc. 172.5054.8003.6600

321 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento citra petita.

«1. Encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte o acórdão que determina a cassação da sentença proferida com julgamento citra petita. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.0815.7001.6700

322 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos. Embargos à execução. Acórdão recorrido que concluiu pela existência de sentença citra petita. Nulidade. Retorno dos autos à origem. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação aos arts. 282, § 1º, e 1.013, § 3º, II e III, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão da nulidade declarada pelo tribunal local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pelo Distrito Federal, no qual alega excesso de execução quanto aos cálculos, baseado na decisão do STF, firmada em sede de repercussão geral, acerca da compensação dos expurgos inflacionários. A sentença julgou procedentes os Embargos, para declarar o excesso de e... ()

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Doc. 230.8310.4932.7313

323 - STJ. Processual civil. Na origem. Embargos à execução fiscal. Julgamento antecipado da lide. Ausência de nulidade. Apensamento das execuções fiscais. Sentença citra petita. Não ocorrência. Grupo econômico. Prescrição para o redirecionamento. Prescrição intercorrente. Preclusão. Ilegitimidade passiva. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - Na origem, trata-se de embargos do devedor pretendendo seja declarada a impossibilidade de redirecionamento das execuções fiscais. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. III - Não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acer... ()

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Doc. 277.7981.9985.8541

324 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - JULGAMENTO «CITRA PETITA» - NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO -

Sentença que ignora moléstias alegadamente incapacitantes indicadas na vestibular para respaldar o pedido de concessão de benefício acidentário é citra petita - Decretação de nulidade de ofício - Baixa dos autos para reabertura da instrução e novo julgamento - Prejudicado o recurso da autora

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Doc. 231.1160.6149.2626

325 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Embargos à execução fiscal. Julgamento antecipado da lide. Ausência de nulidade. Apensamento das execuções fiscais. Sentença citra petita. Não ocorrência. Grupo econômico. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos do devedor pretendendo seja declarada a impossibilidade de redirecionamento das execuções fiscais. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. 1.337... ()

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Doc. 492.4442.4810.1797

326 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA SUSCITADA DE OFÍCIO - INTEGRAÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - COBRANÇA INDEVIDA - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇO COMPROVADO - COBRANÇA VÁLIDA - TARIFA DE AVALIAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABUSIVIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - REJEIÇÃO. - A

parte ré não tem interesse em recorrer de questão que não foi decidida de forma desfavorável a ela, razão pela qual o capítulo do recurso que versa sobre tal matéria não merece conhecimento. - A sentença que não aprecia pedido deduzido na petição inicial incorre em vício citra petita, passível de reconhecimento de ofício, sendo de rigor a integração do julgado pelo Tribunal sempre que o processo estiver pronto para julgamento, ex vi do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. - Deve ... ()

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Doc. 795.6305.5446.2868

327 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DOS RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA. ACÓRDÃO REGIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . CORREÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3 . º, III, DO CPC . Hipótese em que se discute a possibilidade de alteração da conclusão de julgamento regional por embargos de declaração para fins de correção de erro. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário envolve todos os fundamentos do pedido e os argumentos da defesa e permite que o tribunal julgue o mérito da ação quando decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir ou quando verificar omissão no exame de um dos pedidos, consoante o teor do previsto no art. 1.013, § 3 . º, do CPC. Para se adequar às novidades trazidas pelo CPC, em relação à sentença citra petita e ao efeito devolutivo em profundidade, esta Corte conferiu nova redação à Súmula 393/TST. No caso, o TRT manteve a sentença que reconheceu a existência de doença ocupacional e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de embargos de declaração, o TRT, a fim de evitar a nulidade do julgado, corrigiu erro existente no acórdão regional para deferir a reintegração do autor por nulidade da dispensa. A Corte Regional esclareceu que a determinação de reintegração do reclamante decorrente de estabilidade acidentária estava equivocada, pois o pedido do autor dizia respeito à nulidade da resilição contratual por dispensa discriminatória. Se o TRT não corrigisse o erro, restaria configurado o julgamento extra petita, passível de nulidade. Nesse contexto, a decisão regional está em consonância com o art. 1.013, § 3 . º, III, do CPC e com a Súmula 393/TST. Agravo não provido .

