TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO CITRA PETITA. PEDIDO EXPRESSO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE. OMISSÃO NA ANÁLISE. NULIDADE CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO.
I – CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a restituição de valores supostamente levantados indevidamente pela parte exequente, deixando, contudo, de analisar pedido expressamente formulado acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados.
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