Prova Licitude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 688.2078.7957.9002

401 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade - IPTU - Águas de Lindóia - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não cabimento - Imóvel inserido em APA - Presunção de regularidade e licitude do lançamento tributário, por tratar-se de ato vinculado da administração pública (art. 3º e 142 do CTN) e que só pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo, o contribuinte, bem como do disposto no CPC, art. 373, I - Ausência de prova pericial técnica para demonstrar a efetiva privação integral do uso e fruição do imóvel - Autora que é a legítima proprietária do imóvel objeto da exação, respondendo pelos débitos de IPTU, com fundamento do CTN, art. 32, § 2º, independentemente da existência dos melhoramentos mantidos pelo Poder Público - Aplicação da Súmula 626 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido

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Doc. 181.5511.4025.9700

402 - STJ. Prova ilícita. Ilicitude das provas obtidas na fase investigatória. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1 - Não há na impetração quaisquer documentos que demonstrem que os policiais teriam ingressado na casa do paciente sem o consentimento do seu pai, tampouco que os agentes teriam obrigado o seu genitor a colocar o celular no viva-voz para obterem a sua confissão informal do crime, o que impede o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas na fase investigatória. 2 - O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegad... ()

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Doc. 240.3081.2573.5459

403 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Descrição concreta e precisa, pautada em elemento objetivo. Licitude da prova obtida. Dosimetria. Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em sua fração mínima de 1/6 (um sexto), com fundamento na quantidade de entorpecentes. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que se verifica objetivamente que a circunstância do caso concreto denota anormalidade ensejadora da busca pessoal. Há de se destacar que o Agravante fora visto contando dinheiro em local conhecido pela prática da mercancia ilícita, tendo empreendido fuga ao avistar os policiais militares. 2 - «[N] ão se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não have... ()

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Doc. 881.5019.4693.0073

404 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Alegação de ilicitude da prova coligida, pela atuação de guardas civis municipais em funções atípicas, com emprego de diligências reservadas à polícia. Rejeição. Licitude da ação dos guardas civis pelo estado flagrancial permanente verificado. Precedentes. Mérito. Materialidade e autoria reconhecidas e não questionadas no apelo. Confissão inquisitorial e judicial da traficância. Idoneidade dos testemunhos dos guardas municipais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Manutenção da condenação. Dosimetria. Necessidade de reforma parcial, para afastar o aumento na primeira etapa diante da quantidade não substancial de entorpecentes, e para compensar integralmente a agravante da reincidência - específica, na hipótese - com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Precedentes da 14ª Câmara e do STJ. Negativa de incidência do parágrafo 4º da Lei 11.343/06, art. 33 fundada na recidiva do apelante. Causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343/2006 mantida. Regime fechado fixado adequadamente, em razão da reincidência e da quantidade de pena imposta. Parcial provimento do apelo

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Doc. 328.8007.1139.1957

405 - TJSP. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES - APELAÇÃO DEFENSIVA ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO E ABRANDAMENTO DAS PENAS. PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, SE MOSTRANDO REGULAR, NA HIPÓTESE, A PRISÃO EM FLAGRANTE - INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - CONDUTA REVESTIDA DE LICITUDE, CONSTATANDO-SE RAZÕES FUNDADAS PARA INGRESSO EM DOMICÍLIO ATÉ PORQUE SE CUIDOU DE CRIME PERMANENTE - PRELIMINAR REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS REVESTIDOS DE CREDIBILIDADE, AMPARADOS ADEMAIS PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE, UMA VEZ QUE INEQUÍVOCA A TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO DE RIGOR. PENAS - FIXADAS OBSERVADO O REGRAMENTO APLICÁVEL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 42 DA LEI DE DROGAS E 59 DO CÓDIGO PENAL - BASES ACIMA DO MÍNIMO, REDUZIDA, CONTUDO, A FRAÇÃO DE AUMENTO NESTA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REDUTOR, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA FÍSICA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS» DESCABIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 230.6230.3251.4422

406 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no penal. Processo penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Condenação definitiva. Improcedência da revisão criminal. Pretensa desconstituição do édito condenatório por ilicitude da prova. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, declinou, de forma explícita, a licitude da prova que esteou a condenação, bem como que «os guardas não realizaram investigações prévias, mas apenas surpreenderam os acusados logo após as subtrações". II - Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo para concluir que os guardas metropolitanos procederam a investigação, maculando de ilicitude a prova que esteou a conde... ()

