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651 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44 do CNJ. Aprovação total no encceja ensino fundamental. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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652 - STJ. Execução penal. Remição de pena por estudo. Insurgência do Ministério Público Estadual. Aprovação em 4 das 5 áreas de conhecimento do Exame Nacional do Ensino Médio. Enem. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 126 c/c art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Conclusão do ensino médio antes do início ou durante o cumprimento da pena. Irrelevância. Inexistência de bis in idem. Graus de dificuldade diferentes do exame que certifica a conclusão do ensino médio (Encceja) e do ENEM. Direito à remição de 20 (vinte) dias de pena por matéria em que o executado foi aprovado. Vedado o acréscimo de 1/3 previsto na Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º. Agravo regimental em habeas corpus. CF/88, art. 3º, I, II e III.
É cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes de dar início ao cumprimento da pena, ressalvado o acréscimo de 1/3, com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. Cinge-se a controvérsia a definir se a aprovação no ENEM autoriza a remição de pena por estudo, mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes de dar início ao cumprimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.210/1984, art. 33 c/c a Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º. Remição da pena pelo trabalho. Critério de cálculo. Cômputo da remição em horas. Impossibilidade, salvo as horas extras excedentes à oitava hora diária. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ entende que a remição da pena pelo trabalho, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 33 c/c a Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, realizada à razão de 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho, deve ser calculada a partir dos dias efetivamente trabalhados e não da soma das horas de labor. 2 - Deve-se, ainda, respeitar a jornada diária mínima de 6 (seis) horas e não excedente a 8 (oito) horas de trabalho, sendo certo que apenas as horas trabalhadas após a jornada máxima legal poderã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição por aprovação parcial no enem. Reeducando premiado anteriormente pela aprovação no encceja nível médio, no mesmo ano. Duplicidade do benefício. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte estadual, ao manter a decisão que indeferiu a remição ao agravante em razão de aprovação parcial no ENEM 2022, destacou que ele « já obteve a remição total pela conclusão do ensino médio, em razão da aprovação no ENCCEJA realizado no ano de 2022, ocasião em que foi beneficiado com a remição de 133 dias». 2 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, em situações como a dos autos, haveria « mera reiteração da realização de uma prova para aba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - STJ. Habeas corpus. Regime aberto. Remição pelo trabalho. Inadmissibilidade.
1 - Segundo estabelece a LEP, art. 126, somente os apenados em regime fechado e semi-aberto fazem jus ao desconto do período de segregação por força do trabalho. 2 - No caso dos autos, a paciente encontrava-se cumprindo pena em regime aberto, hipótese não prevista no mencionado artigo, que é taxativo ao permitir a remição somente ao condenado que desconta a pena em regime fechado ou semi-aberto. 3 - O trabalho já é um pressuposto do regime aberto, que é exercido de forma livre e re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Remição da pena por trabalho externo. Jornada inferior a 6 horas aos sábados. Soma das horas para fins de remição. Impossibilidade. Precedentes. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Para fins de remição da pena por trabalho externo, a jurisprudência desta Corte não admite a soma de horas trabalhadas em dias com jornada inferior a 6 horas, nos termos dos arts. 33 e 12... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - STJ. Habeas corpus. Cabimento. Execução penal. Trabalho externo. Remição da pena. Possibilidade.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. 2 - Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, imperioso o seu não conhecimento, cumprindo-se ressaltar que uma vez constatada a existência de ilegalidade fl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJRS. Direito criminal. Remição. Concessão. Trabalho externo. Regime aberto. Execução. Remição. Regime aberto. Possibilidade.
«É possível a concessão da remição pelo trabalho externo realizado por apenado em regime aberto. Como já foi afirmado anteriormente, o artigo 126 da Lei de Execuções Penais ainda que não traga a hipótese, expressamente, a citada, tal omissão não tem o condão de impedi-la. Outras hipóteses também não contempladas pela legislação penal mencionada são contornadas com o deferimento de benefícios. Citam-se, como exemplos, os artigos 120 e 122. Desta forma, no momento em que se pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Remição. Falta grave. Perda dos dias remidos. Direito adquirido. Não caracterização. Execução. Cometimento de delito. Falta grave. Regressão de regime. Perda da remição e alteração da data-base. Possibilidade.
