Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 173º
- Desvio, ocultação ou apropriação de bens
- Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (6ª T.) - EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.754.859 - SP - Rel.: Min. Rogerio Schietti - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime falimentar. lei 11.101/2005, art. 173. Agravo regimental não conhecido. Súmula 182/stj. Alegação de omissão e erro de premissa fática. Inocorrência. Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada. Distinção entre impugnação dos fundamentos decisórios e reiteração da tese de mérito. Delimitação do objeto recursal. Capítulos autônomos. Ausência de repercussão sobre a necessidade de impugnação dos fundamentos do capítulo efetivamente recorrido. Pretensão de rediscussão do julgado. Embargos de declaração rejeitados.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ARE 1.610.152 - SP - Rel.: Min. Edson Fachin (presidente) - J. em 19/08/2026 - DJ 28/08/2026
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Desvio e ocultação de bens pertencentes à massa falida. lei 11.101/2005, art. 173. Autoria e materialidade. Pretensão absolutória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Agravo regimental desprovido.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0099254-17.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Priscilla Placha Sá - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES. ART. 168, CAPUT E § 2º, E ART. 173, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.101/2005. PLEITO DE TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO À PACIENTE. ATIPICIDADE MANIFESTA DA CONDUTA. NÚCLEO TÍPICO DO ART. 173 QUE EXIGE APROPRIAÇÃO, DESVIO OU OCULTAÇÃO DE BENS PERTENCENTES AO DEVEDOR SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU À MASSA FALIDA. NARRATIVA ACUSATÓRIA QUE, EM RELAÇÃO À PACIENTE, DESCREVE APENAS A MOVIMENTAÇÃO DE BENS PARTICULARES DO CORRÉU, E NÃO DO PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS DO GRUPO EM RECUPERAÇÃO. BENS QUE NÃO INTEGRAM O ACERVO SUJEITO AO PLANO DE SOERGUIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR TÍPICA. ART. 168 QUE CONFIGURA CRIME PRÓPRIO, EXIGINDO A QUALIDADE DE DEVEDOR, SÓCIO, ADMINISTRADOR OU EQUIPARADO — CONDIÇÃO NÃO OSTENTADA PELA PACIENTE, MERA COMPANHEIRA DO CORRÉU, SEM QUALQUER PODER DE GESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSUNÇÃO. PRECEDENTE DO STJ (RHC 159.591/GO). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOMENTE EM RELAÇÃO À PACIENTE CIBELE CRISTINE GOLO DOS SANTOS. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1505040-14.2022.8.26.0099 - Bragança Paulista - Rel.: Des. Sérgio Mazina Martins - J. em 09/06/2026 - DJ 09/06/2026
Apelação criminal. Crime Falimentar previsto na Lei 11.101/2005, art. 173, caput. Desvio de bem da massa falida. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo. Tendo em vista a retirada de bem integrante do acervo de massa falida, sem autorização judicial, de rigor a manutenção da condenação. Provimento parcial para redução da pena de multa aplicada.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2324859-02.2025.8.26.0000 - Arujá - Rel.: Des. Rui Cascaldi - J. em 17/03/2026 - DJ 18/03/2026
RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
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TJCETJCE (3ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0120952-70.2017.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - J. em 16/12/2025 - DJ 16/12/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO, pela prescrição, Da punibilidade de Genil Araújo Camelo, relativamente ao crime previsto na Lei 11.101/2005, art. 173. absolvIÇÃO DE Genil Araújo Camelo, relativamente ao delito tipificado na Lei 11.101/2005, art. 168. ABSOLVIÇÃO DE Luis Denísio Lima dos Santos, relativamente aos crimes previstos nos Lei 11.101/2005, art. 168 e Lei 11.101/2005, art. 173. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRESCRIÇÃo corretamente declarada. Absolvição. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, NOS MOLDES DO QUE PRESCREVE O CPP, art. 386, VII. RECURSO IMPROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1500219-29.2023.8.26.0358 - Mirassol - Rel.: Des. Christiano Jorge - J. em 08/09/2025 - DJ 08/09/2025
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME FALIMENTAR. PARCIAL PROVIMENTO. I.
