Remicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 505.2080.5993.6448

501 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA CONCEDIDA NA ORIGEM. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu oitenta dias de remição de pena ao sentenciado William Aparecido Carvalho Souza, em razão da aprovação parcial no ENCCEJA, apesar de já possuir o ensino médio completo antes de ser encarcerado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de remição de pena, mesmo quando a aprovação no ENCCEJA é parcial, e quando o sentenci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 715.8931.6269.9527

502 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Cleiton Fernando Amorim Baia interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de remição de penas por cursos realizados à distância. A defesa alega que o agravante concluiu cursos profissionalizantes e pleiteia a concessão da remição pelos estudos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os cursos realizados à distância pelo agravante atendem aos requisitos legais para concessão de remição de pen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 352.9273.3275.6884

503 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO POR MOTIVO DIVERSO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto por BRUNO BATISTA SILVA NASCIMENTO contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela leitura de obra literária. O sentenciado participou do «Programa de Incentivo à Leitura - Lendo a Liberdade» e elaborou resenha da obra «O Cortiço», de Aluísio Azevedo. A resenha foi aprovada pela parecerista, mas não referendada pela Comissão de Validação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0355.5301

504 - STJ. Execução penal. Agravo em recurso especial. Remição de pena por estudo. Entidade não conveniada ou autorizada a promover curso à distância no sistema prisional. Inviabilidade. Violação ao art. 126, § 6º, da Lei de execução penal. Convênio celebrado após a conclusão do curso. Vício insanável. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que não admitiu o recurso especial, o qual alegava violação aa , § 6º, em razão da concessão de remição de pena por estudo com base em certificados emitidos por entidade não conveniada com a Secretaria de Justiça. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a rem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 426.1944.1241.6389

505 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Remição de pena. Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Benefício que visa incentivar o estudo e a ressocialização. Empenho que merece ser recompensado. Precedentes do STJ. Agravante que obteve nota superior a 450 em 4 áreas de conhecimento, e superou 500 pontos na redação. Remição de pena concedida. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6190.3481.7928

506 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estudo autodidata do ensino médio. Dupla remição, pelo mesmo fato gerador. Impossibilidade. Repetição de exames apenas atesta qualificação antes premiada. Agravo regimental não provido.

1 - A Resolução 391/2021, alterou a Recomendação 44, ambas do CNJ, e estabeleceu, para fins de interpretação extensiva da , fato gerador específico para a remição por estudo autodidata, relacionado exclusivamente ao êxito em exames nacionais que certifiquem a conclusão da educação básica (e não à realização ou repetição de provas de aprendizado antes certificado e premiado). 2 - Dispõe o regramento em apreço que, em caso de a pessoa privada de liberdade reali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 102.0812.9502.2852

507 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedido de remição em razão da leitura. Recurso da defesa. 1. Tem-se admitido, à luz de uma interpretação teleológica da LEP, a remissão por leitura, considerando que se trata de uma atividade que contribuiu para a ressocialização do preso, um dos objetivos principais da Lei 7.210/84. Nesse sentido, a Resolução 391 do Conselho Nacional de Justiça prevê a remição por leitura, estabelecendo requisitos para tanto. 2. A documentação juntada aos autos indica que o sentenciado efetuou a leitura de duas obras literárias, em procedimento validado pela FUNAP, tomando-se em conta os parâmetros estabelecidos na Resolução 391 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse passo, faz jus o sentenciado à remição. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1105.5507

508 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Remição de pena. Aprovação no enem e encceja. Bis in idem não configurado no caso concreto. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício, determinando ao juízo da execução a reanálise do caso concreto para reconhecer a possibilidade de remição de penas. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução penal interposto pela defesa, mantendo o indeferimento da remição parcial pela aprovação no ENEM/2023. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5007.2000

509 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Remição da dívida. Impossibilidade. Remição perpetrada a destempo. Alienação judicial do imóvel penhorado e arrematado em segunda praça. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.8986.5997.2640

510 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO POR ESTUDO - LEP, art. 126 - ENEM - APROVAÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO PROPORCIONAL - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 991.3815.5245.5099

511 - TJSP. REMIÇÃO -

Estudo - ENCCEJA - Aprovação parcial. Cassação da decisão que deferiu a remição da pena. Hipótese. Agravo ministerial provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2821.0370

