DOC. 930.5339.9828.9851

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO SCR BACEN. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE.

1. Ausente apreciação do juízo singular quanto ao pedido declaratório de inexistência de débito, caracteriza-se a decisão como citra petita, impondo-se a sua desconstituição para viabilizar às partes o debate sobre o ponto e a juntada de documentos complementares, já que impugnados aqueles que acompanharam a contestação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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