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Doc. 291.0985.3418.7288

328 - TJSP. APELAÇÃO -

Consórcio - Desistência - Restituição dos valores pagos - Cobrança de taxa de adesão e multa contratual por quebra de contrato - Sentença citra petita - Ausência de manifestação acerca da abusividade da multa contratual - Possibilidade de cobrança da cláusula penal ante a comprovação dos danos efetivamente causados pela saída do consorciado - Danos não comprovados - Taxa de administração/adesão - Possibilidade de retenção pelo serviço efetivamente prestado - Correção mone... ()

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Doc. 567.3504.9101.0189

329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITOS DEDUZIDOS CUMULATIVAMENTE PELO CÔNJUGE VIRAGO, TODOS FUNDAMENTADOS NA RELAÇÃO MATRIMONIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES: PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS; FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM SEU FAVOR; EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS SONEGADOS E QUE POSSAM ESCAPAR DA DIVISÃO DA MEAÇÃO; INDENIZAÇÃO RELATIVA À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA, TANTO NA QUALIDADE DE SÓCIA QUANTO DE MEEIRA; PARTILHA DE LUCROS E DIVIDENDOS RELATIVOS ÀS COTAS SOCIAIS; MEAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS PELO CASAL; CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DA EX-ESPOSA; SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO - AMPLA ATIVIDADE PROBANTE EXERCIDA POR AMBAS AS PARTES, QUE REITERAM A NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, COM ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. JULGADO QUE DEIXOU DE ANALISAR A TOTALIDADE DAS MATÉRIAS SUSCITADAS. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO, A DESPEITO DA CONFUSA NARRATIVA DA EXORDIAL. SENTENÇA CITRA PETITA - EXTINÇÃO QUE ACARRETA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE MÉRITO E VEDAÇÃO À NÃO SURPRESA - DADA A INCOMPLETUDE DO JULGAMENTO, É INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, DO CPC, SENDO IMPRESCINDÍVEL O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS PLEITOS DEDUZIDOS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, ABRANGENDO TODOS OS PLEITOS DEDUZIDOS - DÁSE PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS.

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Doc. 145.2155.2011.7800

330 - TJSP. Sentença. Nulidade. Acidente do Trabalho. Julgamento «citra petita». Anulação de ofício. É citra petita a sentença que ignora moléstias alegadamente incapacitantes indicadas na exordial para respaldar o pedido de concessão de benefício acidentário, o que impõe sua anulação, inclusive «de ofício».

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Doc. 646.7727.2638.1315

331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - FGTS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - DIREITO AO FGTS RECONHECIDO - TEMA 1.020 DO STJ - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS 13/11/2019 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TEMA 608 DO STF - DESIGNAÇÃO POSTERIOR A 2015 - VÍCIO CITRA PETITA - CPC, art. 1.013, III - INTEGRAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - EFEITOS «EX NUNC» - DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 731, DO STJ E ADI 5090/DF - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O

Colendo STJ, ao resolver o Tema 1.020 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu o direito ao FGTS em favor dos servidores atingidos pela efetivação anômala da LCE 100/2007. - Nas ações ajuizadas após 13/11/2019, aplica-se a prescrição quinquenal, conforme regra de transição estabelecida pelo c. STF ao modular os efeitos da tese fixada no Tema 608 (ARE 709.212). - Configura-se sentença «citra petita» quando o j... ()

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Doc. 946.6101.2918.3865

332 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Nulidade da sentença. Reconhecida. Autora que elaborou pedido de declaração de abusividade da taxa de juros praticada no contrato, com sua revisão para aplicação da taxa média do mercado, bem como declaração de ilegalidade na cobrança das tarifas de cadastro, registro, seguro e IOF, além da repetição do indébito, na forma dobrada. O Juiz singular analisou somente as questões relativas à tarifa de registro e seguro prestamista, com devolução dos valores cobrados indevidamente, d... ()