512 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Enem-exame nacional do ensino médio. Base de cálculo conforme Lei 9.394/1996 e recomendação 44/2013 do cnj. Jurisprudência firmada pela Terceira Seção do STJ no que se refere à aprovação no encceja. Entendimento aplicável à aprovação no enem. Acórdão impugnado que debateu a possibilidade de remição de apenas 133 dias, razão pela qual não é possível a análise, no presente mandamus, da remição de 177 dias. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425/SC (concluído em 10/03/2021, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 06/04/2021), fixou orientação para considerar como bases de cálculo para a remição pela aprovação no ENCCEJA os totais de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio, o que corresponde a 50% (cinquenta por cento) da carga horária legalmente prevista para os referidos níveis ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0473.9001.6000

513 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Execução penal. Remição de pena. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação CNJ 44/2013. Encceja. Ensino fundamental. Educação de adultos. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que é «viável a concessão da remição por atividades não expressas na lei, diante de uma interpretação extensiva in bonam partem da , Lei de Execução Penal.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/3/2016). Assim está autorizada a concessão da remição pelo estudo nas hipóteses previstas na Recomendação 44/2013 do CNJ. Precedentes. II - Pacífico, nesta Quint... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7090.2878.4643

514 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Pretensão de contagem do período excedente. Mudança de entendimento proferida no HC 461.047/SP. Possibilidade. Jornada diária de estudo que não se limita a 4 horas diárias.

1 - Nos moldes de recente decisão proferida no âmbito da Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, entendeu-se que é possível a remição das horas excedentes de estudo, não se limitando a jornada de estudo em 4 horas por dia. 2 - Não se mostra razoável admitir-se horas extras na remição pelo trabalho e, por outro lado, negá-las quando a remição é feita por meio do estudo. 3 - Ademais, a possibilidade de remição das horas excedentes de estudos se adequa à melhor intençã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6250.8330.9884

515 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remição por estudo. Limite. Atividade escolar. Tempo que excedeu a carga de 4 horas diárias que deve ser computado para remir a pena. Isonomia com a hipótese de remição por trabalho. Agravo regimental não provido. Lei 7.210/1984, art. 126.

1. Não se desconhece o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a interpretação extensiva de que a jornada máxima de estudo fixada em 4 horas por dia decorre da especificada determinada pela literalidade normativa. 2. Ocorre que, tendo a norma da o objetivo de ressocialização do condenado, deve-se observar o recente entendimento da decisão proferida no âmbito da Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 557.3053.0801.8471

516 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame 1. O agravante recorreu da decisão que indeferiu o pedido de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM, alegando ter direito à remição por aprovação em três matérias, correspondente a 60 dias. A decisão agravada foi mantida, e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENEM pode ensejar remição de pena, na ausência de previs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 826.8352.9875.3052

517 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu remição de pena, alegando aprovação parcial no ENCCEJA. Alega-se direito a 80 dias de remição conforme recomendação do CNJ, mesmo sem aprovação total. Liminar indeferida e dispensadas informações da autoridade coatora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso para discutir decisão que indeferiu re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.5214.4005.6500

518 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho e pelo estudo. Indeferimento de atualização do cálculo de penas. Dentro do período de validade. Ausência de negativa à remição. Constrangimento ilegal não configurado. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - A defesa impetrou habeas corpus com o pedido de que sejam atualizados os cálculos de pena do sentenciado, bem como seja concedida a remição correspondente ao período de cursos e trabalho externo realizados. 2 - Ocorre que, das informações constantes dos autos, verifica-se que não houve qualquer negativa ao reconhecimento da remição pelo trabalho e pelo estudo, mas apenas o indeferimento da atualização do cálculo das penas, que se afirmou estar atualizado e válido, com data ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1711.9003.1800

519 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Execução penal. Remição de pena. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44 do CNJ. Encceja. Ensino fundamental. Educação de adultos. Agravo desprovido.

«I - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que é «viável a concessão da remição por atividades não expressas na lei, diante de uma interpretação extensiva in bonam partem da , Lei de Execução Penal.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/3/2016). Assim está autorizada a concessão da remição pelo estudo nas hipóteses previstas na Recomendação 44/2013 do CNJ. Precedentes. II - Pacífico, nesta Qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8150.1556.9178

520 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Remição por estudo. Realização de cursos profissionalizantes. Ausência de conformidade com exigências legais.

1 - A Lei 7.210, de 11/07/1984 (LEP) permite a remição por estudo à distância, desde que observados os critérios para comprovação da frequência e do aproveitamento escolares. 2 - O Curso de Gerente Administrativo, ofertado pelo CBT EAD, não satisfaz as exigências legais, ante a ausência de demonstração do efetivo credenciamento, não ensejando, portanto, o deferimento da remição da pena pelo estudo. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5311.1192.9301

521 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Exigência legal de que a instituição ministrante seja conveniada com o poder público. Ordem denegada.