«Para a regressão do regime prisional pela prática do fato definido como delito não se exige a condenação do apenado. A Lei de Execução Penal fala em praticar fato definido como crime doloso e não ser condenado, e equipara, grosso modo, o cometimento da infração penal com a simples falta grave. Para o LEP, art. 52, a sanção disciplinar independe de que o fato ainda seja objeto de inquérito ou ação penal, não se podendo falar, nesta hipótese, em princípio constitucional da pres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJSP. Agravo em execução. Remição de pena pelo estudo. Indeferimento. Insurgência defensiva. Aprovação integral do reeducando no ENEM em 2022. Direito do sentenciado à remição de pena. Aplicação da Recomendação 391/2021 do CNJ. A 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425/SC, ocorrido em 10/03/2021, unificou o entendimento de que a remição pelo estudo deve ocorrer com base no total de 1.200 horas escolares (ensino médio), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. A prévia conclusão do ensino médio pelo sentenciado não impede o benefício, pois a remição da pena busca prestigiar o esforço pessoal e os estudos por conta própria do detento para a aprovação no certame, sendo inviável, neste caso, somente o acréscimo de 1/3 de dias remidos previsto na LEP, art. 126, § 5º. Precedentes das duas Turmas Criminais do STJ nesse sentido. Recurso provido, nos termos expostos
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661 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. INDEFERIMENTO. I.
Caso em exame 1. O agravante DELIO requereu a remição da pena com base no «Curso Bíblico da Rádio Trans Mundial», apresentando certificado, com duração de 40 horas. 2. O pedido foi indeferido pelo Juízo a quo, motivando a interposição de agravo. II. Questão em discussão 3. Saber se o agravante tem direito à remição da pena pelo curso realizado, considerando os requisitos legais para tal. III. Razões de decidir 4. O curso não atende aos requisitos da LEP, art. 126, § 2º,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.
Recurso visando à concessão da remição diante da aprovação no ENCCEJA, com acréscimo de 1/3 em razão da conclusão do ensino fundamental. Impertinência. Agravado já beneficiado com a remição de 18 dias de pena em razão do estudo realizado no interior do estabelecimento prisional, com acréscimo de 1/3 (um terço) pela conclusão do ensino fundamental. Pleito visando nova remição, por aprovação total no ENCCEJA. art. 3º, parágrafo único da Recomendação 391/2021 do CNJ, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO NA MODALIDADE A DISTÂNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendida concessão do benefício, arguido o preenchimento dos requisitos legais. Improvido. Pertinência da decisão impugnada. Remição por estudo. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126, § 2º e do art. 2º, II, da Recomendação 391/2021 do CNJ, mercê de se incorrer em burla das regras legais. A realização de estudo para fins de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive convênio prévio entre a unidade prisional e o poder público, a fim de demonst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA. REMIÇÃO PELO TRABALHO. RECURSO DA DEFESA.
Pleito liminar, a se confirmar no mérito, pela remição pelo trabalho. Liminar. Pleito liminar. Inviabilidade. Medida incompatível com o rito legal do agravo em execução, estruturado a partir dos moldes do recurso em sentido estrito. Contramandado de prisão. Impossibilidade. Regulação do status libertatis pelo primado da individualização penal, determinado o regime de cumprimento, que não é afetado, em princípio, pela remição. Medida indireta sobre o cálculo das penas, apenas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Remição da pena por trabalho externo. Jornada inferior a 6 horas aos sábados. Soma das horas para fins de remição. Impossibilidade. Precedentes. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Para fins de remição da pena por trabalho externo, a jurisprudência desta Corte não admite a soma de horas trabalhadas em dias com jornada inferior a 6 horas, nos termos da Lei 7.210/1984, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pela defesa de Ernani Reis Junior contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas. A defesa alega que não foi descontado corretamente o período já cumprido, considerando a remição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o cálculo de penas realizado está correto, considerando o período já cumprido e a remição. III. Razões de Decidir 3. Ernani cumpre pena total de 35 a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TJSP. Pena. Remição. Admissibilidade. Frequencia a atividades escolares. Consideração como trabalho. Esforço intelectual constante e reiterado em busca de aperfeiçoamento e formação. Lei 7210/1984, art. 126 (LEP). Hipótese de analogia «in bonam partem». Pedido de remição deferido. Ordem concedida para esse fim.
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668 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Execução penal. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios em geral. Inadmissibilidade. Reinício da contagem do lapso aquisitivo apenas para obtenção da progressão e da remição, excluídos o livramento condicional e a comutação. Ordem parcialmente concedida.
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669 - STJ. Pena. Execução penal. Remição. Extinção da punibilidade. Falta grave. Perda dos dias remidos. Impossibilidade. Lei 7.210/84, art. 127.