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Doc. 977.2626.8644.2319

333 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - Autos de Infração - Multas Administrativas - Comarca de Marília - Sentença de improcedência. 1 - Preliminares - Sentença citra petita - Ocorrência - Análise do mérito - Causa madura para julgamento - Aplicação do art. 1.013, § 3º, III, CPC - Nulidade da CDA não configurada - Observância aos requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, bem como ao - Ausência de prejuízo ao exercício de defesa. II - Multas aplicada... ()

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Doc. 830.7887.9708.2471

334 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato bancário. «Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e perdas de danos» (sic). Contratação pelo autor de empréstimo consignado e repasse do valor a terceira empresa. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do banco e do sócio retirante da empresa corré, com parcial procedência dos pedidos em relação aos demais réus. Sentença citra petita. Nulidade reconhecida de ofício. Formulado na exordial pedido de desconsideração da personalidade jur... ()

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Doc. 268.0355.2650.2677

335 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal. Sentença citra petita. O provimento judicial deve se ater ao pedido/causa de pedir ( e CPC art. 460), sob pena de nulidade do julgamento. Aplicação da teoria da causa madura. A penhora do imóvel não pode persistir após a alienação no processo falimentar, sendo o cancelamento uma consequência natural. Os juros moratórios não são exigíveis após a decretação de falência, excet... ()

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Doc. 314.0379.2418.8494

336 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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Doc. 221.4057.0196.4000

337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1.

Decisão de indeferimento da atribuição de efeito suspensivo ao Apelo, objeto de Agravo Interno. 2. Verifica-se que as questões suscitadas pelos Demandantes na exordial referentes à prescrição ? nos termos por eles apontados ?, assim como às atinentes a existência de negócio jurídico simulado, descumprimento da contraprestação e das determinações judiciais para realização das citações pelos Exequentes, ora Demandados, e ainda de excesso da execução devido a erros de atualiza... ()

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Doc. 192.6730.8697.8375

338 - TJSP. 1. APELAÇÃO.

demanda revisional de contrato bancário. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO MODIFICADA EM PARTE. 3. não conhecimento da parte em que configurada inovação recursal. 4. Sentença citra petita. julgamento nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do C.P.C. 5. TARIFAs DE CADASTRO e registro que nem sequer foram pactuadas no caso. prejudicado o exame de eventual abusividade. 6. TARIFA DE AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE AUTORIZARIAM SUA COBRANÇA. ABUSIVIDA... ()

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Doc. 141.0428.3377.3301

339 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS

Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - Vantagem de natureza remuneratória, geral e impessoal - Proposta de revisão da tese fixada IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (tema 42) rejeitada pelo C. Órgão Especial, ante a perda de interesse processual, em virtude do julgamento do Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0000961-72.2022.8.26.0000, que declarou a inconstitucionalidade do Lei Complementar 1.256/2015, art. 13, não sendo possível o cálculo proporcional da gratifica... ()

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Doc. 220.3161.1469.8884

340 - STJ. recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Ação reintegração de posse. Sentença citra petita. Julgamento imediato pelo tjpr dos pleitos omitidos no julgamento de primeiro grau. Redistribuição dos ônus da sucumbência, após o julgamento em segunda instância. Fundamento inatacado.

1 - Constata-se que não há ofensa ao , porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, tendo enfrentado expressamente os pontos cuja omissão se aduz. 2 - Sobre a necessidade de o ora recorrido reparar o local degradado por ele, ou seja, promover o retorno da área objeto da ação ao status quo anterior ao da ocupação, o Tribunal a quo consignou (fl. 412): «Em su... ()

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Doc. 201.2853.1000.9000

341 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Alegada violação aos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Sentença citra petita. Inocorrência. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara improcedente o pedido, em ação ajuizada pela parte agravante, operadora de plano de saúde, na qual busca a declaração de nulidade de atos administrativos emanados da Agência Nacional de Saúde Suplementar, referentes ao ressarcimento ao SUS, em face de utilização, p... ()