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Doc. 697.8259.1007.1594

407 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA MUNICIPAL. ATUAÇÃO. LICITUDE DAS PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, como incurso na , caput. A defesa sustenta a nulidade das provas obtidas pela atuação da guarda municipal, argumentando que os agentes oficiais extrapolaram suas atribuições legais. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da causa especial de diminuição de penas prevista no , ... ()

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Doc. 180.7093.2922.6902

408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA SOFRIDA EM TRANSPORTE REALIZADO POR AGENTES DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA POR ENTENDER RESTAR DEMONSTRADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ESPECIALMENTE A EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA SUPOSTAMENTE COMETIDA POR TÉCNICO DE ENFERMAGEM NO CONTEXTO DE CONTENÇÃO DO APELANTE (EM SURTO), A FIM DE TRANSPORTÁ-LO AO HOSPITAL, BEM COMO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO EM RAZÃO DE OBSERVÂNCIA, PELO MAGISTRADO A QUO, DE PROVA EMPRESTADA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO E TERMO CIRCUNSTANCIADO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INSTRUÇÃO QUE APONTOU A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO, UMA VEZ QUE NENHUMA TESTEMUNHA OU DOCUMENTO RELACIONOU O FERIMENTO SOFRIDO COM CONDUTA DE AGENTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. LICITUDE DE ACOLHIMENTO DA PROVA EMPRESTADA EM RAZÃO DA AVALIAÇÃO CONCOMITANTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, BEM COMO PELA OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 231.0260.9297.2360

409 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Alegada nulidade. Estabelecimento comercial. Inviolabilidade de domicílio. Não ocorrência. Licitude das provas. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. 2 - No dia 02/03/2021, foi julgado na Sexta Turma... ()

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Doc. 584.0680.0133.9270

410 - TJSP. Ação revisional. Empréstimo pessoal. Alegação de abusividade dos juros. Improcedência. Licitude dos juros pactuados. Taxa que não supera abusivamente a média do mercado. Não há nos autos qualquer prova sobre o vício de vontade da recorrente quando da celebração do contrato impugnado, assim, a apelante podia não ter celebrado o empréstimo caso o valor dos juros apresentados não estivesse dentro de suas possibilidades financeiras. Mantido o convencionado, não há que se falar em restituição em dobro, danos morais ou aplicação de taxa de juros diversa. Afastada a litigância de má-fé, requerida em contrarrazões. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida

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Doc. 854.1994.0785.8340

411 - TJSP. Ação revisional. Empréstimo pessoal. Alegação de abusividade dos juros. Improcedência. Licitude dos juros pactuados. Taxa que não supera abusivamente a média do mercado. Não há nos autos qualquer prova sobre o vício de vontade quando da celebração do contrato impugnado, assim, a apelante podia não ter celebrado o empréstimo caso o valor dos juros apresentados não estivesse dentro de suas possibilidades financeiras. Mantido o convencionado, não há que se falar em restituição em dobro, danos morais ou aplicação de taxa de juros diversa. Afastada a litigância de má-fé, requerida em contrarrazões. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida

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Doc. 496.9482.9275.5981

412 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DO TOMADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

No tema devolvido no agravo interno, reanalisando as razões contidas na minuta de AIRR constata-se que, efetivamente, não foram afastados os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade, pois o Regional foi categórico ao registrar que « (...) as alegações da testemunha apresentada pelo reclamante corroboram as informações autorais (...) «, no sentido de que «(...) recebia as metas e cobranças dos gerentes regionais dos bancos MATONE e ORIGINAL, através de e-mails e ligações... ()

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Doc. 282.7490.7418.2300

413 - TST. I - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S/A. E OUTRO. TRANSCENDÊNCIA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata, em exame preliminar, que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. O STF reafirmou a tese aprovada no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. Nos termos decididos pelo STF, não configurando fraude a terceirização, por si mesma, de atividades inerentes, acessórias ou complementares. Por outro lado, se houver prova de fraude, aplicam-se os termos do CLT, art. 9º, segundo o qual «serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos no presente Consolidação". No caso concreto, o TRT de origem reconheceu a ilicitude da terceirização ao consignar que « os tomadores (Grupo Bradesco), ao contratarem a prestação de serviços típicos de sua atividade-fim, extrapolaram as hipóteses de terceirização lícita (Súmula 331/TST). «. A tese da Corte regional sobre a terceirização foi superada pela jurisprudência vinculante do STF. Não há no acórdão recorrido prova de fraude na relação jurídica entre as partes. O TRT não reconheceu a fraude com base nas provas, mas na interpretação de normas jurídicas relativas à terceirização. Recurso de revista de que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S/A. Ressalte-se que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no dia 22/2/2022, nos autos do incidente de recurso repetitivo IncJulgRREmbRep-RR-1000-71.2012.5.06.0018, ao analisar os aspectos relativos aos processos em que se discute a licitude da terceirização, decidiu que o litisconsórcio passivo é necessário - as duas empresas (tomadora e prestadora) devem fazer parte da ação, e unitário - a decisão deve produzir efeitos idênticos para as duas. Assim, ante o provimento do recurso de revista do Banco Bradesco S/A. e Outro, julga-se prejudicado o agravo de instrumento da Algar Tecnologia e Consultoria S/A. em que se discutia a terceirização da atividade fim da empresa tomadora de serviços.