«O cometimento de falta grave no curso de uma terceira execução penal, não enseja a revogação de dias remidos pelo trabalho durante execução anterior. Portanto, não pode a remição ser revogada quando já extinta a punibilidade pelo total cumprimento da pena.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TRT2. Execução. Remição. Descendente. Admissibilidade. CPC/1973, art. 787. Lei 5.584/70, art. 13. CLT, art. 889.
«O Lei 5.584/1970, art. 13 diz respeito ao executado e não a outras pessoas. Existe omissão na CLT (CLT, art. 889), sendo aplicável o CPC/1973, art. 787, que permite a remição ser feita por descendente. Logo, há legitimidade para tanto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição de pena. Afastamento do benefício. Impossibilidade. Aprovação parcial no exame ENCCEJA (Nível Fundamental) que garante a remição proporcional. Precedentes. Montante de dias remidos reduzido. Parcial provimento do recurso ministerial.
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672 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO DE PENA - TRABALHO EXTERNO REALIZADO DURANTE O PERÍODO EM QUE O SENTENCIADO ESTAVA EM LIBERDADE - EXECUÇÃO DA PENA NÃO INICIADA - SENTENCIADO NÃO FAZ JUS À REMIÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO
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673 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pedido de remição pela aprovação no ENEM. Inteligência dos arts. 126 e 129, ambos da LEP. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia. Agravo improvido
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674 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A REMIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO EM UMA MATÉRIA DO ENCCEJA - AGRAVADO QUE NÃO OBTEVE A APROVAÇÃO - REQUISITO NÃO PREENCHIDO - NEGADO PROVIMENTO
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675 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indeferimento de remição da pena por estudo. Carga horária não comprovada. Requisitos da remição não comprovados pelos Certificados. Inteligência da LEP, art. 126. Resolução 391, do CNJ. Agravo improvido
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676 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição. Aprovação no ENEM. Preso que já havia concluído o ensino fundamental ou médio anteriormente. Recente precedente do C. STJ possibilitando a remição. Recurso parcialmente provido
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677 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição. Aprovação no ENEM. Preso que já havia concluído o ensino fundamental ou médio anteriormente. Recente precedente do C. STJ possibilitando a remição. Recurso parcialmente provido
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678 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição. Aprovação parcial no ENEM. Presa que já havia concluído o ensino superior anteriormente. Recente precedente do C. STJ possibilitando a remição. Recurso parcialmente provido
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679 - STJ. Execução penal. Trabalho do presídio. Remição. Progressão prisional. Utilidade.
«O lapso temporal relativo à remição de parte do tempo de execução da pena (Lei 7.210/84, art. 126), expressamente computado para a concessão de livramento condicional e de indulto, também deve ser utilizado para efeito de progressão de regime prisional. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 111 - LEP.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJSP. remição por aprovação parcial no exame ENCCEJA. Recomendação 391/2021 do CNJ. Entendimento das duas Turmas do STJ. Possibilidade. Remição proporcional às áreas de conhecimento em que se obteve pontuação. Recurso Provido
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681 - TJRJ. Execução. Título extrajudicial. Remição. Remuneração do leiloeiro. Admissibilidade. CPC/1973, art. 651. Decreto 21.981/32, art. 40.
«O direito do leiloeiro à remuneração subsiste ainda que a arrematação fique prejudicada pela remição. Pela Constituição da República, não existe trabalho gracioso, sendo certo que, embora não tenha havido a arrematação, o leiloeiro trabalhou, merecendo se remunerado, sem excesso, pelo trabalho profissional realizado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pedido de remição pela aprovação no ENEM. Inteligência dos arts. 126 e 129, ambos da LEP. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade. Agravo improvido
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683 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pedido de remição pela aprovação no ENEM. Inteligência dos arts. 126 e 129, ambos da LEP. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade. Agravo improvido
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684 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação do CNJ 44/2013. Aprovação total no encceja- ensino fundamental. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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685 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação do CNJ 44/2013. Aprovação no encceja. Três matérias. Educação de adultos. Ensino médio. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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686 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação do CNJ 44/2013. Aprovação total no encceja- ensino fundamental. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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687 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação do lep, art. 126. Pleito de reconhecimento da remição pelo estudo. Aprovação no enem (exame nacional do ensino médio). Apenado que já havia concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena. Impossibilidade de concessão da benesse. Jurisprudência do STJ.
1 - O Tribunal de origem dispôs que, no caso concreto, a aprovação parcial no exame não pode ser utilizada para remição de pena por fundamento diverso daquele esboçado na decisão combatida, isto é, porque o Sr. MATHEUS já possuía Ensino Médio completo antes de ser implantado no sistema carcerário (mov. 1.6). [...], a admissão em uma disciplina do teste sem o seu fundamento precípuo - adquirir novos conhecimentos durante a execução da pena - seria uma banalização do instituto d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. lep, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Aprovação total no encceja- ensino fundamental. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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689 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação CNJ 44/2013. Aprovação no enem. Educação de adultos. Ensino médio. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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690 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo. Art. 4º da Resolução 03/2010 do conselho nacional de educação. Agravo desprovido.
