DOC. 697.8259.1007.1594

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA MUNICIPAL. ATUAÇÃO. LICITUDE DAS PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa sustenta a nulidade das provas obtidas pela atuação da guarda municipal, argumentando que os agentes oficiais extrapolaram suas atribuições legais. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da causa especial de diminuição de penas prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, além da fixação de regime inicial mais brando.

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