DOC. 231.2131.2948.5385

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Prévia campana e visualização de mercancia de drogas. Flagrante delito. Licitude das provas obtidas. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência.

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