STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Remição pelo enem. Aprovação anterior no encceja. Impossibilidade de segunda remição por aprovação em exames de mesmo nível de ensino. Decisão monocrática. Colegialidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de impetração em confronto com a jurisprudência do STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada.
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