DOC. 181.5511.4025.9700

STJ. Prova ilícita. Ilicitude das provas obtidas na fase investigatória. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1 - Não há na impetração quaisquer documentos que demonstrem que os policiais teriam ingressado na casa do paciente sem o consentimento do seu pai, tampouco que os agentes teriam obrigado o seu genitor a colocar o celular no viva-voz para obterem a sua confissão informal do crime, o que impede o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas na fase investigatória.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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