1 - Na hipótese, o Paciente postula a remição por estudo, apresentando certificados de cursos realizados na modalidade de ensino à distância. 2 - Nos termos da , § 2º, a remição de pena pelo estudo somente é possível quando o curso for oferecido por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o Poder Público para esse fim, o que não ocorreu espécie. 3 - Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5061.2785.0135

522 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Exigência legal de que a instituição ministrante seja conveniada com o poder público. Ordem denegada.

1 - Na hipótese, o Paciente postula a remição por estudo, apresentando certificado de curso realizado na modalidade de ensino à distância. 2 - Nos termos da , § 2º, a remição de pena pelo estudo somente é possível quando o curso for oferecido por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o Poder Público para esse fim, o que não ocorreu na espécie. 3 - Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 984.2033.3780.4230

523 - TJSP. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA. Pedido de remição de pena. Não conhecimento. Matéria sujeita ao recurso de agravo em execução (art. 197, LEP). Existência de ilegalidade flagrante a permitir a concessão da ordem de ofício. Possível a remição por tempo de trabalho ocorrido em execução penal diversa, desde que a atividade laboral seja posterior à prática do delito objeto da execução de pena atual. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Decisão reformada. Ordem concedida de ofício.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0193.5797

524 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Conclusão do ensino fundamental. Posterior aprovação no exame nacional de certificação de competências de jovens e adultos. Encceja. Nível fundamental. Impossibilidade de dupla remição. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável a concessão de remição em duplicidade, assim considerada aquela que recai sobre o mesmo nível de ensino mais de uma vez, ainda que em meio presencial e por exame de competências. Precedentes. 2 - Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5012.6500

525 - TJSP. Execução penal. Constrangimento ilegal. Indeferimento antecipado de pedido de remição por exigência de juntada de atestado comprobatório de comportamento carcerário. Pleiteia seja determinado ao Juízo «a quo» que julgue pedido de remição com base na documentação acostada aos autos. Admissibilidade. Não há na Lei de Execução Penal (LEP) dispositivo acerca da necessidade de juntada de atestado comprobatório de comportamento carcerário, para fins de remição. Hipótese em que o referido atestado deveria ter sido requisitado de ofício pelo Juízo impetrado, conforme disposto no LEP, art. 195. Ordem concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0025.5100

526 - TJRS. Direito criminal. Falta grave. Benefício futuro. Data-base. Alteração. Remição. Perda. Execução. Posse de telefone celular. Falta grave. Alteração da data-base e perda da remição. Punições mantidas.

«Tendo em vista a comprovação da posse de telefone celular por parte do agravante, está correta a decisão judicial de, considerando tal fato como uma falta grave, alterar a data-base para benefícios futuros e declarar a perda da remição. Não se regrediu o regime prisional, porque ele, apenado, já o cumpre no mais rigoroso. Punições mantidas. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 576.0961.9674.3314

527 - TJSP. PENA. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL. ENEM. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 126. RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A

aprovação, ainda que parcial, em Exame Nacional - ENEM ou ENCCEJA - possibilita a remição da pena pelo estudo, conforme orientação do CNJ e entendimento dos Tribunais Superiores. 2. A remição por estudo é um instituto ressocializador, que possibilita que os sentenciados se dediquem aos estudos, estimulando a reinserção do sentenciado na sociedade. 3. Recurso que se nega provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0870.5703.4287

528 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de levantamento de quantia depositada a título de remição de dívida pelo devedor. Pedido de remição, por falta de depósito dos encargos adicionais ao débito, que fora indeferido. Não se aperfeiçoando o pedido de remição, nada há que justifique a retenção da quantia referida nos autos. Credores que deverão ser socorrer das vias próprias para a satisfação integral do débito. Levantamento apto a prevalecer. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 709.5327.7005.2182

529 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Insurgência ministerial contra a decisão que deferiu remição de pena com base em aprovação parcial no ENCCEJA - Não cabimento - - Sentenciado que não obteve as notas necessárias em todas as áreas de conhecimento e, portanto, não logrou aprovação no aludido exame - Imprescindibilidade, ademais, da realização dos estudos que ensejaram a aprovação por conta própria, no interior do estabelecimento prisional, mas sob fiscalização da Secretaria de Administração Penitenciária - Requisitos para a remição não demonstrados - Remição afastada - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 274.0889.6330.8947