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Doc. 241.1071.1513.5982

414 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Diligências prévias. Forte odor de maconha fora da residência. Fundadas razões. Licitude das provas. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ingresso em residência, para sua validade e regularidade, exige a existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2 - Na hipótese... ()

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Doc. 231.0260.9276.3940

415 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Alegação de violação de domicílio. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que « a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori», que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da ... ()

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Doc. 150.8765.9003.9100

416 - TRT3. Prova. Gravação clandestina. Chamada telefônica. Gravação feita por um dos interlocutores. Prova lícita.

«A ilicitude na obtenção ou manipulação da fonte probatória conduz à ineficácia absoluta da prova produzida, por força do artigo 5º, LVI, da Constituição, o qual torna clara a ressalva contida no , alusiva à admissibilidade dos meios de prova moralmente legítimos. Sob o prisma processual, no entanto, esse veto poderá implicar severa limitação do direito à prova, pois exigirá do juiz ignorar fatos seguramente comprovados, por causa da origem da prova. Por essa... ()

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Doc. 412.4908.2345.6649

417 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença que absolveu o acusado em razão da atuação dos guardas municipais. CPP, art. 386, VII. Inconformismo do Ministério Público. Com razão. Lisura na atuação dos Guardas Municipais, integrantes das forças de segurança pública. Existência de fundada suspeita da prática de crime permanente a autorizar a busca pessoal. Licitude das provas. No mérito, condenação de rigor. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Réu Fernando Barbosa. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da reincidência. Redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Regime fechado. Réu Fernando Dias. Fixação da basilar acima do mínimo. Maus antecedentes. Reconhecimento da reincidência. Redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Regime fechado. Recurso da acusação provido

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Doc. 230.3130.7102.1164

418 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tese de ilicitude da prova obtida na busca domiciliar que culminou na apreensão de drogas (estufa com plantação de maconha em residência). Diligência efetivada 6 meses após o julgamento do HC Acórdão/STJ. Inobservância das diretrizes estabelecidas no precedente. Diligência iniciada com base em denúncia anônima, inexistência de registro escrito ou visual da confissão do acusado ou da aquiescência voluntária de sua avó com a busca. Declaração de ilicutude das provas obtidas na apreensão e aquelas que dela derivaram. Ausência de prova da materialidade. Absolvição.

Agravo regimental provido a fim de declarar ilícitas as provas obtidas na busca domiciliar e, por conseguinte, absolver o agravante com fundamento no , II.

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Doc. 154.0665.8001.1700

419 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Indenização. Não obrigatoriedade. Verificação. Instrução probatória. Livre convencimento. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Doença preexistente. Má-fé. Comprovação. Recusa de cobertura. Licitude. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem concluiu pela não obrigatoriedade de indenizar da parte recorrida e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Cabe ao magistrado a interpretação da prova, ficando a ele facultado o entendimento acerca da necessidade de dilação ou o esclarecimento desta, se... ()

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Doc. 870.5458.8490.7304

420 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PROCEDIMENTO DE BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA APTA A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA - LICITUDE DAS PROVAS ARRECADADAS - NULIDADE AFASTADA - ANÁLISE DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Não há que se falar em nulidade da busca pessoal se a diligência foi precedida de fundada suspeita da ocorrência do crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 240, §2º, do CPP. - É incabível a análise do mérito da condenação sem prévia manifestação do Juiz de primeira instância, sob risco de incorrermos em indevida supressão de instância.