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Doc. 583.2592.0300.5012

342 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Retenção errônea de ISSQN. Relação contratual. Ausência de análise de matéria de defesa. Sentença citra petita. Anulação. A lide é delimitada pela parte autora quando da petição inicial através do pedido imediato e mediato por ela formulado, sendo obrigatória, em virtude do princípio da congruência, a correlação entre sentença e pedido, ficando a decisão do juiz vinculada a este e à causa de pedir, não podendo o mesmo decidir além, aquém ou fora dos limites fixados pelo pedido inicial. Também é considerada citra petita a sentença que deixa de analisar causa de pedir ou matéria de defesa arguida pelo réu ou de julgar a demanda em relação a todos os sujeitos processuais que dela fazem parte. No caso em análise, a principal matéria de defesa do apelante é sua suposta ilegitimidade que apresenta duas vertentes: a) cessão do contrato a terceiro, com autorização da apelada, sendo do novo contratante a responsabilidade pelo recolhimento do tributo; b) ISSQN pago diretamente ao Município de Duque de Caxias, sendo deste a legitimidade para eventual restituição. Além de tais questões, defende ausência de prova do fato constitutivo da e repisa e ausência de responsabilidade em razão da atuação do Fundo FII. Ao proferir decisão saneadora, o magistrado rejeitou a preliminar de ilegitimidade sob alegação de que esta se confundia com o mérito e seria com ele analisada. No entanto, a sentença deixou de analisar o tema adequadamente. De fato, entendeu que por se tratar de discussão de relação contratual e não fiscal, a apelada seria parte legítima para integrar o polo passivo, mas deixou de tecer qualquer comentário sobre a alegada cessão do contrato e responsabilidade de terceiro pelo recolhimento. Assim, patente o caráter citra petita da sentença guerreada e, consequentemente, sua nulidade. Observa-se que não se está diante de error in judicando, o que oportunizaria eventual reforma do julgado, mas de error in procedendo, a impor a sua anulação. Não poderia este colegiado se manifestar sobre questão jurídica não decidida em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Acrescente-se, que além da evidente nulidade, a ausência de análise de tal matéria implica em nítida violação ao princípio que exige a fundamentação das decisões, pois o argumento é capaz, ao menos em tese, de levar o julgador a conclusão diversa da consignada na sentença, uma vez que seu acolhimento implicaria no reconhecimento de ilegitimidade da parte ré ou na improcedência do pedido. Há violação, ainda, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido. Anulação da sentença.

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Doc. 481.0969.3110.9642

343 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu e recurso adesivo do autor. Prestação de serviços de fornecimento e instalação de câmeras de segurança. Fornecimento e instalação que são incontroversos, assim como a interrupção do pagamento. Ônus do réu de provar falha na prestação dos serviços. Distrato que não se aperfeiçoou. Embora as partes tenham conversado sobre o distrato, o autor continuou prestando os serviços com a instalação de todas as câmeras e o documento elaborado não chegou a ser assinado. O autor nem mesmo foi notificado a interromper a execução dos serviços e tampouco foi impedido de ingressar no condomínio. Prova dos autos que não é segura sobre a existência de vícios no serviço prestado pelo autor que justificasse o não pagamento do valor contratado. Manutenção da procedência da ação. Sentença citra petita. Causa madura. Apreciação do pedido diretamente nesta instância (art. 1.013, § 3º, III do CPC). Devem ser incluídas na condenação a multa moratória de 10% e as parcelas vincendas. Reforma da sentença, de ofício, quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora sobre as parcelas contratuais. Questão de ordem pública. As parcelas contratuais possuíam data certa de vencimento e, uma vez inadimplidas, devem ser corrigidas a partir de cada vencimento, incorrendo o devedor em mora desde então (CCB, art. 397). Apelação do réu não provida, parcialmente provido o recurso adesivo, com observação

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Doc. 441.3565.5064.0860

344 - TJSP. MONITÓRIA.

