TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA DOS AUTOS, DA QUAL SE INFERE QUE A CONSUMIDORA TINHA PLENA CIÊNCIA DO NEGÓCIO PACTUADO HÁ MAIS DE 7 (SETE) ANOS, INCLUSIVE, COM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Pretensão de cancelamento do contrato formulado entre as partes, com restituição em dobro de todos os valores pagos, e condenação ao pagamento de indenização por dano moral. 2. R. Sentença de improcedência do pedido. 3. Documentos apresentados que evidenciam a natureza do contrato cujo objeto e´ a aquisição de cartão de crédito, com opção de saque e previsão de desconto em folha. 4. Acervo probatório dos autos que permite concluir a plena ciência do serviço contratado, há pelo menos 7 (sete) anos com utilização ao longo dos anos para saques. 5. Ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. 6. Manutenção da R. Sentença. 7. Negativa de provimento ao recurso.
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