530 - TJSP. PENA. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL. ENCCEJA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 126. RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A

aprovação, ainda que parcial, em Exame Nacional - ENEM ou ENCCEJA - possibilitam a remição da pena pelo estudo, conforme orientação do CNJ e entendimento dos Tribunais Superiores. 2. A remição por estudo é um instituto ressocializador, que possibilita que os sentenciados se dediquem aos estudos, estimulando a reinserção do sentenciado na sociedade. 3. Recurso que se nega provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 970.2325.6621.4583

531 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REMIÇÃO FICTA DA PENA PELO TRABALHO - REQUISITOS DO LEP, art. 126 E DO TEMA 1120 DO STJ NÃO PREENCHIDOS - NÃO PROVIMENTO -

Não ficando demonstrado nos autos que a cessação das atividades laborativas do sentenciado se deu unicamente em razão da pandemia de Covid-19, bem como considerando a interpretação restritiva que deve ser conferida à remição ficta e ao Tema 1120 do STJ, impossível a concessão da remição por trabalho - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 213.0458.2872.2723

532 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição pela aprovação no ENCCEJA. Recurso defensivo. Pretensão de deferimento da remição pela aprovação em exame. Possibilidade. Agravante que, estudando por conta própria, alcançou a nota mínima em todas as áreas do conhecimento e obteve certificação oficial de conclusão do ensino médio, tal como dispõe a Resolução 391/21, do Conselho Nacional de Justiça. Hipótese que enseja a declaração de 67 dias de remição. Agravo provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 749.2353.2235.8352

533 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Remição de pena. Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Benefício que visa incentivar o estudo e a ressocialização. Conclusão do ensino médio antes do ingresso no sistema prisional. Irrelevância. Empenho que merece ser recompensado. Precedentes do STJ. Agravante aprovado em quatro áreas distintas de conhecimento do ENEM (2022 e 2023), tendo direito à remição de 80 dias de pena, conforme jurisprudência dominante. Remição de pena concedida.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 311.0311.2303.0218

534 - TJSP. PENA. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL. ENEM. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 126. RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A

aprovação, ainda que parcial, em Exame Nacional - ENEM ou ENCCEJA - possibilita a remição da pena pelo estudo, conforme orientação do CNJ e entendimento dos Tribunais Superiores. 2. A remição por estudo é um instituto ressocializador, que possibilita que os sentenciados se dediquem aos estudos, estimulando a reinserção do sentenciado na sociedade. 3. Recurso que se nega provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 987.8169.1533.1192

535 - TJSP. Agravo em Execução. Remição por estudo - A defesa alega que o sentenciado faz jus à remição de 104 dias, com fundamento no art. 3º, parágrafo único da Resolução 391/2021 do CNJ - Impossibilidade - Inadmissível o deferimento da remição, tendo em vista a ausência de comprovação de aprovação do agravante no ENCCEJA, e, sobretudo, porque o próprio sentenciado reconhece que obteve apenas uma aprovação parcial, o que impede a realização da pretensão que está sendo pleiteada - Improvido o recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 464.0194.3660.8086

536 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Insurgência ministerial contra a decisão que deferiu remição de pena com base em aprovação parcial no ENCCEJA - Não cabimento - - Sentenciado que não obteve as notas necessárias em todas as áreas de conhecimento e, portanto, não logrou aprovação no aludido exame - Imprescindibilidade, ademais, da realização dos estudos que ensejaram a aprovação por conta própria, no interior do estabelecimento prisional, mas sob fiscalização da Secretaria de Administração Penitenciária - Requisitos para a remição não demonstrados - Remição afastada- Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 923.9693.4804.0752

537 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA.

Recurso visando a cassação da decisão prolatada para o reconhecimento da remição parcial, proporcional às áreas de conhecimento nas quais o agravante obteve aprovação com nota superior ao mínimo exigido. Remição parcial. Provimento. Aprovação, no total, em quatro áreas de conhecimento no ENCCEJA/2023. art. 126, §1º, I, da LEP. Recomendação 391/2021 do CNJ. Abatimento proporcional. Deferimento da remição de 104 dias. Provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 739.4942.0945.4669

538 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Insurgência ministerial contra a decisão que deferiu remição de pena com base em aprovação parcial no ENCCEJA - Não cabimento - - Sentenciado que não obteve as notas necessárias em todas as áreas de conhecimento e, portanto, não logrou aprovação no aludido exame - Imprescindibilidade, ademais, da realização dos estudos que ensejaram a aprovação por conta própria, no interior do estabelecimento prisional, sob fiscalização da Secretaria de Administração Penitenciária - Requisitos para a remição não demonstrados - Remição afastada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 441.1043.8590.5935