Empréstimo atrelado a conta corrente. Sentença citra petita. Nulidade não constatada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de ser produzida prova pericial no caso concreto. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Juros remuneratórios. Abusividade não caracterizada. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Capitalização de juros. Possibilidade. , § 1º, I. Encargo express... ()

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Doc. 179.7570.1530.3229

345 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA

e VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO. Sentença citra petita que não se pronuncia acerca das vias de fato (aditamento da denúncia, fls, 161/164 - recebido fls. 173/174). Inexistência de insurgência ministerial quanto à omissão, inviabilizando-se reanálise, forte no ne reformatio in pejus. Súmula 160/STF. Materialidade e autoria delitivas do crime de ameaça comprovadas. Depoimentos da vítima e testemunhas coerentes e harmônicos. Crime de ameaça consuma... ()

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Doc. 633.0351.8299.9987

346 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - NULIDADE DA DECISÃO - VÍCIO CITRA PETITA - DECISÃO CASSADA.

É nula a decisão que não examina todas as questões e pedidos suscitados pela parte por padecer de vício citra petita. Evidenciado nos autos que o Juízo «a quo» homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial sem apreciar todas as questões deduzidas pelo executado em impugnação ao cumprimento de sentença, impõe-se o reconhecimento de nulidade da decisão por vício citra petita.

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Doc. 263.8157.6728.3015

347 - TJSP. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ARBITRADA EM R$ 10.000.00. INCONFORMISMO DAS PARTES. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO JUDICIAL QUE CONSIDEROU EXCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. IMÓVEL COMPROMISSADO À VENDA, COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. COMPRADORES QUE FORAM INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRESA DA QUAL O RÉU ERA SÓCIO CESSIONÁRIA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, QUE PASSOU A FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA, CORROBORANDO OS ATOS DA CREDORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO, ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL COM POSTERIOR PENHORA INDEVIDA DAS CONTAS DA SÓCIA DA AUTORA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL FORMULADO PELA SÓCIA, COAUTORA, NÃO APRECIADO. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA CAUSA. DANO MATERIAL DECORRENTE DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS, RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. DESPESAS COM VIAGENS, ALIMENTAÇÃO, HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PLANILHA ACOMPANHADA DE COMPROVANTES. RÉUS QUE NÃO SE INSURGIRAM CONTRA OS VALORES APRESENTADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL DECORRENTE DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS. FATO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. AUTORES E RÉUS QUE DECAÍRAM EM PARTE DOS PEDIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO CORRÉU, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS AUTORES PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

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Doc. 208.1735.1000.3100

348 - STJ. Processual civil. Julgamento citra petita. Nulidade. Decretação de ofício pelo tribunal. Possibilidade.

«1 - «A nulidade da sentença que deixa de apreciar pretensão material que integra o pedido formulado na inicial, decidindo citra-petita, pode ser decretada de ofício pelo Tribunal ad quem» (REsp 243.294, Ministro Vicente Leal, DJ 24/04/2000). 2 - Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 409.3211.0901.5183

349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CITRA PETITA.

Narra o banco autor que o réu firmou contrato de abertura de conta corrente aderindo ao «contrato global de relacionamento comercial e financeiro para pessoa física com limite de crédito rotativo - cheque especial», tendo, posteriormente, aderido também ao «crédito parcelado giro fácil pre-premier-price". Alega que a primeira operação, na data da propositura da ação, tinha como saldo devedor o valor de R$ 44.312,05 e a segunda operação o montante de R$ 46.756,46 totalizando ambas ... ()

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Doc. 793.2960.5184.6689

350 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONSTATAÇÃO - DIRETRIZES FIRMADAS NO IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73) - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CABIMENTO - APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS CABÍVEL PARA EMPRÉSTIMOS DA NATUREZA PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Não tendo a sentença apreciado todos os pedidos da parte autora, impõe-se o reconhecimento do vício de julgamento citra petita, que enseja a sua nulidade parcial. Todavia, estando a causa madura, é possível o julgamento da lide pelo tribunal, conforme preceitua o art. 1.013, § 3º, II, do CPC. O interesse de agir na ação de anulação de negócio jurídico, em decorrência de vício de consentimento, está diretamente relacionado com a necessidade de intervenção do Judiciário para a ... ()

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