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TJSCTJSC (1ª Câmara Criminal) - 5011282-82.2020.8.24.0008 - SC - Rel.: Des. Paulo Roberto Sartorato - J. em 21/08/2025 - DJ 27/08/2025
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES FALIMENTARES. HABILITAÇÃO ILEGAL DE CRÉDITO (Lei 11.101/2005, art. 175) E TENTATIVA DE DESVIO, OCULTAÇÃO OU APROPRIAÇÃO DE BENS (Lei 11.101/2005, art. 173, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DOS ACUSADOS. PRELIMINAR. TESE DE PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28-A. PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO QUANTO A DOIS APELANTES. ANNP INVIABILIZADO NA ORIGEM COM LASTRO NO EVENTUAL DESTEMPO DA MEDIDA. NOVA GUINADA JURISPRUDENCIAL DAS CORTES SUPERIORES (STF - HABEAS CORPUS 185.913/DF). APLICAÇÃO DO INSTITUTO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL, DESDE QUE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. PREFACIAL ACOLHIDA A FIM DE REMETER O FEITO AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA ORIGEM, PARA QUE SE MANIFESTE, EXPRESSA E MOTIVADAMENTE, A RESPEITO DOS REQUISITOS E OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AO CASO. ANÁLISE DE MÉRITO, POR ORA, DOS REFERIDOS RÉUS, PREJUDICADA. DOUTRO LADO, INAPLICABILIDADE DA REFERIDA TESE AO APELANTE REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS DO art. 28-A, § 2º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AFERÍVEL DE PLANO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DOS DELITOS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADES E AUTORIA AMPLAMENTE DELINEADAS PELA PROVA DOCUMENTAL E ORAL. ACUSADO QUE TENTOU SE APROPRIAR E DESVIAR BENS PERTENCENTES A DEVEDORES SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DIANTE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS (E NEGÓCIOS) INVERÍDICOS (CONTRAPRESTAÇÕES DERRUÍDAS), DOCUMENTADOS POR PESSOA JURÍDICA DO MESMO EMARANHADO ECONÔMICO DA RECUPERANDA, EM SIMILITUDE DE SÓCIOS. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FEITO. INTENTO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO AGENTE, DIANTE DA RECUSA DO ADMINISTRADOR QUANTO À INSERÇÃO DOS CRÉDITOS FRAUDULENTOS NO CONCURSO DE CREDORES. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PRESCINDÍVEL A CONSIDERAR QUE O FALSO NÃO SE REFERE A ASPECTOS FORMAIS DO CONTRATO, E SIM SIMULADOS. OUTROSSIM, ACUSADO QUE A APRESENTA HABILITAÇÃO JUDICIAL DE CRÉDITO FALSO (ILEGAL) NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, LASTRADO EM DOCUMENTAÇÃO FRAUDULENTA. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CRIMINOSOS RECALCITRANTES QUE MERECEM TER REPRIMENDAS MAIS ÁSPERAS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. AUSÊNCIA DE DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO E TAMBÉM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APLICAÇÃO DA MINORANTE RELATIVA À TENTATIVA NO PATAMAR MÁXIMO (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE SERVE DE CRITÉRIO À QUANTIFICAÇÃO DA REDUÇÃO DE PENA. APROXIMAÇÃO DA CONSUMAÇÃO DELITUOSA. REDUÇÃO NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) QUE SE MOSTRA ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. OUTROSSIM, PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 71. RECURSOS CONHECIDOS, DE DOIS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS (ACOLHENDO-SE A PRELIMINAR) E DE UM RÉU DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1501058-59.2020.8.26.0358 - Mirassol - Rel.: Des. Diniz Fernando - J. em 26/05/2025 - DJ 27/05/2025
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME FALIMENTAR. DESVIO E OCULTAÇÃO DE BENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1015468-17.2018.8.26.0564 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Heitor Donizete de Oliveira - J. em 10/06/2024 - DJ 10/06/2024
Apelação criminal - Crimes falimentares (Lei 11.101/2005, art. 172 e Lei 11.101/2005, art. 173) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de manutenção da absolvição sob o fundamento de insuficiência probatória - Pena-base estabelecida no piso mínimo para cada um dos crimes, diante da inexistência de circunstâncias judiciais negativas - Concurso material entre os crimes reconhecido, contudo ocorrendo também o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime da Lei 11.101/2005, art. 173 - Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e pelo pagamento de outros 10 (dez) dias-multa, por ter aplicação o disposto no CP, art. 44 - Regime prisional aberto fixado, acaso necessário o cumprimento da pena privativa de liberdade - Efeito secundário da condenação consistente na inabilitação para o exercício de atividade empresarial imposto, diante da imposição legal do art. 181 da Lei de Falências - Recurso da acusação PROVIDO
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