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Doc. 210.8200.9126.6787

421 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Licitude das interceptações telefônicas. Provas de autoria e materialidade delitiva. Entendimento das instâncias ordinárias pautado na análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Inviabilidade na presente seara recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Inexistindo evidências de que teria ocorrido interceptação telefônica sem autorização judicial, não há nulidade a ser afastada. 2 - No mérito, a revisão do entendimento exarado no decisum atacado, na forma pretendida pelo agravante, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, providência de todo inadequada em sede de recurso especial, em função do óbice da Súmula 7/STJ de Justiça. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 482.5266.1145.3015

422 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. 1.1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE Acórdão/STF RG, fixou, com eficácia «erga omnes» e efeito vinculante, a tese acerca da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 1.2. O entendimento foi reafirmado nos julgamentos subsequ... ()

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Doc. 211.0050.9565.6804

423 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Arma dispensada diante dos policiais militares. Flagrante delito. Licitude das provas obtidas. Agravo desprovido.

1 - O STF, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280/STF da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. 2 - No caso, o ingresso forçado na casa onde estava o Agravante p... ()

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Doc. 969.3173.5039.3637

424 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LICITUDE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ERRO SUBSTANCIAL. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com ação de repetição de indébito e ação de danos morais, movida pela recorrente contra o banco recorrido, sob o fundamento de cobrança indevida referente a contrato de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal versa sobre: (1) a regularidade das cobranças e descontos efetuados no benefício previde... ()

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Doc. 210.5021.5502.2362

425 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Exigência de vantagem indevida para liberação de veículo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação a CF/88, art. 5º, LV e LVI. Análise vedada em sede de recurso especial. Competência do STF. Acórdão que consigna a licitude da prova. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão. III - A jurisprudência dest... ()

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Doc. 230.7030.9553.5986

426 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de munição. Licitude da prova. Prisão em flagrante por guardas municipais. Busca pessoal. Violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Quebra da cadeia de custódia da prova. Não constada. Pleito de aplicação do princípio da insignificância ao delito de posse ilegal de munição de uso permitido. Impossibilidade. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime semiaberto adequado. Constrangimento ilegal não verficado. Agravo não provido.

1 - «É assente nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito, como restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais está respaldada no comando legal do » (HC 471.229/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 01/3/2019). 2 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do S... ()

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Doc. 1692.9021.7375.7100

427 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Instituição financeira. Alegação de fraude em transações financeiras diversas. Sentença de procedência em parte. Invalidação das transações e condenação à restituição dos valores debitados. Instituição financeira que recorre insistindo na licitude das operações. Verossimilhança das alegações da inicial. Transações realizadas após o furto do aparelho móvel que continha o Ementa: Cível. Recurso Inominado. Instituição financeira. Alegação de fraude em transações financeiras diversas. Sentença de procedência em parte. Invalidação das transações e condenação à restituição dos valores debitados. Instituição financeira que recorre insistindo na licitude das operações. Verossimilhança das alegações da inicial. Transações realizadas após o furto do aparelho móvel que continha o aplicativo de acesso à conta. Ausência de aquiescência às transações. Dever da recorrente de infirmar a tese inicial, provando os fatos desconstitutivos do direito da recorrida. Ônus probatório do qual a recorrente não se desincumbiu. Ausência de prova que ateste a legitimidade das operações pelo titular da conta. Responsabilidade que é objetiva, a teor da Súmula 479/STJ. Tese recursal que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete argumentos da contestação, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 499.7391.6635.1207

428 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de receptação dolosa (art. 180, «caput», do CP). Recurso da defesa. 1. Alegação de ilegalidade da busca pessoal por ausência de justa causa. Conduta dos policiais militares que guardou juridicidade. Circunstâncias do caso a indicar que havia fundada suspeita a conferir licitude à busca pessoal. Não configuração de um quadro de prova ilícita. 2. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. 3. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 4. Afastamento do pedido de desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa. 5. Incidência da norma prevista no art. 180, parágrafo 5º, segunda parte do CP. 6. Sanção reduzida. Apelo parcialmente provido.

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Doc. 190.4243.6005.0700

429 - STJ. Recurso especial. Crimes de tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Presença de justa causa. Licitude das provas obtidas. Recurso especial não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). 2 - Uma vez que havia fundadas r... ()

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Doc. 210.8150.7541.4356

430 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Posse ilegal de arma de fogo (disparo de arma de fogo) e tráfico de drogas. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). Possibilidade. Licitude da prova. Circunstâncias suspeitas. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A Suprema Corte definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se rev... ()

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Doc. 554.9068.6295.0567

431 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . 1 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIOS. TELEATENDIMENTO / TELEMARKETING. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING .

1. A matéria em discussão, concernente à licitude da terceirização de atividade-fim, restou pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 725), o qual reputou lícita aterceirizaçãode serviços independentemente da natureza da atividade. 2. Nesse diapasão, esta Corte vem considerando superado o entendimento jurisprudencial uniformizado na Súmula 331, I, e na Orientação Jurisprudencial 383 da SbDI-I do... ()

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Doc. 211.1101.0993.8686

432 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desconstituição de débito. 1. Contratação reconhecida. Licitude da inscrição no cadastro de inadimplentes. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno improvido.

1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as ... ()

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Doc. 163.7853.5015.9800

433 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. «Factoring». Cambial. Cheque. Título sustado. Execução por título extrajudicial- Protesto. Inserção de nome da autora no Serasa. Terceiro adquirente de cambial, que não tem conhecimento de fato oponível ao credor anterior do título. Ciência posterior não o transmuda em terceiro de má-fé. Caso em que só o devedor prejudicado pela circulação do título, é que tem legitimidade para opor as exceções pessoais ao terceiro de má-fé. Inexistência de prova no sentido de ter o exeqüente, no momento da aquisição da cártula, agido em detrimento da emitente. Licitude do protesto e da execução. Danos morais não caracterizados. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 193.5680.7002.2800

434 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Nulidade. Interceptação telemática. Ilicitude. Prova. Investigação. Reexame fático-probatório. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - No recurso ordinário, pretendem os recorrentes seja reconhecida a ilicitude das provas produzidas a partir de interceptações telefônicas, ao argumento de que sua obtenção se deu de forma ilícita, contaminando toda investigação e processos dela decorrentes. III - Todavia, in casu, o c. T... ()

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Doc. 998.5528.1862.6451

435 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. LICITUDE. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

No caso, a Corte Regional consignou: a) que as empregadoras do autor são empresas de transporte rodoviário de cargas e organização logística; b) que, « Embora não fornecido contrato de transporte rodoviário firmado entre as reclamadas, é certo, em face dos pedidos de compra de fls. 126/137, que o autor se ativou no processo de transporte rodoviário de mercadorias da recorrente, a partir de seu centro de distribuição » e c) que « a não apresentação do contrato de transporte rodo... ()

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Doc. 231.0260.9848.9742

436 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca pessoal e ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo desprovido.

1 - A busca pessoal, de acordo com o § 2º do , somente pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas alíneas b a f e h do § 1º do citado dispositivo. O art. 244, por sua vez, prevê que a busca pessoal, como medida autônoma, independerá de mandado prévio se houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - Da mesma ... ()

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Doc. 145.4863.9016.8800

437 - TJSP. Quadrilha ou bando. Caracterização. Grupo armado. Interceptações telefônicas que evidenciam conluio de criminosos de forma permanente, voltados para a prática de delitos graves, envolvendo armamentos pesados e de grande poder de destruição. Licitude das provas obtidas a partir de escutas telefônicas. Quebras de sigilos telefônicos autorizadas por decisão judicial. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido nessa parte.

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Doc. 250.4011.0568.3481

438 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Quarto de motel. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundadas suspeitas. Denúncia anônima especificada. Campana. Abordagem. Investigaões. Licitude das provas. Desclassificação para uso pessoal e tráfico privilegiado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para, com fundamento na Súmula 568/STJ, negar provimento ao recurso especial. A parte agravante sustenta a ilicitude da prova obtida em busca domiciliar realizada sem mandado judicial, requerendo sua anulação. Alega, ainda, que a conduta não configura tráfico de drogas, mas sim posse para uso pessoal, pleiteando a desclassificação para a . Requer, por fim, a apli... ()

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Doc. 411.7455.1596.7991

439 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ATENTO BRASIL S/A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017 - PROVIMENTO. 1. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE.

Vislumbrada potencial violação da , II, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. APURAÇÃO DA JORNADA DO PERÍODO FALTANTE PELA MÉDIA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. 2.1. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em q... ()

