DOC. 240.9290.5262.3672

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular e ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Diligências investigativas prévias. Campana. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ingresso em moradia alheia, para sua validade e regularidade, exige a existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.

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