1 - Em caso de certificação do ensino fundamental pelo ENCCEJA, o Juiz, para fins de remição, deverá considerar 50% (cinquenta por cento) de 1.600 (um mil e seiscentas) horas, que é a carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, consoante o disposto no art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e no art. 4º, II, da Resolução 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, ou seja, 800 (oitocentas) horas. 2 - No caso, o Juízo das Execuçõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. lep, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Aprovação total no encceja- ensino fundamental. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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692 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. lep, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Aprovação total no encceja- ensino fundamental. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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693 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.
Habeas corpus impetrado em favor de paciente, alegando excesso de prazo na análise de pedido de remição de pena formulado em 23 de maio de 2024, requerendo apreciação imediata do pleito. Liminar indeferida. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem. 2. Há uma questão em discussão: determinar se houve constrangimento ilegal por excesso de prazo na análise do pedido de remição de pena do paciente. 3. O excesso de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena concedida na origem. Insurgência do Ministério Público. I. Caso em Exame: Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu remição de pena de Esdras de Souza Andrade pela aprovação no ENCCEJA. Pretensão de cassação da decisão, ao argumento de ter sido proferida sem que houvesse a requisição dos documentos requeridos pelo órgão ministerial, pleiteados com o fim de verificar o grau de instrução do agravado no início do cumprimento da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA é válida sem a comprovação do grau de instrução do sentenciado no início do cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A Resolução 391/2021 do CNJ e a LEP, art. 126 exigem que a remição de pena por estudo considere atividades educacionais realizadas durante a execução da pena.4. A ausência de comprovação do grau de instrução do sentenciado no início de cumprimento da pena impede a validação da remição, conforme requerido pelo Ministério Público. IV. Dispositivo 5. Recurso provido. Decisão cassada para que outra seja proferida, após requisição dos documentos requeridos pelo Ministério Público, imprescindíveis para exame do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício buscado pelo sentenciado.
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695 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Remição de pena por estudo - Curso realizado à distância, sem a certificação de autoridade educacional competente e sem a supervisão da Administração Penitenciária - Instituição não conveniada com o Poder Público - Inexistência de comprovação do tempo de estudo declarado - Inviabilidade da remição - Agravo não provido. 1. Da certificação: O certificado apresentado pelo agravante não é emitido por instituição educacional reconhecida por autoridade competente, conforme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA LEITURA. CONCESSÃO. RECURSO DO MP.
Pretendida cassação da r. decisão para que seja afastada a remição pela leitura de obras literárias por falta de previsão legal. Mérito. Existência de critério legal para remição (art. 126, «caput» e §1º, da LEP) que, «per si», não impede o enquadramento de outras atividades como «estudo". Diretriz de ampliação das espécies de «estudo» passíveis de ensejar a declaração de remição sagrada na esfera nacional por meio da Recomendação 391/2021, CNJ, c/c Portaria Co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Remição de pena. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Aprovação em 2 (duas) áreas (disciplinas) do encceja. Ensino fundamental. Educação de adultos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que é «viável a conce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Critério de cálculo. Dias trabalhados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo improvido.
«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, ao interpretar os Lei 7.210/1984, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 126, a remição ocorre na razão dos dias efetivamente trabalhados - e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Cometimento de cinco. Restabelecimento dos dias remidos com base na nova redação dada ao Lei 7210/1984, art. 128 (LEP). Descabimento. Período abatido pela remição sujeito à cláusula «rebus sic stantibus», conforme dispõe o art. 127 da mesmo dispositivo legal cuja constitucionalidade foi proclamada pelo Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula Vinculante 09. Revogação fixa, única, independentemente da quantidade de faltas cometidas pelo sentenciado que afrontaria ao princípio da isonomia. Recurso desprovido.
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700 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Perda dos dias. Admissibilidade. Descabimento da alegação de direito adquirido à remição. Lei 7210/1984, art. 127 (LEP) com a redação da Lei 12433/11. Possibilidade do Magistrado declarar perdido 1/3 dos dias remidos e não a perda total dos dias. Tema, todavia, não analisado pelo Magistrado, já que a decisão é anterior à edição da nova lei. Determinação para que o M. Juízo da Execução reaprecie a questão. Recurso parcialmente provido.
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