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Doc. 1692.3105.4391.1600

440 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DEFICIENTE FÍSICO - INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - DESIGNAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA PROVA EM OUTRO MUNICÍPIO - PREVISÃO NO EDITAL DE CONCURSO - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DESIGNAÇÃO PARA REALIZAR A PROVA EM ANDAR INCOMPATÍVEL COM SUA CONDIÇÃO - ADEQUAÇÃO DO LOCAL DE PROVA NO ANDAR TÉRREO QUANDO DA CHEGADA DO CANDIDATO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA Ementa: RECURSO INOMINADO - DEFICIENTE FÍSICO - INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - DESIGNAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA PROVA EM OUTRO MUNICÍPIO - PREVISÃO NO EDITAL DE CONCURSO - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DESIGNAÇÃO PARA REALIZAR A PROVA EM ANDAR INCOMPATÍVEL COM SUA CONDIÇÃO - ADEQUAÇÃO DO LOCAL DE PROVA NO ANDAR TÉRREO QUANDO DA CHEGADA DO CANDIDATO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA - RECUSA DE ENTREGA DO GABARITO AO FINAL DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA - ALEGAÇÃO DE ABALO NOS DIREITOS DE PERSONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O candidato deficiente físico que se inscreve em concurso público e tem que fazer a prova em outro município não sofre abalo moral indenizável, porque se essa possibilidade está especificada no edital do concurso, não há ilicitude da instituição executora do certame. A designação da realização da prova no primeiro andar poderia prejudicar o candidato, mas a instituição realizadora do concurso alocou-o no andar térreo, de modo que não houve prejuízo para o recorrente. A falta de entrega do gabarito ao final da prova não constitui abalo moral indenizável, porque não há nenhuma prova de que o candidato tenha sofrido discriminação em razão de sua deficiência física. Ausência de violação dos direitos da personalidade, e consequente inviabilidade da condenação por danos morais. Não é cabível a inversão do ônus da prova para obrigar a recorrida a provar que agiu conforme o direito, porque seria impor a ela o ônus de uma prova diabólica. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 404.0088.8651.4590

441 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO DE RYAN ALVES DA SILVA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - NATUREZA PERMANENTE DO CRIME - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - ABORDAGEM POLICIAL DEVIDAMENTE REALIZADA - DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - LICITUDE DA PROVA - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DAS PENAS - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO - REGIME PRISIONAL FECHADO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO ACUSADO E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O RÉU LUIZ HENRIQUE QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 787.7713.4403.8714

442 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autor que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria do Autor que tem por origem o suposto contrato firmado com ele. Inexistência de qualquer documento a corroborar com a licitude da contratação. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia a Ré. Dano moral caracterizado e arbitrado pelo Juízo de origem em R$ 5.000,00, que fica mantido, considerados descontos por dezessete meses. Honorários sucumbenciais majorados Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 147.7005.8006.6700

443 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Inquérito policial. Interceptações teelfônicas e suas prorrogações. Fundamentação constatada. Licitude. Correção no nome do investigado. Justificação acolhida e ausência de investigação de terceiro. Nulidades afastadas.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2 A decisão que determinou a quebra das interceptações telefônicas e as decisões de prorrogação deram-se por indicação fundamentada no suporte probatório prévio e ... ()

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Doc. 240.9290.5262.3672

444 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular e ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Diligências investigativas prévias. Campana. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ingresso em moradia alheia, para sua validade e regularidade, exige a existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2 - No caso, ... ()

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Doc. 240.8201.2534.7613

445 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Estado flagrancial visível. CPP, art. 301. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior, a partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022, sob a relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, sedimentou o entendimento de que a Guarda Municipal tem função de... ()

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Doc. 231.2131.2948.5385

446 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Prévia campana e visualização de mercancia de drogas. Flagrante delito. Licitude das provas obtidas. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. 2 - No caso, o ingresso forçado no domicílio do... ()

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Doc. 230.7071.0204.6203

447 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que « a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da au... ()

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Doc. 103.1674.7558.7500

448 - TJRJ. Prova. Ônus da prova. Ministério Público. Presunção de inocência. Legítima defesa. Requisitos. Ônus da prova. CF/88, art. 5º, LVII.

«A doutrina tradicional segue a linha de que o Ministério Público deve provar a tipicidade da conduta, cabendo à defesa a prova de qualquer das excludentes de ilicitude, posição que vem sendo criticada pelos doutrinadores modernos, sempre na linha de que em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, o ônus da prova é exclusivo do Ministério Público, que, assim, tem o ônus de comprovar a prática do fato típico, ilícito e culpável. Apesar de simpático, com re... ()

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Doc. 201.1944.9000.0500

449 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Questões remanescentes. Cabimento. Improbidade administrativa. Licitude das provas. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. 2 - Essa orientação está consolidada no CPC/2015, que prevê, como instrumento processual adequado contra a aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio tribunal de origem (, § 2º). 3 - Embora c... ()

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Doc. 230.7030.9496.2804

450 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da aut... ()

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