539 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - APROVAÇÃO PARCIAL NO «ENEM» - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - «ENEM» 2023 - IMPOSSIBILIDADE - SENTENCIADO JÁ AGRACIADO COM A REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA 2023, O QUE CONFIGURARIA «BIS IN IDEM» - ALÉM DISSO, NECESSIDADE DE APROVAÇÃO INTEGRAL NO EXAME - REQUISITOS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ E A PORTARIA 179/2014 DO INEP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 822.3942.8119.1822

540 - TJSP. Agravo em execução. Remição. Aprovação no exame ENEM. Indeferimento pelo juízo da execução. Pretensão da defesa objetivando o reconhecimento da remição da pena pela aprovação no sobredito exame. Requer, ainda, o acréscimo de 1/3. Impossibilidade. Agravante teve remidos 133 dias em razão de conclusão do ensino médio, certificado através do ENCCEJA do mesmo ano. Exames que avaliam a mesma matéria. Remição pelo mesmo fato gerador configura Bis in idem. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 169.7826.0512.1163

541 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena em virtude de aprovação parcial no ENCCEJA. Possibilidade. Atendimento das condições da e do art. 3º, par. único, da Resolução 391/2021 do CNJ. Sentenciado que comprovou aprovação em quatro das cinco disciplinas do exame. Ausência de vínculo com instituição de ensino que não impede, por si só, a remição. Precedentes. Interpretação da remição que deve se dar da maneira mais extensa possível, in bonam partem, em favor da pessoa presa. Recurso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 257.6770.5973.8343

542 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO -

Pedido de remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Impossibilidade - Agravante vinculado a atividades regulares de ensino no próprio estabelecimento prisional, e já beneficiado na decisão agravada com a remição pelo estudo de acordo com o número de horas correspondentes à efetiva participação nas atividades educacionais do ensino fundamental - Decisão preservada - Inteligência da e da Resolu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 454.5727.7013.5406

543 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Remição pelo estudo. Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Possibilidade, à luz da LEP, art. 126, e do art. 3º da Resolução 391/2021, do CNJ. Agravante que obteve, anteriormente, remição pela vinculação a curso regular de jovens e adultos (EJA) no interior do estabelecimento prisional. Ausência de óbice para a remição pela aprovação parcial no ENEM, ressalvado entendimento pessoal deste relator. Orientação jurisprudencial do STJ. Agravo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 346.5637.6338.0712

544 - TJSP. PENA. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL. ENCCEJA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 126. RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A

aprovação, ainda que parcial, em Exame Nacional - ENEM ou ENCCEJA - possibilitam a remição da pena pelo estudo, conforme orientação do CNJ e entendimento dos Tribunais Superiores. 2. A remição por estudo é um instituto ressocializador, que possibilita que os sentenciados se dediquem aos estudos, estimulando a reinserção do sentenciado na sociedade. 3. Recurso que se nega provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 244.0702.6357.3341

545 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição de pena pela aprovação no ENEM. Cabimento. Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021. Aprovação em quatro das cinco áreas de conhecimento do ENEM. Remição de 80 dias, relativos a 20 dias para cada uma das quatro matérias em que o sentenciado obteve a pontuação mínima. Nível superior concluído antes do início da execução da pena que não impede, por si só, a remição. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 381.8357.8053.9378

546 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição de pena pela aprovação no ENEM. Cabimento. Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021. Aprovação em todas as áreas de conhecimento do ENEM. Remição de 100 dias, relativos a 20 dias para cada uma das cinco matérias em que o sentenciado obteve a pontuação mínima. Nível médio concluído antes do início da execução da pena que não impede, por si só, a remição. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 636.0392.7337.3907

547 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de aprovação no ENEM de 2024 - Configuração de bis in idem - Aprovação no ENCCEJA 2019 e benefício já concedido na mesma execução penal Considerando que o agravante já obteve remição de penas em 2019 por aprovação no ENCCEJA, descabe novo pedido com base na aprovação no ENEM 2024, embora os exames sejam distintos, ambos configuram o mesmo fato gerador da remição, no âmbito da mesma execução penal, caracterizando, assim, bis in idem

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 942.6012.3305.3802

548 - TJSP. AGRAVO -

Remição de penas. Aprovação ENCCEJA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA REMIÇÃO POR ESTUDO. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 741.3853.2943.3122

549 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO POR ESTUDO - LEP, art. 126 - ENCCEJA - APROVAÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO PROPORCIONAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.1486.9583.5231

550 - TJSP. Agravo em execução. Remição de penas. Remição pela leitura. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Não provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações