TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DO JULGAMENTO CITRA PETITA. O JULGADOR DEVE APRECIAR OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, DECIDINDO PRECISAMENTE SOBRE O QUE FOI PEDIDO, DESCABENDO JULGAR ALÉM DO PEDIDO (ULTRA PETITA), AQUÉM DO PEDIDO (CITRA PETITA) OU FORA DAQUILO QUE FOI REQUERIDO (EXTRA PETITA), SOB PENA DE NULIDADE DO ATO DECISÓRIO. QUANDO A SENTENÇA NÃO SE PRONUNCIA SOBRE FATOS ESSENCIAIS NARRADOS PELAS PARTES, O VÍCIO TORNA-SE INSANÁVEL, RESULTANDO NA SUA NULIDADE ABSOLUTA, POIS NÃO PODE SER CORRIGIDO PELA VIA DA APELAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO PODENDO, PORTANTO SER APLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 1013, §3º DO CÓDIDO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.
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